BC proíbe propaganda no comprovante do Pix em 2027

BC proíbe propaganda de crédito e seguros em comprovantes do Pix: o que muda a partir de março de 2027

O Banco Central determinou que, a partir de março de 2027, os comprovantes de Pix não poderão mais conter propaganda de produtos financeiros como crédito e seguros. A medida atinge diretamente a tela final que aparece após a confirmação de uma transferência, hoje frequentemente usada por bancos e fintechs para oferecer empréstimo pré-aprovado, seguro de celular, cartão de crédito e outros serviços.

A mudança pode parecer pequena, mas mexe diretamente com uma das áreas mais rentáveis dos bancos e fintechs: a venda cruzada de produtos no exato momento em que o cliente está com o aplicativo aberto e com a atenção voltada para o dinheiro. Para o consumidor, especialmente o trabalhador CLT, o aposentado do INSS e o servidor público, é uma vitória em termos de clareza — porque muita gente acabou contratando produto que não pediu, achando que "aceitar" a oferta era parte do fluxo do Pix.

Neste guia, você vai entender exatamente o que muda, quando entra em vigor, por que a regra foi criada, o que passa a ser proibido, o que continua permitido e como você deve agir daqui até 2027 para não cair em oferta indevida. Também respondemos as dúvidas mais comuns sobre o assunto no final do texto.

A leitura é indicada para qualquer pessoa que use Pix — ou seja, praticamente todo mundo — mas especialmente para quem já se sentiu confuso com telas de ofertas dentro do aplicativo do banco e quer entender seus direitos como consumidor de serviços financeiros.

O que muda nos comprovantes do Pix a partir de março de 2027

A decisão do Banco Central estabelece que a tela de comprovante do Pix — aquela que aparece logo após a confirmação da transferência, e também o comprovante que pode ser baixado ou compartilhado em PDF/imagem — não pode mais ser usada como espaço publicitário para produtos financeiros.

Na prática, isso significa que a instituição financeira (banco, fintech, cooperativa, instituição de pagamento) fica proibida de exibir, nessa tela, ofertas como:

• Empréstimo pessoal ou pré-aprovado • Empréstimo consignado • Cartão de crédito ou cartão adicional • Cheque especial e limite de crédito extra • Seguros em geral (de vida, celular, residencial, cartão) • Assinaturas de programas de proteção ou clubes financeiros • Investimentos e demais produtos comerciais

A regra vale para todas as instituições autorizadas a operar Pix, sem exceção. Bancos tradicionais, bancos digitais, fintechs e carteiras eletrônicas terão de reformular suas telas e o layout dos comprovantes até a data de entrada em vigor.

Quando exatamente começa a valer

A norma entra em vigor em março de 2027. Até lá, as instituições têm um período de adaptação para ajustar sistemas, aplicativos, comprovantes em PDF e comunicações. Isso quer dizer que, no dia a dia, você ainda vai continuar vendo essas ofertas ao concluir um Pix até o começo de 2027. A partir da data de vigência, a tela precisa estar "limpa".

Vale para Pix em qualquer canal?

Sim. A regra alcança o Pix feito pelo aplicativo do banco, pelo internet banking, por maquininhas de cartão (Pix por QR Code no comércio), Pix por chave, Pix Copia e Cola e demais formatos. Sempre que houver a geração de um comprovante, ele não poderá conter propaganda de produtos financeiros.

Por que o Banco Central decidiu proibir a propaganda

A motivação central é proteger o consumidor de contratações por indução ou distração. Nos últimos anos, o Banco Central e órgãos de defesa do consumidor receberam volume crescente de reclamações sobre pessoas que:

• Contrataram empréstimo achando que estavam apenas fechando um Pix • Aceitaram seguros ou serviços adicionais sem entender que se tratava de um novo contrato pago • Se sentiram pressionadas pela oferta "na hora certa", quando estavam apenas tentando pagar uma conta • Não conseguiam encontrar facilmente o botão de "pular" ou "não quero"

O Pix se tornou o meio de pagamento mais usado do país, com centenas de milhões de operações por mês. Essa capilaridade transformou a tela final em um dos espaços comerciais mais valiosos do mundo digital brasileiro. E foi justamente essa mistura — entre serviço essencial de pagamento e ambiente de vendas — que o Banco Central passou a considerar inadequada.

O princípio: Pix é infraestrutura de pagamento, não vitrine

O argumento regulatório é simples: o Pix é um serviço gratuito para pessoa física e faz parte da infraestrutura de pagamentos do país. Usá-lo como pretexto para empurrar produtos comerciais desvirtua a finalidade original do sistema. A separação entre "pagar" e "contratar produto financeiro" precisa ser clara, e a tela de comprovante — o momento em que o usuário está aliviado por ter concluído a transação — é o pior momento possível para oferecer um produto complexo como crédito ou seguro.

Como funciona hoje: o problema que motivou a nova regra

Para entender por que a proibição faz diferença, vale olhar como funciona hoje o fluxo de um Pix em muitos aplicativos:

1. O usuário digita o valor e escolhe o destinatário
2. Confirma a transação com senha ou biometria
3. Aparece a tela de "Pix realizado com sucesso"
4. Logo abaixo (ou em pop-up), surge uma oferta: "Você tem R$ X pré-aprovado, aceite agora com um clique"
5. Muitas vezes, o botão de aceitar a oferta fica em destaque, enquanto o "não" ou "depois" aparece em cinza ou letra pequena

Esse desenho é conhecido no mercado como "padrão obscuro" — um layout desenhado para induzir a resposta que interessa à empresa, não ao consumidor. Foi contra esse tipo de prática que a nova regra do Banco Central se voltou.

Quem foi mais afetado por essas ofertas

Por experiência dos canais de defesa do consumidor, três perfis foram os mais impactados:

• Aposentados e pensionistas do INSS, que recebem constantemente ofertas de consignado e cartão consignado dentro dos aplicativos após qualquer movimentação • Trabalhadores CLT que recebem salário e são "lembrados" da pré-aprovação de crédito assim que o dinheiro cai na conta • Beneficiários de programas sociais, que muitas vezes têm baixa familiaridade digital e acabam clicando em ofertas achando que fazem parte da conclusão do pagamento

O que a proibição alcança: crédito, seguros e produtos afins

O foco da norma é a oferta comercial de produtos financeiros. Isso inclui, de forma direta:

Crédito em todas as formas

• Empréstimo pessoal com desconto em conta • Empréstimo consignado INSS, que hoje segue com prazo máximo de 108 meses e margem total de 40% do benefício — sendo 5% exclusivos para cartão benefício/consignado (se houver cartão, sobram 35% para o empréstimo; se não houver cartão, os 40% inteiros podem ir para o empréstimo) [REG] • Empréstimo consignado CLT/privado, com prazo máximo de 96 meses e margem de 35% dedicada integralmente ao empréstimo (não há cartão nessa modalidade atualmente) [REG] • Cartão de crédito e limite adicional • Cheque especial • Antecipação de saldo, salário ou 13º

Seguros

• Seguro de vida • Seguro celular • Seguro residencial e patrimonial • Seguros associados a cartão (proteção de compras, proteção contra fraude oferecida como produto pago)

Outros produtos financeiros comerciais

• Assinaturas de "clubes de vantagens" pagos • Programas de proteção com mensalidade • Produtos de investimento com apelo comercial na tela

Atenção: o BPC/LOAS, benefício assistencial pago pelo INSS, pode legalmente ser usado para empréstimo consignado — não existe vedação em lei. No entanto, por causa do grande volume de revisões e cessações desse benefício, muitas instituições recuaram da oferta ao público do BPC/LOAS. Ou seja: é permitido, mas hoje a oferta prática está reduzida. Se você recebe BPC e vir informação dizendo que "não pode" fazer consignado, essa informação está incorreta [REG].

O que continua permitido nos comprovantes

A regra proíbe a propaganda comercial, mas não elimina toda informação da tela. Continuam permitidos:

• Dados obrigatórios da transação: valor, data, hora, identificação de pagador e recebedor, chave usada, número da transação (ID/E2E) • Informações de segurança sobre golpes e fraudes envolvendo o próprio Pix • Botões operacionais legítimos, como "compartilhar comprovante", "salvar em PDF" ou "contestar transação" • Comunicados regulatórios ou institucionais que o Banco Central determinar

O que muda é o caráter da mensagem: nada de gatilho de venda, nada de "pré-aprovado", nada de "contrate agora e ganhe desconto".

Alertas de golpe podem continuar

Os bancos poderão — e devem — continuar alertando sobre golpes do falso motoboy, golpe do falso funcionário do banco, Pix para chave desconhecida e outras práticas fraudulentas. Esse tipo de comunicação é de interesse do consumidor, não uma oferta comercial, e por isso segue permitido.

Como se proteger de ofertas indevidas até 2027

Como a regra só entra em vigor em março de 2027, você ainda vai conviver por bastante tempo com as telas atuais. Alguns cuidados práticos:

1. Leia com atenção o que aparece após o Pix. Se surgir um botão grande em cor forte após a confirmação, desconfie: pode ser oferta, não confirmação.
2. Só clique em "aceitar" se você realmente pediu aquele produto. Se não pediu, procure o "não", "agora não" ou o "X" para fechar.
3. Guarde o comprovante em PDF logo depois da transação. Ele traz apenas os dados oficiais e serve como prova.
4. Ative notificações e revise o extrato semanalmente. Assim, se algum débito estranho de seguro ou parcela de empréstimo aparecer, você identifica cedo.
5. Contratou sem querer? Você tem direito ao arrependimento em 7 dias para produtos contratados por meio digital, conforme regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Peça o cancelamento imediato e formalize por escrito no canal de atendimento do banco.

O que fazer se você acha que já foi vítima de contratação indevida

• Registre reclamação no aplicativo do próprio banco e peça o número de protocolo • Se não resolver, procure a ouvidoria da instituição • Persistindo o problema, registre no Banco Central, pelo canal de reclamações do consumidor, e no site consumidor.gov.br • Em caso de valor relevante ou má-fé, procure o Procon e, se necessário, o Juizado Especial Cível

O impacto para bancos, fintechs e maquininhas

A nova regra afeta um modelo de negócio que se popularizou nos últimos anos: usar o Pix como "porta de entrada" para venda cruzada. Muitos bancos digitais e fintechs baseiam parte da receita em crédito ofertado no momento certo — e o comprovante do Pix era, para eles, o "prime time" da atenção do cliente.

Com a proibição, essas instituições terão de:

• Reformular telas de aplicativo e comprovantes em PDF • Migrar a oferta de crédito para áreas próprias do aplicativo (menu de empréstimos, seções de "para você", central de produtos) • Redesenhar campanhas de marketing digital dentro de canais permitidos (e-mail, SMS, notificações consentidas) • Investir mais em consentimento explícito — ou seja, só oferecer produto para quem autorizou receber ofertas

Para o mercado, é um baque no curto prazo, mas alinha o Brasil com uma tendência global: separar a infraestrutura de pagamento (Pix, cartões, transferências) da oferta comercial, evitando que o consumidor confunda pagar com contratar.

E o consumidor, ganha o quê?

Do lado do usuário, os ganhos são concretos:

• Menos contratações por engano de empréstimos e seguros • Telas mais limpas e transações mais rápidas • Redução de conflitos com bancos por cobranças não reconhecidas • Padronização: seu comprovante vai parecer com o de qualquer outra instituição, sem ruído comercial

Como fica a oferta de crédito e seguros a partir de 2027

Importante deixar claro: os bancos continuam podendo oferecer crédito e seguros. O que muda é o onde e o quando. A partir de março de 2027, essas ofertas precisarão sair da tela do comprovante do Pix e migrar para:

• A área dedicada de produtos dentro do aplicativo, acessada por escolha do usuário • Canais externos com consentimento (e-mail, SMS, WhatsApp com opt-in) • Simuladores que o próprio cliente busca • Atendimento humano quando solicitado

Ou seja: se você quiser um empréstimo consignado ou um seguro, continua conseguindo contratar sem qualquer problema. O que não pode mais é o produto "aparecer sem pedir" no meio de uma transferência.

Para aposentados do INSS: atenção redobrada

O público aposentado e pensionista costuma ser alvo intenso de ofertas de consignado e cartão consignado. Mesmo com a nova regra, é importante lembrar dos limites atuais:

• Prazo máximo do consignado INSS: 108 meses [REG] • Margem total: 40% do benefício, sendo 5% exclusivos para cartão consignado/benefício [REG] • Se você não tem cartão consignado, os 40% inteiros podem ser usados no empréstimo • Se você tem cartão consignado ou benefício, sobram 35% para o empréstimo • Primeira parcela pode vencer em até 90 dias [REG]

Esses parâmetros seguem valendo dentro e fora do aplicativo. A diferença é que, a partir de 2027, você precisará procurar ativamente o produto, o que já reduz o risco de contratar sem necessidade.

FAQ — Perguntas Frequentes

A partir de quando vale a proibição de propaganda no comprovante do Pix?

A nova regra do Banco Central entra em vigor em março de 2027. Até essa data, bancos e fintechs ainda podem exibir ofertas de crédito, seguros e outros produtos financeiros na tela de conclusão de um Pix. A partir da vigência, isso passa a ser proibido em todas as instituições autorizadas a operar Pix.

Se eu já contratei um empréstimo ou seguro clicando em uma oferta no Pix, o contrato é válido?

Sim, contratos assinados digitalmente em regra são válidos. Porém, para produtos contratados por meio digital, você tem direito de arrependimento em 7 dias corridos a partir da contratação, sem precisar justificar, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Peça o cancelamento pelo aplicativo, guarde o protocolo e, se necessário, escale para a ouvidoria do banco e para o Banco Central. Se houve indução clara ao erro (botões enganosos), reforce o argumento na reclamação.

A regra vale também para o Pix feito pela maquininha no comércio?

Sim. A proibição alcança todo comprovante de Pix, independentemente do canal: aplicativo do banco, internet banking, maquininhas de cartão que aceitam Pix por QR Code, carteiras digitais e demais formatos. Sempre que houver geração de comprovante ao final da transação, ele deverá estar livre de propaganda comercial de produtos financeiros.

E o BPC/LOAS pode fazer empréstimo consignado?

Sim. A lei permite que quem recebe BPC/LOAS use o benefício para empréstimo consignado — é incorreta a informação de que o BPC não aceita consignado. O que ocorre no momento é que, por causa do grande volume de revisões e cessações desse tipo de benefício, muitas instituições recuaram e reduziram a oferta para esse público. Ou seja: legalmente é permitido, mas na prática a disponibilidade junto aos bancos está bastante limitada [REG].

Os bancos vão poder continuar mandando ofertas por SMS, e-mail ou WhatsApp?

Sim, desde que respeitem as regras gerais de proteção de dados e consumidor. O que a norma do Banco Central mira é especificamente a tela e o comprovante do Pix, não os demais canais de contato. Ainda assim, você pode pedir a qualquer momento a exclusão de listas de marketing do banco e o cancelamento de comunicações comerciais, o que é seu direito garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Conclusão

A proibição da propaganda de crédito e seguros no comprovante do Pix é uma das mudanças mais significativas na experiência de pagamento do brasileiro nos últimos anos. Ela devolve à tela do Pix a função para a qual foi criada: confirmar uma transação, não vender produto.

Relembrando os pontos principais:

• A nova regra do Banco Central entra em vigor em março de 2027 • Bancos, fintechs e demais instituições não poderão mais exibir ofertas de empréstimo, cartão, cheque especial, seguros e demais produtos comerciais nos comprovantes do Pix • A regra vale para todos os canais de Pix, incluindo aplicativos, maquininhas e QR Codes • Alertas de golpe e informações de segurança continuam permitidos • Até 2027, redobre a atenção ao clicar em qualquer botão após concluir um Pix • Se contratou por engano, use o direito de arrependimento em 7 dias e formalize o cancelamento • Para aposentados: o consignado INSS segue com 108 meses de prazo, 40% de margem (5% exclusivos para cartão), e BPC/LOAS pode fazer consignado por lei, apesar da oferta atualmente reduzida

Próximo passo prático: revise agora as ofertas ativas dentro do seu aplicativo do banco (menu "meus produtos" ou "contratos ativos") e verifique se existe empréstimo, seguro ou assinatura que você não reconhece. Se encontrar algo estranho, peça cancelamento imediato, guarde o protocolo e, se necessário, registre reclamação no Banco Central pelo canal do consumidor.

O Portal Brasil Benefícios continua acompanhando cada mudança regulatória que afeta o bolso do trabalhador, do aposentado e do beneficiário do INSS — porque entender seus direitos é o primeiro passo para não pagar mais do que deve.

Referências

• Banco Central do Brasil — norma sobre comprovantes do Pix, com vigência a partir de 1º de março de 2027
• Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e atualizações — regras do empréstimo consignado do INSS (prazo de 108 meses e margem de 40%)
• Lei nº 14.431/2022 e Lei nº 8.742/1993 (LOAS) — base legal do BPC e possibilidade de consignação
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em 7 dias)