ITCMD vai subir em 2027? Por que o alerta é falso

Nos últimos meses, uma mensagem tem circulado com força em grupos de WhatsApp, apresentações comerciais e vídeos curtos de redes sociais: quem não fizer 'planejamento sucessório' até o fim de 2026 vai pagar muito mais caro para transferir bens em vida ou deixar herança, porque o ITCMD — o imposto estadual sobre heranças e doações — 'vai subir automaticamente em 2027 por causa da reforma tributária'. A pressa vende. E é justamente por isso que esse tipo de alerta virou uma das iscas comerciais mais usadas do momento para empurrar seguros de vida, holdings familiares, doações antecipadas e pacotes de consultoria patrimonial. O problema é que o roteiro parte de uma premissa incorreta.

Se você recebeu esse tipo de aviso e ficou em dúvida se precisa correr para 'blindar o patrimônio' antes de dezembro, este guia foi feito para você. Vamos explicar, em linguagem direta, o que é o ITCMD, o que a reforma tributária realmente mexe (e o que ela não mexe), por que a promessa de aumento automático em 2027 não se sustenta e como reconhecer quando um planejamento sucessório está sendo vendido no susto — em vez de ser realmente necessário para o seu caso.

O 'alerta' que virou isca comercial

A narrativa que está sendo repetida em salas de venda é mais ou menos assim: com a reforma tributária, o ITCMD deixará de ser cobrado por alíquotas fixas e passará a ser progressivo em todos os estados; por isso, quem tem imóveis, investimentos ou empresa familiar precisa 'antecipar' a doação para os filhos ainda em 2026, senão pagará o dobro (ou mais) a partir de 2027. O gatilho emocional é claro: proteger a família de um imposto que 'já está aprovado'. E, como o assunto envolve termos técnicos e leis recentes, a maioria das pessoas não tem como conferir se aquilo é verdade na hora.

O ponto que precisa ficar claro desde já é este: a existência de mudanças na regra do ITCMD dentro da reforma tributária não significa que exista um aumento automático de alíquota marcado para 1º de janeiro de 2027, nem que todo mundo que não fizer doação antes desta data vá pagar mais. Essa ligação direta entre 'reforma' e 'aumento certo' foi construída pelo discurso comercial, não pela lei. Especialistas ouvidos pela imprensa econômica classificaram o alerta como exagerado e voltado à captação de clientes.

O que é o ITCMD e por que ele entrou na conversa da reforma

O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele é um tributo estadual, ou seja, cada estado brasileiro tem sua própria lei, sua própria alíquota e sua própria regra de cálculo. Ele incide sobre duas situações: quando alguém morre e deixa bens para herdeiros (transmissão causa mortis) e quando uma pessoa doa bens a outra ainda em vida (doação). É o imposto que aparece, por exemplo, quando um pai transfere um imóvel para o filho ou quando uma família recebe uma herança e precisa fazer o inventário.

Hoje, as alíquotas variam bastante entre os estados. Alguns cobram um percentual fixo sobre o valor do bem transmitido; outros já adotam alíquotas progressivas, em que quanto maior o valor do patrimônio, maior o percentual do imposto.

A reforma tributária tocou nesse imposto em um ponto específico: a obrigatoriedade de progressividade. A ideia é que, em vez de o estado poder escolher entre alíquota fixa ou progressiva, todos passem a adotar tabelas progressivas — herança maior, alíquota maior. Isso, na teoria, é uma mudança relevante para quem tem patrimônio alto. Mas há uma diferença enorme entre 'a Constituição passou a exigir progressividade' e 'o imposto vai subir para todo mundo em 2027'. Essa diferença é o coração da confusão que está sendo vendida.

Por que a promessa de 'alta certa em 2027' não se sustenta

Existem pelo menos quatro razões técnicas para desconfiar de qualquer material que afirme, com data marcada, que o ITCMD vai subir automaticamente em 2027.

1. Quem define a alíquota do ITCMD é o estado, não a União. Mesmo com a reforma tributária estabelecendo diretrizes gerais, cada estado precisa aprovar sua própria lei para mudar tabela, faixas e percentuais. Isso significa que a alíquota efetiva que vai valer no seu estado depende do que a Assembleia Legislativa local decidir — e em que prazo. Não existe um botão federal que sobe o imposto em todos os estados no mesmo dia.

2. Adotar progressividade não é o mesmo que aumentar imposto. Uma tabela progressiva pode, inclusive, reduzir a carga para faixas menores de patrimônio, cobrando mais apenas de heranças e doações de valor muito alto. Depende de como cada estado desenhar as faixas. Vender 'progressividade' como sinônimo de 'aumento para todo mundo' é uma simplificação enganosa, especialmente para famílias de patrimônio médio.

3. Não existe alíquota nacional única marcada para entrar em 2027. O calendário de transição da reforma tributária trata principalmente dos tributos sobre consumo (CBS, IBS e a extinção gradual de PIS, Cofins, ICMS e ISS). O ITCMD não está nesse cronograma de 'ligar novo, desligar velho' com data única. As mudanças no imposto sobre herança dependem de legislação estadual e do prazo que cada estado der para adaptação.

4. Especialistas classificaram o alerta como estratégia de venda. Reportagens especializadas em finanças pessoais destacaram que a mensagem sobre 'aumento certo em 2027' vem sendo usada como argumento comercial por escritórios de holding, seguradoras e consultorias, e não como diagnóstico técnico do que a lei realmente diz.

Juntando os quatro pontos, o que temos é o seguinte: sim, o ITCMD tende a mudar nos próximos anos, com mais estados adotando progressividade; não, isso não significa que exista um aumento automático programado para 2027 que atinja todas as famílias e justifique correria no fim de 2026.

Planejamento sucessório faz sentido — mas não no susto

Nada disso quer dizer que planejamento sucessório seja algo ruim ou desnecessário. Para famílias com imóveis em nome de várias pessoas, empresas familiares, patrimônio em mais de um estado ou herdeiros em situações delicadas (segundo casamento, filhos de relacionamentos diferentes, sócios em conflito), organizar a sucessão em vida costuma realmente reduzir custos, evitar disputas e acelerar o processo de inventário. O ponto não é 'planejamento sim ou não'; o ponto é por que agora, com essa pressa, e com esse produto específico.

Quando a venda começa por 'você tem até dezembro', 'depois de 2027 vai custar o dobro' ou 'a reforma tributária vai te pegar', o vendedor está usando urgência artificial. Um bom planejamento sucessório não depende de um prazo apertado inventado — depende do seu patrimônio, da sua família e das leis do seu estado. Se a decisão precisa ser tomada em duas semanas para 'não perder a janela', quase sempre é sinal de que o produto está sendo empurrado.

Algumas perguntas ajudam a separar necessidade real de isca comercial. Você tem imóveis em nome de mais de uma pessoa e sabe qual o custo real de fazer inventário no seu estado hoje? Já pediu uma simulação por escrito do ITCMD atual no seu caso, comparando com o cenário de doação em vida? O escritório ou banco está cobrando por um plano personalizado ou vendendo o mesmo 'pacote' para todo cliente? A recomendação envolve um único produto (uma holding, um seguro específico, um fundo) ou passa por análise antes de sugerir qualquer estrutura? Se as respostas mostram um produto pronto e um prazo curto, desconfie.

Como se proteger dessa isca no dia a dia

Alguns cuidados práticos evitam que você tome uma decisão patrimonial cara com base em um alerta falso:

Peça a fonte oficial. Se alguém disser que o ITCMD vai subir em 2027, peça o número da lei, da emenda constitucional ou da lei complementar. Alerta genérico, sem base normativa citada, é venda.
Confirme com o seu estado. Como o ITCMD é estadual, pesquise no site da secretaria de fazenda do seu estado (portais .gov.br) qual é a alíquota atual e se há projeto de lei em tramitação. Isso vale mais do que qualquer apresentação comercial.
Cuidado com holding 'pronta'. Estruturas de holding familiar podem ser ótimas para alguns perfis e péssimas para outros. Custam para montar, custam para manter e nem sempre reduzem imposto — em alguns casos, aumentam.
Não confunda seguro de vida com blindagem tributária. Seguro de vida tem função importante de liquidez para os herdeiros, mas é vendido, frequentemente, com promessas exageradas sobre economia de imposto.
Procure orientação independente. Um advogado tributarista ou um contador que não ganha comissão sobre o produto vendido é a melhor forma de checar se o planejamento proposto realmente faz sentido para o seu caso.

Conclusão

Existe, sim, um movimento de mudança no ITCMD no Brasil, e faz sentido acompanhar. Mas não existe um aumento automático marcado para 1º de janeiro de 2027 que obrigue você a doar bens ou contratar produto sucessório em 2026. Se alguém está usando essa data como argumento central de venda, você está diante de uma isca — e a melhor reação é parar, respirar e conferir a lei antes de assinar qualquer coisa.

Referências

Folha de São Paulo — Mercado (08/02/2026): reportagem sobre o uso do suposto aumento do ITCMD em 2027 como argumento comercial de escritórios de planejamento sucessório, com especialistas classificando o alerta como exagerado.