Nova regra do INSS altera consignado do aposentado

O empréstimo consignado do INSS acaba de passar por uma reformulação nas regras operacionais. Uma nova instrução normativa do próprio INSS mexeu em três pontos que afetam diretamente o dia a dia do aposentado e pensionista: a exigência de biometria na contratação, o prazo para que a portabilidade da dívida seja concluída e a obrigação de o banco entregar cópia do contrato ao cliente. As mudanças têm efeito imediato e chegam em um momento em que o consignado do INSS é o principal produto de crédito procurado por quem recebe benefício.

Neste guia, explicamos o que muda na prática, quais os pontos positivos e onde mora o risco. Também revisamos as regras vigentes do consignado do INSS — prazo, margem e carência — para que o aposentado saiba exatamente o que pode ou não ser oferecido pelo banco a partir de agora. Se você é aposentado, pensionista, cuida de alguém que recebe benefício ou está pensando em portar uma dívida para reduzir a parcela, este texto é para você.

O que muda no consignado do INSS com a nova instrução normativa

A nova norma editada pelo INSS ajusta procedimentos operacionais que os bancos e financeiras precisam seguir para conceder, transferir e formalizar o empréstimo consignado de aposentados e pensionistas. Não se trata de uma mudança nas condições financeiras do produto — ou seja, teto de juros, margem e prazo continuam obedecendo aos parâmetros já definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social e pela regulação do consignado. O que muda é o como: como o banco identifica o aposentado, como formaliza o contrato e como conduz a portabilidade quando outro banco oferece uma taxa melhor.

Antes de detalhar cada ponto, vale relembrar o desenho atual do consignado do INSS, que segue valendo em 2026:

Prazo máximo: 108 meses para pagar.
Margem consignável total: 40% do valor do benefício, dos quais 5% ficam reservados para cartão de benefício ou cartão consignado. Se o aposentado já tem algum desses cartões, sobram 35% para o empréstimo consignado; se não tem nenhum cartão contratado, os 40% podem ser usados integralmente para o empréstimo.
Carência da primeira parcela: o vencimento pode ser agendado em até 90 dias após a contratação.

Esses parâmetros continuam sendo a referência de qualquer proposta. Se um banco oferecer prazo maior que 108 meses, parcela que estoura a margem ou cobrar valores fora dessa lógica, a proposta está irregular — e a nova instrução normativa não muda isso.

Fim da biometria obrigatória: mais agilidade, mais atenção com fraude

O ponto que mais chamou atenção foi a dispensa da biometria obrigatória em determinadas etapas da contratação do consignado do INSS. Até então, o padrão era exigir a validação biométrica do aposentado — reconhecimento facial ou digital — como camada extra de segurança antes de liberar o crédito. A nova norma flexibiliza essa exigência em situações específicas previstas na instrução normativa.

O argumento oficial para essa flexibilização é a agilidade: aposentado idoso, com dificuldade de manuseio de aplicativo ou morando em município sem agência bancária próxima, muitas vezes travava a contratação justamente na etapa de biometria. Sem a exigência, a liberação do dinheiro tende a ser mais rápida.

O problema é o outro lado da moeda. A biometria é uma das principais barreiras contra o empréstimo consignado fraudulento — aquele contratado no nome do aposentado sem que ele saiba, com uso de dados vazados. Sem a checagem biométrica em toda contratação, o risco de golpes que se aproveitam de ligações, mensagens no WhatsApp e falsos consultores tende a crescer.

A recomendação prática para o aposentado é simples: desconfie de qualquer oferta de consignado feita por ligação, SMS ou mensagem espontânea. Nenhum banco liga oferecendo dinheiro na conta em minutos. Nenhum funcionário do INSS liga para "liberar" empréstimo. E o próprio INSS orienta que o aposentado bloqueie a possibilidade de novos empréstimos pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135 quando não pretende contratar — é a forma mais eficaz de blindar o benefício contra averbações indevidas.

Portabilidade do consignado do INSS agora tem prazo definido

Outro ponto central da nova instrução é o prazo para conclusão da portabilidade do empréstimo consignado. Portabilidade, lembrando, é o direito do aposentado de transferir a dívida de um banco para outro que ofereça condições melhores — normalmente juros menores ou parcela mais confortável.

Na prática, muitos aposentados relatavam a mesma queixa: pediam a portabilidade, o banco de destino apresentava a proposta, mas o banco original atrasava a liberação das informações ou dificultava a transferência, muitas vezes tentando reter o cliente com uma contraproposta. Esse limbo podia se arrastar por semanas.

A nova instrução estabelece um prazo objetivo para que a portabilidade seja concluída. A partir de agora, se o banco original não cumprir o cronograma, o aposentado tem base normativa clara para registrar reclamação junto ao próprio banco, ao INSS e ao Banco Central. Isso destrava um direito que já existia, mas que era emperrado no dia a dia.

Antes de portar um consignado, no entanto, três cuidados são essenciais:

Compare o Custo Efetivo Total (CET), não apenas a taxa de juros mensal. É o CET que mostra o custo real do crédito.
Confirme que o prazo total não aumenta. Muitas portabilidades reduzem a parcela, mas alongam o pagamento para bem perto do teto de 108 meses, o que pode significar pagar mais juros no total.
Peça a simulação por escrito e não assine nada por telefone.

Envio obrigatório do contrato: transparência para o aposentado

A terceira mudança relevante é a obrigação de o banco enviar cópia do contrato do consignado ao aposentado após a contratação. Parece básico, mas era uma reclamação recorrente: o aposentado assinava — muitas vezes de forma digital — e nunca recebia o documento com as cláusulas, taxa, número de parcelas e valor total pago.

Com a nova regra, o contrato precisa chegar ao contratante. Esse ponto é decisivo por dois motivos:

Confere transparência: o aposentado passa a ter em mãos o documento que comprova as condições combinadas, podendo comparar com o que foi verbalmente prometido.
Facilita a defesa em caso de fraude: se aparecer um desconto no benefício por um empréstimo que o aposentado não reconhece, ter (ou não ter) recebido contrato é prova relevante para questionar o desconto junto ao banco, ao INSS e, se necessário, na Justiça.

Se o banco não enviar o contrato, o aposentado pode exigi-lo administrativamente. A recusa configura descumprimento da norma do INSS.

Como o aposentado deve se proteger a partir de agora

O conjunto das mudanças tem um efeito duplo: facilita a vida de quem quer contratar corretamente e, ao mesmo tempo, exige mais atenção contra fraudes, já que a flexibilização da biometria reduz uma barreira de segurança. Alguns hábitos passam a ser ainda mais importantes:

Consulte o extrato do benefício regularmente no Meu INSS. Qualquer desconto novo com o nome "empréstimo consignado" que você não reconheça deve ser contestado imediatamente.
Ative o bloqueio de empréstimo consignado no Meu INSS ou pelo 135. Esse bloqueio impede a averbação de novos contratos até que você mesmo desbloqueie. É a proteção mais eficaz contra fraude.
Nunca forneça senha, código do Meu INSS, foto de documento ou selfie para pessoas que ligam se dizendo do banco ou do INSS. Nenhum órgão oficial pede isso por telefone.
Confira a margem consignável real antes de aceitar propostas. Se você tem cartão consignado ou cartão de benefício, sua margem de empréstimo é de 35% do benefício; se não tem nenhum desses cartões, sobe para 40%. Propostas que ignoram essa conta costumam esconder problemas.
Use a carência com cabeça: os 90 dias de carência para a primeira parcela são úteis em emergência, mas os juros correm nesse período. Não é dinheiro "parado" — é dinheiro que continua acumulando.

Resumo prático: o que fazer agora

A nova instrução normativa do INSS moderniza o consignado em três frentes — biometria, portabilidade e contrato — e vale a partir de agora. Para o aposentado que já tem consignado, o ponto mais imediato é a portabilidade: se você paga uma taxa alta, é hora de pedir simulação em outros bancos, porque o processo tende a ser mais rápido daqui em diante. Para quem pensa em contratar, a regra de ouro é aproveitar a agilidade sem baixar a guarda: simule, compare o CET, exija o contrato por escrito e desconfie de qualquer oferta que chega de graça no seu celular. E, valendo tanto para quem tem quanto para quem não tem consignado: ative o bloqueio de novos empréstimos no Meu INSS. É gratuito, leva menos de dois minutos e é hoje a proteção mais eficaz do aposentado contra o consignado fraudulento.

Referências

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/inss/pt-br