Isenção de IR para LAM: CAE aprova PL 2220/24

Isenção de Imposto de Renda para portadores de LAM: o que muda com a aprovação do PL 2220/24 na CAE

Uma novidade importante para aposentados e pensionistas que convivem com uma doença rara acaba de sair do Senado Federal. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei nº 2220, de 2024, que inclui a linfangioleiomiomatose (LAM) no rol de doenças graves cujos portadores têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão. É uma mudança que pode aliviar significativamente o orçamento de famílias já pressionadas pelos altos custos do tratamento dessa condição pulmonar.

O tema é sensível porque a LAM é uma doença crônica, progressiva, que compromete a função pulmonar e que, na maior parte dos casos, acomete mulheres em idade adulta — muitas vezes ainda em plena vida produtiva. Quando a pessoa se aposenta por incapacidade ou passa a receber pensão, cada real descontado no contracheque faz diferença. Retirar o Imposto de Renda desses proventos é, na prática, um aumento líquido de renda.

Se você é aposentado, pensionista, servidor público, trabalhador CLT que já contribuiu para o INSS, ou familiar de alguém com LAM, este guia foi feito para você. Vamos explicar em detalhes o que a CAE aprovou, o que ainda falta para virar lei, como já funciona hoje a isenção de IR por doença grave, quem tem direito, quais documentos são exigidos e como pedir o benefício de forma correta ao INSS ou ao órgão pagador da aposentadoria.

Mais do que noticiar, este é um guia completo de referência. Salve, imprima, compartilhe com quem precisa. A informação clara é a melhor forma de garantir direitos que já existem — e de se preparar para os que estão prestes a existir.

O que a CAE aprovou no PL 2220/24 e por que isso importa

O PL 2220/24 é de autoria do senador Alan Rick e altera a legislação do Imposto de Renda para acrescentar a linfangioleiomiomatose (LAM) à lista de doenças graves que dão direito à isenção do IR sobre aposentadoria, reforma e pensão. A aprovação ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

O impacto prático é direto:

Aposentados e pensionistas portadores de LAM deixariam de pagar Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário.
A isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão por morte, na forma da legislação vigente.
O valor economizado no imposto volta para o contracheque todo mês.

Por que a inclusão da LAM é relevante

A linfangioleiomiomatose já era reconhecida no meio médico como uma doença rara, progressiva e potencialmente incapacitante, mas não estava expressamente listada na Lei nº 7.713/1988, que define as doenças graves para fins de isenção de IR. Isso obrigava muitos pacientes a recorrer à Justiça para conseguir o benefício, o que gera custo, demora e insegurança jurídica.

Com a inclusão expressa, o direito passa a ser automático na esfera administrativa: basta apresentar o laudo médico oficial e requerer a isenção ao órgão pagador — INSS, Tesouro (para servidores federais), regime próprio estadual/municipal ou fundo de pensão, conforme o caso.

O projeto já é lei?

Não. A aprovação na CAE é uma etapa, não a última. O PL 2220/24 ainda precisa cumprir o restante do trâmite legislativo antes de produzir efeitos:

Análise pelas demais comissões cabíveis, quando exigido pelo regimento;
Envio à Câmara dos Deputados para nova votação;
Eventual sanção presidencial;
Publicação no Diário Oficial da União com definição da data de vigência.

Ou seja, enquanto o projeto não for sancionado e publicado como lei, a isenção não é automática apenas com base no diagnóstico de LAM — o caminho segue sendo o judicial ou o pedido administrativo com fundamento em interpretação analógica.

O que é linfangioleiomiomatose (LAM) e por que ela justifica a isenção

A linfangioleiomiomatose, mais conhecida pela sigla LAM, é uma doença rara caracterizada pela proliferação anormal de células musculares lisas nos pulmões, formando cistos e comprometendo a capacidade respiratória. Ela pode evoluir para insuficiência respiratória crônica e, em casos avançados, exigir oxigenoterapia contínua ou transplante pulmonar.

Algumas características que ajudam a entender por que ela foi incluída no rol de doenças graves:

Atinge majoritariamente mulheres em idade fértil ou adulta;
É progressiva — piora com o tempo, mesmo com tratamento;
Frequentemente leva à incapacidade laboral, motivando aposentadoria por invalidez;
Exige acompanhamento médico especializado, exames periódicos e medicações de alto custo.

Esse conjunto de fatores coloca a LAM em pé de igualdade com outras doenças graves já listadas na legislação atual, como neoplasia maligna, cardiopatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, entre outras.

Como funciona hoje a isenção de IR por doença grave

Enquanto o PL 2220/24 não vira lei, é importante entender o mecanismo que já existe. A isenção de Imposto de Renda por doença grave está prevista na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, e cobre uma lista fechada de doenças. Os pontos centrais são:

A isenção alcança apenas proventos de aposentadoria, reforma e pensão — não vale para salário de quem ainda está na ativa.
Vale também para complementação de aposentadoria paga por fundo de pensão.
Não exige que a doença tenha sido a causa da aposentadoria: a pessoa pode ter se aposentado por tempo de contribuição e, anos depois, ser diagnosticada com doença grave — o direito à isenção surge a partir do diagnóstico.
O benefício não é automático: é preciso requerer ao órgão pagador com laudo médico oficial.

Quais doenças já estão na lista atualmente

A legislação vigente contempla, entre outras:

Neoplasia maligna (câncer)
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
Contaminação por radiação
Síndrome da imunodeficiência adquirida (aids)
Fibrose cística (mucoviscidose)
Tuberculose ativa
Alienação mental
Cegueira (inclusive monocular)
Hanseníase
Paralisia irreversível e incapacitante

Com a aprovação do PL 2220/24 e sua eventual sanção, a LAM entrará expressamente nesse rol.

Quem tem direito à isenção de IR: aposentado, pensionista e servidor

O alcance da isenção é amplo, mas segue regras claras. Terão direito, uma vez publicada a nova lei:

Aposentados do INSS portadores de LAM (aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por incapacidade permanente).
Pensionistas do INSS portadores de LAM que recebam pensão por morte.
Servidores públicos aposentados (federais, estaduais e municipais) portadores de LAM.
Militares reformados portadores de LAM.
Beneficiários de previdência complementar portadores de LAM.

Quem NÃO tem direito (mesmo com a nova lei)

Trabalhador em atividade (CLT ou servidor ativo) — o salário continua tributado normalmente, ainda que a pessoa tenha o diagnóstico.
Rendimentos de aluguel, autônomo, investimentos e outras fontes que não sejam aposentadoria, reforma ou pensão.
Portadores de outras doenças não listadas na Lei 7.713/1988.

E o BPC/LOAS? Entra nessa isenção?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial, não é aposentadoria nem pensão. Por essa razão, ele já é isento de Imposto de Renda por natureza, independentemente da doença do beneficiário — não precisa entrar em lista de doença grave para isso.

Como pedir a isenção de IR passo a passo

Supondo que o PL 2220/24 seja sancionado e a LAM entre oficialmente no rol, o caminho para conseguir a isenção seguirá a lógica já usada pelas demais doenças graves. Veja o passo a passo prático:

1. Reúna a documentação médica

Laudo pericial oficial emitido preferencialmente por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
O laudo deve indicar a data do diagnóstico — esse é o marco a partir do qual a isenção começa a valer.
Deve conter o CID correspondente à LAM.
Se a doença for considerada de caráter permanente, o laudo deve mencionar isso, para evitar reavaliações periódicas.

2. Reúna a documentação pessoal

Documento de identidade com foto e CPF.
Comprovante de residência atualizado.
Comprovante do benefício previdenciário (carta de concessão, extrato do INSS ou contracheque).

3. Faça o requerimento no órgão pagador

A regra é: pede-se a isenção a quem paga o benefício.

INSS: o requerimento pode ser feito pelo aplicativo/site Meu INSS ou pela Central 135, solicitando perícia médica para reconhecimento de isenção de IR por doença grave.
Servidores federais aposentados: requerimento junto ao órgão de origem ou ao SIAPE, conforme o caso.
Servidores estaduais/municipais: protocolo no regime próprio de previdência do respectivo ente.
Fundos de pensão / previdência complementar: solicitação diretamente à entidade que paga o benefício.

4. Perícia médica

O órgão pagador designará perícia médica oficial para confirmar o diagnóstico. É o médico perito quem, com base no laudo apresentado e em avaliação própria, atesta que o beneficiário se enquadra na hipótese legal de isenção.

5. Retroativos

Se o diagnóstico é anterior ao pedido, o beneficiário pode ter direito a restituição do IR pago indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos. Isso pode ser feito administrativamente pela Receita Federal (retificação das declarações de IRPF) ou, se necessário, pela via judicial.

Impacto financeiro no bolso do aposentado

A isenção representa, na prática, um aumento líquido do valor recebido todo mês, já que o Imposto de Renda deixa de ser retido na fonte sobre o benefício. A economia depende da alíquota efetiva aplicada ao contracheque de cada beneficiário e se estende também ao 13º salário.

Esse é o motivo pelo qual projetos como o PL 2220/24 são relevantes: eles não criam um novo benefício do zero — eles estendem um alívio tributário já existente para um grupo de pessoas que, por sua condição de saúde, tem gastos elevados e capacidade de trabalho reduzida.

O que ainda pode mudar durante a tramitação

Projetos de lei podem sofrer alterações entre a aprovação em uma comissão e a sanção final. Alguns pontos que ainda podem ser ajustados durante o trâmite do PL 2220/24:

Exigência ou não de laudo emitido por serviço médico público;
Prazo mínimo entre reavaliações periciais;
Data de início da vigência da lei;
Redação exata do dispositivo que insere a LAM no rol.

Por isso, é fundamental acompanhar a publicação oficial antes de tomar qualquer decisão financeira ou tributária baseada apenas na aprovação da CAE.

FAQ — Perguntas frequentes sobre isenção de IR e LAM

Já posso parar de pagar IR se tenho LAM?

Ainda não de forma automática pelo enquadramento específico em LAM. A aprovação na CAE é uma etapa importante, mas o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado. Até lá, o caminho é pedir a isenção com fundamento nas regras atuais e, se negada, discutir administrativa ou judicialmente. Publicada a nova lei, o pedido administrativo tende a ser resolvido de forma mais rápida e segura.

A isenção vale também para pensão por morte?

Sim. A Lei 7.713/1988 abrange aposentadoria, reforma e pensão. Portanto, se o titular da pensão por morte é portador de LAM (não a pessoa falecida), e a nova lei entrar em vigor, a isenção alcança o valor recebido a título de pensão, seguindo o mesmo procedimento de laudo e requerimento.

Preciso continuar declarando Imposto de Renda mesmo isento?

Sim. Isenção não é dispensa de declarar. Quem tem direito à isenção por doença grave continua obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física sempre que se enquadrar nos critérios gerais de obrigatoriedade da Receita Federal, informando os rendimentos como isentos e não tributáveis.

Posso pedir devolução do imposto que já paguei nos últimos anos?

Sim, respeitado o prazo de 5 anos. Após o reconhecimento da isenção com base em laudo que indique a data de início da doença, é possível retificar as declarações dos anos anteriores e pedir restituição do IR retido indevidamente. Se o órgão pagador ou a Receita negarem, a via judicial é uma alternativa.

A isenção vale para meu salário se eu ainda trabalho?

Não. A isenção de IR por doença grave alcança apenas proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Salário de trabalhador em atividade — seja CLT, seja servidor ativo — continua tributado normalmente, mesmo com o diagnóstico.

Conclusão: o que fazer agora

A aprovação do PL 2220/24 na CAE é uma vitória concreta para pacientes com LAM e suas famílias. Mas, para transformar essa notícia em dinheiro no bolso, é preciso agir com informação e paciência. Recapitulando os pontos essenciais:

A CAE aprovou incluir a linfangioleiomiomatose (LAM) entre as doenças graves com isenção de IR sobre aposentadoria, reforma e pensão.
O projeto ainda precisa ir à Câmara dos Deputados e ser sancionado antes de valer.
A isenção alcança apenas proventos de aposentadoria, reforma e pensão, nunca o salário do trabalhador ativo.
O pedido é feito ao órgão pagador do benefício, com laudo médico oficial.
Há direito à restituição retroativa de até 5 anos do IR pago indevidamente.
BPC/LOAS já é isento de IR por ser assistencial — não depende dessa lista.

Seu próximo passo prático: se você ou alguém da sua família convive com LAM e recebe aposentadoria ou pensão, organize desde já a documentação médica — laudos, exames, receituários, atestados com CID. Assim que a nova lei for publicada, você poderá dar entrada no pedido no primeiro dia útil, sem perder um mês sequer de isenção.

Continue acompanhando nossos guias sobre direitos previdenciários. Aqui, cada mudança que afeta o seu benefício é explicada com linguagem clara, sem promessas vazias e com foco no que realmente muda no seu contracheque.

Referências

Agência Senado — aprovação do PL 2220/24 na CAE.
Texto do PL 2220/24 (senador Alan Rick).
Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV — Presidência da República / planalto.gov.br.