INSS: lei obriga mutirão para pedidos parados há 30 dias

Foi publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026 a Lei nº 15.497/2026, que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a incluir em mutirão os requerimentos administrativos parados há mais de 30 dias sem despacho conclusivo. A medida atinge quem pediu aposentadoria, auxílio-doença, BPC/LOAS ou pensão por morte e viu o processo estacionar no sistema.

A medida atinge diretamente o principal gargalo enfrentado pelo segurado hoje: a demora entre o protocolo do pedido e a resposta final da autarquia. Neste texto, você entende o que é essa lei, quem entra no mutirão, quais benefícios são prioridade e o que fazer, na prática, se o seu processo já passou do prazo.

O que muda com a Lei 15.497/2026 na fila do INSS

A Lei nº 15.497/2026 estabelece que todo requerimento administrativo apresentado ao INSS que ultrapassar 30 dias sem decisão passa a integrar automaticamente um programa de redução de fila, com força-tarefa dedicada à análise. Em termos simples: o processo parado deixa de ser tratado como um pedido comum na ordem cronológica e vai para uma lista prioritária que precisa ser despachada em regime especial.

A norma não cria um novo benefício, não muda regras de concessão e não altera valores. O que ela faz é impor ao INSS uma obrigação de resultado sobre o tempo de análise — algo que, embora já existisse em normas anteriores da própria autarquia e em decisões judiciais, agora ganha status de lei federal específica.

A regulamentação operacional (como o mutirão será organizado internamente, quais unidades vão receber os processos, se haverá contratação de peritos e servidores extras) ficará a cargo do próprio INSS..

Quem tem direito de entrar no mutirão de 30 dias

A regra alcança os requerimentos administrativos protocolados pelo segurado — ou seja, aqueles pedidos feitos pelo Meu INSS, pela central 135 ou presencialmente em uma agência. O critério objetivo é o tempo: passou de 30 dias corridos sem decisão, entra na fila prioritária.

Entre os benefícios abrangidos estão:

Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e nas regras de transição da reforma de 2019;
Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
Pensão por morte;
Salário-maternidade;
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para idosos e pessoas com deficiência.

Vale um esclarecimento importante sobre o BPC/LOAS: por ser um benefício assistencial, ele passa por análise social e, muitas vezes, também por perícia médica. Isso costuma alongar o tempo de resposta. Mesmo assim, o critério dos 30 dias vale igualmente — a lei não exclui nenhuma espécie de benefício previdenciário ou assistencial administrado pelo INSS.

Por que a fila do INSS ficou tão grande

A fila de análise do INSS é um problema estrutural que se agravou nos últimos anos por uma combinação de fatores: o volume crescente de pedidos após a reforma da previdência de 2019, o déficit de servidores e peritos médicos, a digitalização parcial de processos que ainda dependem de documentos físicos e o aumento das revisões e recadastramentos determinados por auditorias.

O efeito prático para o segurado é conhecido: quem precisa do dinheiro para se sustentar ou custear tratamento médico fica meses sem resposta, muitas vezes recorrendo à Justiça Federal para obrigar o INSS a decidir. A nova lei tenta cortar caminho antes que o segurado precise entrar com ação judicial, oferecendo um mecanismo administrativo com prazo objetivo.

Como acompanhar seu pedido e saber se ele entrou no mutirão

O acompanhamento continua sendo feito pelos canais oficiais do INSS. Não há necessidade de o segurado fazer um novo pedido para entrar no mutirão: se o processo estiver parado há mais de 30 dias, ele é incluído automaticamente na fila prioritária, conforme prevê a lei.

Para verificar a situação do seu requerimento:

Meu INSS (aplicativo ou site meu.inss.gov.br) — acesse com sua conta gov.br, entre em "Consultar Pedidos" e veja a data do protocolo e o status atual.
Central 135 — ligação gratuita de telefone fixo. Tenha CPF em mãos.
Agência do INSS — atendimento presencial, com agendamento prévio pelo Meu INSS ou 135.

Se o sistema mostrar que o pedido foi protocolado há mais de 30 dias e ainda aparece como "em análise", "aguardando análise" ou "em exigência não cumprida pelo INSS", esse é justamente o perfil de processo alcançado pela nova regra.

O que fazer se o INSS não cumprir o prazo mesmo com a nova lei

A publicação da lei não elimina, do dia para a noite, todo o passivo acumulado. É esperado que a implementação seja gradual. Se, mesmo após 30 dias, seu pedido permanecer sem decisão, o segurado tem alguns caminhos:

1. Reclamação administrativa. Você pode registrar uma manifestação pela Ouvidoria do INSS, também acessível pelo Meu INSS. A ouvidoria abre um número de protocolo e o INSS tem prazo para responder.

2. Pedido de prioridade legal. Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, pessoas com doenças graves previstas em lei e gestantes têm direito à tramitação prioritária. Esse status pode e deve ser sinalizado no processo.

3. Ação judicial. Persistindo a demora, é possível ajuizar mandado de segurança ou ação ordinária na Justiça Federal para obrigar o INSS a decidir. Nesse caso, a nova lei serve como argumento adicional: o descumprimento do prazo de 30 dias reforça o direito do segurado a uma decisão imediata..

4. Defensoria Pública da União. Para quem não tem condições de contratar advogado, a DPU atende gratuitamente causas contra o INSS.

Cuidado com golpes que aproveitam a nova lei

Sempre que sai uma norma que promete acelerar benefícios, aparecem golpistas se passando por "despachantes", "assessores do INSS" ou até por servidores para cobrar taxas de quem está na fila. Reforce dois pontos:

O INSS não cobra para analisar pedido nem para incluir processo em mutirão. A inclusão é automática, por força da lei.
Ninguém tem "canal exclusivo" para desbloquear seu benefício. Todo trâmite passa pelos canais oficiais (Meu INSS, 135, agência).

Desconfie de mensagens por WhatsApp, ligações e perfis em redes sociais que pedem dados bancários, senha do gov.br ou pagamento antecipado.

Resumo prático: o que fazer agora

Se você tem um pedido no INSS, o roteiro é direto:

Entre no Meu INSS e confira a data de protocolo do seu requerimento.
Se já passaram mais de 30 dias sem decisão, o processo se enquadra na regra da Lei 15.497/2026.
Mantenha atualizados telefone, e-mail e endereço no cadastro, para receber convocação de perícia ou pedido de documento sem atraso.
Se houver exigência do INSS pendente (documento faltando), cumpra o quanto antes — enquanto a exigência não é atendida pelo segurado, o prazo não corre a favor.
Persistindo a demora, acione Ouvidoria, Defensoria Pública da União ou Justiça Federal.

A Lei nº 15.497/2026 não resolve sozinha o problema histórico da fila, mas dá ao segurado uma ferramenta objetiva para cobrar resposta: passou de 30 dias, o pedido tem que andar.

Referências

Lei nº 15.497/2026 — Diário Oficial da União de 08/09/2026
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — regulamentação do programa de redução da fila