Novo PL do MEI: teto de R$ 140 mil e exclusão em 2 meses

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode transformar profundamente a rotina de milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. O projeto, em análise pelos parlamentares, mexe em dois pontos sensíveis ao mesmo tempo: de um lado, eleva o teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil; de outro, encurta o prazo para exclusão automática de quem deixa de pagar a contribuição mensal, abrindo a possibilidade de desenquadramento após apenas dois meses de inadimplência.

Se aprovado nos termos atualmente discutidos, o texto representa uma das maiores mudanças no regime do MEI desde a sua criação. E o impacto é duplo: pode beneficiar quem está perto do limite atual de faturamento e vive o receio de ultrapassar o teto, mas, ao mesmo tempo, pode penalizar com mais rigor o pequeno empreendedor que enfrenta dificuldades de caixa e atrasa o DAS — a guia única paga todo mês.

Neste guia, você vai entender o que está em jogo, quais regras valem hoje, o que muda se o projeto for aprovado, quem ganha, quem perde e como se preparar para evitar perder o CNPJ.

O que diz o novo PL sobre o MEI em discussão na Câmara

O projeto em análise pela Câmara dos Deputados tem como eixo central uma atualização das regras do Microempreendedor Individual, categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos prestadores de serviço.

Dois pontos do PL chamam atenção imediata. O primeiro é o aumento do teto anual de faturamento, hoje em R$ 81 mil, para R$ 140 mil. O segundo é a criação de um mecanismo automático de exclusão para quem ficar dois meses sem recolher a contribuição mensal obrigatória.

A proposta surge em um momento de pressão dupla. Por um lado, entidades representativas de pequenos negócios reclamam há anos que o teto atual está defasado pela inflação acumulada e impede o crescimento natural de quem trabalha por conta própria. Por outro, o governo federal tem cobrado mecanismos mais rígidos contra a inadimplência, já que o MEI, embora pague um valor mensal reduzido, contribui para o financiamento da Previdência Social.

A combinação dos dois pontos no mesmo projeto é o que torna o debate tão acalorado: nenhum dos lados sai inteiramente satisfeito.

Novo teto de R$ 140 mil: o que muda para quem é MEI

O teto atual de R$ 81 mil por ano significa, na prática, que o MEI não pode faturar mais do que cerca de R$ 6.750 por mês, em média. Quem ultrapassa esse limite é desenquadrado e passa a ser tributado como Microempresa (ME), com custos contábeis e tributários significativamente maiores.

Com o novo teto proposto de R$ 140 mil, o microempreendedor poderia faturar até aproximadamente R$ 11.666 por mês, em média, sem precisar migrar de categoria. Isso representa um aumento de cerca de 73% no limite anual.

Na prática, esse novo teto teria três efeitos relevantes:

1. Mais espaço para crescer sem trocar de regime tributário. Muitos MEIs hoje precisam recusar contratos ou pedir pagamento parcelado em outro ano para não estourar o limite. Com R$ 140 mil, esse problema é amenizado.

2. Redução do desenquadramento involuntário. Em períodos de alta demanda, especialmente para profissionais autônomos como cabeleireiros, eletricistas, motoristas de aplicativo, confeiteiros e prestadores de serviço em geral, ultrapassar o teto deixa de ser um risco constante.

3. Possível ampliação das atividades permitidas. Esse ponto ainda depende da redação final do texto.

Vale lembrar que, mesmo com o teto mais alto, o MEI continua tendo limites importantes: não pode ter sócio, só pode contratar até um funcionário e precisa exercer uma das atividades autorizadas pelo regime. Aumentar o faturamento permitido não significa, automaticamente, que todas as restrições do modelo deixem de existir.

Exclusão após 2 meses de inadimplência: o ponto mais polêmico

Se o aumento do teto é a parte celebrada do projeto, a regra de exclusão é a mais temida. Hoje, o MEI que atrasa o pagamento da contribuição mensal (DAS-MEI) não é desenquadrado imediatamente. O processo de exclusão por inadimplência segue um rito mais longo, com notificações e prazos que permitem a regularização.

O novo PL propõe encurtar esse prazo para apenas dois meses consecutivos de inadimplência. Ou seja: se o MEI deixar de pagar duas guias seguidas, perderia automaticamente o enquadramento.

O impacto disso é maior do que parece à primeira vista. Quem perde o status de MEI:

• Deixa de contribuir para o INSS na forma simplificada e perde meses de carência para benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade;
• Pode ter o CNPJ baixado, o que dificulta a emissão de notas fiscais e o acesso a contas bancárias empresariais;
• Perde a possibilidade de comprovar renda formal para crédito, financiamento de imóvel ou aluguel;
• Precisa recomeçar todo o processo de formalização caso queira voltar ao regime, com todas as burocracias envolvidas.

Para o pequeno empreendedor, especialmente o de baixa renda, dois meses de atraso é um cenário comum. Um problema de saúde, uma queda temporária nas vendas, um cliente que atrasa pagamento — qualquer um desses fatores pode comprometer o caixa por 60 dias. Se a regra entrar em vigor, MEIs poderiam perder o registro sem ao menos perceber a gravidade do atraso.

É por isso que o ponto vem sendo alvo de críticas de entidades que representam pequenos negócios e parlamentares de oposição.

Como funciona o MEI hoje: regras atuais que você precisa conhecer

Para entender o que muda, é importante revisar como o regime funciona atualmente. O MEI foi criado para tirar da informalidade trabalhadores que atuam por conta própria, oferecendo a eles um CNPJ simplificado, com custos baixos e poucas obrigações burocráticas.

Regras vigentes atualmente:

• Teto de faturamento: R$ 81 mil por ano, equivalente a R$ 6.750 mensais em média;
• Contribuição mensal (DAS-MEI): valor fixo, reajustado anualmente, que inclui INSS (5% do salário mínimo), ICMS (R$ 1,00, para atividades de comércio e indústria) e/ou ISS (R$ 5,00, para serviços);
• Funcionário: o MEI pode contratar até um empregado, recebendo salário mínimo ou piso da categoria;
• Atividades permitidas: lista definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que abrange centenas de ocupações;
• Sócios: proibido. O MEI é, por definição, individual.

Atualmente, em caso de atraso no pagamento do DAS, o MEI é notificado e tem prazo para regularizar a situação antes de ser desenquadrado. Caso a inadimplência se prolongue, o CNPJ pode ser baixado e a dívida inscrita em Dívida Ativa da União.

A partir do momento em que o MEI atrasa, ele perde também a proteção previdenciária do mês em questão, o que pode afetar diretamente o direito à aposentadoria por idade ou ao auxílio-doença em caso de afastamento por problema de saúde.

Impacto prático: quem ganha e quem perde com a mudança

A proposta tem efeitos diferentes para diferentes perfis de microempreendedor. Vale analisar com calma para entender em qual grupo você se encaixa.

Quem tende a ganhar:

• MEIs em crescimento. Profissionais que estavam no limite do faturamento de R$ 81 mil ganham fôlego para continuar emitindo notas e fechando contratos sem precisar migrar de regime.
• Prestadores de serviço com tickets médios mais altos. Profissionais como técnicos especializados, instrutores, designers e profissionais liberais autorizados podem trabalhar com mais segurança jurídica.
• Comerciantes pequenos. Quem tem loja física pequena, mas com fluxo razoável, sai do constante medo de "estourar o MEI" no fim do ano.

Quem tende a perder:

• MEIs em situação financeira frágil. Pequenos empreendedores que vivem mês a mês, com renda instável, ficam mais expostos ao risco de perder o CNPJ por um atraso pontual.
• MEIs sazonais. Trabalhadores que faturam em períodos específicos do ano (vendedores de fim de ano, profissionais de turismo, agricultores familiares) podem ter dificuldade para manter a contribuição em meses de baixa.
• Quem está em fase inicial. Empreendedores que abriram o CNPJ há pouco tempo e ainda estão estruturando o negócio podem ser penalizados antes mesmo de consolidar o faturamento.

A leitura geral é que o projeto favorece o crescimento de quem já está estabelecido, mas torna mais desafiador o início e os momentos de instabilidade — exatamente as fases em que o pequeno empreendedor mais precisa de proteção.

Como se preparar e proteger seu MEI desde já

Mesmo que o projeto ainda esteja em discussão e não tenha entrado em vigor, é prudente adotar algumas precauções básicas para evitar surpresas. Veja um plano prático para quem é MEI ou pretende abrir um CNPJ:

1. Mantenha o DAS-MEI sempre em dia. O pagamento mensal do DAS é hoje a obrigação central do regime. Configurar débito automático, alarmes no celular ou agendamento bancário evita o esquecimento e protege seu enquadramento.

2. Reserve uma quantia mensal para imprevistos. Em períodos de queda nas vendas, ter uma reserva equivalente a três a seis meses do DAS evita que um atraso temporário se torne uma inadimplência prolongada. Essa reserva também serve para INSS, energia e aluguel do espaço, quando houver.

3. Acompanhe seu faturamento mês a mês. Use planilha, aplicativo ou caderno — o importante é ter clareza. Saber exatamente quanto faturou em cada mês evita ultrapassar o teto sem perceber. Com a possível elevação para R$ 140 mil, esse controle ganha ainda mais relevância, porque permite planejar o crescimento.

4. Emita nota fiscal de todas as vendas, mesmo quando o cliente não pede. A regularização do MEI passa pela formalização da receita. Faturamento não declarado pode causar problemas tanto para se manter no regime quanto para comprovar renda em outras situações (financiamento, aluguel, crédito).

5. Acompanhe o andamento do projeto. O texto ainda pode sofrer mudanças durante a tramitação no Congresso Nacional. Vetos parciais, emendas e ajustes técnicos costumam alterar o desenho final de propostas como essa. Acompanhar fontes oficiais — como os portais da Câmara dos Deputados e do Senado — permite ajustar o planejamento conforme a redação final.

6. Se atrasar, regularize o mais rápido possível. Caso uma das contribuições mensais não tenha sido paga, a recomendação é gerar a guia em atraso e quitar imediatamente.

Direitos previdenciários do MEI: o que está em jogo

Um ponto muitas vezes esquecido nesse debate é a Previdência. O DAS-MEI inclui uma contribuição reduzida ao INSS, que garante ao microempreendedor acesso a uma série de benefícios:

• Aposentadoria por idade (atualmente 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, conforme regras gerais do INSS pós-Reforma da Previdência);
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte para os dependentes;
• Auxílio-reclusão.

O valor de referência para esses benefícios, no caso do MEI, é de um salário mínimo. Para receber valores maiores na aposentadoria, é preciso fazer contribuição complementar ao INSS.

Quando o MEI é desenquadrado por inadimplência, esses meses sem pagamento não contam como tempo de contribuição. Em casos extremos, isso pode atrasar a aposentadoria em vários anos ou impedir o acesso a benefícios por incapacidade no momento em que o trabalhador mais precisa.

Por isso, manter o DAS em dia é mais do que evitar perder o CNPJ — é também garantir uma rede de proteção social que muitas vezes é o único amparo do trabalhador por conta própria diante de uma doença, acidente ou idade avançada.

Conclusão: fique atento, mas não entre em pânico

O projeto em discussão na Câmara dos Deputados representa, ao mesmo tempo, uma oportunidade e um risco para o microempreendedor individual. A elevação do teto para R$ 140 mil é uma demanda antiga do setor e, se aprovada, deve beneficiar especialmente quem já está estabelecido e tem fluxo de receita consistente. Por outro lado, a possibilidade de exclusão após apenas dois meses de inadimplência coloca em situação delicada quem trabalha com receitas instáveis ou está começando agora.

Nada está definido ainda. O texto continua tramitando no Congresso Nacional, pode receber emendas e ainda passará por votações antes de virar lei. Mas o sinal está claro: o regime do MEI tende a mudar, e quem se prepara hoje sai na frente.

O próximo passo prático é simples: revise o seu fluxo financeiro, organize as contribuições mensais, mantenha um pequeno fundo de reserva para meses ruins e acompanhe as decisões oficiais.

Referências

• Portal Contábeis — Proposta de alteração do teto do MEI e regras de exclusão por inadimplência: https://www.contabeis.com.br/noticias/77567/