CNJ cria proteção contra violência patrimonial em cartórios

Uma mulher chega ao cartório para assinar a venda de um imóvel ao lado do marido. Está calada, evita olhar nos olhos, responde apenas com acenos de cabeça. O documento sai, o bem muda de mãos — e, meses depois, ela descobre que perdeu o único patrimônio que tinha. Situações como essa, que durante anos passaram despercebidas no balcão dos cartórios, agora ganham uma camada extra de proteção. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento 222/2026, voltado a orientar cartórios de todo o país a identificar e barrar atos que configurem violência patrimonial contra a mulher.

A mudança tem impacto direto sobre dinheiro, imóveis, financiamentos, procurações e até contratos bancários assinados em escritura pública. Se você é mulher, é filha de uma idosa, é cuidadora ou trabalha com atendimento ao público, vale entender o que muda — porque a regra mexe com a forma como bens são transferidos no Brasil. Neste guia, explicamos o que é violência patrimonial, o que o novo provimento determina, quais cartórios estão envolvidos, como acionar a proteção e quais passos tomar quando o estrago financeiro já aconteceu.

O que é violência patrimonial contra a mulher e por que ela atinge o bolso

Violência patrimonial é um tipo de violência doméstica previsto expressamente na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no artigo 7º, inciso IV. A própria lei define como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, documentos pessoais, bens, valores e direitos econômicos da mulher, incluindo recursos destinados a satisfazer suas necessidades.

Na prática, esse tipo de violência aparece de muitas formas no dia a dia:

• O marido ou companheiro que esconde o cartão do benefício do INSS da esposa idosa e gasta o dinheiro.
• O filho que convence a mãe aposentada a assinar uma procuração 'só para ajudar' e usa o documento para contratar empréstimo consignado em nome dela.
• O ex-companheiro que se recusa a partilhar bens após a separação, mantendo imóveis e contas só em seu nome.
• O parceiro que obriga a mulher a assinar a venda de um imóvel comum sob pressão psicológica.
• O parente que retém documentos pessoais (RG, CPF, cartão do banco) como forma de controle.

A violência patrimonial costuma andar junto com outras formas de violência — psicológica, moral e até física. E ela é especialmente cruel com mulheres idosas, beneficiárias do INSS e mulheres em situação de dependência financeira, porque corrói exatamente a base que daria autonomia para sair do ciclo de agressão.

O problema é que muitas vezes o ato final dessa violência — a transferência do imóvel, a assinatura da procuração, o reconhecimento de firma — acontece dentro de um cartório, com aparência de total legalidade. Foi para fechar esse flanco que o CNJ atuou.

O que muda com o Provimento 222/2026 do CNJ

O Provimento 222/2026, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, traz diretrizes específicas para que tabeliães e oficiais de registro identifiquem situações de violência patrimonial e adotem medidas de proteção antes de lavrar atos que possam consumar a violação.

Entre os pontos centrais previstos no provimento:

• Treinamento e sensibilização de servidores e tabeliães para reconhecer sinais de coação no momento da assinatura de escrituras, procurações e demais atos.
• Adoção de protocolos de atendimento que permitam à mulher manifestar sua vontade de forma livre, em ambiente reservado quando necessário.
• Orientação para encaminhamento da vítima aos órgãos de proteção, como Delegacias da Mulher, Defensoria Pública e Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM).
• Procedimentos diferenciados quando o ato envolve mulheres idosas, com deficiência ou em outras situações de maior vulnerabilidade.

A lógica do provimento é tratar o cartório não como mero carimbo, mas como uma das últimas barreiras antes da consumação do dano patrimonial. Se o tabelião identificar indícios consistentes de que a mulher está agindo sob coação, ele deve recusar a prática do ato ou adotar cautelas adicionais — como entrevista reservada, registro detalhado da manifestação de vontade ou comunicação a autoridades competentes.

É importante deixar claro: o cartório não substitui a Justiça nem a polícia. O que muda é que ele passa a ter um papel ativo de triagem, em vez de simplesmente cumprir o ato e seguir adiante.

Quais cartórios estão envolvidos e em que tipos de ato a regra se aplica

A diretriz do CNJ abrange diferentes especialidades de serviços extrajudiciais, porque a violência patrimonial pode se materializar em vários tipos de registro:

• Tabelionatos de Notas: responsáveis por escrituras públicas de compra e venda, doação, divórcio, inventário extrajudicial, procurações públicas e testamentos. É aqui que a maior parte dos atos de transferência de patrimônio acontece.
• Registros de Imóveis: onde a transferência de propriedade efetivamente se consuma. Sem registro, não há mudança de dono perante terceiros.
• Tabelionatos de Protesto: dívidas levadas a protesto podem ser instrumento de pressão patrimonial, sobretudo quando a mulher é obrigada a assumir dívidas do parceiro.
• Registros Civis das Pessoas Naturais: onde se registram casamentos, uniões estáveis, divórcios e averbações que afetam o regime de bens.

Os atos mais sensíveis, do ponto de vista patrimonial, costumam ser:

1. Procurações públicas amplas, especialmente com poderes para vender bens, movimentar contas, contratar empréstimos e representar a mulher perante o INSS.
2. Escrituras de compra e venda de imóveis em que a mulher figura como vendedora.
3. Escrituras de doação de bens da mulher a terceiros (cônjuge, filhos, parentes).
4. Renúncias de herança e partilhas em inventário extrajudicial.
5. Pactos antenupciais assinados em situação de desigualdade.

Em todos esses atos, o cartório passa a ter o dever de redobrar a atenção, ouvindo a mulher separadamente quando houver qualquer indício de coação.

Sinais de coação: o que o cartório vai observar

Um dos pontos mais sensíveis do novo provimento é justamente o que o tabelião deve observar para suspeitar de violência patrimonial. Embora cada caso seja único, alguns sinais são recorrentes e fazem parte das orientações práticas dadas aos cartórios:

• A mulher é acompanhada por alguém que responde por ela durante o atendimento.
• Há contradição entre o que ela diz e o conteúdo do documento que vai assinar.
• Ela demonstra desconhecer o valor, a natureza ou a destinação do bem objeto do ato.
• Apresenta sinais de medo, choro, tremores ou submissão à pessoa que a acompanha.
• É idosa, com sinais de fragilidade cognitiva, e está sendo conduzida por terceiros que se beneficiam diretamente do ato.
• Não responde a perguntas simples sobre o negócio jurídico — por exemplo, não sabe dizer para quem está vendendo ou por quanto.

Ao identificar esses sinais, o tabelião pode conduzir a mulher para uma sala reservada, separadamente da pessoa que a acompanha, e confirmar de forma livre a sua real vontade. Se a coação ficar evidente, o ato não é lavrado.

Vale destacar um ponto importante: nem todo desconforto significa violência. Muitas mulheres ficam tensas em cartórios por puro desconhecimento do procedimento. O que o provimento busca é capacitar o cartório para distinguir nervosismo legítimo de coação real.

Impacto prático no bolso da mulher: bens, contas e crédito

A repercussão financeira da nova diretriz é grande, ainda que indireta. Veja alguns dos efeitos práticos que podem ser observados nos próximos meses:

1. Procurações com poderes amplos ficam sob lupa

Procurações que dão ao procurador poderes para vender imóveis, sacar valores, contratar empréstimos consignados e movimentar benefícios previdenciários costumam ser o instrumento clássico da violência patrimonial contra idosas. Com o provimento, espera-se que tabelionatos sejam mais criteriosos ao lavrar esses documentos — exigindo a presença efetiva da outorgante, confirmando sua compreensão dos poderes que está concedendo e, em casos suspeitos, recusando a lavratura.

Isso é especialmente relevante quando a procuração é usada depois para contratar empréstimo consignado no INSS em nome da idosa. Vale lembrar: o consignado para aposentados e pensionistas do INSS tem hoje prazo máximo de 108 meses, margem total de 40% do benefício (sendo 5% reservados ao cartão consignado/benefício) e carência de até 90 dias para a primeira parcela. São contratos longos, com parcelas que comprometem boa parte da renda por anos — e revertê-los depois é muito mais difícil do que evitá-los na origem.

2. Vendas de imóveis sob pressão tendem a cair

A escritura pública é o momento em que a mulher confirma, perante o tabelião, que quer mesmo vender o bem. Com cartórios mais atentos, espera-se que vendas forçadas — em que a mulher só assina por medo ou pressão psicológica — encontrem mais resistência no balcão.

3. Divórcios e partilhas extrajudiciais com mais segurança

O inventário e o divórcio extrajudiciais, feitos diretamente em cartório, são instrumentos rápidos e baratos. Mas também podem esconder partilhas extremamente desiguais, em que a mulher abre mão de bens sem entender que está fazendo isso. O provimento reforça o dever do tabelião de garantir que a manifestação de vontade seja livre e informada.

4. Maior cuidado em contratos bancários por escritura pública

Algumas operações de crédito imobiliário e contratos com garantia real são formalizados em escritura. Nesses casos, o cartório passa a observar com mais rigor a participação da mulher como devedora ou garantidora — sobretudo quando ela não terá benefício direto da operação.

Como acionar a proteção em cartório e o que fazer se já houve violência

Se você é mulher e está prestes a assinar qualquer ato em cartório sob pressão, é importante saber que você tem direito a:

• Ser atendida em separado, sem a presença da pessoa que a acompanha, sempre que solicitar.
• Receber explicação clara sobre o que está assinando, em linguagem acessível, antes de qualquer ato.
• Recusar-se a assinar a qualquer momento, mesmo já estando dentro do cartório.
• Solicitar ajuda do tabelião, que tem o dever funcional de orientá-la e, em situação de violência, acionar os órgãos competentes.

Se a violência patrimonial já aconteceu — uma procuração foi usada indevidamente, um imóvel foi vendido sob coação, um empréstimo foi contratado em seu nome — alguns passos são fundamentais:

1. Procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e registrar boletim de ocorrência. Violência patrimonial é crime no contexto da Lei Maria da Penha.
2. Buscar a Defensoria Pública do seu estado, que oferece assistência jurídica gratuita às mulheres em situação de violência doméstica.
3. Acionar o Ministério Público, que tem atribuição para defender interesses de pessoas idosas e vítimas de violência doméstica.
4. Solicitar medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, que podem incluir afastamento do agressor e proteção patrimonial — como suspensão de procurações outorgadas ao agressor e restituição de bens indevidamente subtraídos.
5. Notificar o banco sobre eventuais contratos de empréstimo consignado feitos sob coação ou mediante uso indevido de procuração. O contrato pode ser questionado administrativamente e, se necessário, na Justiça.
6. Comunicar o INSS quando houver suspeita de uso indevido de benefício previdenciário por terceiros.

No caso específico de mulheres beneficiárias do BPC/LOAS, vale registrar um esclarecimento importante: o BPC/LOAS é um benefício assistencial pago pelo INSS e, por lei, pode ser usado para empréstimo consignado — não há vedação legal a essa contratação. No entanto, no contexto atual de revisões e cessações desse tipo de benefício, várias instituições autorizadas recuaram na oferta do consignado para BPC/LOAS, de modo que, embora permitido por lei, a contratação está com disponibilidade reduzida no mercado. Esse tipo de informação é importante porque circulam pelas redes promessas falsas de 'liberação garantida' do consignado para beneficiários do BPC, e mulheres em situação de vulnerabilidade são alvo recorrente desses golpes patrimoniais.

O que esperar dos próximos meses

A aplicação efetiva do Provimento 222/2026 depende de treinamento de servidores, adaptação de fluxos internos e divulgação para o público. É natural que, nas primeiras semanas, haja diferenças no nível de implementação entre cartórios de capitais e cartórios de municípios menores.

Do lado das mulheres, o ganho mais importante é simbólico e prático ao mesmo tempo: o cartório deixa de ser apenas um lugar de carimbar documentos para se tornar um espaço em que sua voz pode ser ouvida e sua vontade real, protegida. Em um país em que boa parte da violência contra a mulher é silenciosa e patrimonial — corrói o dinheiro, o imóvel, a aposentadoria, a autonomia — esse passo é relevante.

Se você reconheceu sua história ou a de alguém próximo neste texto, não espere o ato ser assinado para agir. Procure ajuda especializada, conheça seus direitos e, sempre que possível, leve uma pessoa de confiança ao cartório. A nova regra do CNJ veio para somar — mas a primeira linha de defesa continua sendo a informação.

Referências

• Provimento 222/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).
• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7º, inciso IV.