Convenção da OIT sobre apps: o que muda para motorista e entregador

Quem dirige para aplicativo de transporte, faz entregas por delivery ou presta serviço por meio de plataforma digital costuma viver uma rotina marcada por jornadas longas, ganhos imprevisíveis e dúvidas sobre direitos básicos, como cobertura em caso de acidente, contribuição para a aposentadoria e folga remunerada. Esse cenário começou a mudar no plano internacional com a aprovação, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), de uma Convenção específica sobre trabalho decente na economia de plataformas digitais.

Neste guia, você vai entender o que é essa nova Convenção da OIT, por que ela é considerada um marco, quais direitos passam a ser referência mundial para o trabalhador de app, como ela conversa com os debates em curso no Brasil — especialmente as ações sobre uberização no Supremo Tribunal Federal e os projetos no Congresso — e o que o profissional que vive de aplicativo deve acompanhar a partir de agora.

O que é a Convenção da OIT sobre trabalho em plataformas digitais

A OIT é a agência das Nações Unidas dedicada ao mundo do trabalho. Reúne governos, representantes de empregadores e de trabalhadores de mais de 180 países e produz dois tipos principais de normas: as Convenções, que funcionam como tratados internacionais e precisam ser ratificadas pelos países, e as Recomendações, que orientam políticas públicas, mas não obrigam juridicamente.

A nova Convenção sobre trabalho decente na economia de plataformas digitais foi discutida e aprovada no âmbito da 114ª Conferência Internacional do Trabalho. É a primeira norma de alcance global voltada exclusivamente para o trabalho mediado por aplicativos, sites e algoritmos — como motoristas de transporte por app, entregadores, profissionais de microtarefas online, cuidadores agendados por plataforma e prestadores de serviços domésticos contratados por aplicativo.

A proposta central é estabelecer um piso mínimo internacional de proteção para quem trabalha nessas plataformas, independentemente de o país classificar essa pessoa como empregada formal, autônoma ou em uma categoria intermediária. Em outras palavras: a Convenção parte do reconhecimento de que existe trabalho real sendo prestado, com geração de receita para as empresas, e de que esse trabalho precisa estar coberto por direitos básicos.

O debate sobre o tema vinha sendo construído há anos na OIT, com relatórios que apontavam a expansão acelerada da chamada economia gig e a fragilidade dos vínculos contratuais. A Conferência consolidou esse acúmulo em um texto vinculante para os países que decidirem ratificá-lo.

Por que essa Convenção é considerada um marco

O trabalho em plataformas cresceu mais rápido do que a capacidade das leis nacionais de organizá-lo. Em quase todos os países onde aplicativos como os de transporte e entrega operam, surgiram disputas judiciais sobre a natureza do vínculo: o motorista é empregado, autônomo ou trabalhador por conta própria com direitos específicos? A resposta variou de tribunal para tribunal e, muitas vezes, dentro de um mesmo país.

A Convenção da OIT é considerada um marco por três motivos principais.

Primeiro, porque fixa, no plano internacional, que o uso de algoritmos para distribuir tarefas, avaliar desempenho, definir preços e desligar trabalhadores não pode servir de blindagem para afastar direitos trabalhistas e previdenciários. Antes, cada país discutia isso de forma isolada. Agora há um padrão global de referência.

Segundo, porque trata explicitamente da transparência algorítmica. Os trabalhadores passam a ter, como princípio reconhecido internacionalmente, o direito de saber como funcionam os critérios que decidem se receberão mais ou menos corridas, se serão bloqueados temporariamente da plataforma ou se serão descredenciados. Essa é uma mudança importante, porque a opacidade dos algoritmos é uma das principais queixas de quem vive de aplicativo.

Terceiro, porque a Convenção orienta os países a garantirem proteção social — saúde, acidente, maternidade, aposentadoria — para essa categoria, mesmo quando o vínculo não é o de empregado celetista clássico. Esse é o ponto que mais aproxima a discussão internacional do debate brasileiro sobre quem paga e como se paga a contribuição previdenciária do trabalhador de plataforma.

Vale lembrar que uma Convenção da OIT só passa a obrigar um país quando ele a ratifica formalmente, por meio do processo legislativo interno. No caso brasileiro, isso envolve aprovação pelo Congresso Nacional e promulgação pela Presidência da República.

O que muda na prática para motorista e entregador no Brasil

No curtíssimo prazo, nada muda automaticamente na rotina de quem dirige para aplicativo ou entrega comida no Brasil. A Convenção não tem efeito imediato: ela precisa ser ratificada e, depois, transformada em legislação interna ou usada como parâmetro pelos tribunais e pelo governo na construção de regras nacionais.

Porém, no médio prazo, a tendência é que ela influencie diretamente três frentes que afetam a vida do trabalhador de app no país.

A primeira é a discussão sobre proteção previdenciária. Hoje, o profissional que trabalha por aplicativo, na maioria dos casos, contribui para o INSS como contribuinte individual, por sua própria conta, escolhendo a alíquota. Isso significa que, se ele não fizer essa contribuição, fica sem cobertura para auxílio por incapacidade, aposentadoria por idade e pensão por morte para a família. A Convenção indica que parte dessa contribuição seja assegurada também por quem se beneficia do serviço — ou seja, pelas plataformas.

A segunda frente é a transparência das regras do aplicativo. O trabalhador deve passar a ter direito de saber por que foi bloqueado, por que recebeu menos corridas em um dia ou por que sua nota caiu — e a ter um canal real de contestação, com resposta humana e prazo. Esse é hoje um dos pontos mais sensíveis: muitos motoristas e entregadores relatam bloqueios sem explicação e sem possibilidade de defesa.

A terceira frente é a negociação coletiva. A Convenção reforça o direito desses trabalhadores de se organizarem em associações e sindicatos para negociar condições mínimas com as plataformas, como remuneração por quilômetro, taxa mínima por entrega, seguro contra acidentes e regras de desligamento. No Brasil, esse direito existe na Constituição, mas, na prática, esbarra na dificuldade de identificar quem é o interlocutor patronal quando o vínculo é mediado por um algoritmo.

Como a Convenção conversa com a discussão no STF e no Congresso

O Brasil vive, há anos, uma disputa intensa sobre como classificar o trabalho em plataformas. O Supremo Tribunal Federal tem julgado e ainda vai julgar ações que discutem se motoristas e entregadores podem ser considerados empregados das plataformas, com vínculo regido pela CLT, ou se mantêm a condição de autônomos. No Congresso, tramitam propostas que vão desde a equiparação total à CLT até a criação de uma categoria intermediária, com direitos específicos, sem ser nem empregado nem autônomo puro.

A chegada de uma Convenção internacional muda esse debate por um motivo concreto: cria um piso. Ainda que o país opte por não classificar o motorista de app como empregado celetista, ele precisará — caso ratifique a Convenção — garantir uma cesta mínima de direitos: proteção contra acidentes, contribuição previdenciária com participação da plataforma, regras claras sobre o algoritmo, direito à negociação coletiva e canal de contestação de bloqueios.

Isso reduz o espaço para o argumento de que basta deixar o trabalhador na condição de microempreendedor individual (MEI) ou de autônomo puro, sem qualquer corresponsabilidade da empresa que opera o aplicativo. A discussão deixa de ser "é CLT ou não é" e passa a ser "qual é o pacote de direitos mínimos compatível com o padrão internacional".

Outro ponto importante: mesmo antes da ratificação, Convenções da OIT costumam ser usadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo próprio STF como parâmetro interpretativo. Ou seja, juízes podem citar a Convenção para fundamentar decisões em casos concretos, mesmo enquanto o Congresso ainda discute o tema.

Direitos previstos: proteção social, transparência algorítmica e negociação coletiva

Vale detalhar, em linguagem simples, os principais blocos de direitos que a Convenção da OIT sobre trabalho em plataformas estabelece como padrão para os países membros.

Proteção social. O trabalhador de plataforma precisa estar coberto por um sistema que garanta apoio em caso de doença, acidente de trabalho, maternidade, velhice e morte. Para isso, a Convenção orienta que as plataformas contribuam, em alguma medida, para o financiamento dessa cobertura, e não apenas o próprio trabalhador. Na prática, isso pode significar a criação de uma contribuição obrigatória da empresa para o INSS sobre cada corrida ou entrega realizada na sua plataforma.

Segurança e saúde no trabalho. Plataformas que distribuem corridas, entregas e tarefas precisam adotar medidas para reduzir riscos: tempo máximo conectado sem pausa, alertas de fadiga, seguro contra acidentes durante a operação e protocolo de atendimento em caso de assalto ou acidente de trânsito.

Remuneração justa e previsível. A Convenção indica que o trabalhador deve ter acesso prévio às informações de cada tarefa — valor, distância, tempo estimado — e que deve haver mecanismos para evitar que a remuneração caia abaixo de patamares mínimos definidos em lei ou em negociação coletiva.

Transparência e contestação do algoritmo. Esse é um dos pontos mais inovadores. O trabalhador passa a ter direito de receber explicações sobre decisões automatizadas que afetem seu trabalho: por que foi suspenso, por que sua pontuação caiu, por que está recebendo menos chamadas. Mais do que isso: tem direito a um canal de revisão humana dessas decisões. Hoje, é comum o entregador ou motorista ser desligado por e-mail automático, sem possibilidade real de defesa.

Liberdade sindical e negociação coletiva. A Convenção reforça que esses trabalhadores podem se organizar em associações e sindicatos e negociar coletivamente com as plataformas, mesmo que formalmente não sejam empregados. É um avanço significativo, porque até hoje muitas empresas se recusam a negociar argumentando que não são empregadoras.

Proteção de dados. As plataformas devem limitar a coleta e o uso de dados pessoais dos trabalhadores ao que é estritamente necessário para a prestação do serviço, com regras claras sobre armazenamento e compartilhamento.

Próximos passos: ratificação, prazos e o que acompanhar

A aprovação do texto na Conferência Internacional do Trabalho é apenas o primeiro passo. Para que a Convenção produza efeitos no Brasil, é preciso seguir um caminho institucional já conhecido.

Primeiro, o governo brasileiro precisa assinar e encaminhar o texto ao Congresso Nacional. Depois, a Câmara dos Deputados e o Senado precisam aprovar a Convenção, em geral por meio de decreto legislativo. Por fim, a Presidência da República promulga o texto, que passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.

Mesmo antes da ratificação, é provável que a Convenção seja usada como referência em três espaços: nas decisões da Justiça do Trabalho sobre casos concretos de motoristas e entregadores; nos debates dos projetos de lei que tramitam no Congresso sobre regulamentação do trabalho em plataformas; e nas negociações entre o governo, plataformas e representantes dos trabalhadores.

Para quem trabalha hoje por aplicativo, alguns passos práticos seguem valendo e ganham ainda mais importância nesse novo cenário:

Manter as contribuições ao INSS em dia, mesmo enquanto a divisão de quem paga o quê ainda está sendo discutida. Sem contribuição, não há direito a auxílio por incapacidade, aposentadoria nem pensão para a família. Conforme regras do próprio INSS, o contribuinte individual escolhe a alíquota com base em quanto pretende garantir de benefício futuro.
Guardar comprovantes de corridas, entregas, ganhos e descontos. Em uma eventual discussão judicial, esses registros são a principal prova do trabalho efetivamente prestado.
Acompanhar a organização da categoria. Associações e sindicatos de motoristas e entregadores tendem a ganhar papel central, já que a Convenção reforça o direito à negociação coletiva.
Ficar atento a comunicações da plataforma sobre mudanças de regras, principalmente bloqueios e alterações de remuneração. O direito de contestar decisões automatizadas é um dos eixos da nova norma internacional.

Conclusão: um padrão internacional que pressiona o Brasil a decidir

A Convenção da OIT sobre trabalho decente na economia de plataformas digitais não resolve, sozinha, a situação dos motoristas e entregadores brasileiros. Ela não cria, do dia para a noite, registro em carteira, FGTS ou décimo terceiro para quem dirige por aplicativo. O que ela faz é estabelecer, no plano internacional, que esse tipo de trabalho precisa estar protegido por um piso de direitos — em proteção social, transparência algorítmica, segurança, remuneração e negociação coletiva.

Para o Brasil, isso significa que a discussão sobre uberização, hoje fragmentada entre o STF, o Congresso e a Justiça do Trabalho, ganha um novo eixo de comparação. A pergunta deixa de ser apenas "é vínculo de emprego ou não" e passa a ser "o modelo brasileiro entrega ao menos aquilo que o padrão internacional considera o mínimo aceitável".

Nos próximos meses, o trabalhador de app deve acompanhar três movimentos: o envio da Convenção ao Congresso, os julgamentos do STF sobre vínculo nas plataformas e as propostas de regulamentação que tramitam no Legislativo. São esses três caminhos que vão determinar, de fato, o que muda no contracheque, na carteira e na aposentadoria de quem vive de aplicativo no Brasil.

O próximo passo concreto é claro: manter as contribuições previdenciárias em dia, organizar a documentação do trabalho realizado e acompanhar de perto, pelos canais oficiais do INSS, do Ministério do Trabalho e do próprio governo federal, os movimentos de regulamentação que devem se acelerar a partir da Convenção.

Referências

Organização Internacional do Trabalho (OIT) — 114ª Conferência Internacional do Trabalho: https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/114
Consultor Jurídico (Conjur) — cobertura sobre uberização e regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil: https://www.conjur.com.br/