Novo teto do MEI pode chegar a R$ 130 mil até 2028

O microempreendedor individual está prestes a viver uma das maiores mudanças desde a criação da categoria. O governo federal sinalizou que pretende elevar o teto de faturamento do MEI para até R$ 130 mil por ano, com previsão de implementação até 2028. Se a proposta avançar como anunciada, milhões de trabalhadores autônomos formalizados terão mais espaço para crescer sem perder os benefícios simplificados do regime — e, ao mesmo tempo, o tema esquenta o debate sobre tributação, INSS e acesso a crédito para quem vive do próprio negócio.

Neste guia, você vai entender, em linguagem direta, o que está sendo proposto, em quanto tempo a mudança deve valer, o que muda na prática para quem já é MEI, quem pode passar a ser MEI com o novo limite e quais são os impactos para a aposentadoria, para o consignado e para a vida financeira do microempreendedor. A ideia aqui é separar o que é fato, o que ainda depende de votação no Congresso e o que você já pode começar a organizar desde agora.

O que foi anunciado sobre o novo limite do MEI

A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda prevê que o limite anual de faturamento do MEI seja elevado para algo em torno de R$ 130 mil, com cronograma de adoção até 2028, conforme declarações do secretário-executivo Dario Durigan. Hoje, o teto autorizado para a categoria é mais baixo, o que vinha sendo criticado por entidades de pequenos negócios há anos, sob o argumento de que o valor não acompanhou a inflação acumulada nem o crescimento real dos pequenos empreendimentos no país.

A elevação do teto é apresentada pelo governo como parte de um conjunto de medidas para modernizar o Simples Nacional e reduzir a chamada "informalidade de borda" — situação em que o trabalhador por conta própria cresce um pouco, ultrapassa o limite atual e acaba sendo empurrado para a informalidade ou para regimes tributários mais caros e burocráticos do que consegue administrar. Em vez de punir o crescimento, a lógica do projeto é alongar a faixa de transição.

Vale ressaltar que a mudança ainda não está valendo. O anúncio confirma a intenção do governo e indica o valor-alvo, mas a alteração precisa passar por discussão no Congresso e pela sanção presidencial antes de produzir efeitos. Por isso, ao ler matérias com manchetes do tipo "limite do MEI já é R$ 130 mil", o ideal é desconfiar: o número é a meta anunciada, não a regra vigente neste momento.

Por que o teto do MEI precisa ser atualizado

O regime do Microempreendedor Individual foi criado para tirar da informalidade quem trabalhava por conta própria — cabeleireiros, eletricistas, costureiras, vendedores ambulantes, motoristas de aplicativo, confeiteiros, prestadores de serviço em geral. A proposta original era simples: um valor fixo mensal de tributos, emissão de nota, CNPJ próprio e direito a benefícios previdenciários básicos.

O problema é que o limite de faturamento, fixado em valor nominal, foi sendo corroído pelo tempo. À medida que a inflação subiu, materiais e insumos ficaram mais caros e o ticket médio dos serviços acompanhou esse movimento, ficou cada vez mais fácil estourar o teto sem necessariamente estar ganhando muito mais em termos reais. Em alguns ramos, basta um ano de trabalho intenso para o MEI ultrapassar o limite e ter de migrar para o Simples Nacional como microempresa, com mais obrigações contábeis e custo maior.

A proposta de elevar o teto para R$ 130 mil busca corrigir essa defasagem e devolver fôlego à categoria. O argumento técnico é que um limite mais alto reduz o incentivo a "esconder" faturamento, amplia a arrecadação de longo prazo (porque mantém mais gente formalizada) e dá previsibilidade para quem está crescendo. O argumento social é que muitos chefes de família que vivem do próprio negócio se beneficiariam diretamente, sem precisar contratar contador, abrir empresa maior ou voltar para a informalidade.

Ao mesmo tempo, há um debate paralelo sobre o impacto na arrecadação. A Receita Federal acompanha de perto o tamanho da chamada renúncia fiscal do Simples Nacional — ou seja, quanto o governo deixa de arrecadar ao manter pequenos negócios em um regime mais leve. Essa conta tende a ser um dos pontos centrais da discussão no Congresso.

Qual é o prazo para a mudança valer

O cronograma anunciado pelo governo aponta a implementação completa até 2028. Isso significa que, mesmo que o projeto seja aprovado em breve, o reajuste pode ser feito de forma escalonada, em etapas anuais, até atingir o valor-alvo de R$ 130 mil.

O caminho legislativo passa pelo PL 108/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata de mudanças no Simples Nacional e no enquadramento do MEI. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara, depois pelo Senado, e finalmente sancionado pela Presidência da República. Cada uma dessas etapas pode incluir ajustes — inclusive no valor final do teto, nas regras de transição e nos prazos.

Na prática, o microempreendedor deve trabalhar com três cenários:

1. Cenário curto prazo (próximos meses): o limite atual continua valendo. Nada muda automaticamente só porque houve um anúncio.
2. Cenário médio prazo (durante a tramitação): se o projeto for aprovado, pode haver um aumento parcial primeiro, com etapas até chegar a R$ 130 mil.
3. Cenário final (até 2028): teto cheio em torno de R$ 130 mil, com regras ajustadas para enquadramento, contratação de funcionário e contribuição previdenciária.

A recomendação, enquanto isso, é acompanhar oficialmente as publicações do Congresso Nacional e os comunicados da Receita Federal e do Portal do Empreendedor — que são os canais que vão confirmar, juridicamente, qualquer alteração no limite.

O que muda no bolso do microempreendedor com o novo limite

O impacto financeiro do novo limite do MEI vai além do número em si. Para quem já é microempreendedor individual, um teto maior significa, na prática, mais margem para crescer sem precisar trocar de regime tributário. Isso evita um problema clássico: empreendedores que recusam clientes ou "seguram" vendas no fim do ano com medo de estourar o limite e ter de migrar para o Simples Nacional como microempresa.

Entre os principais efeitos esperados, estão:

• Mais espaço para crescer faturando legalmente. Com o teto em torno de R$ 130 mil ao ano, o MEI passa a poder faturar, em média, cerca de R$ 10,8 mil por mês sem perder o enquadramento. Hoje, esse limite mensal médio é bem menor, o que aperta especialmente prestadores de serviço em capitais e ramos com ticket alto.
• Menos risco de desenquadramento involuntário. Quem estoura o limite atual em poucos meses e cai no Simples como microempresa enfrenta aumento de carga tributária e necessidade de contabilidade formal. O novo teto reduz esse risco.
• Mais previsibilidade para precificar serviços. Com teto maior, o microempreendedor pode reajustar preços de acordo com seus custos sem o medo constante de "passar do limite".
• Possível ampliação de acesso a crédito. Bancos costumam analisar o porte declarado do CNPJ. Um MEI com faturamento maior, dentro da lei, tende a ser visto com mais segurança em análises de crédito para capital de giro e maquininha.

Por outro lado, é importante lembrar que faturamento não é lucro. Faturar mais não significa, automaticamente, ganhar mais — significa ter mais movimento. O microempreendedor precisa continuar controlando custos, separando o que é da empresa do que é da pessoa física, e reservando parte das entradas para tributos, INSS e imprevistos.

Impactos no INSS, aposentadoria e direitos do MEI

Um dos pontos mais importantes — e menos discutidos — sobre o aumento do teto do MEI é o impacto na contribuição previdenciária. Hoje, o microempreendedor individual contribui mensalmente para o INSS com uma alíquota reduzida, calculada sobre o salário mínimo, e tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Com o novo limite, surge o debate sobre como ficará a contribuição de quem fatura mais. Há discussões em torno de eventuais faixas intermediárias — em que o MEI continuaria simplificado, mas poderia contribuir um pouco mais para ter direito a benefícios proporcionais maiores. O texto final do projeto é que vai definir esses detalhes.

O ponto prático para o trabalhador é: continuar pagando a guia mensal em dia é essencial para manter a qualidade de segurado. Atrasos podem fazer o MEI perder o direito a benefícios por incapacidade e até atrapalhar a contagem de tempo de contribuição para a aposentadoria. Independentemente do novo teto, esse é um cuidado que não muda.

Vale lembrar ainda que o MEI, por ser segurado do INSS, não se confunde com o trabalhador CLT nem com o aposentado. Cada categoria tem suas próprias regras para crédito consignado, por exemplo. Aposentados e pensionistas do INSS têm regras específicas, enquanto o trabalhador com carteira assinada segue outro conjunto de normas. O microempreendedor individual, por sua vez, não tem desconto em folha automático — quando contrata crédito, geralmente o faz como pessoa física ou como pessoa jurídica de pequeno porte.

MEI e crédito: o que o novo limite muda para empréstimos

Muita gente confunde o aumento do teto do MEI com mudanças no empréstimo consignado. São coisas diferentes. O consignado é um tipo de crédito com desconto direto na folha de pagamento ou no benefício, voltado principalmente para dois públicos:

• Aposentados e pensionistas do INSS, que hoje contam com prazo máximo de 108 meses, margem consignável total de 40% do valor do benefício — sendo que 5% são reservados exclusivamente para cartão benefício ou cartão consignado. Se o aposentado tiver algum desses cartões contratados, sobram 35% para o empréstimo consignado; se não tiver, os 40% inteiros podem ser usados para o consignado. A primeira parcela pode vencer em até 90 dias.
• Trabalhadores CLT do setor privado, com prazo máximo de 96 meses e margem consignável de 35%, atualmente toda direcionada para a modalidade de empréstimo (não há cartão consignado privado em operação).

O MEI, por ser empreendedor por conta própria, não tem desconto em folha. Por isso, ele costuma usar outras linhas: crédito para pessoa jurídica, microcrédito produtivo orientado, capital de giro e antecipação de recebíveis de maquininha. Com o aumento do teto, é razoável esperar que mais bancos e fintechs olhem para o MEI como cliente de crédito empresarial, já que o faturamento autorizado será maior e isso melhora o perfil de risco.

Um cuidado importante para quem é MEI e também recebe algum benefício do INSS: existe a falsa ideia de que quem recebe BPC/LOAS não pode contratar empréstimo consignado. Por lei, o BPC/LOAS pode ser usado para consignado — não há vedação legal. O que acontece atualmente, em 2026, é que, devido ao alto volume de cessações e revisões desse tipo de benefício, as instituições autorizadas recuaram na oferta dessa linha. Ou seja: é permitido pela legislação, mas, na prática, a disponibilidade junto aos bancos está reduzida no momento. Sempre que ouvir alguém dizer que "BPC não pode ter consignado", a informação correta é essa: pode, mas a oferta está restrita por decisão das próprias instituições.

Como se preparar para a mudança no teto do MEI

Enquanto o projeto tramita e a regra final não é publicada, há uma série de atitudes que o microempreendedor pode tomar desde já para chegar pronto na hora em que o novo limite valer. Organização é o que diferencia o MEI que cresce do que se complica com o Fisco.

1. Mantenha o controle mensal do faturamento. Use uma planilha simples ou um aplicativo de gestão. Anote tudo o que entra pelo CNPJ — vendas em dinheiro, Pix, maquininha, transferências. Esse controle é o que vai te avisar, antes da Receita, se você está se aproximando do teto.

2. Separe contas pessoais e contas da empresa. Ter uma conta PJ ajuda a comprovar faturamento real, melhora análise de crédito e evita confusão na hora do imposto. Muitos bancos digitais oferecem conta MEI sem mensalidade.

3. Pague o DAS em dia, todos os meses. O DAS é a guia única do MEI, que reúne o INSS e os tributos da atividade. Atrasar essa guia compromete o tempo de contribuição para a aposentadoria e pode levar a multa e juros.

4. Faça a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Toda virada de ano, o MEI precisa declarar o faturamento do ano anterior. Não declarar gera multa e pode levar ao cancelamento do CNPJ.

5. Avalie contratar um contador para orientação pontual. Mesmo que o MEI seja dispensado de contabilidade formal, conversar com um profissional uma ou duas vezes por ano evita erros que custam caro.

6. Acompanhe os canais oficiais. Para confirmar quando o novo limite passar a valer, siga as publicações da Receita Federal e do Portal do Empreendedor. Sites de notícias podem trazer prévias, mas só a publicação oficial é válida juridicamente.

7. Planeje a expansão com calma. Se o novo teto for aprovado, você não precisa correr para faturar mais. Cresça de forma sustentável, com margem real de lucro, e use o aumento do limite como folga para precificar melhor — não como pressão para faturar a qualquer custo.

Resumo prático e próximo passo

O recado central é simples: o governo anunciou a intenção de elevar o teto do MEI para algo em torno de R$ 130 mil até 2028, mas a mudança ainda depende de aprovação no Congresso e de sanção presidencial. Até lá, o limite atual continua valendo, o DAS continua sendo a guia única do microempreendedor e os direitos previdenciários seguem dependendo do pagamento mensal em dia.

Se você é MEI, o próximo passo prático é organizar suas finanças e seu controle de faturamento agora — antes do novo limite começar a valer. Quanto mais clara estiver sua contabilidade pessoal e do CNPJ, mais fácil será aproveitar a margem extra de crescimento que o teto maior pode oferecer, seja para contratar um ajudante, comprar mais estoque, investir em equipamento ou conseguir uma linha de crédito mais robusta no banco. E, sobretudo, mantenha o hábito de checar sempre as fontes oficiais antes de tomar qualquer decisão financeira a partir de notícias sobre mudanças regulatórias.

Referências

• Entrevista de Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, ao Jota, sobre a proposta de elevar o teto do MEI para cerca de R$ 130 mil até 2028.
• PL 108/2021 — Câmara dos Deputados, projeto que trata de mudanças no Simples Nacional e no enquadramento do MEI.
• Receita Federal — estimativas de renúncia fiscal relacionadas ao Simples Nacional.