MEI tem déficit de R$ 711 bi e governo quer ampliar limite

O modelo do Microempreendedor Individual (MEI), criado para tirar trabalhadores autônomos da informalidade e dar acesso a direitos previdenciários, está no centro de uma das discussões mais delicadas da política econômica e social no Brasil. De um lado, um estudo técnico recente estima em R$ 711 bilhões o déficit atuarial provocado pelo regime simplificado do MEI. De outro, o governo federal sinaliza que pretende ampliar o teto de faturamento da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. A combinação desses dois movimentos coloca em debate o equilíbrio da Previdência e o futuro da aposentadoria de milhões de brasileiros que hoje contribuem pelo MEI.

Neste guia, você vai entender, em linguagem clara, o que o estudo do Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) realmente diz, por que o MEI é considerado deficitário do ponto de vista atuarial, como a ampliação do limite pode afetar a Previdência, o que está por trás do debate sobre pejotização e — o ponto mais importante para o trabalhador — o que tudo isso significa para quem é MEI hoje e quer se aposentar pelo INSS.

O que está em jogo no debate sobre o MEI

O MEI é a porta de entrada mais usada para a formalização de trabalhadores por conta própria no Brasil. Pagando uma contribuição mensal reduzida, o microempreendedor passa a ter CNPJ, emite nota fiscal, contribui para o INSS e adquire direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

O problema é que essa contribuição reduzida não é suficiente, no longo prazo, para custear os benefícios que serão pagos. É justamente aí que entra o estudo conduzido pelo pesquisador Rogério Nagamine e divulgado pelo CDPP, que tenta colocar números nessa conta. O cálculo atuarial é o que mede se o que entra de contribuição hoje será suficiente para pagar o que sairá em benefícios no futuro. Quando o que entra é menor do que o que vai sair, existe um déficit — e, no caso do MEI, esse déficit foi estimado em R$ 711 bilhões.

A discussão fica ainda mais sensível porque o governo, ao mesmo tempo em que recebe esse diagnóstico, sinaliza que quer ampliar o tamanho do regime, elevando o limite de faturamento anual permitido para um MEI. Na prática, isso significaria permitir que mais profissionais — e com faturamento maior — entrassem no mesmo modelo simplificado de contribuição.

A pergunta central é simples: ampliar o MEI sem rever a forma de contribuição agrava o desequilíbrio da Previdência? É essa equação que está sobre a mesa no Congresso e dentro do governo.

O que o estudo do CDPP revela sobre o déficit de R$ 711 bilhões

O estudo divulgado pelo CDPP traz uma estimativa atuarial do impacto fiscal do regime do MEI sobre a Previdência Social. A conclusão central é que o desenho atual gera um déficit estimado em R$ 711 bilhões. Esse valor representa a diferença, projetada ao longo do tempo, entre o que os microempreendedores individuais pagam de contribuição previdenciária e o custo dos benefícios que terão direito a receber.

O desequilíbrio acontece por um motivo estrutural. O MEI contribui com um percentual reduzido aplicado sobre o salário mínimo, e não sobre o valor real do seu faturamento. Como o benefício previdenciário mínimo é, por regra constitucional, equivalente a um salário mínimo, o sistema acaba pagando benefícios proporcionalmente maiores do que aquilo que foi efetivamente arrecadado de cada contribuinte. Em outras palavras: paga-se pouco na entrada e recebe-se um piso garantido na saída.

O mesmo problema já havia sido apontado em um relatório anterior do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), elaborado em 2022 no âmbito do Ministério do Planejamento. Esse tipo de avaliação — feita por órgãos oficiais — analisa se programas e regimes tributários cumprem seus objetivos sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. O relatório do CMAP já sinalizava que o MEI, embora cumpra um papel importante de formalização, embute um custo previdenciário relevante para o sistema.

O ponto que o estudo do CDPP acrescenta a esse debate é uma estimativa quantitativa robusta do tamanho do desequilíbrio: R$ 711 bilhões. Trata-se de um número alto o suficiente para entrar definitivamente na discussão sobre como financiar a Previdência nas próximas décadas.

Por que o MEI gera déficit na Previdência

Para entender o tamanho do problema, vale destrinchar a lógica do MEI sob a ótica previdenciária. A contribuição do microempreendedor individual ao INSS é fixada em 5% do salário mínimo. Esse valor garante direito ao chamado benefício no piso, ou seja, à aposentadoria e demais benefícios calculados sobre um salário mínimo.

Isso quer dizer que, na prática, existe um descompasso natural entre o que o MEI paga e o que ele tem direito a receber. Mesmo um trabalhador que esteja faturando próximo ao teto da categoria recolhe a mesma contribuição reduzida e terá, na maioria dos casos, o mesmo piso previdenciário. Para o sistema, essa conta não fecha quando se olha em escala — são milhões de contribuintes no regime.

Além disso, há outro fator estrutural. O MEI atrai parte de profissionais que, antes, estariam contribuindo como autônomos (com alíquotas mais altas, sobre uma base maior) ou como empregados CLT (em que empresa e trabalhador, somados, recolhem percentual bem mais elevado para o INSS). Quando essas pessoas migram para o MEI, a arrecadação previdenciária por contribuinte diminui — e o sistema, como um todo, perde receita. Esse fenômeno se conecta diretamente ao debate sobre pejotização, que será detalhado mais adiante.

A conclusão técnica é clara: o regime cumpre seu papel social de formalizar trabalhadores e dar acesso à proteção previdenciária, mas, do ponto de vista de equilíbrio das contas, gera um custo crescente para o INSS. Sem ajustes — seja na forma de contribuição, seja nos benefícios — o desequilíbrio tende a se acumular ao longo dos anos.

A proposta do governo de ampliar o limite do MEI para R$ 130 mil

No meio desse debate, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou publicamente que o governo trabalha com a ideia de ampliar o teto de faturamento anual do MEI, dos atuais R$ 81 mil para algo em torno de R$ 130 mil. A proposta dialoga com o Projeto de Lei 108/2021, que tramita no Congresso e prevê justamente uma revisão dos limites e da estrutura do Simples Nacional, regime no qual o MEI está inserido.

O PL 108/2021 já foi aprovado no Senado e atualmente está em análise na Câmara dos Deputados, etapa em que poderá receber novos ajustes antes de uma eventual sanção. Ou seja, a mudança não é automática: ela depende da aprovação do texto pela Câmara e, em seguida, da sanção presidencial.

O argumento favorável à ampliação é o de que o limite atual estaria defasado em relação à inflação acumulada e ao próprio crescimento do tamanho médio dos pequenos negócios. Profissionais que cresceram dentro do MEI hoje precisam migrar para regimes mais caros e burocráticos assim que ultrapassam o teto — o que, na visão dos defensores da proposta, desincentiva o crescimento dos pequenos.

O argumento contrário é exatamente aquele apontado pelo estudo do CDPP e por avaliações oficiais já existentes: ampliar o tamanho do regime sem rever a forma de contribuição previdenciária aumenta a base de contribuintes que pagam pouco e têm direito ao piso de benefícios. Em outras palavras, o desequilíbrio atuarial estimado em R$ 711 bilhões poderia ficar ainda maior. É esse o ponto de tensão que coloca o Ministério da Fazenda em uma posição delicada: estimular a formalização e o crescimento dos pequenos sem deteriorar o equilíbrio da Previdência.

Pejotização: o pano de fundo da discussão

Não dá para entender a pressão sobre o MEI sem falar de pejotização. Esse é o termo usado quando uma pessoa que, na prática, atua como empregado — com rotina fixa, subordinação e exclusividade — é contratada como pessoa jurídica (PJ), normalmente como MEI, para reduzir encargos trabalhistas e previdenciários do contratante.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem reiterado publicamente preocupação com o avanço da pejotização e seus efeitos sobre os direitos trabalhistas e sobre a arrecadação da Previdência. Quando um trabalhador que deveria estar registrado como CLT é contratado como MEI, três coisas acontecem ao mesmo tempo: ele perde acesso a direitos como FGTS, férias remuneradas, 13º salário e seguro-desemprego; a empresa contratante deixa de recolher a contribuição patronal sobre a folha; e o INSS passa a receber apenas os 5% do salário mínimo pagos pelo microempreendedor, em vez da alíquota cheia do regime CLT.

O efeito, somado em milhões de relações de trabalho, é exatamente o tipo de erosão de receita que aparece no cálculo do déficit atuarial estimado pelo CDPP. É por isso que o debate sobre o teto do MEI não é apenas tributário — ele tem efeito direto sobre o desenho do mercado de trabalho. Ampliar muito o limite pode, segundo críticos da proposta, ampliar também o incentivo à pejotização, levando mais profissionais a deixarem o regime CLT em favor do MEI.

Esse cruzamento entre direito trabalhista, política tributária e equilíbrio previdenciário é o que torna a discussão sobre o MEI mais complexa do que parece à primeira vista. Não basta perguntar "qual deve ser o novo teto?". É preciso perguntar também "como esse regime contribui para a Previdência?" e "quais direitos o trabalhador efetivamente terá quando precisar se aposentar?".

O que muda para quem é MEI hoje e quer se aposentar

A principal dúvida do trabalhador que acompanha esse debate é prática: sou MEI hoje, contribuo todo mês, vou conseguir me aposentar? A resposta, com base nas regras vigentes, continua sendo sim — desde que as contribuições estejam em dia e os requisitos de idade e tempo sejam cumpridos.

O MEI que paga regularmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) recolhe automaticamente a contribuição previdenciária e tem direito, conforme as regras do INSS, à aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, além dos demais benefícios do regime geral, como auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes. Esse direito não muda por causa do estudo do CDPP — o que o estudo faz é apontar que essa equação custa caro para o sistema no longo prazo.

Alguns pontos importantes para o MEI que pensa na aposentadoria:

A contribuição padrão de 5% do salário mínimo dá direito apenas ao benefício no piso (um salário mínimo) e não conta como tempo de contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição (modalidade ainda existente em regras de transição).
Quem quiser ter direito a um benefício maior do que o piso ou usar o tempo como MEI nas regras de transição precisa fazer uma contribuição complementar, recolhendo a diferença entre os 5% e o percentual cheio sobre o salário mínimo, conforme orientação do INSS.
Manter os pagamentos do DAS em dia é o que garante a manutenção da qualidade de segurado — ou seja, o direito de acessar benefícios como o auxílio por incapacidade temporária a qualquer momento em que surja a necessidade.

Em relação ao futuro do regime, é importante separar o que já é regra do que ainda é proposta. As mudanças no teto do MEI dependem da aprovação do PL 108/2021 pela Câmara dos Deputados e de sanção presidencial. Enquanto isso não acontecer, o limite de faturamento e as regras de contribuição seguem como estão. Qualquer alteração mais profunda na forma como o MEI contribui para a Previdência — se vier — precisará passar por discussão no Congresso e, dependendo do desenho, por mudanças na legislação previdenciária.

O recado prático para o trabalhador é não tomar decisões precipitadas com base apenas em manchetes. Sair do MEI por medo de mudanças que ainda não foram aprovadas pode custar caro, já que a formalização traz proteção previdenciária imediata. Por outro lado, quem está sendo contratado como MEI em uma relação que, na prática, é de emprego (com horário, subordinação e exclusividade) precisa entender que essa configuração pode trazer prejuízos previdenciários no longo prazo, justamente como aponta a discussão sobre pejotização.

Conclusão: o que esperar dos próximos passos

O debate sobre o MEI entrou em uma nova fase. De um lado, há um diagnóstico técnico que estima em R$ 711 bilhões o déficit atuarial gerado pelo regime, em linha com avaliações anteriores feitas pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) no âmbito do Ministério do Planejamento. De outro, há uma agenda de governo que pretende ampliar o teto de faturamento da categoria para R$ 130 mil, dentro de uma reforma maior do Simples Nacional discutida no PL 108/2021, já aprovado no Senado e em análise na Câmara dos Deputados. No meio do caminho, o debate sobre pejotização levanta a pergunta sobre quem realmente deveria estar dentro desse regime.

Para o trabalhador, o resumo prático é este: as regras de aposentadoria do MEI seguem valendo como antes, e manter as contribuições em dia continua sendo o caminho mais seguro para garantir proteção previdenciária. Mudanças estruturais no regime — se vierem — dependerão do Congresso e tendem a ser implementadas com regras de transição. O próximo passo do leitor que é MEI é organizar suas contribuições, verificar seu extrato previdenciário no aplicativo Meu INSS e, se for o caso, avaliar com calma a possibilidade de complementar a contribuição para garantir um benefício acima do piso no futuro.

Referências

[F1] Estudo de Rogério Nagamine publicado pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP).
[F2] Relatório do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), de 2022 — Ministério do Planejamento.
[F3] Declarações do ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre ampliação do limite do MEI.
[F4] Projeto de Lei 108/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados.
[F5] Declarações do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre pejotização.