Novo teto do MEI em 2027 e 2028: economia de até R$ 9,5 mil
Lei amplia o limite de faturamento em etapas, derruba uma barreira que travava pequenos negócios há anos e muda o planejamento de quem vive de CNPJ próprio.
Ricardo Silva
📖 13 min de leitura
Resumo em 30 segundos
- O teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, acima dos R$ 81 mil vigentes desde 2018.
- A economia tributária pode chegar a R$ 9,5 mil por ano para quem continuar no MEI em vez de migrar para o Simples Nacional como Microempresa.
- Quem foi desenquadrado por estourar o teto antigo pode pedir reenquadramento no MEI nos anos de vigência dos novos limites.
- Seguem valendo as obrigações atuais do MEI: DAS mensal, Declaração Anual (DASN-SIMEI), emissão de nota fiscal e limite de um empregado.
O teto do Microempreendedor Individual (MEI) vai subir pela primeira vez em quase uma década. A nova regra prevê um limite de faturamento de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, um salto importante em relação aos R$ 81 mil vigentes atualmente. Para quem trabalha por conta própria, a mudança significa mais fôlego para crescer sem perder os benefícios tributários do regime simplificado.
A alteração atinge diretamente milhões de brasileiros que têm no MEI a principal porta de entrada para a formalização. Cabeleireiros, motoristas de aplicativo, costureiras, pedreiros, confeiteiras, eletricistas, pequenos lojistas e prestadores de serviço em geral são o perfil típico que será beneficiado.
Muitos desses profissionais vinham segurando o faturamento artificialmente para não estourar o teto e cair em um regime tributário mais pesado — prática que agora deixa de ser necessária.
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Sethi Sociedade de Crédito Direto S.A. · CNPJ 50.946.592/0001-07 · autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Além de evitar a migração forçada para o Simples Nacional como Microempresa (ME), a ampliação do limite abre espaço para uma economia tributária que pode chegar a R$ 9,5 mil por ano no bolso do empreendedor, dependendo do faturamento e do ramo de atividade. É dinheiro que deixa de ir para impostos e volta para o caixa do negócio ou para a renda da família.
O que você vai encontrar neste guia
Neste guia completo, você vai entender exatamente o que muda, quando a nova regra começa a valer, quem se beneficia, como calcular a economia no seu caso específico, que obrigações continuam valendo e quais passos práticos você deve tomar agora para aproveitar o novo teto do MEI em 2027 e 2028.
Se você é MEI, pensa em se tornar um, ou conhece alguém que vive de CNPJ próprio, este conteúdo é para você.
O que muda no teto do MEI em 2027 e 2028
O limite de faturamento do MEI está congelado em R$ 81 mil anuais desde 2018. Em quase uma década, a inflação acumulada corroeu esse valor e muitos profissionais já não conseguiam mais caber no regime simplificado sem reduzir o volume de trabalho. A nova lei corrige essa defasagem em duas etapas.
Os novos limites ano a ano
A ampliação foi estruturada de forma escalonada para dar previsibilidade ao empreendedor e permitir que a Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional se adaptem:
- 2026: permanece o teto atual de R$ 81 mil por ano.
- 2027: novo teto de R$ 110 mil por ano, um aumento de aproximadamente 35,8%.
- 2028: teto final de R$ 140 mil por ano, representando quase o dobro do limite atual.
Para o MEI caminhoneiro, que já tem um teto diferenciado, a expectativa é de reajuste proporcional, mas os detalhes operacionais ainda dependem de regulamentação.
Como funciona o limite proporcional no primeiro ano
Quem abrir o MEI no meio do ano terá o limite calculado proporcionalmente aos meses de atividade. É uma regra que já existe hoje e continuará valendo. Na prática, se o CNPJ for aberto em julho, por exemplo, o empreendedor terá direito a metade do teto anual naquele exercício. A regra protege o Fisco contra manobras de abertura e fechamento de CNPJs para maximizar o enquadramento.
Por que o reajuste veio agora
A pressão por correção do teto do MEI é antiga e vinha de várias frentes: entidades de microempreendedores, setores de serviços, contadores e parlamentares de diferentes partidos. O argumento central sempre foi o mesmo — um teto congelado em um país com inflação significativa empurra o pequeno empreendedor para a informalidade ou para um regime tributário desproporcional ao seu porte real.
Quem se beneficia com o novo teto do MEI
A ampliação do limite não atinge todos os MEIs da mesma forma. O ganho concreto depende de quanto a pessoa fatura hoje, de qual atividade exerce e de quão próximo está do teto atual. Existem três perfis típicos de beneficiários.
Perfil 1: quem já estourou o teto e teve que virar ME
Muitos profissionais ultrapassaram os R$ 81 mil nos últimos anos e foram obrigados a migrar para o Simples Nacional como Microempresa. Essa migração traz custos: contador obrigatório, alíquotas maiores, obrigações acessórias mais complexas. Com o novo teto, essas pessoas poderão voltar ao MEI em 2027 ou 2028, desde que se enquadrem nos novos limites. É o grupo com maior ganho imediato.
Perfil 2: quem segura faturamento para não estourar
Este é o caso mais comum. O profissional recusa trabalhos, atrasa emissão de notas ou pede para clientes pagarem no ano seguinte apenas para não passar dos R$ 81 mil. É uma distorção que prejudica o crescimento do negócio. Com o novo limite, essas pessoas ganham R$ 29 mil a mais de espaço em 2027 e R$ 59 mil a mais em 2028 para trabalhar sem medo.
Perfil 3: quem vai se formalizar agora
Muita gente deixava de abrir o MEI por achar o teto apertado para o próprio ramo. Confeiteiras que vendem bolos por encomenda, pequenos marceneiros, prestadores de serviço de TI e profissionais de beleza são exemplos de atividades em que R$ 81 mil mensais podem ser atingidos sem dificuldade. O novo patamar torna o MEI atrativo para um universo maior de trabalhadores informais.
Atividades que NÃO podem ser MEI
É importante lembrar que o MEI continua restrito à lista de ocupações permitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Profissões regulamentadas como médico, advogado, engenheiro, dentista, arquiteto, contador e psicólogo seguem fora do MEI, independentemente do teto.
Como a ampliação do teto gera economia tributária
A economia de até R$ 9,5 mil por ano citada nos debates sobre o novo teto não cai do céu. Ela vem da diferença entre o que o MEI paga e o que um empreendedor equivalente pagaria no Simples Nacional como Microempresa. Vale a pena entender a conta.
O que o MEI paga hoje
O MEI recolhe um valor fixo mensal pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia conforme a atividade. Esse valor cobre:
- Contribuição previdenciária (que dá direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte);
- ICMS (para comércio e indústria);
- ISS (para prestadores de serviço).
Independentemente de o MEI faturar R$ 2 mil ou R$ 80 mil no ano, o DAS mensal é o mesmo. Essa é a essência do regime: carga fixa, simples e previsível.
O que um ME paga no Simples Nacional
Quando o empreendedor ultrapassa o teto e vira Microempresa, passa a recolher o Simples Nacional por alíquota variável, calculada sobre o faturamento. As alíquotas iniciais começam em torno de 4% para comércio e podem passar de 15,5% para alguns serviços, dependendo do anexo da atividade.
Em faturamentos próximos a R$ 140 mil anuais, o Simples pode significar um custo tributário de alguns milhares de reais por ano, enquanto o MEI paga menos de mil reais ao longo de todo o ano em DAS. A diferença acumulada ao longo do exercício é justamente a economia preservada pelo novo teto.
Exemplo prático de economia
Imagine um prestador de serviços que fatura R$ 130 mil em 2028. Pelo teto antigo, ele teria sido obrigado a virar ME e pagar o Simples Nacional sobre esse valor. Pelo novo teto, ele continua no MEI, pagando apenas o DAS mensal. A diferença entre os dois regimes, nessa faixa de faturamento, é o que gera a economia anunciada de até R$ 9,5 mil. O valor exato depende do ramo e das despesas do negócio.
O limite dos 20% para o estouro
O MEI tem uma regra importante: se o faturamento no ano ultrapassar o teto em até 20%, ele continua como MEI até 31 de dezembro, mas precisa recolher a diferença como ME no começo do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano. Com os novos tetos, essa margem de 20% passa a representar valores bem maiores em reais.
Quais obrigações continuam valendo para o MEI
Ampliar o teto não significa relaxar as obrigações. O MEI continua tendo deveres que, se descumpridos, levam ao desenquadramento, à cobrança retroativa de tributos e até à exclusão do Simples Nacional.
DAS mensal em dia
O pagamento mensal do DAS permanece obrigatório, mesmo quando o MEI não fatura em determinado mês. Deixar de pagar significa perder os benefícios previdenciários no período e acumular dívida. O pagamento é feito via boleto ou débito automático, disponível no Portal do Empreendedor e no aplicativo MEI.
Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Todo MEI é obrigado a enviar a Declaração Anual do Simples Nacional até o último dia de maio do ano seguinte, informando o faturamento total do ano anterior. É nessa declaração que a Receita confirma se o empreendedor continua dentro do teto. A não entrega gera multa e impede a emissão de novo DAS.
Emissão de nota fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outra empresa (pessoa jurídica). Para venda a pessoa física, a emissão é opcional, mas recomendada. Com o novo teto maior, o volume de operações tende a crescer e a emissão de notas vira peça fundamental para comprovar o faturamento real.
Separação entre pessoa física e jurídica
Uma prática que muitos MEIs ignoram: manter conta bancária e controle financeiro separados do CNPJ. Com faturamento permitido de até R$ 140 mil, a mistura entre contas pessoais e empresariais pode gerar problemas com o Fisco, especialmente em caso de fiscalização. Ter uma conta PJ é altamente recomendável.
Limite de um empregado
O MEI continua podendo contratar apenas um empregado, que deve receber salário mínimo ou piso da categoria. Essa regra não foi alterada pela ampliação do teto.
O que fazer se você já ultrapassou o teto atual
Muita gente está na situação de ter estourado o teto em 2024, 2025 ou 2026 e precisou migrar para ME. Outros podem estar no limite agora e preocupados com o fim do ano. Veja o que fazer em cada cenário.
Se ultrapassou em até 20% do teto atual
Quem ficou acima dos R$ 81 mil, mas abaixo de R$ 97,2 mil no ano, continua como MEI até 31 de dezembro, paga a diferença como ME em janeiro do ano seguinte e pode se manter no regime se voltar a faturar dentro do limite. Em 2027, com o novo teto de R$ 110 mil, boa parte dessas pessoas voltará a caber confortavelmente no MEI.
Se ultrapassou mais de 20%
Quem passou mais de 20% do teto foi desenquadrado automaticamente e passou a ser ME desde janeiro do ano do estouro. A boa notícia: com os novos limites em 2027 e 2028, essa pessoa pode solicitar o reenquadramento no MEI, desde que o faturamento projetado caiba nos R$ 110 mil ou R$ 140 mil, conforme o ano.
Como voltar ao MEI
A solicitação de reenquadramento é feita pelo Portal do Simples Nacional, com login via conta gov.br. O pedido precisa ser feito em janeiro do ano em que se deseja retornar ao MEI e exige que a empresa esteja em dia com todas as obrigações fiscais.
Planejamento para 2027
Quem está hoje como ME e quer voltar ao MEI em 2027 deve começar o planejamento ainda em 2026: organizar faturamento, quitar débitos, atualizar cadastro no CNPJ e verificar se a atividade continua permitida no regime. Um contador pode ajudar a montar a estratégia correta.
Como se preparar para o novo teto do MEI
Faltam meses para o novo teto entrar em vigor, mas o empreendedor que quer aproveitar ao máximo a mudança precisa agir desde já. Algumas atitudes práticas fazem diferença.
Organize o controle financeiro
Saber exatamente quanto se fatura por mês é o primeiro passo. Planilhas simples, aplicativos de controle de MEI ou mesmo cadernos bem organizados ajudam a prever quando o teto está perto de ser atingido. Esse controle evita sustos no fim do ano.
Separe as contas pessoais da conta PJ
Abrir uma conta jurídica gratuita (vários bancos oferecem para MEI) ajuda a profissionalizar o negócio e facilita a fiscalização. Em caso de dúvida da Receita, a comprovação do faturamento fica muito mais simples.
Avalie contratar um contador para orientação pontual
O MEI não é obrigado a ter contador, mas uma consultoria de uma ou duas horas por ano pode esclarecer dúvidas sobre atividades permitidas, planejamento de faturamento e preenchimento da declaração anual. Em um cenário de teto ampliado, essa orientação ganha ainda mais valor.
Capacite-se para faturar mais
Um teto maior só é útil se houver faturamento à altura. Cursos gratuitos oferecidos pelo Sebrae e pela própria Receita Federal, além de conteúdos online sobre precificação, marketing digital e atendimento ao cliente, ajudam o MEI a aproveitar o espaço extra de faturamento.
Fique de olho na regulamentação
A lei que amplia o teto precisa ser regulamentada em pontos operacionais — desde a tabela do DAS proporcional aos novos limites até detalhes do reenquadramento. Acompanhar o Portal do Empreendedor e as publicações oficiais da Receita Federal é fundamental para não perder prazo.
Conclusão: o que levar deste guia
A ampliação do teto do MEI é a mudança mais relevante no regime desde sua criação. Ela corrige uma defasagem de quase uma década, abre espaço para o crescimento de milhões de pequenos empreendedores e preserva os benefícios tributários de quem vive de CNPJ próprio. Em resumo:
- O teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
- Em 2026, o limite ainda é de R$ 81 mil;
- A economia tributária pode chegar a R$ 9,5 mil por ano em faturamentos próximos ao novo teto;
- Quem virou ME por estourar o teto antigo pode voltar ao MEI nos novos anos de vigência;
- As obrigações do MEI (DAS, declaração anual, nota fiscal, um empregado) continuam valendo;
- O planejamento financeiro e o controle de faturamento ficam ainda mais importantes com o teto ampliado.
Próximo passo prático: se você é MEI, abra hoje uma planilha ou aplicativo de controle e registre seu faturamento acumulado em 2026. Se está acima de R$ 70 mil, converse com um contador sobre o planejamento para os próximos dois anos. Se você é ME e quer voltar ao MEI, comece já a organizar documentos e acompanhar o Portal do Empreendedor para não perder o prazo de reenquadramento em janeiro de 2027.
O Meu Valor Digital continua acompanhando cada etapa da regulamentação do novo teto do MEI e traz, em primeira mão, os valores atualizados do DAS, as alíquotas do Simples Nacional e as orientações oficiais da Receita Federal para você tomar as melhores decisões para o seu negócio.
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Perguntas frequentes
O novo teto do MEI já vale em 2026?
Não. Em 2026, o teto permanece em R$ 81 mil. O limite de R$ 110 mil passa a valer apenas em 2027, e o de R$ 140 mil entra em vigor em 2028. Faturamentos de 2026 ainda são medidos pela regra antiga.
O valor do DAS vai aumentar com o novo teto?
. A expectativa inicial é de que o DAS siga sendo um valor fixo mensal, mantendo a lógica do regime simplificado.
Quem é ME hoje pode voltar a ser MEI em 2027?
Sim, desde que o faturamento projetado para 2027 caiba dentro dos R$ 110 mil e a atividade continue na lista de ocupações permitidas. O pedido de reenquadramento é feito pelo Portal do Simples Nacional, geralmente no mês de janeiro.
O MEI poderá ter mais de um empregado com o novo teto?
Até o momento, o limite segue sendo um empregado por MEI. A ampliação aprovada atinge o teto de faturamento, não as demais regras do regime.
Como calcular quanto vou economizar com o novo teto?
A economia depende de três variáveis: seu faturamento anual, sua atividade (que define o anexo do Simples) e suas despesas. Em faturamentos próximos ao novo teto de R$ 140 mil, a diferença entre continuar como MEI e migrar para ME pode chegar a R$ 9,5 mil por ano. Um contador consegue fazer a simulação exata do seu caso.
Preciso fazer algo agora ou posso esperar 2027?
Se você já é MEI e está dentro do teto atual, não precisa de nenhuma ação formal para aproveitar o novo limite — ele se aplica automaticamente em 2027. Mas é recomendável começar a organizar controle financeiro, separar contas e planejar o crescimento desde já.
Referências
- Lei Complementar nº 155/2016 — fixou o teto do MEI em R$ 81 mil, com vigência a partir de 2018
- Portal do Empreendedor / Receita Federal — regras de enquadramento, DAS e obrigações do MEI
- Comitê Gestor do Simples Nacional — resoluções sobre atividades permitidas e Simples Nacional
- Lei de ampliação do teto do MEI — novos limites de faturamento para 2027 e 2028
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