FGTS: PL quer acabar com regra dos 50 km para comprar imóvel

Comprar a casa própria com o dinheiro do FGTS parece simples, mas esbarra em uma barreira que pouca gente conhece antes de assinar contrato: a chamada regra dos 50 km. Hoje, o trabalhador com carteira assinada não pode usar livremente o saldo do fundo para adquirir um imóvel em qualquer cidade do país. Ele precisa comprar onde mora, onde trabalha ou, no máximo, em um município vizinho dentro de um raio de 50 quilômetros.

Essa exigência, criada para dar sentido de "moradia próxima ao emprego", virou um obstáculo real para muitos brasileiros. Com o crescimento do trabalho remoto, a valorização dos imóveis nas grandes capitais e o movimento de famílias em busca de cidades menores e mais baratas, a limitação passou a ser considerada por parlamentares como ultrapassada. É nesse cenário que surge um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende derrubar a regra dos 50 km e liberar o uso do FGTS para a compra de imóvel em qualquer município do território nacional.

Se você é trabalhador CLT, tem saldo no FGTS e sonha em sair do aluguel — ou quer trocar de cidade sem abrir mão do fundo acumulado — este guia foi escrito para você. Nas próximas seções explicamos, em linguagem simples, o que a regra atual diz, o que o novo projeto propõe, quem seria beneficiado, quais são os riscos apontados e o que muda no seu bolso caso a proposta seja aprovada.

O que diz a regra atual dos 50 km do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado como uma poupança forçada do trabalhador, formada por depósitos mensais feitos pelo empregador equivalentes a 8% do salário. Além de servir como colchão em caso de demissão sem justa causa, o FGTS pode ser usado em situações específicas, entre elas a compra da casa própria.

Acontece que essa utilização não é livre. As regras de uso do FGTS para moradia são definidas por resoluções do Conselho Curador do FGTS e pela Lei nº 8.036/1990. Uma dessas normas estabelece que o imóvel a ser adquirido deve estar localizado:

No município onde o trabalhador exerce sua ocupação principal;
No município onde ele reside atualmente, desde que comprovado por pelo menos um ano; ou
Em um município vizinho aos anteriores, respeitado o critério de região metropolitana, região integrada de desenvolvimento (RIDE) ou proximidade de até 50 quilômetros.

Na prática, é aí que muita gente descobre a limitação. O trabalhador que mora em São Paulo, por exemplo, e quer comprar uma casa no litoral norte ou no interior do estado — a mais de 100 km do centro urbano — pode ser impedido de usar o saldo do FGTS, mesmo que tenha dinheiro suficiente para dar entrada e financiar o restante.

Por que a regra dos 50 km foi criada

A justificativa histórica da norma é dupla. Primeiro, o FGTS é um fundo com finalidade social e habitacional: seu uso deve, em tese, garantir moradia próxima ao trabalho, reduzindo custos de deslocamento e favorecendo a fixação da família. Segundo, existe uma preocupação em evitar desvios de finalidade, como a compra de imóveis de veraneio ou de investimento com dinheiro que foi acumulado com propósito de moradia principal.

Quase quatro décadas depois da consolidação dessas normas, a realidade do trabalho e da moradia no Brasil mudou. É isso que o novo projeto tenta reconhecer.

O que propõe o novo projeto de lei sobre o FGTS

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei defende que o trabalhador possa usar o saldo do FGTS para comprar imóvel residencial em qualquer município do país, independentemente da distância do local de trabalho ou de moradia atual. A ideia central é eliminar a barreira geográfica dos 50 km e transferir a decisão de onde morar para o próprio trabalhador.

Entre os pontos defendidos na justificativa do projeto estão:

Reconhecimento do trabalho remoto, que permite ao profissional morar longe da sede da empresa;
Ampliação do acesso à casa própria, especialmente para trabalhadores de grandes centros onde o preço do metro quadrado é proibitivo;
Estímulo à economia de cidades menores, com movimentação do mercado imobiliário e da construção civil no interior;
Fim de uma exigência considerada burocrática e frequentemente contornada por meio de mudanças formais de endereço, o que fragiliza o próprio controle do fundo.

O que o PL NÃO altera

É importante deixar claro que a proposta em análise não muda o resto do funcionamento do FGTS-Moradia. Continuam valendo, se o texto for aprovado como está:

A exigência de que o trabalhador tenha pelo menos três anos de tempo total de FGTS, somando todos os vínculos;
A regra de que o imóvel deve ser residencial urbano;
A limitação de um imóvel financiado com FGTS por vez no Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
A vedação para quem já é proprietário de imóvel residencial no mesmo município;
O teto de valor do imóvel dentro dos limites do SFH.

Ou seja: o projeto ataca especificamente a restrição geográfica, mas mantém os demais mecanismos de controle e finalidade social do fundo.

Quem seria beneficiado pelo fim da regra dos 50 km

A proposta, se aprovada, teria impacto direto na vida de vários perfis de trabalhador:

Trabalhador CLT em regime remoto ou híbrido: profissionais que hoje moram em uma cidade e trabalham formalmente vinculados a uma empresa em outro estado. Sem a regra dos 50 km, eles poderiam usar o FGTS para comprar imóvel onde de fato vivem.
Famílias saindo das capitais: quem quer trocar o aluguel caro da metrópole por um imóvel próprio em cidade do interior, litoral ou região serrana ganharia acesso ao FGTS sem precisar recorrer a artifícios de comprovação de endereço.
Trabalhadores em processo de mudança de vida: profissionais que planejam se mudar em breve — por aposentadoria futura, qualidade de vida ou reunião familiar — poderiam antecipar a compra do imóvel de destino.
Servidores e CLTs com dupla base: pessoas que dividem a vida entre duas cidades por motivo profissional teriam mais flexibilidade para escolher onde consolidar patrimônio.
Compradores em cidades pequenas com poucos vínculos formais: municípios que hoje têm baixa oferta de empregos formais poderiam receber investimento imobiliário de trabalhadores de outros lugares.

E quem pode ser prejudicado?

Há também críticas ao projeto. Entidades ligadas à política habitacional argumentam que a liberação total pode descaracterizar o propósito social do FGTS-Moradia, transformando-o em ferramenta de investimento imobiliário e não de acesso à primeira moradia. Também há o receio de aumento da demanda por imóveis em regiões turísticas, o que poderia pressionar preços justamente onde a população local tem menos renda.

Esses pontos devem ser debatidos ao longo da tramitação e podem levar a alterações no texto antes da votação final.

Como funciona hoje a compra de imóvel com FGTS

Enquanto o projeto não é votado, valem as regras atuais. Se você pretende usar o FGTS ainda em 2026, precisa cumprir os seguintes requisitos gerais:

Ter, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando todos os empregos, consecutivos ou não;
Não ser proprietário de outro imóvel residencial no atual município de residência ou de trabalho, nem em municípios limítrofes;
Não ter financiamento ativo de outro imóvel no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em qualquer parte do país;
Estar comprando um imóvel residencial urbano, avaliado dentro do teto do SFH;
Respeitar a regra geográfica dos 50 km, no caso de compra em município vizinho.

Em quais operações o FGTS pode ser usado hoje

Dentro do FGTS-Moradia, o saldo pode ser aplicado em:

Compra de imóvel novo ou usado com financiamento pelo SFH;
Amortização ou liquidação do saldo devedor de financiamento habitacional;
Pagamento de parte das prestações do financiamento (até 80% do valor da parcela, por até 12 meses seguidos);
Construção em terreno próprio ou aquisição de material de construção, em programas específicos;
Compra de imóvel na planta em construtoras habilitadas.

Mesmo com a limitação dos 50 km, o FGTS segue sendo uma das ferramentas mais poderosas do trabalhador brasileiro para virar dono do próprio teto — e por isso o debate sobre a flexibilização é tão relevante.

O que muda no bolso do trabalhador CLT se a regra cair

Caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado, o efeito prático no bolso do trabalhador se dá em três frentes principais:

Ampliação do poder de compra: com liberdade geográfica, o trabalhador pode escolher cidades com metro quadrado mais barato, esticando o valor do FGTS e reduzindo a necessidade de financiamento.
Redução do custo total do financiamento: comprar um imóvel mais barato em outra cidade significa financiar menos, pagar menos juros e quitar mais rápido.
Uso pleno do próprio patrimônio: hoje, muitos trabalhadores mantêm dezenas de milhares de reais parados no FGTS rendendo pouco. Poder usar esse saldo onde faz sentido para a família é uma forma de destravar um patrimônio já formado.

Para ter dimensão: um trabalhador que acumulou saldo relevante em FGTS ao longo de dez ou quinze anos de carteira assinada pode ter em mãos o valor equivalente a boa parte da entrada de um imóvel em cidade média. Se essa cidade estiver a mais de 50 km do trabalho, hoje o dinheiro simplesmente não pode ser mobilizado para isso.

Cuidados antes de contar com a mudança

Mesmo com o clima favorável em torno do tema, é fundamental não tomar decisões financeiras com base em um projeto que ainda não virou lei. O texto pode ser alterado nas comissões, ficar parado por meses ou ser rejeitado. Enquanto isso, valem exatamente as regras atuais.

Se você planeja comprar imóvel nos próximos meses, converse com o gerente do banco onde tem o financiamento, verifique o município do imóvel desejado e confirme se ele se enquadra na regra atual dos 50 km.

FAQ — Perguntas frequentes sobre o fim da regra dos 50 km do FGTS

Já posso usar o FGTS para comprar imóvel em qualquer cidade?

Não. Enquanto o projeto de lei não for aprovado pelas duas casas do Congresso e sancionado, continua valendo a regra atual: o imóvel deve estar no município onde você mora, no município onde trabalha ou em cidade vizinha dentro do limite de 50 km. Qualquer operação fora dessas condições pode ser negada pelo agente financeiro.

Quanto tempo demora para o PL virar lei?

De forma geral, projetos de lei no Brasil passam por diversas comissões antes de ir a plenário, e depois seguem para o Senado e para a sanção presidencial. Esse caminho pode levar de meses a anos, especialmente quando envolve temas com impacto no FGTS, que exigem manifestação do Conselho Curador do fundo.

Se a regra cair, posso comprar imóvel de veraneio com FGTS?

Não. O projeto foca em derrubar a barreira geográfica, mas mantém a exigência de que o imóvel seja residencial urbano e destinado à moradia. Continua valendo a proibição de usar o FGTS para adquirir imóvel comercial, terreno rural ou segunda casa de lazer, e a limitação de um imóvel por vez no SFH.

Quem já é dono de imóvel pode usar o FGTS em outra cidade?

Hoje, quem já possui imóvel residencial no município de residência, de trabalho ou em municípios limítrofes está impedido de usar o FGTS para comprar outro. O projeto em debate não altera essa vedação — ele mexe apenas na distância permitida entre o imóvel novo e o local de trabalho ou moradia.

O saque do FGTS-aniversário atrapalha a compra do imóvel?

Sim, é preciso atenção. Quem está no saque-aniversário tem acesso restrito ao saldo do FGTS em caso de demissão e enfrenta regras específicas para usar o fundo em financiamento habitacional. Antes de decidir pela compra do imóvel, avalie se vale a pena permanecer nessa modalidade ou voltar para o saque-rescisão.

Conclusão

A discussão sobre o fim da regra dos 50 km é uma das mais relevantes dos últimos anos para o trabalhador CLT que sonha com a casa própria. O projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe uma mudança simples no texto, mas com potencial de reorganizar a forma como milhões de brasileiros usam seu saldo do FGTS para comprar imóvel.

Em resumo, o que você precisa levar deste guia:

Hoje, o FGTS só pode ser usado para comprar imóvel no município onde você mora, onde trabalha ou em cidade vizinha dentro de 50 km;
O projeto quer derrubar essa exigência e permitir a compra em qualquer município do Brasil;
As demais regras — tempo mínimo de FGTS, teto do SFH, imóvel residencial e limitação de um imóvel por vez — continuam valendo;
Enquanto não há aprovação, valem as normas atuais, e decisões de compra devem respeitar a regra dos 50 km;
Acompanhar a tramitação do projeto é essencial para quem planeja usar o FGTS nos próximos meses ou anos.

O próximo passo prático é organizar sua vida financeira: confirme seu saldo do FGTS no aplicativo oficial da Caixa, verifique se você cumpre os requisitos gerais para uso do fundo em moradia e mantenha a documentação em dia. Assim, quando a mudança for votada — para valer ou para ficar como está — você estará pronto para agir com segurança e sem depender de promessas.

Referências

Câmara dos Deputados — texto do projeto de lei em tramitação sobre uso do FGTS para compra de imóvel (número, autor e ementa oficiais a confirmar).
Conselho Curador do FGTS — resoluções sobre uso do FGTS em habitação, incluindo a regra de município de residência, ocupação principal, região metropolitana, RIDE e raio de 50 km.
Lei nº 8.036/1990 e normativos do FGTS/Caixa Econômica Federal — depósito mensal de 8%, exigência de três anos de tempo de FGTS para uso em moradia, limitação a imóvel residencial urbano dentro do SFH e vedação de mais de um imóvel financiado com FGTS simultaneamente.

FGTS: PL quer acabar com regra dos 50 km para comprar imóvel