Fim do teto de dedução de educação no IR: o que pode mudar

Quem tem filho na escola particular, paga faculdade ou faz um curso técnico sabe: educação pesa no orçamento — e, na hora de declarar o Imposto de Renda, o alívio é pequeno. Isso porque a legislação atual limita quanto o contribuinte pode abater desses gastos por ano, mesmo que a despesa real seja muito maior. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer mudar essa lógica e derrubar o teto de dedução, permitindo que o valor integral pago em educação entre na conta do IR.

Se a proposta avançar, o efeito prático é direto: mais dinheiro voltando na restituição ou menos imposto a pagar para milhões de famílias que hoje bancam mensalidade escolar, universidade ou pós-graduação. Neste guia, você vai entender como funciona a regra atual, o que exatamente o projeto pretende alterar, quem ganha (e quanto pode ganhar) com o fim do limite, e quais cuidados tomar até que a mudança — se for aprovada — comece a valer.

Como funciona hoje a dedução de educação no Imposto de Renda

A base legal da dedução de despesas com instrução no IRPF está na Lei nº 9.250/1995, que estruturou o Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil. Essa lei permite que o contribuinte que faz a declaração pelo modelo completo abata do imposto devido gastos com educação própria, do cônjuge e dos dependentes.

O problema é que essa dedução não é integral. Existe um teto anual por pessoa: mesmo que o contribuinte tenha pago um valor muito maior em mensalidades ao longo do ano, ele só pode informar até o limite fixado pela Receita Federal. Tudo o que passa desse teto simplesmente não entra na conta — na prática, é um gasto que o contribuinte tem, mas que o Fisco ignora para fins de imposto.

Em cidades onde a mensalidade escolar particular pode passar de R$ 2.000 por mês, o teto anual por dependente é atingido em poucos meses de aula — o restante do ano fica sem qualquer benefício fiscal.

Outro ponto importante é que a Receita Federal define de forma restrita o que pode ser deduzido como educação:

Educação infantil (creche e pré-escola)
Ensino fundamental e médio
Educação superior (graduação e pós-graduação stricto sensu: mestrado e doutorado)
Educação profissional (cursos técnicos e tecnológicos)

Gastos que não entram na dedução, pela regra atual, incluem cursos de idiomas, cursos preparatórios (como para vestibular ou concurso), material escolar, uniforme, transporte escolar e atividades extracurriculares. Ou seja: hoje, além de o valor deduzido ser limitado, o rol de despesas aceitas também é enxuto.

O que o projeto de lei propõe mudar

A proposta em análise na Câmara altera dispositivo da Lei 9.250/1995 para acabar com o teto anual de dedução de despesas com instrução no Imposto de Renda. Na prática, o contribuinte poderia abater o valor integral que gastou com educação ao longo do ano, sem o corte artificial imposto pelo limite atual.

Os principais pontos da proposta, segundo a tramitação, são:

Fim do teto por dependente: o contribuinte poderia deduzir 100% do que pagou em mensalidades, sem limite anual.
Manutenção da exigência de comprovação: o contribuinte continuaria obrigado a guardar recibos, boletos e comprovantes de pagamento, para o caso de cair na malha fina.
Aplicação a dependentes e ao próprio titular: a regra seguiria alcançando gastos com educação do declarante, do cônjuge e dos dependentes informados na declaração.

A proposta ainda precisa passar por comissões temáticas, pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Portanto, nada muda automaticamente: enquanto o projeto não é aprovado e sancionado, o teto atual continua valendo normalmente para a próxima declaração.

Vale um alerta importante: propostas que reduzem arrecadação — e essa reduz, porque amplia deduções — costumam enfrentar resistência da equipe econômica do governo, já que abrem espaço no orçamento que precisa ser compensado. Isso significa que, mesmo que o texto avance, ele pode sofrer alterações no caminho, como a criação de um novo teto mais alto (em vez do fim total do limite) ou uma regra de transição.

Quanto o contribuinte pode economizar com o fim do teto

Aqui está a parte que interessa ao bolso. O impacto financeiro depende de três variáveis: quanto a família gasta em educação, quantos dependentes tem e em qual faixa de alíquota do Imposto de Renda o contribuinte se enquadra.

A lógica é simples: cada real deduzido reduz a base de cálculo do imposto. Se o contribuinte está na faixa mais alta do IR, a alíquota marginal é de 27,5%. Isso quer dizer que cada R$ 1.000 a mais que ele conseguir deduzir devolve, na prática, R$ 275 no imposto — seja em restituição maior, seja em imposto menor a pagar.

Vamos a um exemplo prático para deixar claro. Imagine uma família com dois filhos em escola particular, gastando R$ 2.500 por mês em cada um — R$ 60.000 por ano no total. Pela regra atual, com o teto vigente, boa parte desse gasto fica fora da declaração. Com o fim do limite, os R$ 60.000 inteiros poderiam ser abatidos.

A diferença entre o que é deduzido hoje e o que passaria a ser deduzido, multiplicada pela alíquota do contribuinte, é exatamente o que voltaria como economia tributária. Para famílias de classe média que sustentam filhos em escolas particulares ou pagam faculdade, essa conta pode chegar a alguns milhares de reais por ano.

Quem mais ganha com a mudança, se ela for aprovada:

Contribuintes na faixa de 27,5% do IR com filhos em escola particular cara.
Famílias com vários dependentes estudando ao mesmo tempo (o efeito multiplica).
Estudantes adultos que pagam a própria pós-graduação (mestrado, doutorado, MBA reconhecido).
Pais que pagam faculdade particular para os filhos.

Quem ganha pouco ou nada com a mudança:

Quem declara pelo modelo simplificado (usa o desconto padrão, não deduções individuais).
Quem está isento de Imposto de Renda — sem imposto devido, não há o que deduzir.
Famílias com filhos em escola pública, que já não têm essa despesa.

Modelo completo x simplificado: como saber se a mudança vai te beneficiar

Um ponto que costuma confundir o contribuinte é que a dedução com educação só faz diferença para quem declara pelo modelo completo. No modelo simplificado, a Receita aplica um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis (respeitado um teto) e ignora todas as deduções específicas — inclusive as de educação e saúde.

Hoje, muitos contribuintes acabam optando pelo simplificado porque o teto baixo da dedução de educação torna o modelo completo menos vantajoso. Se o projeto de lei for aprovado e o teto acabar, a conta muda: quem tem gastos altos com escola e faculdade tende a migrar para o modelo completo, porque a dedução integral desses valores passa a superar o desconto padrão do simplificado.

Na prática, o que o contribuinte precisa fazer todo ano — e continuará precisando fazer, com ou sem o fim do teto — é simular a declaração nos dois modelos no programa da Receita Federal e escolher o que gera menor imposto ou maior restituição. O próprio programa mostra automaticamente qual é a opção mais vantajosa.

Outro cuidado que segue valendo é a documentação. Para deduzir gasto com educação, é preciso ter:

Recibos ou comprovantes de pagamento emitidos pela instituição de ensino.
CNPJ da escola, faculdade ou instituição informado na declaração.
Nome completo e CPF do dependente (quando o gasto for do filho, por exemplo).

Sem esses documentos, mesmo que a lei mude, a dedução pode ser questionada em uma eventual malha fina.

O que fazer agora enquanto o projeto tramita

Enquanto o PL não é aprovado, a regra em vigor continua sendo a da Lei 9.250/1995 com o teto atual. Isso significa que, para a próxima declaração de Imposto de Renda, nada muda: o contribuinte ainda enfrenta o limite anual por dependente e precisa se adaptar a ele.

Alguns passos práticos para não perder dinheiro no meio do caminho:

Organize os comprovantes desde já. Guarde boletos pagos, recibos anuais fornecidos pela escola ou faculdade e extratos bancários que comprovem o pagamento. A escola é obrigada a fornecer, no início do ano, um informe com o total pago no ano anterior — peça esse documento.
Confira se está usando o modelo certo. Simule sua declaração nos dois modelos (completo e simplificado) no programa da Receita antes de enviar. A escolha errada pode custar caro.
Inclua todos os dependentes elegíveis. Cada dependente informado tem seu próprio teto de dedução de educação. Deixar de incluir um dependente que estuda significa perder parte do benefício.
Acompanhe a tramitação. Se o projeto avançar, a mudança pode passar a valer já para o ano-calendário seguinte à sanção da lei — o que exige atenção do contribuinte para não deixar dinheiro na mesa.
Não caia em promessas de "restituição maior garantida". Até a lei ser aprovada e publicada, qualquer promessa de dedução ilimitada é especulação. Só a Receita Federal define oficialmente o que vale em cada ano-calendário.

Resumo prático: o que muda e o que continua igual

O projeto de lei que tramita na Câmara pretende alterar a Lei 9.250/1995 para acabar com o teto anual de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda. Se aprovado, o contribuinte poderá abater 100% do que gastou com mensalidade escolar, faculdade e cursos técnicos, sem o limite que existe hoje.

O impacto no bolso pode ser relevante, especialmente para famílias de classe média que sustentam filhos em escolas particulares ou pagam ensino superior privado. Contribuintes na faixa mais alta do IR (27,5%) tendem a ser os mais beneficiados, porque cada real a mais deduzido devolve mais imposto.

Enquanto isso, a regra atual continua valendo. Para a próxima declaração, mantenha os comprovantes em ordem, simule os dois modelos de declaração no programa oficial e inclua todos os dependentes elegíveis. Se a mudança for aprovada e sancionada, ela deve começar a valer a partir do ano-calendário seguinte — e valerá a pena reavaliar se o modelo completo passou a ser a melhor escolha para a sua família.

Referências

Câmara dos Deputados — tramitação de projetos de lei: https://www.camara.leg.br
Receita Federal — regras do Imposto de Renda da Pessoa Física: https://www.gov.br/receitafederal