Herança: declarações e impostos para liberar inventário

Durante esse período, o CPF do falecido não é cancelado automaticamente. Ele continua ativo porque o espólio precisa cumprir as mesmas obrigações fiscais de qualquer contribuinte: declarar rendimentos, pagar imposto sobre aluguéis recebidos, movimentações financeiras e eventuais vendas de bens. Quem assume essa responsabilidade perante a Receita é o inventariante, pessoa indicada pela família (ou pelo juiz) para administrar o espólio até o fim do inventário.

Ignorar essa etapa é um dos erros mais comuns. Muita gente acredita que, com a morte, acabam também as obrigações com o Fisco — e deixa de enviar declarações. O resultado é que, meses depois, quando a família tenta transferir um imóvel ou resgatar uma aplicação, descobre que o CPF do falecido está pendente na Receita, o que paralisa o inventário.

Quais declarações de Imposto de Renda devem ser enviadas após o falecimento

A Receita Federal divide as obrigações do espólio em três tipos de declaração de Imposto de Renda, cada uma com uma função específica.

1. Declaração de espólio inicial. É a primeira declaração entregue após o falecimento. Ela se refere ao ano em que a pessoa morreu e deve informar todos os rendimentos recebidos até a data do óbito e também os rendimentos que entraram em nome do espólio depois disso, até 31 de dezembro daquele ano.

2. Declarações de espólio intermediárias. São entregues nos anos seguintes, enquanto o inventário ainda estiver em andamento. Enquanto a partilha não é oficializada, o espólio continua obrigado a declarar normalmente, como se fosse uma pessoa física comum, respeitando o calendário anual do IR.

3. Declaração de espólio final. É a mais importante do ponto de vista do inventário. Ela consolida toda a situação patrimonial do falecido e informa a quem cada bem foi destinado na partilha. Sem essa declaração entregue e processada, a Receita não libera a baixa do CPF e o cartório de imóveis, bancos e Detran não concluem a transferência dos bens para os herdeiros.

Um ponto que gera muita dúvida é o prazo para enviar a declaração final. Segundo as regras da Receita Federal, ela deve ser entregue até o último dia útil do mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, da lavratura da escritura pública (no inventário extrajudicial) ou da adjudicação dos bens. Perder esse prazo gera multa automática e pode atrasar meses a liberação definitiva dos bens.

É importante lembrar também que os herdeiros, individualmente, continuam entregando as suas próprias declarações de IR normalmente. Quando os bens finalmente entram no patrimônio deles, passam a ser informados na ficha de bens e direitos de cada um, com a origem indicada como herança — valor isento de imposto na recepção, mas que precisa ser declarado.

ITCMD, inventário e os impostos sobre a herança

Além do Imposto de Renda, existe outro tributo que a família não pode esquecer: o ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele é cobrado pelos estados, incide sobre o valor dos bens herdados e precisa estar quitado para que o juiz ou o cartório finalizem a partilha.

Cada estado tem sua própria alíquota e suas próprias regras de cálculo. Por isso, é fundamental consultar a Secretaria da Fazenda do estado onde o falecido tinha domicílio e também o estado onde está localizado cada bem (um apartamento em outro estado, por exemplo, pode ter regra diferente).

O ITCMD é frequentemente a maior conta a pagar no inventário, e a família costuma ser pega de surpresa.

Como ele é calculado sobre o valor dos bens, famílias que recebem imóveis valiosos, mas têm pouco dinheiro em caixa, precisam, muitas vezes, vender parte do patrimônio para conseguir pagar o imposto — ou negociar parcelamento com a Fazenda estadual.

Quanto ao próprio inventário, existem dois caminhos:

• Inventário judicial: obrigatório quando há herdeiros menores de idade, incapazes, testamento ou quando os herdeiros não concordam entre si sobre a partilha. Tramita na Justiça, costuma ser mais demorado e envolve custas processuais.
• Inventário extrajudicial: feito diretamente em cartório, por escritura pública, quando todos os herdeiros são maiores, capazes, concordam com a partilha e não há testamento. É consideravelmente mais rápido e barato, mas também exige advogado assistindo as partes.

Independentemente do caminho escolhido, nenhum dos dois avança sem que o ITCMD esteja apurado e, em geral, pago.

Prazos, multas e documentos para evitar problemas no inventário

O ponto que mais pega as famílias de surpresa é o prazo para abrir o inventário. A legislação estabelece que ele deve ser iniciado em até 60 dias contados do falecimento. Passado esse prazo, muitos estados aplicam multa sobre o valor do ITCMD, aumentando significativamente o custo da herança.

Para não ser pego desprevenido, vale ter em mãos, o quanto antes, um conjunto básico de documentos:

• Certidão de óbito original e cópias;
• Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento);
• Documentos pessoais e comprovantes de endereço de todos os herdeiros;
• Certidões negativas de débitos (Receita Federal, Fazenda estadual, Fazenda municipal);
• Documentação dos bens: matrícula atualizada de imóveis, documento de veículos, extratos bancários, apólices de seguros, previdência privada, saldo de FGTS e PIS;
• Última declaração de Imposto de Renda entregue pelo falecido, que serve como "mapa" do patrimônio.

Uma recomendação prática: antes de contratar advogado ou procurar o cartório, a família deve fazer um levantamento simples de todas as contas, aplicações, imóveis, veículos e dívidas em nome do falecido. É esse levantamento que vai orientar o cálculo do ITCMD, o custo do inventário e os honorários envolvidos.

Vale lembrar ainda que alguns valores podem ser liberados sem inventário, por meio de procedimentos administrativos específicos, como o saque de pequenos saldos bancários, FGTS, PIS/Pasep e restituição de IR do falecido pelos dependentes habilitados — o que ajuda a família a ter algum fôlego financeiro no curto prazo.

Como organizar tudo isso sem perder prazos

O caminho mais seguro é tratar as obrigações em paralelo, não em sequência: enquanto um familiar reúne os documentos para o inventário, outro cuida das declarações pendentes de IR e um terceiro faz contato com bancos e INSS para verificar valores a receber (como pensão por morte e saldos). Isso evita o efeito dominó, em que uma pendência atrasa a próxima.

Resumindo o passo a passo prático para a família não perder prazos nem pagar multa desnecessária:

1. Obter a certidão de óbito e tirar várias cópias autenticadas.
2. Nomear informalmente, entre os herdeiros, quem vai atuar como inventariante.
3. Em até 60 dias, procurar um advogado para iniciar o inventário (judicial ou extrajudicial).
4. Levantar todos os bens, dívidas e rendimentos do falecido.
5. Entregar a declaração de espólio inicial no prazo normal do IR do ano seguinte.
6. Enquanto o inventário correr, manter as declarações intermediárias em dia.
7. Pagar o ITCMD conforme a regra do estado.
8. Após a partilha, entregar a declaração de espólio final dentro do prazo legal.
9. Cada herdeiro inclui os bens recebidos na sua própria declaração de IR do ano seguinte.

Seguindo essa ordem, a família reduz drasticamente o risco de multa, acelera a liberação dos bens e evita o cenário mais temido: um inventário que se arrasta por anos, com imóveis fechados, contas bloqueadas e brigas familiares se intensificando a cada mês.

Diante da complexidade — e, principalmente, dos valores envolvidos no ITCMD —, consultar um advogado especializado em direito sucessório e um contador logo nos primeiros dias é um investimento que costuma se pagar várias vezes ao longo do processo.