MP dos mototaxistas caduca e regras antigas voltam a valer

A rotina de quem tira o sustento em cima de uma moto — seja transportando passageiros como mototaxista, seja entregando pacotes e comida como motoboy — voltou a ficar mais burocrática. A medida provisória que havia flexibilizado as exigências para o exercício da profissão perdeu a validade no Congresso Nacional e, com isso, as regras antigas voltaram automaticamente a valer. Na prática, quem estava rodando apenas com a CNH e o cadastro no aplicativo pode estar, agora, em situação irregular perante o município, o estado e o Departamento de Trânsito.

Este guia foi montado para explicar, em linguagem direta, o que significa a caducidade da MP, quais obrigações voltaram à mesa, quanto tempo o trabalhador tem para se regularizar e onde procurar cada documento. A recomendação é ler com calma antes de continuar rodando: multa por transporte irregular de passageiro é considerada gravíssima, e a apreensão da moto acontece no ato da fiscalização.

O que era a MP dos mototaxistas e por que ela caducou

A medida provisória em questão tratou de simplificar as exigências para o exercício das atividades de mototáxi e moto-frete, reduzindo etapas de registro, autorização e vistoria que estavam previstas na legislação anterior. Como toda medida provisória, ela nasceu com força de lei imediata, mas precisava ser votada e aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional dentro de um prazo máximo de 120 dias para se tornar lei em caráter definitivo.

Esse prazo se esgotou sem que o texto fosse convertido em lei. Quando isso acontece, diz-se que a medida provisória "caduca" — ou seja, perde a validade — e o ordenamento jurídico volta ao ponto anterior, como se a MP nunca tivesse existido no mundo prático da fiscalização. É por isso que exigências que pareciam ter sido revogadas voltaram a valer da noite para o dia, sem necessidade de um novo decreto ou de uma nova lei específica.

É importante que o trabalhador entenda esse mecanismo: não se trata de uma "nova regra" criada para dificultar a vida do mototaxista, e sim do retorno das obrigações que já existiam antes da tentativa de flexibilização. A confusão é grande porque muita gente começou a atuar já na vigência da MP, ou seja, sem nunca ter passado pelo processo tradicional de habilitação da categoria. Para essas pessoas, o impacto é sentir, pela primeira vez, uma exigência que os motoristas mais antigos já conhecem de longa data.

O que muda na prática para quem trabalha em cima da moto

Com a caducidade, três frentes de exigência voltaram ao radar do trabalhador: autorização estadual, registro do veículo na categoria aluguel e inspeção semestral. De acordo com o que foi restabelecido, o motorista precisa reunir um pacote de documentos que combina obrigações municipais, estaduais e do órgão de trânsito para poder circular transportando passageiros ou cargas de forma remunerada.

A principal mudança sentida no bolso é o custo de regularização. Diferentemente da situação anterior, em que bastava manter a CNH em dia e o veículo licenciado, agora o trabalhador precisa desembolsar taxas para obter a autorização, pagar a mudança da categoria do veículo e ainda arcar com a vistoria periódica. Some-se a isso o tempo parado esperando cada etapa ser concluída, e fica claro por que muitos profissionais adiaram esse processo enquanto a MP estava em vigor.

Outra mudança importante é a exposição à fiscalização. Enquanto a MP valia, agentes de trânsito e prefeituras estavam com autuações relativas às exigências flexibilizadas praticamente suspensas em várias localidades. Com o retorno das regras antigas, a expectativa é de que as blitzes voltem a cobrar os itens exigidos, especialmente em capitais e regiões metropolitanas, onde a atividade tem grande volume.

Para os aplicativos de transporte e entrega, o efeito também é relevante. As plataformas costumam se apoiar na legislação vigente para definir quem pode ou não se cadastrar como parceiro. Com a volta das exigências, é razoável esperar que, ao longo dos próximos meses, os aplicativos passem a solicitar comprovação das novas — ou melhor, das antigas — exigências, sob risco de descredenciar quem não estiver em dia.

Autorização estadual volta a ser obrigatória

A autorização para o exercício da atividade de mototáxi e moto-frete é o primeiro documento a ser retomado. Trata-se de um ato administrativo que reconhece formalmente o profissional como apto a transportar passageiros ou cargas de forma remunerada em duas rodas. Sem essa autorização, o trabalhador é considerado clandestino, mesmo que esteja com CNH categoria correta e o veículo em dia com o licenciamento.

Para conseguir a autorização, o trabalhador precisa comprovar alguns requisitos básicos definidos pela legislação de trânsito: ter no mínimo 21 anos de idade, possuir habilitação categoria A há pelo menos dois anos, não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses e ter concluído um curso especializado para condutor de transporte de passageiros ou de cargas em motocicleta.

O curso especializado é um dos pontos que mais gera dúvida. Ele é oferecido por centros de formação de condutores credenciados pelos departamentos estaduais de trânsito e tem carga horária mínima definida em norma. Ao final, o motorista recebe um certificado que precisa constar do prontuário da CNH, com a observação "Exerce Atividade Remunerada" (EAR) impressa no documento — informação que já é obrigatória para qualquer condutor que trabalhe com transporte, mas que ganha ainda mais peso no caso de mototáxi e moto-frete.

A depender do município, ainda existem exigências locais adicionais, como o alvará da prefeitura, o cadastro em cooperativa ou associação reconhecida, e a vinculação a um ponto autorizado de mototáxi. Por isso, além de procurar o Detran estadual, o trabalhador deve consultar a secretaria de mobilidade ou de transportes do seu município para não deixar nenhuma exigência para trás.

Registro do veículo na categoria aluguel: o que é e como fazer

O segundo ponto que voltou a ser exigido é o registro da motocicleta na chamada categoria "aluguel" — a mesma classificação usada para táxis e ônibus, por exemplo. Na prática, isso significa alterar o cadastro do veículo no Detran para que ele passe a ser reconhecido oficialmente como um instrumento de trabalho voltado ao transporte remunerado, e não como um veículo de uso particular.

Essa mudança de categoria tem várias consequências. A placa do veículo passa a ter cores específicas, que variam conforme a padronização vigente no país. O documento do veículo (CRLV) passa a registrar a atividade, e a moto fica sujeita a um conjunto de exigências adicionais de segurança, como a instalação de aparadores de linha (mata-cachorro), colete refletivo com identificação e, em alguns municípios, baú padronizado no caso do moto-frete.

O processo de alteração é feito diretamente no Detran do estado onde a moto está registrada. Costuma envolver o pagamento de taxa de alteração de característica, apresentação da documentação do trabalhador (incluindo a autorização mencionada no tópico anterior) e vistoria específica do veículo. Em muitos estados, o serviço já pode ser iniciado pelo aplicativo ou pelo portal do próprio Detran, com finalização presencial em um posto de atendimento.

Uma dúvida frequente é sobre financiamento. Muitos mototaxistas rodam com motos ainda em nome do banco, por conta de crédito para aquisição do veículo. Nesses casos, é comum que a instituição financeira precise autorizar previamente a mudança de categoria, já que o bem está alienado. Antes de pagar taxas e agendar vistoria, o trabalhador deve procurar o banco para confirmar se existe essa exigência e como obter a autorização por escrito, evitando surpresas na hora de dar entrada no processo.

Inspeção semestral: prazos, o que é avaliado e riscos de não fazer

A terceira grande exigência que voltou é a inspeção veicular semestral, prevista para motocicletas que operam no transporte remunerado. Diferentemente da vistoria comum, feita geralmente uma vez ao ano na renovação do licenciamento, essa inspeção é específica da atividade e busca garantir que o veículo utilizado profissionalmente ofereça segurança tanto ao condutor quanto ao passageiro ou à carga transportada.

Entre os itens tradicionalmente avaliados na inspeção estão o sistema de freios, os pneus (desgaste e calibragem), o sistema de iluminação e sinalização, os retrovisores, o escapamento, os equipamentos obrigatórios de segurança e a presença dos itens exigidos para a categoria (como o mata-cachorro no caso de mototáxi). Também é comum que o número do chassi e do motor sejam conferidos, para prevenir circulação de veículos com irregularidades cadastrais.

O custo da inspeção varia conforme o estado e a empresa credenciada, e o pagamento é responsabilidade do próprio trabalhador. Rodar com a inspeção vencida — ou nunca ter feito, no caso de quem entrou na atividade durante a vigência da MP — pode gerar autuação de trânsito, retenção do veículo até a regularização e, em caso de sinistro, dificultar acionamento de seguros e até responsabilização civil mais pesada, porque fica caracterizado o descumprimento de norma de segurança.

O trabalhador que está com pendências deve priorizar essa etapa, porque ela costuma ser o filtro final: sem o comprovante da inspeção em dia, a autorização para o exercício da atividade não é emitida ou é suspensa. É recomendável agendar a inspeção assim que a autorização e o registro na categoria aluguel estiverem em ordem, para não ter de refazer etapas em caso de mudança de estado ou de propriedade do veículo no meio do processo.

Riscos de rodar sem regularização e o que fazer agora

Continuar transportando passageiros ou entregando cargas sem cumprir as exigências restabelecidas expõe o trabalhador a uma série de riscos que vão muito além da multa. O transporte irregular de passageiros é classificado como infração gravíssima pela legislação de trânsito, com multa de valor elevado, aplicação de pontos na CNH e retenção do veículo, que só é liberado após regularização e pagamento das taxas envolvidas.

No caso de acidente, a situação piora. Se o motorista está rodando sem autorização, sem o veículo na categoria aluguel ou com a inspeção semestral vencida, ele pode ter dificuldade para receber indenização de seguro, pode ser responsabilizado civilmente de forma mais gravosa e ainda pode ver a plataforma de aplicativo bloquear o cadastro dele. Para quem depende exclusivamente da moto para trabalhar, essa combinação de fatores pode significar a perda da fonte de renda por semanas ou meses.

O passo a passo prático para se regularizar segue essa ordem lógica: primeiro, confirmar se a CNH está com a categoria A ativa, com a observação de exercício de atividade remunerada e sem pendências de pontuação; segundo, verificar no Detran do estado a necessidade de realizar o curso especializado, caso ainda não tenha o certificado; terceiro, solicitar a autorização para o exercício da atividade de mototáxi ou moto-frete; quarto, providenciar a alteração da categoria do veículo para aluguel; e, por fim, agendar a inspeção semestral no ponto credenciado indicado pelo órgão estadual.

Outra recomendação importante é acompanhar o que o Congresso Nacional vai fazer daqui para frente. Com a caducidade, é possível que uma nova medida provisória ou um projeto de lei tramitando em regime de urgência tente novamente flexibilizar essas regras. Enquanto isso não acontece — e enquanto não vira lei —, o cenário para o mototaxista e para o motoboy é o das regras antigas, sem meio-termo. Ignorar esse fato pode custar caro, tanto no bolso quanto na segurança de quem trabalha em cima da moto todos os dias.

A orientação final é buscar informação diretamente no Detran do estado e na prefeitura do município onde o trabalhador atua, porque parte das exigências é definida em âmbito local e pode variar de uma cidade para outra. Documentar cada etapa, guardar comprovantes de pagamento e manter cópia digital dos certificados também ajuda o profissional a se defender em caso de fiscalização, evitando prejuízos maiores enquanto o Congresso não define, em caráter definitivo, o marco regulatório da categoria.

Referências

• Constituição Federal — art. 62 (regime das medidas provisórias e prazo de 120 dias)
• Congresso Nacional — Comissão Mista da MP 1.360/2026 (caducidade por decurso de prazo)
• Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997 (regras para transporte remunerado em motocicleta)
• Resoluções do CONTRAN sobre requisitos para condutores e veículos de mototáxi e moto-frete