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Lucro Presumido: Senado aprova dobrar acréscimo de presunção

Mudança aprovada pelos senadores aumenta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e deve pesar no caixa das médias empresas em 2026.

Ricardo Silva

📖 9 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • O Senado aprovou projeto que dobra o acréscimo de presunção do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido para empresas com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões.
  • A mudança eleva a base de cálculo presumida, aumentando o imposto devido sobre a mesma receita.
  • O projeto ainda precisa cumprir etapas formais de tramitação e, pela anterioridade, a nova regra tende a valer apenas no próximo exercício fiscal.
  • Empresários devem recalcular a comparação entre Lucro Presumido e Lucro Real antes do início do próximo ano-calendário, quando a opção pelo regime é feita.

O Senado Federal aprovou projeto que dobra o chamado acréscimo de presunção aplicado sobre a receita bruta, para fins de IRPJ e CSLL, de empresas no Lucro Presumido com faturamento anual superior a R$ 5 milhões. Na prática, a base que o Fisco considera como lucro vai subir — e, com ela, o imposto a pagar.

A alteração é uma das mais relevantes para o Lucro Presumido nos últimos anos, porque atinge diretamente o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). E, diferente de medidas que ficam só no papel, o texto já passou por uma casa do Congresso, o que coloca a regra em rota de aplicação real.

Nesta reportagem, você vai entender, em linguagem direta: o que foi aprovado, como funciona o acréscimo de presunção hoje, quem passa a pagar mais, qual o impacto estimado no bolso da empresa e o que o empresário pode fazer para não ser pego de surpresa.

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O que o Senado aprovou sobre o Lucro Presumido

O plenário do Senado aprovou projeto que altera a sistemática do Lucro Presumido para empresas cuja receita bruta anual ultrapasse R$ 5 milhões. O ponto central da mudança é o acréscimo de presunção: o percentual adicional que entra no cálculo quando a receita da empresa passa de certos patamares. Esse acréscimo foi dobrado em relação à regra atual.

Na prática, a conta do imposto ganha mais uma camada. Antes, ao atingir determinado nível de faturamento, a empresa já pagava um valor extra sobre o IRPJ e a CSLL calculados pela presunção. Com a nova regra, esse valor extra passa a ser maior — exatamente o dobro do que era antes, segundo o texto aprovado.

Para o empresário que escolhe o Lucro Presumido justamente por buscar simplicidade e previsibilidade, a mudança reduz uma vantagem histórica do regime: a de pagar imposto sobre uma margem presumida menor do que a margem real na maior parte dos setores.

Vale destacar que o projeto ainda precisa cumprir etapas formais da tramitação para começar a valer. Ou seja, a aprovação no Senado é um passo decisivo, mas ainda não é o fim do caminho legislativo.

Como funciona o acréscimo de presunção no IRPJ e na CSLL

Para entender por que a mudança mexe tanto no bolso da empresa, é preciso lembrar como o Lucro Presumido funciona.

Nesse regime, a Receita Federal não olha para o lucro real da empresa. Em vez disso, parte do princípio de que uma parcela fixa da receita bruta corresponde ao lucro — é a chamada presunção. Essa parcela varia conforme a atividade:

  • Comércio e indústria costumam ter uma presunção menor para IRPJ.
  • Prestadores de serviço em geral têm uma presunção maior, que pode chegar a 32% da receita bruta.
  • A CSLL segue a mesma lógica, com percentuais próprios.

Sobre essa base presumida é que incidem as alíquotas do IRPJ e da CSLL. E é aí que entra o acréscimo de presunção: trata-se de um adicional cobrado quando a empresa ultrapassa determinados limites de faturamento ou enquadramento. O objetivo histórico foi evitar que empresas de porte maior pagassem imposto sobre uma margem artificialmente baixa.

Com a aprovação pelo Senado, esse adicional dobra para quem está acima de R$ 5 milhões de receita bruta anual. O resultado é que a base de cálculo sobe, o imposto devido sobe junto — e o caixa sente.

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Quem será afetado: o corte dos R$ 5 milhões de faturamento

A linha de corte é clara: a mudança aprovada vale para empresas com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. Esse patamar é importante porque desenha o perfil do negócio impactado.

Quem está abaixo desse limite tende a ficar no Simples Nacional ou em um Lucro Presumido mais leve, sem o peso do acréscimo dobrado. Já quem passa de R$ 5 milhões entra na faixa das pequenas empresas em transição para médio porte — justamente a camada que mais sofre com a complexidade tributária brasileira, porque ainda não tem estrutura de uma grande empresa, mas já perdeu os benefícios dos regimes mais simples.

Alguns perfis típicos que podem ser atingidos:

  • Clínicas médicas, odontológicas e laboratórios em expansão.
  • Escritórios de advocacia, contabilidade, engenharia e consultoria de médio porte.
  • Empresas de tecnologia, agências digitais e desenvolvedoras de software.
  • Comércios atacadistas, distribuidoras e importadoras que cresceram nos últimos anos.
  • Construtoras e empresas de serviços técnicos especializados.

Muitos desses negócios escolheram o Lucro Presumido porque a margem real é maior do que a presumida — e, portanto, o imposto fica proporcionalmente menor. Com o acréscimo dobrado, essa vantagem diminui e a comparação com o Lucro Real volta a ficar mais apertada.

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Impacto prático no imposto a pagar

A pergunta que todo empresário faz é direta: quanto a mais eu vou pagar?

A resposta depende de dois fatores: a atividade da empresa (que define o percentual de presunção base) e o tamanho da receita que ultrapassa o limite. Mas a lógica é sempre a mesma: quanto maior o acréscimo de presunção, maior a base de cálculo do IRPJ e da CSLL — e, portanto, maior o imposto.

Um exemplo simplificado ajuda a visualizar. Imagine uma empresa de serviços com receita bruta anual de R$ 8 milhões. Pela regra atual, ela recolhe IRPJ e CSLL sobre uma base presumida, com um acréscimo X aplicado sobre o que excede o limite. Com a mudança, esse acréscimo X passa a ser 2X. O IRPJ tem alíquota de 15%, com adicional de 10% sobre o que excede R$ 20 mil de lucro mensal — tudo isso aplicado sobre uma base maior. A CSLL, a 9%, também incide sobre a nova base inflada.

O efeito cascata é evidente:

  1. A base de cálculo cresce.
  2. O IRPJ cresce — e pode levar mais empresas a pagar o adicional de 10%.
  3. A CSLL cresce proporcionalmente.
  4. O imposto efetivo sobre a receita, que é a métrica que o empresário realmente sente, sobe.

Para empresas com margem de lucro real próxima ou inferior à presunção já inflada, pode valer mais a pena migrar para o Lucro Real, onde o imposto incide sobre o lucro efetivo, após deduzir despesas. Essa será uma das principais decisões de 2026 para a média empresa brasileira.

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O que o empresário deve fazer agora para se preparar

Mesmo que a mudança ainda precise cumprir etapas finais de tramitação, esperar o último minuto costuma ser caro. O momento de agir é agora, com planejamento tributário em mãos. Veja o que faz sentido colocar na agenda nas próximas semanas:

1. Refaça a comparação entre regimes tributários. Lucro Presumido e Lucro Real precisam ser recalculados considerando a nova presunção. Em muitos casos, o Lucro Real — antes descartado por ser mais complexo — volta a ser financeiramente mais vantajoso.

2. Organize a contabilidade para o Lucro Real. Mesmo que a decisão final seja permanecer no Presumido, ter escrituração contábil completa dá flexibilidade para mudar de regime no início do próximo ano-calendário, quando a opção é feita.

3. Revise contratos e precificação. Se a carga tributária vai subir, o custo do produto ou serviço também muda. Reajustes, renegociação com clientes e revisão de margens devem entrar no radar.

4. Avalie reestruturações societárias com cautela. Dividir a empresa para ficar abaixo de R$ 5 milhões pode parecer uma saída, mas a Receita Federal costuma enxergar com rigor movimentos que pareçam planejamento abusivo. Qualquer passo nesse sentido exige parecer técnico sólido.

5. Antecipe o fluxo de caixa. Se o imposto vai subir, o fluxo precisa comportar. Simulações mês a mês ajudam a evitar aperto quando a regra entrar em vigor.

6. Mantenha o contador por perto. Esse é o tipo de mudança em que a diferença entre pagar o mínimo legal e pagar mais do que o devido está no detalhe técnico — e o detalhe técnico está no escritório contábil, não no caixa da empresa.

Próximos passos: tramitação, sanção e quando a regra começa a valer

A aprovação pelo Senado é um marco importante, mas não é o fim do processo. Para virar lei, o texto ainda depende de etapas formais do Congresso Nacional e do Executivo.

Além disso, mudanças que criam ou aumentam tributos no Brasil precisam respeitar princípios constitucionais que protegem o contribuinte, como a anterioridade anual (o tributo só pode ser cobrado no ano seguinte à publicação da lei) e a noventena (noventa dias entre a publicação e a cobrança), conforme a Constituição Federal. Na prática, isso significa que, mesmo com sanção rápida, o novo acréscimo de presunção dificilmente passa a valer antes do próximo exercício fiscal.

Esse intervalo é a janela de planejamento do empresário. Quem usar esse tempo para refazer contas, comparar regimes e ajustar a estrutura financeira entra no novo cenário tributário com previsibilidade. Quem deixar para resolver quando a primeira guia vier com valor mais alto tende a pagar o custo em caixa — e em competitividade.

Resumo prático: o que fica para o dono do negócio

Se você toca uma empresa no Lucro Presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, três pontos precisam ficar marcados:

  • O Senado aprovou dobrar o acréscimo de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas desse porte.
  • Isso significa base de cálculo maior e imposto maior sobre a mesma receita.
  • A decisão de continuar no Presumido ou migrar para o Lucro Real precisa ser revisada antes do início do próximo ano-calendário, quando a opção pelo regime é feita.

O próximo passo claro é sentar com o contador, pedir uma simulação comparativa entre Lucro Presumido (com a nova regra) e Lucro Real usando os números reais da sua empresa, e decidir com base no cálculo — não na inércia. A tributação brasileira raramente perdoa quem fica parado, e esta mudança no Lucro Presumido é mais um lembrete disso.

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Referências

  • Senado Federal — projeto de lei que altera a sistemática do Lucro Presumido, aprovado pelo plenário
  • Constituição Federal — princípios da anterioridade anual e da noventena aplicáveis à instituição e majoração de tributos

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