MEI 2026: PLP 186 pode elevar teto para R$ 140 mil

O Microempreendedor Individual (MEI) pode passar pela maior atualização de regras desde a sua criação. Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe elevar o teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil e permitir a contratação de até 2 empregados, contra apenas 1 permitido pela regra atual. Se aprovado, o texto muda o jogo para milhões de trabalhadores autônomos, prestadores de serviço, pequenos comerciantes e profissionais que hoje precisam migrar para o Simples Nacional assim que o faturamento cresce um pouco.

Neste guia, você vai entender, em linguagem simples, o que o PLP 186/2026 propõe, por que essa mudança está sendo discutida agora, o que acontece com quem já é MEI, como fica a folha de pagamento com dois funcionários e quais cuidados tomar antes de ampliar o negócio. A ideia é que, ao final da leitura, você saiba exatamente o que está em jogo e como se preparar — sem depender de boato de WhatsApp.

O que é o PLP 186/2026 e por que ele importa para o MEI

O PLP 186/2026 é um Projeto de Lei Complementar apresentado na Câmara dos Deputados que altera a Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essa é a lei que criou o Simples Nacional e, mais tarde, o próprio MEI. Como o MEI é regulado por lei complementar, qualquer mudança em teto de faturamento, número de empregados ou atividades permitidas precisa passar por um projeto desse tipo — não basta um decreto ou uma portaria.

A proposta ganhou força porque o teto atual do MEI, de R$ 81 mil por ano, está congelado há anos e ficou defasado frente à inflação acumulada no período. Na prática, muitos microempreendedores que faturam pouco mais de R$ 6.750 por mês já estouram o limite e são obrigados a migrar para o Simples Nacional como Microempresa (ME), passando a lidar com mais tributos, contabilidade obrigatória e uma carga de obrigações muito maior. O PLP 186/2026 tenta corrigir essa distorção, ampliando o espaço de crescimento dentro do regime simplificado.

Por ser um projeto de lei complementar, a tramitação exige aprovação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e sanção presidencial. A data exata de entrada em vigor depende do que constar no texto final aprovado.

Novo teto do MEI: de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano

O ponto mais comentado do PLP 186/2026 é a elevação do teto anual de faturamento do MEI para R$ 140 mil. Para entender o impacto, vale comparar com a regra atual:

• Hoje: o MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.
• Com o PLP 186/2026: o teto passaria para R$ 140.000 por ano, cerca de R$ 11.666 por mês em média.

Essa mudança é significativa por três motivos práticos. Primeiro, ela devolve poder de compra ao limite do MEI, já que o valor atual foi definido há anos e não acompanhou a inflação. Segundo, ela reduz a chamada "morte do MEI por sucesso": aquele empreendedor que cresce, ultrapassa o teto por pouco e é empurrado para um regime tributário mais caro, o que muitas vezes trava o negócio. Terceiro, amplia o número de pessoas que podem se formalizar dentro do MEI, já que muitos autônomos hoje evitam a formalização por medo de estourar o teto rapidamente.

Vale lembrar que o teto do MEI é anual e proporcional. Ou seja, quem abre a inscrição no meio do ano tem o limite calculado pelos meses restantes. As regras específicas de proporcionalidade e de excesso de faturamento (quando o MEI passa do teto em até 20% ou acima disso) devem ser mantidas na mesma lógica atual, mas os percentuais e valores finais dependem da redação aprovada.

Outro ponto importante: mesmo com o teto maior, o MEI continua sendo um regime simplificado. Isso significa que a tributação segue por valor fixo mensal (o DAS-MEI), sem a complexidade do Simples Nacional tradicional. Essa é a grande vantagem do modelo e o motivo pelo qual o PLP 186/2026 é tão esperado por quem vive do próprio trabalho.

MEI poderá contratar até 2 empregados

Outra mudança de peso do PLP 186/2026 é a permissão para o MEI contratar até 2 empregados, contra o limite atual de apenas 1 funcionário. Essa alteração pode parecer pequena no papel, mas na rotina de um pequeno negócio faz enorme diferença.

Pense no cabeleireiro que tem um assistente e precisa de mais uma pessoa para atender a agenda cheia. Na costureira que hoje contrata uma auxiliar e não pode aumentar a equipe sem sair do MEI. No dono de lanchonete que precisa de alguém no caixa e outra pessoa na cozinha. Com um único funcionário permitido, esses empreendedores ou trabalham no limite físico, ou são obrigados a migrar para Microempresa antes mesmo de o faturamento justificar.

Ao permitir 2 empregados, o projeto amplia a capacidade operacional do MEI sem tirá-lo do regime simplificado. Isso tende a gerar dois efeitos positivos:

1. Mais empregos formais com carteira assinada, já que a segunda vaga poderá ser criada dentro do MEI sem que o dono precise assumir a carga completa do Simples Nacional.
2. Redução da informalidade, porque muitos ajudantes que hoje trabalham "por fora" poderão ser registrados formalmente.

As regras trabalhistas para esses empregados devem seguir a mesma lógica atual do MEI, que já prevê contratação em regime CLT com piso da categoria ou salário mínimo, além do recolhimento previdenciário simplificado por parte do empregador. Os detalhes finais sobre encargos e obrigações no caso de dois funcionários dependem da redação aprovada.

O que o PLP 186/2026 muda para quem já é MEI

Se você já é MEI, a primeira boa notícia é que o projeto amplia direitos e possibilidades — ele não cria novas exigências restritivas para quem já está formalizado. Na prática, três situações merecem atenção:

1. MEI que estava perto de estourar o teto. Muitos microempreendedores estão "segurando" o faturamento no fim do ano para não ultrapassar os R$ 81 mil e ser desenquadrados. Com o novo teto de R$ 140 mil, essa trava desaparece e sobra espaço para crescer dentro do regime simplificado.

2. MEI que já foi desenquadrado por excesso de faturamento. Quem passou para o Simples Nacional como Microempresa nos últimos anos por causa do teto pode, em tese, reavaliar a situação após a vigência da nova lei. As regras para retorno ao MEI dependem das disposições transitórias do texto aprovado.

3. MEI que precisa de mais mão de obra. Quem hoje trabalha sozinho ou com um único ajudante poderá, com a nova regra, contratar um segundo empregado sem sair do MEI, ampliando a capacidade de atendimento e faturamento.

É importante reforçar: nada muda automaticamente no dia em que o projeto for aprovado. O MEI continua tendo a obrigação de emitir notas fiscais quando exigido, pagar o DAS mensal em dia, entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e manter o CNPJ ativo. Aumentar o teto e o número de empregados não elimina essas obrigações — apenas amplia o espaço para crescer sem sair do regime.

Impacto tributário e previdenciário: o que esperar

Um ponto que gera muita dúvida é: se o teto sobe para R$ 140 mil, o DAS-MEI vai ficar mais caro? A resposta depende da redação final do projeto. O modelo atual prevê o pagamento de um valor mensal fixo composto por INSS (5% do salário mínimo), mais R$ 1,00 de ICMS (para comércio e indústria) ou R$ 5,00 de ISS (para serviços). Se o Congresso decidir manter essa lógica, o valor mensal segue proporcional ao salário mínimo vigente, independentemente do faturamento estar em R$ 50 mil ou R$ 140 mil por ano.

Do lado previdenciário, o MEI continua contribuindo para o INSS e tem direito aos mesmos benefícios já garantidos hoje: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte para dependentes e auxílio-reclusão, dentro das regras gerais do INSS. É importante lembrar que a contribuição do MEI de 5% do salário mínimo dá direito à aposentadoria por idade com valor de um salário mínimo. Quem quiser puxar a aposentadoria pelo tempo de contribuição ou ter benefício acima do mínimo precisa recolher o complemento previdenciário, conforme regras do INSS.

Outro ponto relevante para o planejamento é o crédito. Com faturamento formalizado maior, o MEI ganha mais acesso a linhas de financiamento em bancos e cooperativas, além de melhor score em cadastros de crédito. Ou seja: mesmo sem mexer no imposto pago, o teto maior ajuda o negócio a se estruturar financeiramente.

Como se preparar desde já para as novas regras do MEI

Mesmo antes da aprovação definitiva do PLP 186/2026, existem passos que todo microempreendedor pode dar para se organizar. Ajustar a casa agora é o que separa quem aproveita a mudança de quem só assiste ela passar.

1. Coloque o controle financeiro em dia. Anote todas as entradas e saídas do negócio, separe conta pessoa física da conta do CNPJ e mantenha as notas fiscais emitidas organizadas. Quando o teto subir, quem tiver histórico ordenado vai conseguir mostrar faturamento real para conseguir crédito e planejar contratações.

2. Avalie a necessidade de contratar. Se você está no limite físico do trabalho sozinho ou com um único ajudante, comece a mapear funções, salário compatível com o piso da categoria e o custo real da folha (salário + FGTS + férias + 13º). Ter esse cálculo pronto acelera a decisão quando o segundo empregado for permitido.

3. Regularize pendências. Verifique se há DAS em atraso, se a DASN-SIMEI do último ano foi entregue e se o CNAE (código de atividade) está correto. MEI com pendências fiscais pode ser desenquadrado, e isso trava qualquer benefício futuro da nova lei.

4. Estude o seu mercado. Um teto maior só ajuda quem consegue vender mais. Vale investir tempo em melhorar produtos, precificação, atendimento e presença digital. A nova regra é uma porta aberta — atravessar depende de você.

5. Acompanhe a tramitação. As regras finais só valerão depois de aprovação nas duas Casas do Congresso e sanção presidencial. Enquanto isso não acontece, o teto e o limite de empregados seguem os atuais: R$ 81 mil por ano e 1 empregado.

Perguntas frequentes sobre o PLP 186/2026 e o novo MEI

O novo teto de R$ 140 mil já está valendo? Não. O PLP 186/2026 ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Enquanto não for aprovado nas duas Casas e sancionado, o teto atual permanece em R$ 81 mil por ano.

Vou pagar mais imposto se o teto aumentar? A lógica atual do MEI é de pagamento fixo mensal (DAS), independentemente do faturamento dentro do teto. A definição final sobre o cálculo do DAS após a mudança depende do texto aprovado.

Sou MEI e faturei mais que R$ 81 mil este ano. Posso esperar a nova lei? Não. Enquanto a lei atual estiver em vigor, quem ultrapassa o teto segue sujeito às regras de desenquadramento vigentes. É essencial consultar um contador para não acumular pendências.

Já tenho um funcionário. Vou poder contratar o segundo automaticamente? Somente após a vigência da nova lei, se o texto for aprovado com essa regra. Hoje, o limite é de 1 empregado por MEI.

Quem foi desenquadrado do MEI nos últimos anos vai poder voltar? Essa possibilidade depende das regras de transição que constarem no texto final do projeto.

A mudança vale para MEI Caminhoneiro também? O MEI Caminhoneiro tem um teto próprio, superior ao do MEI comum. O impacto do PLP 186/2026 nessa categoria específica depende da redação aprovada.

Conclusão: uma reforma que pode destravar o pequeno negócio

O PLP 186/2026 é, sem exagero, uma das discussões mais importantes para o pequeno empreendedor brasileiro dos últimos anos. Elevar o teto do MEI para R$ 140 mil e permitir a contratação de um segundo empregado significa dar mais fôlego a quem vive do próprio trabalho, reduzir a informalidade e criar mais empregos com carteira assinada.

Mas nada disso acontece sozinho. A aprovação depende do Congresso, a entrada em vigor depende de sanção e a transformação real do seu negócio depende do seu preparo. Comece hoje a organizar contas, regularizar pendências, estudar seu mercado e planejar contratações. Quando as novas regras entrarem em vigor, você estará pronto para aproveitar cada real do novo teto — e não apenas ver o limite mais alto passar em branco pela sua vida financeira.

Referências

1. PLP 186/2026 — Câmara dos Deputados (texto do projeto que altera a Lei Complementar 123/2006).
2. Portal Contábeis — "Confira a íntegra do projeto que eleva o teto de faturamento do MEI": https://www.contabeis.com.br/noticias/77776/confira-a-integra-do-projeto-que-eleva-o-teto-de-faturamento-do-mei/