BNDESPar: Justiça afasta aposentadoria compulsória aos 75 anos

Uma decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro voltou a tratar de um tema que atinge trabalhadores de empresas estatais: a chamada aposentadoria compulsória aos 75 anos. A 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou que uma empregada da BNDESPar — subsidiária integral do BNDES — não seja desligada do cargo pelo simples fato de ter atingido essa idade.

Se você trabalha em estatal, é servidor celetista de empresa pública ou tem familiar nessa situação, entender o que essa decisão significa pode ser decisivo para planejar carreira e renda nos próximos anos.

A discussão gira em torno de uma pergunta que parece simples, mas que a legislação nunca respondeu de forma totalmente pacífica: chegar aos 75 anos obriga, automaticamente, o trabalhador de empresa pública a se aposentar e deixar o emprego? Para servidores públicos estatutários, a resposta tem sido tradicionalmente sim, com base na Lei Complementar nº 152/2015. Para empregados celetistas de estatais — que têm carteira assinada como qualquer trabalhador da iniciativa privada, mas prestam serviço a uma empresa controlada pelo Estado — a resposta vem sendo construída caso a caso pelos tribunais. E foi exatamente esse ponto que a decisão da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro voltou a enfrentar.

Neste texto, você vai entender o que a Justiça decidiu no caso da BNDESPar, por que a aposentadoria compulsória aos 75 anos é um tema controverso desde a Reforma da Previdência, quem realmente pode ser afetado por essa regra e o que fazer se você trabalha em uma estatal e está se aproximando dessa idade.

O que a Justiça decidiu no caso da empregada da BNDESPar

A ação foi analisada pela 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e envolveu uma empregada da BNDESPar, subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A trabalhadora buscou a Justiça para impedir que a empresa a desligasse compulsoriamente do cargo apenas porque havia completado 75 anos de idade. A decisão foi favorável à empregada: o juízo entendeu que não cabia aplicar a aposentadoria compulsória automaticamente naquela situação e determinou a manutenção do vínculo de trabalho.

O ponto central do raciocínio judicial é jurídico, mas tem impacto direto no bolso de quem vive do salário. Empregados de empresas estatais como a BNDESPar são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, têm contrato de trabalho comum, com FGTS, aviso prévio e todos os direitos trabalhistas. A regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos, por outro lado, foi originalmente pensada para servidores públicos estatutários — aqueles que ocupam cargos e não empregos públicos. Aplicar automaticamente uma regra do regime estatutário a um trabalhador celetista é justamente o que a decisão questionou.

Os detalhes específicos do processo — número do processo, nome das partes, data exata da decisão e eventual recurso da empresa — não estão detalhados nas informações disponíveis para esta reportagem. Ainda assim, o efeito prático da sentença é claro: enquanto a decisão estiver em vigor, a empregada permanece no cargo, recebendo salário normalmente, sem ser forçada a se aposentar.

Por que a aposentadoria compulsória aos 75 anos gera tanta polêmica

A aposentadoria compulsória é uma modalidade em que o trabalhador é obrigado a se afastar do serviço ao completar determinada idade, independentemente da vontade dele ou do empregador. No serviço público estatutário brasileiro, essa idade é de 75 anos, conforme a Lei Complementar nº 152/2015, que regulamentou o dispositivo constitucional sobre o tema.

A controvérsia começou a ganhar corpo depois da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019), que alterou profundamente o sistema previdenciário brasileiro, mexeu em idades mínimas, tempo de contribuição e regras de transição. Muitos trabalhadores passaram a se perguntar se, com um sistema tão diferente, ainda fazia sentido manter uma regra que expulsa profissionais experientes do mercado apenas pela idade. Do ponto de vista da capacidade de trabalho, uma pessoa de 75 anos hoje frequentemente está em plenas condições intelectuais e físicas de exercer suas funções — especialmente em cargos técnicos e administrativos, como os típicos do setor bancário e de fomento em que atua a BNDESPar.

Além disso, há um debate jurídico sobre se a regra da aposentadoria compulsória alcança ou não os empregados públicos celetistas. Para quem defende a aplicação, o argumento é o de que empresas estatais também integram a Administração Pública e, portanto, seguiriam o mesmo limite etário. Para quem se opõe — corrente que prevaleceu na decisão da 77ª Vara do Trabalho —, o vínculo celetista é diferente do estatutário, e não se pode transformar automaticamente um contrato de trabalho comum em um cargo público submetido à idade-limite.

Esse é o pano de fundo que faz decisões como a do caso BNDESPar ganharem repercussão. Elas não afetam apenas uma pessoa; elas sinalizam como os tribunais podem tratar situações semelhantes envolvendo outras estatais, bancos públicos, empresas de economia mista e subsidiárias.

Quem pode ser afetado pela regra dos 75 anos

Entender quem está no grupo de risco da aposentadoria compulsória é essencial para não confundir situações diferentes. De forma geral, o debate envolve três grandes categorias de trabalhadores:

1. Servidores públicos estatutários. São aqueles que passaram em concurso para cargo público (federal, estadual ou municipal) e são regidos por estatutos próprios — como a Lei nº 8.112/1990 na esfera federal. Para eles, a aposentadoria compulsória aos 75 anos está prevista em lei e costuma ser aplicada de forma automática pela administração.

2. Empregados públicos celetistas de empresas estatais. É o caso da empregada da BNDESPar. Trabalham em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, mas sob regime da CLT. É justamente nesse grupo que a discussão fica mais aberta e que decisões como a da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro têm mais peso.

3. Trabalhadores da iniciativa privada. Para quem tem carteira assinada em empresa privada, não existe aposentadoria compulsória por idade. O trabalhador pode continuar no emprego enquanto quiser e enquanto for de interesse do empregador, mesmo depois de já ter se aposentado pelo INSS. A regra dos 75 anos, portanto, não se aplica a esse grupo.

Um quarto ponto importante: aposentar-se pelo INSS e ser desligado do emprego são coisas diferentes. É possível estar aposentado e continuar trabalhando com carteira assinada, acumulando salário e benefício previdenciário, dentro das regras previdenciárias vigentes. A aposentadoria compulsória, por outro lado, força o encerramento do vínculo de trabalho, e é aí que mora o prejuízo para quem depende do salário para complementar a renda.

O que fazer se você trabalha em estatal e está próximo dos 75 anos

Se você está nessa situação — ou tem familiar que está — o primeiro passo é entender exatamente qual é o seu regime jurídico. Confira na carteira de trabalho, no contracheque e no contrato original: você é servidor estatutário ou empregado celetista? Empresas como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobras, Correios, BNDES e suas subsidiárias, em regra, contratam pelo regime da CLT desde a década de 1990. Isso muda completamente o cenário jurídico.

O segundo passo é consultar um advogado trabalhista ou previdenciário antes de aceitar qualquer desligamento por idade. Assinar uma rescisão sob o argumento de aposentadoria compulsória, quando ela não seria aplicável ao seu caso, pode significar abrir mão de anos adicionais de salário, contribuições ao INSS e benefícios como plano de saúde corporativo.

O terceiro passo é ficar atento à evolução dos julgamentos. A decisão da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro é um precedente relevante, mas não fecha o debate. Casos assim tendem a ser levados a instâncias superiores, e o entendimento pode variar entre tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. Acompanhar a jurisprudência ajuda a tomar decisões mais informadas — inclusive sobre quando entrar com ação preventiva, caso a empresa sinalize que pretende aplicar a compulsória.

Por fim, planejamento financeiro. Independentemente do desfecho jurídico, quem se aproxima dos 75 anos precisa organizar a renda: valor da aposentadoria pelo INSS ou por regime próprio, previdência complementar da empresa (quando existe), FGTS acumulado e outras reservas. Uma decisão judicial favorável, como a do caso BNDESPar, garante a manutenção do emprego naquele momento, mas o cenário pode mudar em instâncias superiores, e o trabalhador precisa estar preparado para os dois desfechos.

Conclusão: uma decisão que reabre uma discussão importante

A sentença da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que manteve a empregada da BNDESPar no cargo, afastando a aposentadoria compulsória aos 75 anos, é mais do que uma vitória individual. Ela recoloca no debate uma questão que muitos consideravam resolvida: até que ponto a idade, sozinha, pode ser motivo para encerrar um contrato de trabalho regido pela CLT, mesmo quando o empregador é uma estatal.

Para o trabalhador comum, o recado prático é claro. Primeiro: aposentadoria compulsória por idade não existe para quem trabalha na iniciativa privada — se a empresa pressionar nesse sentido, o direito está do lado do empregado. Segundo: para quem atua em estatais sob regime da CLT, a aplicação automática dos 75 anos como idade-limite é juridicamente questionável, e há decisões reconhecendo esse ponto. Terceiro: em qualquer cenário, informação e planejamento valem mais que reação de última hora. Consultar profissionais especializados antes de qualquer desligamento é o passo mais seguro para proteger anos de trabalho, contribuição e renda.

O próximo passo, se você está próximo dessa faixa etária em uma estatal, é simples: reúna seus documentos, verifique seu regime jurídico e busque orientação técnica. A decisão do caso BNDESPar mostra que, quando o direito é discutido no lugar certo, ele pode ser reconhecido.

Referências

• Lei Complementar nº 152/2015 — regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos no serviço público
• Emenda Constitucional nº 103/2019 — Reforma da Previdência
• Lei nº 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
• Decisão da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em ação envolvendo empregada da BNDESPar (subsidiária do BNDES)