Ato Conjunto 7/2026 altera prazos de NFS-e e DeRE
Nova norma conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor da IBS reorganiza o calendário de obrigações acessórias e exige ajustes imediatos de empresas e contadores.
Ricardo Silva
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Resumo em 30 segundos
- O Ato Conjunto nº 7/2026, da Receita Federal e do CGIBS, reorganiza prazos de obrigações acessórias durante a transição para IBS e CBS.
- As mudanças atingem NFS-e, DeRE e demais documentos fiscais eletrônicos, exigindo atualização dos sistemas emissores e ERPs.
- Optantes do Simples Nacional e MEIs ganham janela maior de adaptação nos emissores públicos gratuitos.
- Durante 2026 não há cobrança efetiva de IBS e CBS, mas o descumprimento de obrigações acessórias pode gerar multa autônoma.
A fase de transição da Reforma Tributária entrou em uma etapa delicada para quem emite nota fiscal no Brasil. Um novo ato conjunto publicado pela Receita Federal em parceria com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) redesenhou prazos de obrigações acessórias que atingem diretamente a rotina de pequenas e médias empresas, optantes do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs). A mudança trata especificamente do calendário de adaptação dos sistemas e da forma como os novos tributos — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — serão testados e identificados nos documentos fiscais eletrônicos ao longo de 2026.
Se você é empresário, contador ou trabalha em departamento fiscal, este texto reúne o que foi alterado, por que os prazos foram esticados ou antecipados em algumas etapas, quais sistemas precisam ser ajustados e como evitar autuações nesse período em que o modelo antigo e o novo convivem lado a lado. A ideia aqui é traduzir a linguagem técnica da norma em algo prático: o que acontece amanhã na sua emissão de nota, no envio da DeRE e na apuração do Simples.
O que é o Ato Conjunto nº 7/2026 e por que ele importa
O Ato Conjunto nº 7/2026 é uma norma assinada em parceria entre a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado para administrar a parcela estadual e municipal da Reforma Tributária. Atos conjuntos são usados justamente quando mais de uma autoridade precisa alinhar regras — e, no caso da transição para IBS e CBS, esse alinhamento é obrigatório porque os dois tributos vão compartilhar a mesma estrutura de nota fiscal eletrônica, mas são administrados por esferas diferentes.
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O texto ajusta o cronograma inicial de obrigações acessórias que havia sido desenhado para 2026, ano em que a transição ganha corpo com a cobrança em caráter de teste. Ou seja: durante 2026 os novos tributos aparecem nos documentos fiscais, mas o valor não é efetivamente recolhido — o objetivo é que empresas, sistemas e o próprio fisco se adaptem antes da cobrança valer de fato. Quando o cronograma inicial começou a ser aplicado, ficou claro que parte dos contribuintes — especialmente os menores — não teria tempo hábil de atualizar sistemas emissores, ERPs e rotinas internas.
A norma, portanto, não revoga a Reforma Tributária nem muda o desenho do IBS e da CBS. Ela redesenha o calendário prático de quem precisa cumprir obrigações acessórias durante a transição, dando fôlego em alguns pontos e antecipando outros para que o cruzamento de dados entre Receita e CGIBS funcione desde o início.
Novos prazos da NFS-e, DeRE e demais documentos fiscais
Os ajustes de prazos atingem três frentes principais: a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Declaração de Recebimento de Recursos (DeRE) e os demais documentos fiscais eletrônicos usados por empresas de todos os portes.
NFS-e. A NFS-e é o documento que concentra as operações de prestação de serviço e é peça-chave na transição, porque é nela que os novos campos de IBS e CBS passam a aparecer. O ato conjunto redefiniu o momento em que esses campos passam a ser obrigatórios no leiaute nacional e em que ficam apenas disponíveis em caráter opcional. Na prática, isso muda a data em que o sistema emissor precisa estar atualizado para não travar a emissão.
DeRE. A Declaração de Recebimento de Recursos foi criada para que determinados prestadores e intermediadores informem recebimentos relevantes para a nova sistemática. O Ato Conjunto nº 7/2026 ajustou o prazo de entrega dessas informações e redefiniu quais competências ficam obrigadas na largada. Esse é um ponto sensível porque a DeRE não existia no sistema tributário anterior — é uma obrigação nova, exclusiva do período de transição.
Outros documentos fiscais. Documentos eletrônicos como NF-e (mercadorias), NFC-e (consumidor) e CT-e (transporte) também passam a carregar os campos novos. O ato conjunto escalonou a entrada em vigor desses leiautes para evitar que todas as empresas, de todos os segmentos, fossem obrigadas a atualizar no mesmo dia.
Para o empresário que não acompanha o dia a dia dessas normas, o recado prático é simples: o sistema que emite a sua nota precisa ser atualizado pela software house ou pela contabilidade dentro das novas datas, sob pena de o documento ser rejeitado pela Sefaz ou pela prefeitura.
O que muda para o Simples Nacional e para o MEI
O Simples Nacional sempre foi tratado como um regime diferenciado, e na Reforma Tributária isso não mudou: a legislação garantiu que optantes do Simples continuem recolhendo tributos em guia única. Mas, durante a transição, essas empresas também precisam emitir documentos fiscais com os campos de IBS e CBS — e é aí que entra o Ato Conjunto nº 7/2026.
A preocupação da operação, aqui, é dupla. Primeiro: a maior parte das empresas do Simples não tem departamento fiscal próprio e depende do escritório de contabilidade e do emissor gratuito oferecido pela prefeitura ou pela Sefaz. Segundo: o MEI emite, em volume, muito mais NFS-e do que qualquer outro tipo de documento, o que o coloca na linha de frente das mudanças de leiaute da nota de serviço.
O ato conjunto reconhece essa realidade e escalona a obrigatoriedade para os optantes do Simples, dando janela maior de adaptação nos emissores públicos. Isso significa que, mesmo que uma empresa de médio porte já precise emitir no novo leiaute, um MEI pode ter mais algumas semanas ou meses até que a adaptação seja obrigatória no sistema que ele usa.
Isso não desobriga o microempreendedor de acompanhar o tema. Dois pontos práticos merecem atenção:
- Atualização do emissor: mesmo quem usa o emissor público gratuito precisa manter o navegador, o aplicativo e os certificados digitais atualizados para que a nova versão entre no ar sem interrupção da emissão.
- Dados cadastrais corretos: o IBS e a CBS vão depender de classificação correta do serviço prestado. CNAE desatualizado ou atividade mal descrita pode gerar rejeição de nota no novo modelo.
Para o optante do Simples que tem dúvidas se vai pagar mais ou menos imposto na nova sistemática, vale repetir: durante 2026 não há cobrança efetiva dos novos tributos. O que está em curso é o período de teste de preenchimento. A guia do Simples continua sendo a mesma até que a transição avance para fases seguintes.
Como as empresas devem se preparar na prática
Traduzindo o ato conjunto em uma lista de tarefas para o departamento fiscal ou para o contador que atende a empresa, há cinco movimentos imediatos:
- Verificar a versão do emissor de nota. Software próprio, ERP contratado ou emissor público: todos precisam estar na versão compatível com o novo leiaute dentro das datas definidas pelo Ato Conjunto nº 7/2026.
- Mapear as obrigações acessórias novas. A DeRE é a principal delas, mas o ato conjunto trata do pacote como um todo. É importante que a empresa saiba quais declarações precisa entregar, a partir de quando, e em qual periodicidade.
- Revisar cadastros de produtos e serviços. Como os novos campos exigem classificação específica, uma base de produtos desatualizada vira rejeição de nota. Vale limpar duplicidades, revisar descrições e confirmar o enquadramento tributário.
- Treinar a equipe que emite nota. Mesmo com o sistema atualizado, o operador que lança o pedido precisa saber o que mudou. Uma nota rejeitada no balcão atrapalha o caixa do dia.
- Documentar o processo. Durante a transição, Receita e CGIBS podem revisar interpretações. Guardar e-mails, prints e versões do sistema protege a empresa se houver divergência futura.
Essas medidas valem para empresas de todos os portes, mas pesam mais sobre as menores, que historicamente dependem do contador para quase tudo. É um bom momento para abrir uma conversa com o escritório contábil e entender exatamente em que etapa do cronograma a empresa está.
O que acontece se a empresa não se adaptar no prazo
Essa é a dúvida que mais chega: há multa se a empresa não cumprir os novos prazos do Ato Conjunto nº 7/2026? Durante 2026, como a cobrança do IBS e da CBS ainda está em caráter de teste, o foco da fiscalização é o cumprimento das obrigações acessórias, não o recolhimento do tributo em si. Ou seja: a Receita e o CGIBS estão olhando se o documento foi emitido no leiaute certo, se a DeRE foi entregue e se as classificações batem — não se o valor dos novos tributos foi pago, porque esse valor ainda não é devido de fato.
Isso não significa que não haja consequência. Nota rejeitada pelo sistema impede a conclusão da operação comercial; obrigação acessória não entregue pode gerar multa autônoma, independentemente de haver ou não imposto a pagar; e a reincidência pesa quando a transição terminar e a fiscalização migrar para o foco no recolhimento efetivo.
Outro ponto delicado é o cruzamento de dados. Como IBS e CBS são administrados por autoridades diferentes compartilhando a mesma estrutura de nota, qualquer divergência entre o que a empresa declara e o que terceiros informam tende a aparecer mais rápido no radar do fisco.
Em um cenário em que a Receita tem cada vez mais dados em tempo real, não entregar uma declaração — ou entregar com inconsistência — vira alerta automático.
Perguntas frequentes sobre a transição IBS/CBS e o Ato Conjunto 7/2026
A Reforma Tributária já está valendo em 2026? Está em fase de transição. Durante 2026, os tributos novos aparecem nos documentos fiscais, mas o modelo antigo continua sendo o que define o valor efetivamente pago. A plena substituição ocorre ao longo dos próximos anos.
Preciso contratar um sistema novo? Não necessariamente. Em muitos casos, o sistema atual será atualizado pela própria empresa fornecedora. Vale confirmar com o fornecedor se a atualização está prevista para os prazos definidos pelo Ato Conjunto nº 7/2026 e se há custo adicional.
MEI também precisa se preocupar? Sim, mas com prazo mais confortável de adaptação, já que os emissores públicos gratuitos precisam ser atualizados antes de a obrigação alcançar o microempreendedor. Ainda assim, vale acompanhar comunicados da prefeitura e da Receita Federal para não ser pego de surpresa.
O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária? Não. O regime foi preservado pela legislação da Reforma. O que muda é a forma como os tributos aparecem no documento fiscal durante a transição, mas o optante do Simples continua recolhendo em guia unificada.
Onde encontro a íntegra do Ato Conjunto nº 7/2026? A norma é publicada pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do IBS e pode ser consultada nos canais oficiais do governo federal. É sempre essa a fonte confiável: evite depender apenas de resumos informais ou de informações repassadas em grupos de mensagens.
O recado final para empresários e contadores
O Ato Conjunto nº 7/2026 não muda o espírito da Reforma Tributária, mas reorganiza o calendário prático de quem convive com o dia a dia da emissão de nota. Para a maior parte das empresas, a tradução é simples: atualizar sistema, revisar cadastros, acompanhar prazos e manter diálogo próximo com a contabilidade. Para quem está no Simples Nacional ou é MEI, há um pouco mais de tempo de respiro — mas o tempo existe para ser usado, não para empurrar a adaptação para o último dia.
A transição para o IBS e a CBS é o maior movimento tributário das últimas décadas, e cada ajuste normativo como este altera concretamente a rotina das empresas. Acompanhar as publicações oficiais da Receita Federal e do CGIBS deixou de ser uma preocupação exclusiva do contador: virou parte do planejamento operacional de qualquer negócio formalizado no país. O próximo passo, para quem lê este texto, é agendar uma conversa com o escritório contábil e confirmar, item a item, se a empresa está dentro do novo cronograma — antes que uma nota rejeitada ou uma obrigação não entregue vire problema maior lá na frente.
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Referências
- Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS (CGIBS) — Ato Conjunto nº 7/2026
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