MEI sem nota para pessoa física e novo teto no Simples

É importante entender o contexto para não interpretar a notícia de forma errada. A dispensa foi definida dentro da regulamentação da Reforma Tributária, especificamente dos novos tributos sobre consumo — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ou seja, a decisão fala do novo sistema fiscal que vai começar a funcionar junto com a reforma. Isso não revoga, por conta própria, obrigações municipais já existentes, como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exigida em algumas cidades para prestadores de serviço. O MEI deve continuar atento ao que o seu município exige hoje, até que a transição esteja completamente integrada.

Quando a venda é feita para outra empresa (pessoa jurídica), a nota continua obrigatória, como sempre foi. Nenhum MEI que fornece para empresas deve achar que agora está liberado de emitir documento fiscal — não está. A dispensa é restrita ao atendimento ao consumidor final pessoa física.

Como funcionará a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico

Para não deixar o Fisco sem rastro das operações, o CGSN definiu uma solução prática e barata para o MEI: a própria Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) poderá servir como documento fiscal eletrônico nas operações com pessoa física. Em outras palavras, o faturamento que o microempreendedor já é obrigado a informar anualmente vai cumprir, também, o papel de registro fiscal daquelas vendas em que não houve emissão individual de nota.

A lógica por trás dessa escolha é clara. O MEI tem um perfil peculiar: muitas operações pequenas, valores baixos por venda e, frequentemente, atendimento informal no balcão. Exigir uma nota por operação criaria custo e burocracia desproporcionais ao tamanho do negócio e, na prática, levaria boa parte dos microempreendedores a simplesmente deixar de registrar. Com a DASN-Simei funcionando como documento fiscal consolidado, o microempreendedor cumpre a obrigação de uma vez por ano, sem precisar investir em sistema de emissão nem contratar contador para o dia a dia.

Vale lembrar que a declaração anual continua sendo entrega obrigatória — e, a partir dessa nova função, ganha ainda mais importância. Deixar de entregar, ou declarar faturamento abaixo do que realmente foi faturado, passa a ter peso duplo: além da multa pela não entrega, você perde o próprio registro fiscal das suas vendas, o que pode comprometer a comprovação de renda quando for pedir crédito, financiamento ou qualquer outro serviço que exija extrato de atividade.

Novo teto do MEI em 2027 e 2028

Uma das mudanças mais aguardadas pelos microempreendedores finalmente saiu do papel. A lei que amplia o teto anual de faturamento do MEI foi sancionada e vai elevar o limite de forma escalonada: passa para R$ 110 mil em 2027 e sobe novamente para R$ 140 mil em 2028. Hoje, o teto está em R$ 81 mil anuais, valor que estava congelado desde 2018 e que, com a inflação acumulada, apertava cada vez mais quem tenta viver do próprio negócio.

O reajuste é significativo. Em 2027, o microempreendedor poderá faturar, em média, cerca de R$ 9.166 por mês sem precisar migrar para microempresa (ME) — contra os R$ 6.750 mensais que o teto atual permite. Em 2028, essa média sobe para aproximadamente R$ 11.666 por mês. Para quem estava à beira do desenquadramento por conta do crescimento do próprio negócio, isso representa fôlego real e tempo para se estruturar.

A escalada não é por acaso. O cronograma acompanha o início da cobrança dos novos tributos da Reforma Tributária, que começa a produzir efeitos em 2027. O governo optou por elevar o teto do MEI em paralelo à transição tributária para evitar que microempreendedores sejam empurrados para regimes mais complexos justamente no momento em que todo o sistema fiscal brasileiro está mudando.

Quem está hoje perto do teto deve começar a planejar desde já. Em 2026, o limite ainda é o atual — R$ 81 mil. Ultrapassar esse valor neste ano ainda implica desenquadramento e migração para microempresa, com todas as obrigações do Simples Nacional comum. A ampliação só vale a partir de 2027. Portanto, segurar o fechamento do ano dentro do limite vigente continua sendo essencial, mesmo com o novo teto já sancionado.

Nanoempreendedor sem CNPJ: dispensa agora é permanente

A segunda grande decisão do CGSN diz respeito ao chamado nanoempreendedor — a figura criada para quem fatura pouquíssimo e, até então, encontrava barreiras até mesmo no processo de formalização como MEI. Pela regra anterior, o nanoempreendedor estava dispensado de abrir CNPJ, mas essa dispensa valia transitoriamente, prevista para acabar no fim de 2028. Com a nova decisão, essa dispensa foi tornada permanente, sem prazo para expirar.

Isso é mais relevante do que parece à primeira vista. Significa que a pessoa que tira uma renda complementar vendendo bolos pela vizinhança, revendendo cosméticos por catálogo, fazendo frete esporádico ou prestando pequenos serviços domésticos pode continuar atuando dentro de uma figura formal, sem precisar enfrentar o processo de abertura e manutenção de CNPJ. Não é informalidade: é uma formalização aliviada, pensada para quem não tem porte para arcar com os custos de uma empresa, mesmo que seja um MEI.

A mudança corrige uma preocupação legítima que começava a aparecer entre quem já atuava como nano: o receio de que, chegando 2029, todos tivessem de abrir CNPJ obrigatoriamente, mesmo faturando quantias muito pequenas. Agora, essa pressão deixa de existir. O nanoempreendedor segue sendo nano enquanto quiser e enquanto permanecer dentro do limite de faturamento do regime.

Um ponto importante: a dispensa é de CNPJ, não de identificação. O nanoempreendedor continua sendo uma pessoa identificada pelo CPF, com obrigações próprias e com a necessidade de respeitar o limite de faturamento previsto para a figura. Fugir do CNPJ para esconder faturamento acima do permitido não é nanoempreendedorismo — é informalidade, com todos os riscos que isso traz.

Teto do nanoempreendedor e o que ele pode fazer

O teto de faturamento do nanoempreendedor foi fixado em 50% do teto do MEI. Como a ampliação do limite do MEI é escalonada, o teto do nano também sobe de forma gradual: R$ 55 mil anuais em 2027 e R$ 70 mil anuais em 2028. Em termos mensais, isso representa, em média, cerca de R$ 4.583 em 2027 e R$ 5.833 em 2028 — valores pensados exatamente para quem tira renda complementar ou tem um pequeno negócio em início de operação.

A ideia é escalonar formalização de acordo com o porte real. Quem fatura muito pouco pode se formalizar como nano, sem CNPJ, com obrigações mínimas. Se o negócio crescer e passar do teto do nano, migra para MEI, abrindo CNPJ, com acesso a benefícios previdenciários próprios dessa categoria e à emissão formal de nota quando for necessário. Se continuar crescendo e passar do teto do MEI, migra para microempresa dentro do Simples Nacional. É uma escadinha pensada para que a formalização acompanhe o tamanho real do negócio.

Sobre a questão do recolhimento mensal, não há exigência de DAS mensal nos moldes do MEI para o nanoempreendedor. Isso significa que, enquanto o MEI paga uma guia mensal fixa que inclui contribuição previdenciária, ICMS ou ISS, o nano não está sujeito a essa mesma guia nos mesmos moldes. Quem quiser contribuir para a Previdência precisa fazê-lo pelo recolhimento como contribuinte individual, à parte, se desejar ter cobertura previdenciária — tema que, por envolver escolhas pessoais, deve ser analisado caso a caso.

Reforma Tributária como pano de fundo das mudanças

Nada do que foi decidido pelo CGSN acontece no vácuo. Todas essas mudanças fazem parte do mesmo movimento maior: a regulamentação da Reforma Tributária, que substitui tributos atuais sobre consumo pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal). É por isso que a vigência das principais novidades começa em 2027 — ano em que a cobrança dos novos tributos começa a produzir efeitos reais.

O Simples Nacional, regime em que estão o MEI e a microempresa, continua existindo e continuará abrigando esses contribuintes. O que muda é a camada superior: como o país arrecada tributos sobre consumo. A preocupação do governo foi evitar que microempreendedores — a maior parte da economia formal brasileira em número de empresas — fossem engolidos pela complexidade da transição. Daí a dispensa de nota para pessoa física, o uso da DASN-Simei como documento fiscal, a confirmação permanente do nano sem CNPJ e o teto maior do MEI.

Na prática, o recado para quem é MEI ou pretende se formalizar é de alívio. A reforma, que inicialmente gerou receio de aumento de burocracia para pequenos negócios, está sendo regulamentada com atenção específica a esse público. Isso não quer dizer que não haverá adaptações a fazer — haverá —, mas o esforço exigido do microempreendedor foi significativamente reduzido em comparação com o que se temia.

O que fazer agora: passos práticos para MEI e futuro nanoempreendedor

Mesmo com várias mudanças só valendo em 2027, há providências que já cabem a quem é MEI ou pensa em formalizar atividade por conta própria. A primeira é organizar o controle de faturamento com rigor. Com a DASN-Simei ganhando papel de documento fiscal, declarar com precisão o que foi faturado deixa de ser apenas uma obrigação acessória e vira o próprio registro oficial da atividade. Anotar mês a mês as entradas, separar o que é faturamento do negócio do que é dinheiro pessoal e guardar comprovantes das vendas maiores evita problema lá na frente.

A segunda providência é não antecipar o que ainda não vale. Em 2026, o teto do MEI continua em R$ 81 mil. Quem furar esse limite agora achando que o novo teto já está em vigor vai acabar desenquadrado e terá de migrar para microempresa. O novo valor só começa a valer em 2027. Da mesma forma, o nanoempreendedor como figura em pleno funcionamento depende da regulamentação detalhada da Reforma Tributária — quem tem dúvida sobre em qual categoria se enquadra deve procurar orientação em um órgão oficial, como o Portal do Empreendedor ou um ponto de atendimento Sebrae, antes de tomar qualquer decisão.

A terceira providência vale especialmente para quem presta serviço em cidades que exigem NFS-e: continuar emitindo normalmente. Enquanto o município não revogar expressamente a obrigação, a dispensa de nota aprovada pelo CGSN não substitui a norma municipal vigente. É um ponto que ainda vai ser lapidado na transição, e agir por conta própria agora pode trazer problema de fiscalização.

Por fim, vale acompanhar as publicações oficiais da Receita Federal e do CGSN nos próximos meses. A regulamentação da Reforma Tributária é um processo em andamento, e novos ajustes relacionados ao MEI, à DASN-Simei como documento fiscal e à figura do nanoempreendedor devem ser detalhados ao longo de 2026, para permitir que todos cheguem a 2027 preparados.

As mudanças desenham um sistema mais escalonado e mais compatível com a realidade de quem começa pequeno. Faturando pouquíssimo, você entra como nanoempreendedor, sem a burocracia do CNPJ. Crescendo, migra para MEI, com um teto que agora acompanha minimamente a inflação dos últimos anos. Crescendo mais, vai para microempresa. E, em todos os níveis, a lógica da Reforma Tributária é tentar simplificar as obrigações, não acrescentá-las. Para quem vive do próprio esforço, é um avanço concreto que merece ser acompanhado de perto.