Dívida prescrita em app: STJ vai julgar se acordo é coação disfarçada

Quem nunca abriu o aplicativo do banco, da fintech ou de uma plataforma de renegociação e se deparou com uma dívida antiga — daquelas de cinco, sete, dez anos atrás — pedindo um "acordo imperdível"? Esse cenário, hoje extremamente comum no celular do brasileiro endividado, virou um problema jurídico de primeira grandeza. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou responsável por definir se essas ofertas dentro de aplicativos, quando envolvem dívidas já prescritas, podem ser tratadas como uma forma de coação disfarçada contra o consumidor.

A discussão é delicada porque mistura dois mundos: o direito do consumidor, que protege quem está endividado contra cobranças abusivas, e a realidade digital, em que bancos, varejistas e empresas de recuperação de crédito passaram a usar notificações, banners e telas de oferta como ferramenta diária de cobrança. O julgamento promete impactar milhões de pessoas que carregam dívidas antigas e veem o nome do credor reaparecer toda vez que entram no aplicativo. Nesta matéria, você vai entender o que está em jogo, o que é uma dívida prescrita, por que oferecer acordo sobre ela pode ser considerado abuso e o que o consumidor deve fazer enquanto a decisão não sai.

O que o STJ vai julgar sobre dívidas prescritas em aplicativos

A 2ª Seção do STJ — colegiado responsável por uniformizar a interpretação do direito privado no país — recebeu o tema para decidir se a oferta insistente de acordo sobre dívidas já prescritas, feita dentro de aplicativos de bancos e plataformas digitais, caracteriza prática abusiva e constrangimento ao consumidor. Em outras palavras, o tribunal vai dizer se essa estratégia de "empurrar acordo" sobre dívida antiga é só uma oferta comercial legítima ou se cruzou a linha do que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) chama de cobrança vexatória.

O ponto central é o seguinte: a dívida prescrita continua existindo no plano moral, mas o credor perde o direito de cobrar judicialmente. A dúvida que o STJ precisa resolver é se, mesmo sem poder ir à Justiça, o credor pode continuar usando o aplicativo para mostrar essa dívida ao devedor todos os dias, oferecer descontos agressivos e induzi-lo a reabrir uma obrigação que o tempo já apagou.

O desfecho pode criar uma tese vinculante, ou seja, uma orientação que os tribunais de todo o país terão de seguir em casos parecidos. É por isso que bancos, fintechs, varejistas e entidades de defesa do consumidor acompanham o caso de perto.

O que é uma dívida prescrita e por que ela ainda aparece no app

Dívida prescrita é aquela em que o prazo legal para o credor cobrar judicialmente já se esgotou. No Brasil, a regra geral para cobrança de dívidas de consumo — cartão de crédito, empréstimo pessoal, conta de loja, financiamento — é de cinco anos, contados, em regra, a partir do vencimento não pago. Passado esse prazo, o credor não pode mais entrar com ação de cobrança nem inscrever o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa) por causa daquela dívida específica.

Mas atenção: prescrição não é o mesmo que extinção. A dívida não desaparece. Ela continua existindo como uma chamada "obrigação natural". Isso significa que, se o devedor quiser pagar voluntariamente, o pagamento é válido — e, justamente por isso, as empresas continuam oferecendo acordos. O problema é que muitas plataformas passaram a tratar essa oferta como cobrança disfarçada, exibindo a dívida velha dentro do aplicativo como se fosse atual, com botões de "negociar agora", contagem regressiva de desconto e mensagens insistentes.

Na prática, o consumidor abre o app do banco para ver o saldo da conta-corrente e é recebido por uma tela que mostra uma dívida de 2017, com um "super desconto" que vence em 24 horas. Para o leigo, parece uma cobrança normal — e é exatamente esse efeito psicológico que está no centro da discussão jurídica.

A tese da "coação disfarçada": quando oferta vira pressão abusiva

A expressão "coação disfarçada" não é exagero retórico. Ela aparece nos debates jurídicos como forma de descrever uma situação em que, formalmente, a empresa apenas oferece um acordo; materialmente, porém, ela usa o ambiente digital — que o consumidor é obrigado a acessar para movimentar a própria vida financeira — como canal de pressão constante.

A lógica é a seguinte: se o consumidor precisa abrir o aplicativo do banco para receber salário, pagar conta de luz, fazer Pix ou movimentar o FGTS, ele não tem como escapar da mensagem. Toda vez que entra, é lembrado de uma dívida que, do ponto de vista legal, o credor não poderia mais cobrar em juízo. Esse lembrete repetido, com apelo emocional e prazos artificiais, pode configurar:

constrangimento, vedado expressamente pelo CDC;
aproveitamento da fragilidade financeira ou do desconhecimento jurídico do consumidor;
indução a um reconhecimento de dívida que ressuscita uma obrigação já apagada pelo tempo.

O ponto sensível é justamente esse último: ao aceitar o "acordo", o consumidor muitas vezes assina um novo contrato (confissão de dívida, parcelamento), e isso recoloca a dívida no mundo jurídico. Ou seja, uma obrigação que estava prescrita volta a ser exigível, agora com nome novo, prazo novo e, em muitos casos, juros novos.

O que diz o CDC sobre cobrança de dívida prescrita

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, é categórico: na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Esse dispositivo, criado nos anos 1990 pensando em cobradores agressivos por telefone e em listas afixadas em padarias e armazéns, ganha leitura nova diante da realidade dos aplicativos.

A questão que o STJ enfrentará é se a exibição reiterada da dívida prescrita dentro do app, somada a ofertas com gatilhos de urgência ("último dia", "desconto de 90%", "oferta exclusiva") configura esse constrangimento moderno. Para a defesa do consumidor, sim: o devedor não tem como "desligar" essa cobrança, porque o canal é o mesmo que ele usa para viver. Para as instituições financeiras, trata-se de oferta legítima de renegociação, protegida pela liberdade de contratar.

Vale lembrar que o CDC também proíbe a publicidade enganosa. Se a tela do aplicativo dá a entender que a dívida ainda é exigível judicialmente — quando não é mais —, há um problema adicional de informação inadequada, que viola o direito básico do consumidor de receber dado claro e correto sobre o produto ou serviço oferecido (no caso, o acordo).

Outro ponto que costuma aparecer nesse debate é a chamada "repristinação" indevida da dívida: como já dito, ao clicar em "aceitar acordo", o consumidor pode reabrir uma obrigação que estava encerrada para fins de cobrança. Se ele faz isso sem entender que a dívida estava prescrita, há vício de consentimento — e é aí que a tese da coação disfarçada ganha força.

Como a Lei do Superendividamento se conecta a esse julgamento

Desde 2021, o Brasil conta com a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que alterou o CDC para criar um sistema de proteção a quem está com muitas dívidas e em situação de vulnerabilidade. Essa lei reforçou conceitos como crédito responsável, dever de informação, mínimo existencial e prevenção ao endividamento excessivo.

No contexto das dívidas prescritas em aplicativos, essa legislação tem peso porque:

exige que o fornecedor preste informação clara, correta e ostensiva sobre o produto ofertado, incluindo o crédito;
veda assédio de consumo, principalmente contra idosos, analfabetos, pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e endividados;
estabelece que a oferta de crédito não pode induzir o consumidor a contratar algo que prejudique sua subsistência.

Quando um banco ou plataforma exibe uma dívida antiga, com prazo expirado, dentro do app de quem já está em situação de inadimplência crônica, há indícios claros de assédio de consumo, conduta que a Lei do Superendividamento procura justamente coibir.

É por isso que o julgamento do STJ não é apenas técnico: ele tem efeito prático para milhões de pessoas que vivem renegociando dívidas sem nunca sair do vermelho — e que, muitas vezes, estão pagando hoje por contas que o próprio direito já considerava encerradas.

O que o consumidor deve fazer ao receber oferta de acordo sobre dívida antiga

Enquanto o STJ não fixa a tese definitiva, alguns cuidados práticos podem evitar prejuízo. O recado central é: nunca aceite um acordo sem antes verificar se a dívida ainda está dentro do prazo legal de cobrança.

Confira a data original da dívida. Olhe quando ela venceu pela primeira vez (não a data da "última atualização" que aparece no app). Se já se passaram cinco anos ou mais sem cobrança judicial, há grande chance de estar prescrita.
Cheque os cadastros de inadimplentes. Você pode consultar gratuitamente seu CPF no Serasa, no SPC e no Cadastro Positivo. Se a dívida foi retirada desses cadastros por decurso de prazo, é mais um indício de prescrição.
Desconfie de descontos altos demais. Quando o credor oferece 80%, 90% ou até 95% de desconto, geralmente é porque ele sabe que, na Justiça, não conseguiria mais nada. O grande desconto é o termômetro do risco que ele já assumiu.
Não clique em "reconhecer dívida" sem entender. Botões como "aceitar proposta", "assumir parcelamento" ou "confessar débito" podem reabrir juridicamente uma obrigação prescrita. Em caso de dúvida, não confirme.
Procure orientação gratuita. O Procon do seu estado, a Defensoria Pública e os Núcleos de Prática Jurídica das universidades atendem consumidores sem custo. Vale também acionar a plataforma consumidor.gov.br, mantida pelo governo federal, para registrar reclamação contra o banco ou a empresa.
Guarde provas. Tire prints das telas, das mensagens e das notificações que insistem na oferta. Se o STJ vier a reconhecer a coação disfarçada, esse material pode embasar pedido de indenização por dano moral.

O que muda dependendo do resultado do STJ

Se a 2ª Seção entender que oferecer acordo sobre dívida prescrita em aplicativo é prática abusiva, bancos, fintechs e empresas de cobrança terão de revisar a forma como exibem essas ofertas — possivelmente sendo obrigadas a informar de forma clara que a dívida está prescrita e que o pagamento é voluntário. Pode haver, ainda, abertura para indenizações por dano moral em ações individuais e coletivas.

Se o entendimento for o oposto, prevalecerá a tese de que se trata de oferta comercial legítima, e o consumidor seguirá tendo de se defender caso a caso, atento ao prazo das próprias dívidas.

Conclusão: atenção redobrada antes de aceitar qualquer acordo

O julgamento que se aproxima na 2ª Seção do STJ pode redesenhar a relação entre consumidores endividados e plataformas digitais de cobrança. Independentemente do resultado, a lição prática já está clara: dívida que aparece de surpresa no aplicativo, com desconto agressivo e prazo curto, merece desconfiança e checagem antes de qualquer clique.

O próximo passo do leitor é simples: antes de aceitar qualquer proposta, confira a data da dívida, consulte seu CPF nos cadastros, busque orientação gratuita em Procon ou Defensoria e só assine o que entender por completo. Em matéria de dívida antiga, o tempo joga a favor do consumidor — e jogar contra ele, agora, pode ser tarefa do próprio STJ impedir.

Referências

Consultor Jurídico (Conjur) — reportagem sobre a afetação do tema à 2ª Seção do STJ (URL a ser confirmada pelo Verificador).
Superior Tribunal de Justiça (STJ) — informações oficiais sobre o julgamento da 2ª Seção a respeito de ofertas de acordo sobre dívidas prescritas em aplicativos (URL a ser confirmada pelo Verificador).