BPC para Tourette: Justiça do RS reconhece estigma social

Uma decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul reacendeu um debate importante para milhões de famílias brasileiras que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): o que, exatamente, conta como deficiência para fins de concessão do benefício assistencial pago pelo INSS. No caso analisado, um adolescente diagnosticado com Síndrome de Tourette teve o BPC concedido pela 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS), depois de o pedido administrativo ter sido recusado. O ponto central da sentença é a chamada estigmatização social — ou seja, o reconhecimento de que o preconceito sofrido por causa dos sintomas também é uma barreira que limita a participação plena na sociedade.

Nesta matéria, você vai entender o que foi decidido, por que esse critério importa para quem tem transtornos neurológicos, mentais ou comportamentais, quais são as regras atuais do BPC segundo o INSS e como fazer o pedido do benefício. Também explicamos a situação atual envolvendo o uso do BPC para empréstimo consignado, tema que costuma gerar muita confusão entre beneficiários.

O que decidiu a Justiça Federal no caso do adolescente com Tourette

A decisão partiu da 1ª Vara Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e tratou de um adolescente com diagnóstico de Síndrome de Tourette — transtorno neurológico caracterizado por tiques motores e vocais involuntários, muitas vezes acompanhados de outros quadros, como TDAH e transtorno obsessivo-compulsivo. O pedido de BPC havia sido negado administrativamente pelo INSS, que entendeu não estarem preenchidos os requisitos legais de deficiência de longo prazo.

Na esfera judicial, porém, o juízo entendeu que a análise não pode se limitar à parte clínica da doença. Avaliou que as manifestações da síndrome — tiques visíveis, vocalizações involuntárias e variações de comportamento — geram um peso social concreto: dificuldade de inclusão na escola, exposição a bullying e barreiras de convivência que comprometem o desenvolvimento da criança e do adolescente. Esse conjunto, somado ao critério econômico do grupo familiar, embasou a concessão do benefício.

O que é o BPC/LOAS e quem tem direito segundo o INSS

O Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC/LOAS, é um benefício assistencial pago pelo INSS. Ele não se confunde com aposentadoria nem com pensão por morte: o BPC não exige contribuição prévia à Previdência Social e é destinado a duas situações específicas:

• Idosos com 65 anos ou mais que não tenham meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela família.
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, cuja condição produza impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que dificultem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em ambos os casos, é preciso comprovar o critério de renda familiar previsto na legislação assistencial.

O BPC é pago no valor de um salário mínimo mensal e, por se tratar de benefício assistencial, não gera direito a 13º salário nem deixa pensão por morte aos dependentes quando o titular falece.

O ponto que a decisão do Rio Grande do Sul ajuda a esclarecer é justamente o conceito de "impedimento de longo prazo" para a pessoa com deficiência. Não basta olhar para o laudo médico isoladamente — é preciso considerar como aquela condição interage com o ambiente em que a pessoa vive.

Estigmatização social como critério para concessão do BPC

A grande novidade da decisão de Santa Maria está em colocar de forma explícita a estigmatização social no centro da análise. Em casos de transtornos como a Síndrome de Tourette, autismo, esquizofrenia, transtornos de aprendizagem e outras condições visíveis, é comum que a pessoa enfrente uma barreira que não está descrita em nenhum exame: o olhar do outro, o afastamento dos colegas, a dificuldade de conseguir vaga em escola regular, a recusa em ambientes de trabalho.

Esse conjunto de obstáculos é entendido como barreira atitudinal, conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão. Para o juízo, deixar essa dimensão de fora seria reduzir a deficiência a um número em um laudo, ignorando o impacto real na vida da pessoa.

A partir desse raciocínio, abre-se uma referência importante para famílias que tiveram o BPC negado em casos parecidos. Quando o INSS analisa apenas o aspecto clínico e conclui que "a pessoa pode trabalhar" ou "a pessoa pode estudar", muitas vezes desconsidera o quanto o ambiente impõe limitações concretas. A via judicial passa, então, a ser um caminho legítimo de revisão.

Vale destacar três pontos práticos:

1. A decisão se aplica ao caso concreto julgado, mas serve de referência argumentativa para outros processos.
2. O reconhecimento da estigmatização social não dispensa os demais requisitos do BPC — em especial, o critério de renda do grupo familiar.
3. Cada situação precisa ser avaliada individualmente, com laudos médicos, relatórios escolares, pareceres psicossociais e demais documentos que mostrem o impacto da condição na rotina da pessoa.

Como pedir o BPC pelo INSS passo a passo

Para quem entende que pode ter direito ao BPC, o caminho administrativo continua sendo o primeiro passo. Só depois de uma eventual negativa é que se discute a via judicial, como aconteceu no caso do adolescente com Tourette.

O pedido do BPC junto ao INSS segue, em linhas gerais, este roteiro:

1. Cadastro atualizado no CadÚnico: a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é obrigatória para solicitar o BPC. Ela deve estar atualizada nos últimos dois anos.
2. Reunir documentos: documento de identidade, CPF, comprovante de residência, documentos de todos os integrantes do grupo familiar e comprovantes de renda.
3. Documentação médica robusta: laudos, exames, receitas, relatórios de acompanhamento psicológico, psiquiátrico, neurológico, fonoaudiológico e demais especialidades envolvidas no quadro.
4. Solicitar o benefício pelo Meu INSS: o pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135.
5. Avaliação social e médica: o INSS realiza perícia médica e avaliação social com assistente social. Ambas as etapas são obrigatórias para o BPC da pessoa com deficiência.
6. Resultado: havendo deferimento, o pagamento começa pelo banco indicado. Em caso de negativa, é possível apresentar recurso administrativo no próprio INSS ou ingressar com ação judicial.

É na etapa de avaliação social e médica que entram os elementos discutidos na decisão de Santa Maria. Quanto mais clara a demonstração das barreiras enfrentadas no dia a dia — escola, trabalho, comunidade — mais sólida fica a análise.

BPC e empréstimo consignado: o que vale em 2026

Uma das dúvidas mais comuns de quem recebe o benefício assistencial é se o BPC pode ou não ser usado para contratar empréstimo consignado. Aqui é preciso separar duas coisas: o que a lei permite e o que as instituições financeiras estão de fato oferecendo no momento.

Do ponto de vista legal, o BPC/LOAS pode ser utilizado para empréstimo consignado. Não há vedação legal que proíba o beneficiário de contratar essa modalidade de crédito. Portanto, é incorreto afirmar de forma absoluta que "quem recebe BPC não pode fazer consignado".

No entanto, o cenário prático em 2026 mudou. Em razão do alto volume de cessações e revisões desse tipo de benefício realizadas pelo INSS, as instituições autorizadas recuaram na oferta do consignado para quem recebe BPC/LOAS. Isso significa que, embora a lei autorize, a disponibilidade nos bancos e financeiras está bastante reduzida no momento.

A orientação é simples: o beneficiário não deve assumir que vai conseguir contratar, nem deve, por outro lado, acreditar que está proibido por lei. O melhor caminho é consultar diretamente a instituição financeira, comparar condições e, principalmente, avaliar se o crédito realmente cabe no orçamento — lembrando que o BPC, justamente por ser assistencial, é a única fonte de renda de muitas famílias.

Conclusão: o que essa decisão muda para quem busca o BPC

O caso julgado pela 1ª Vara Federal de Santa Maria mostra que o conceito de deficiência, para fins de BPC, é muito mais amplo do que um diagnóstico isolado. Quando a Síndrome de Tourette, o autismo ou outros transtornos provocam barreiras sociais reais — preconceito, exclusão, dificuldade de convivência —, esse impacto pode e deve ser considerado pelo INSS e pela Justiça.

Na prática, três recomendações ficam para quem está nessa situação:

• Documente tudo: laudos, relatórios escolares, registros de atendimento e qualquer evidência de como a condição limita a rotina.
• Não desista da primeira negativa: o recurso administrativo e a via judicial são caminhos legítimos e, em muitos casos, decisivos.
• Busque apoio especializado: a Defensoria Pública da União atende gratuitamente quem não tem condições de contratar advogado e atua exatamente nesse tipo de causa contra o INSS.

O BPC existe para garantir o mínimo a quem mais precisa. Decisões como a de Santa Maria reforçam que a análise precisa enxergar a pessoa por inteiro — e não apenas a doença.

Referências

• 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) — sentença concedendo BPC a adolescente com Síndrome de Tourette.
• Consultor Jurídico (Conjur) — cobertura da decisão judicial sobre estigmatização social como barreira para participação plena na sociedade.