Novo MEI: teto de R$ 120 mil e até 2 funcionários

O Microempreendedor Individual, o famoso MEI, está perto da maior atualização desde sua criação. Em tramitação no Congresso Nacional, uma proposta apoiada pela equipe econômica do governo prevê elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 120 mil por ano e permitir a contratação de até 2 funcionários, em vez de apenas 1, como vale hoje. A mudança parece técnica, mas mexe diretamente no bolso de milhões de trabalhadores autônomos, de quem pensa em deixar a carteira assinada para abrir um CNPJ e até de quem usa o MEI como porta de entrada para o crédito.

Se você vende salgados, faz unha, dirige aplicativo, presta serviço de pedreiro, eletricista, costura, conserto ou qualquer atividade autônoma, esse novo desenho do MEI pode significar mais espaço para crescer sem precisar migrar para um regime tributário mais caro. E se você é CLT pensando em virar PJ, as novas regras ajudam a entender se vale ou não a pena trocar a estabilidade da carteira assinada pela liberdade do CNPJ. Nesta matéria, vamos explicar o que está mudando, o que continua igual, quais são as armadilhas e, principalmente, como isso impacta financiamentos, aposentadoria pelo INSS e empréstimos consignados.

O que muda com o novo teto do MEI de R$ 120 mil

A principal mudança em discussão é o aumento do limite anual de faturamento do MEI para R$ 120 mil. Esse é o valor máximo que um microempreendedor pode movimentar em um ano dentro dessa categoria simplificada, pagando uma guia mensal fixa e ficando livre de boa parte da burocracia tributária. Quem ultrapassa o teto é obrigado a migrar para Microempresa (ME), o que aumenta impostos, exige contador e gera uma série de novas obrigações fiscais.

O segundo ponto central é o aumento do número de empregados permitidos: a proposta autoriza o MEI a contratar até 2 funcionários, em vez do limite atual de 1. Na prática, isso significa que o cabeleireiro que precisa de uma auxiliar e de uma recepcionista, ou o pequeno comerciante que quer dividir o atendimento em dois turnos, finalmente vão poder formalizar essa estrutura sem deixar de ser MEI.

É importante destacar o que NÃO está mudando, ao menos no texto que está sendo debatido. O regime continua sendo de recolhimento mensal simplificado por meio de uma guia única (DAS), e o MEI continua contribuindo para o INSS como segurado obrigatório. O acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária permanece garantido pela mesma lógica de hoje — desde que as contribuições estejam em dia.

A data exata de votação e o início da vigência das novas regras ainda não foram definidos. Por isso, o ideal é acompanhar oficialmente os comunicados do governo federal antes de fazer qualquer planejamento baseado no novo teto.

Como o novo limite do MEI afeta quem é autônomo hoje

Para entender o impacto real, é preciso lembrar como o MEI funciona na prática. O microempreendedor paga uma guia mensal fixa, chamada DAS-MEI, que reúne em uma única cobrança a contribuição previdenciária para o INSS e, dependendo da atividade, ICMS (comércio e indústria) ou ISS (serviços). Essa contribuição garante ao MEI direitos previdenciários e cobertura do INSS, mesmo que ele não tenha carteira assinada.

Quem fatura próximo do teto atual vive uma situação delicada: basta um mês de venda mais forte, uma encomenda grande de fim de ano ou um contrato pontual maior para estourar o limite. Quando isso acontece, o MEI é desenquadrado e passa a pagar impostos como Microempresa, o que pode dobrar ou triplicar a carga tributária e exigir contratação de contador. Muitos autônomos, sabendo desse risco, acabam recusando trabalho ou pedindo para receber "por fora" — o que cria informalidade e prejudica o histórico do trabalhador para fins de crédito e aposentadoria.

Com o novo teto de R$ 120 mil, o autônomo passa a ter uma folga importante: dá para faturar, em média, R$ 10 mil por mês dentro do regime simplificado. Isso significa que muitos prestadores de serviço que hoje vivem no limite — eletricistas, encanadores, manicures com agenda cheia, motoristas de aplicativo com bom volume de corridas, vendedores online, confeiteiras — poderão crescer sem cair em uma tributação mais pesada.

Na prática, sobra mais dinheiro no bolso do trabalhador. Em vez de migrar para o regime de ME e pagar alíquotas maiores no Simples Nacional, ele continua com a guia mensal fixa de poucas dezenas de reais e o restante da receita fica disponível para reinvestir no negócio, quitar dívidas ou compor renda da família.

Para aposentados e pensionistas do INSS que mantêm uma atividade autônoma como complemento de renda, a notícia também é positiva: o aumento do limite dá mais margem para gerar uma segunda fonte de receita sem dor de cabeça tributária — o que é cada vez mais comum em um cenário em que o benefício mensal nem sempre cobre todas as despesas da casa.

Contratar até 2 funcionários como MEI: o que isso muda no dia a dia

A possibilidade de o MEI contratar até 2 funcionários resolve uma das principais reclamações de quem está crescendo. Hoje, quem precisa de uma segunda pessoa para trabalhar precisa optar entre formalizar como ME (com custo tributário muito maior) ou manter o segundo trabalhador na informalidade, o que é arriscado para os dois lados.

Com a mudança, o microempreendedor poderá registrar até dois empregados com carteira assinada, recolhendo FGTS, INSS patronal e demais encargos previstos na CLT. Para o trabalhador contratado, isso significa proteção: tempo de serviço contado para aposentadoria, depósitos mensais de FGTS que podem ser sacados em situações como demissão sem justa causa, acesso ao seguro-desemprego e direito ao saque-aniversário ou saque-rescisão, conforme a opção feita.

Vale lembrar que o salário do empregado de MEI segue regra própria: pode ser o piso da categoria ou o salário mínimo vigente, sem violar acordos coletivos. Ainda não há confirmação oficial de que essa regra de piso será mantida exatamente nos mesmos moldes com a ampliação para 2 funcionários.

Para o empregador, o ponto de atenção é o custo. Cada funcionário formalizado representa, além do salário, o FGTS de 8% sobre a remuneração, a contribuição previdenciária patronal reduzida (uma das vantagens de ser MEI) e eventuais benefícios obrigatórios pelo acordo da categoria, como vale-transporte. Mesmo assim, o pacote ainda costuma ser mais barato que manter um empregado por meio de outra forma de contratação ou correr o risco de uma ação trabalhista por vínculo não reconhecido.

Quem pretende usar a nova regra precisa entender desde já que contratar funcionário exige folha de pagamento mensal, controle de jornada, férias, 13º salário e rescisão regular. Por isso, antes de contratar o segundo empregado, o microempreendedor deve fazer as contas: o faturamento extra que esse trabalhador vai ajudar a gerar precisa cobrir, com folga, os custos da contratação.

Vale a pena sair do CLT para virar MEI com o novo teto?

Essa é a dúvida de muita gente: com o teto subindo para R$ 120 mil, compensa pedir demissão da carteira assinada e abrir um CNPJ como MEI? A resposta honesta é: depende — e há vários pontos a pesar.

Do lado do CLT, o trabalhador tem uma rede de proteção robusta: férias remuneradas, 13º salário, FGTS depositado todo mês pela empresa, direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, multa de 40% sobre o FGTS na demissão sem justa causa, estabilidade em situações específicas (gestante, acidente de trabalho), recolhimento automático para o INSS e acesso ao consignado privado, com margem de até 35% do salário e prazo de até 96 meses.

Do lado do MEI, o trabalhador tem liberdade de horário, possibilidade de atender mais clientes, controle total sobre o próprio negócio e, com o novo teto, espaço para faturar até R$ 120 mil por ano sem dor de cabeça tributária. Em contrapartida, ele assume todos os riscos: não tem 13º, não tem férias pagas, precisa guardar dinheiro para os meses ruins e arcar sozinho com o INSS, plano de saúde particular e demais despesas.

Um ponto que muita gente esquece: a contribuição do MEI ao INSS é feita sobre o salário mínimo, o que limita o valor da futura aposentadoria. Quem quer se aposentar com benefício maior precisa fazer uma contribuição complementar (a chamada complementação dos 15%) para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição ou a um benefício acima do piso. Esse detalhe é decisivo para quem está deixando um emprego CLT em que contribuía sobre um salário bem maior que o mínimo.

Para quem está no meio do caminho — recebe um salário razoável como CLT mas tem dificuldade de fazer extras — uma alternativa inteligente é manter o emprego formal e abrir o MEI em paralelo, desde que isso não conflite com as regras do contrato de trabalho. Essa estrutura dupla, quando bem feita, soma renda sem abrir mão da segurança da carteira assinada.

Impacto no consignado, no crédito e na vida financeira do MEI

Um efeito que poucos comentam, mas que faz muita diferença, é o impacto do MEI no acesso a crédito. Bancos e instituições financeiras analisam renda comprovada para liberar empréstimos, financiamentos e cartões. Quando o autônomo está na informalidade, ele tem dificuldade enorme de comprovar o quanto ganha — e acaba pagando juros mais altos ou tendo crédito negado.

Com o CNPJ MEI ativo e movimentação bancária regular, fica muito mais fácil comprovar renda para financiar um carro, um imóvel pelo Minha Casa Minha Vida ou conseguir um capital de giro para o próprio negócio. Os extratos da conta PJ, o histórico de pagamento do DAS e a declaração anual do MEI (DASN-Simei) servem como prova de renda em muitas operações.

Um ponto importante: o empréstimo consignado tradicional, com desconto direto em folha, é desenhado para CLT e para aposentados e pensionistas do INSS. O MEI, por não ter folha de pagamento de si mesmo, não tem acesso ao consignado privado nos mesmos moldes do trabalhador com carteira assinada. Para quem é CLT e está pensando em virar MEI, esse é um detalhe relevante: ao migrar, o trabalhador perde o acesso ao consignado privado, que hoje opera com margem de 35% e prazo de até 96 meses.

Já para o aposentado ou pensionista do INSS que mantém um MEI como renda extra, a boa notícia é que o benefício previdenciário continua sendo a base de cálculo para o consignado INSS. As regras do consignado INSS seguem valendo normalmente: prazo de até 108 meses, margem total de 40% do benefício — sendo 5% reservados exclusivamente para cartão benefício ou cartão consignado e 35% para o empréstimo consignado em si quando há algum cartão contratado. Se o aposentado não tiver nenhum cartão, os 40% inteiros podem ser usados no empréstimo consignado INSS, com carência de até 90 dias para a primeira parcela.

Ou seja: aposentado MEI continua tendo acesso ao consignado mais barato do mercado, baseado no benefício do INSS, e ainda ganha uma renda extra com o microempreendedorismo. Já o ex-CLT que vira MEI vai precisar buscar outras linhas — em geral mais caras, como capital de giro, antecipação de recebíveis, cartão PJ — para financiar o negócio.

Como se preparar para o novo MEI: passo a passo prático

Mesmo com a ampliação ainda em discussão no Congresso, dá para começar a se organizar desde já para aproveitar o novo teto e a possibilidade de contratar mais funcionários. Veja os pontos essenciais.

1. Coloque o controle financeiro em ordem. Separar a conta pessoal da conta do negócio é regra básica. Abra uma conta PJ gratuita (a maioria dos bancos digitais oferece) e passe a receber todas as vendas por lá. Isso facilita o controle do faturamento, evita estourar o teto sem perceber e ajuda na hora de comprovar renda para crédito.

2. Registre tudo em planilha ou aplicativo. Mesmo o MEI sendo simplificado, é obrigatório guardar notas fiscais de compras, registros de vendas e recibos. Com o teto subindo para R$ 120 mil, a Receita tende a ter mais atenção ao recolhimento — e quem não controla acaba sendo desenquadrado por engano.

3. Pague o DAS em dia. A guia mensal do MEI é o que garante o acesso aos benefícios do INSS. Atrasar o DAS significa perder cobertura previdenciária no período. Para quem depende disso para auxílio por incapacidade temporária ou salário-maternidade, manter o pagamento em dia é mais importante do que parece.

4. Faça a declaração anual. Todo MEI precisa enviar até 31 de maio a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), informando o faturamento do ano anterior. Quem não entrega fica irregular e pode ter o CNPJ cancelado, perdendo todos os benefícios do regime.

5. Antes de contratar, simule o custo. Com a possibilidade de até 2 funcionários, a tentação de crescer rápido é grande. Mas cada contratação adiciona salário, FGTS, INSS patronal, férias, 13º e custos de eventual rescisão. O ideal é só contratar quando o funcionário consegue gerar pelo menos o dobro do próprio custo em receita.

6. Pense na aposentadoria. A contribuição padrão do MEI é sobre o salário mínimo, o que limita a aposentadoria a esse valor. Quem deseja se aposentar com benefício maior precisa avaliar a contribuição complementar de 15% sobre a diferença, para garantir tempo de contribuição válido para aposentadoria por tempo. Vale procurar orientação no portal oficial do INSS antes de tomar essa decisão.

7. Cuidado ao deixar o CLT. Se você está empregado e quer migrar para MEI, calcule com cuidado. Some salário, FGTS mensal, 13º proporcional, férias e a contribuição previdenciária sobre o salário cheio que você perderá. Compare com o quanto vai conseguir faturar de fato como MEI — não com o melhor mês, mas com a média realista dos próximos 12 meses.

Conclusão: o novo MEI traz mais espaço, mas exige planejamento

O aumento do teto para R$ 120 mil e a permissão de contratar até 2 funcionários representam a maior atualização do MEI dos últimos anos. Para o trabalhador autônomo, é uma oportunidade real de crescer dentro da formalidade, pagar menos imposto e ainda assim ter acesso a INSS e a crédito. Para o aposentado que complementa renda, é mais espaço para faturar sem comprometer benefícios. Para quem é CLT, é um convite para repensar — com calma — se vale a pena trocar a carteira assinada pelo CNPJ.

Mas nenhuma mudança regulatória, por melhor que seja, substitui planejamento. Antes de se animar com os novos números, faça as contas, organize o financeiro, pense na sua aposentadoria e considere o impacto no acesso a crédito como o consignado. O novo MEI é uma ferramenta poderosa — e, como toda ferramenta, rende mais para quem sabe usar.

Fique atento aos canais oficiais do governo federal e do INSS para confirmar quando as novas regras entram em vigor e ajuste seu planejamento conforme a regulamentação for publicada.

Referências

• Reportagem da Exame sobre o limite fiscal do projeto de ampliação do MEI.
• Ministério da Fazenda / equipe econômica do governo federal — apoio à elevação do teto do MEI para R$ 120 mil anuais.
• Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que amplia o teto do MEI e permite a contratação de até 2 funcionários.