PAT no STF: AGU e PGR defendem novas regras do VR e VA

Esse desenho fez com que o VR e o VA se tornassem quase um segundo salário para milhões de trabalhadores CLT no Brasil. Diferentemente do salário em dinheiro, esses valores têm destinação específica — alimentação — e, quando concedidos dentro das regras do PAT, não entram na base de cálculo de encargos como INSS e FGTS. Ou seja: o trabalhador recebe um benefício mensal relevante, e a empresa consegue oferecer esse pacote com menos custo tributário.

Justamente por movimentar bilhões de reais todos os meses, o setor de benefícios ao trabalhador é dominado por poucas operadoras — as bandeiras de cartão de VR e VA que você conhece — e por uma rede enorme de restaurantes, padarias, mercados e aplicativos de entrega credenciados. Qualquer mudança de regra nesse ecossistema respinga em três pontas: no trabalhador (que usa o cartão), no estabelecimento (que aceita o pagamento) e na empresa empregadora (que contrata a operadora).

O que mudou nas regras do PAT e virou alvo de ação no STF

Nos últimos anos, o Programa de Alimentação do Trabalhador passou por uma revisão importante, com o objetivo declarado de aumentar a concorrência entre operadoras e proteger o valor real do benefício. Entre os pontos mais sensíveis das novas regras estão:

• A proibição de descontos, rebates ou repasses financeiros oferecidos pelas operadoras de VR e VA às empresas contratantes. Antes, era comum que a operadora devolvesse parte do valor à empresa para conquistar o contrato — uma prática apelidada de "deságio" ou "cashback corporativo".
• A portabilidade e a interoperabilidade entre bandeiras, permitindo que o trabalhador possa, em tese, usar seu cartão em uma rede mais ampla de estabelecimentos, sem ficar preso à rede exclusiva daquela bandeira.
• Limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais que aceitam os cartões de vale-refeição e vale-alimentação, com o objetivo de baratear o custo para restaurantes e mercados, o que indiretamente ajuda a preservar preços para o consumidor final.
• Regras mais rígidas para garantir que o valor efetivamente chegue ao trabalhador, sem ser corroído por intermediação financeira.

Essas mudanças foram vistas com bons olhos por entidades de defesa do consumidor e por parte do setor de food service, mas geraram reação de operadoras tradicionais de benefícios, que passaram a questionar aspectos da nova regulamentação na Justiça. A ADI 7962 é uma dessas contestações e chegou ao STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que impõem essas novas obrigações ao mercado.

O que dizem AGU e PGR na ADI 7962

Quando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade chega ao Supremo, é padrão que a Advocacia-Geral da União — que defende os atos do Estado — e a Procuradoria-Geral da República — que atua como fiscal da lei — apresentem suas manifestações antes do julgamento. No caso do PAT, ambas se posicionaram a favor da constitucionalidade das novas regras.

O argumento central, em termos que o trabalhador entende, é o seguinte: o PAT nasceu de uma política pública com finalidade social — assegurar alimentação adequada ao trabalhador, especialmente ao de baixa renda. Portanto, é legítimo que o poder público estabeleça regras para que o benefício fiscal concedido às empresas realmente se converta em alimentação para o empregado, e não em vantagem financeira para intermediários. Práticas como o deságio, segundo essa linha, distorciam o programa: em vez de o desconto tributário virar mais comida no cartão, virava desconto para a empresa contratante ou margem para a operadora.

A AGU e a PGR também sustentam que a União tem competência para regular o programa, uma vez que o benefício fiscal é federal e o PAT é um instrumento de política pública trabalhista e social. A defesa da portabilidade e do limite de tarifas, nessa visão, protege tanto o trabalhador quanto o pequeno estabelecimento que aceita os cartões — evitando concentração excessiva no mercado de benefícios.

O que muda, na prática, para quem recebe VR e VA

Esta é a pergunta que mais interessa a quem usa o cartão de benefício todos os dias. Embora a decisão final ainda dependa do Supremo, é possível descrever os efeitos esperados caso as novas regras do PAT sejam mantidas na íntegra:

1. Mais estabelecimentos aceitando o seu cartão. Com a interoperabilidade e a portabilidade, a tendência é que restaurantes, padarias, mercados e aplicativos de entrega passem a aceitar diferentes bandeiras de VR e VA com menos exigências e menor custo. Para o trabalhador, isso significa menos casos de "aqui não passa esse cartão".

2. Preservação do valor real do benefício. Se as operadoras não puderem mais devolver parte do dinheiro para a empresa empregadora, o valor que sai do orçamento do RH tende a ser integralmente direcionado ao benefício do trabalhador. Não há garantia automática de aumento do vale, mas some-se um incentivo a mais para que os depósitos mensais reflitam o que a empresa efetivamente paga pelo serviço.

3. Possível impacto em promoções e programas de pontos. Parte do modelo antigo das operadoras se apoiava em programas de fidelidade, cashback ao usuário e parcerias promocionais. Com regras mais restritivas sobre repasses financeiros, é possível que alguns desses benefícios acessórios sejam revistos.

4. Concorrência entre bandeiras. A abertura do mercado tende a atrair novas operadoras, inclusive fintechs, o que pode gerar mais opções para o trabalhador e para o empregador — e, no médio prazo, melhorar a qualidade do atendimento e dos aplicativos que gerenciam o cartão.

5. Aceitação em pequenos comércios. Com a redução do teto de tarifas cobradas dos estabelecimentos, é esperado que padarias, mercadinhos de bairro e restaurantes populares tenham mais interesse em aceitar cartões de VR e VA, ampliando a rede útil para quem ganha o benefício e mora longe dos grandes centros.

É importante deixar claro: essas mudanças estruturais não alteram, por si só, o valor do vale que a sua empresa deposita. Esse valor continua sendo definido pelo empregador, por acordos e convenções coletivas de trabalho e por eventuais políticas internas de recursos humanos.

O que dizem as operadoras e por que o tema chegou ao Supremo

Do outro lado do debate estão as grandes operadoras de benefícios ao trabalhador, que sustentam que parte das novas obrigações representa interferência em contratos privados e pode afetar a sustentabilidade do modelo de negócio. Alegam, entre outros pontos, que a proibição total de repasses às empresas contratantes e o teto de tarifas para estabelecimentos comerciais reduzem a receita do setor e podem, na prática, encarecer o serviço para as próprias empresas empregadoras.

Há também discussões sobre segurança jurídica: contratos firmados sob a regra antiga precisariam se adaptar a um novo desenho regulatório, o que gera custos operacionais e disputas comerciais. Foi esse conjunto de argumentos que motivou o questionamento no STF por meio da ADI 7962.

O fato de a AGU e a PGR terem se posicionado a favor da nova regulamentação é um sinal relevante para o julgamento, mas não decide a questão — quem dará a palavra final é o plenário do Supremo Tribunal Federal. Não há, até o momento, data confirmada para o julgamento.

Cuidados que o trabalhador deve ter enquanto o STF não decide

Enquanto a discussão jurídica não se encerra, o vale-refeição e o vale-alimentação continuam valendo normalmente. Todo mês, o crédito segue caindo no cartão da bandeira contratada pela sua empresa, e as regras de uso permanecem as mesmas: VR para refeições prontas em restaurantes e similares; VA para compras em supermercados, mercearias, açougues e demais estabelecimentos de alimentos.

Algumas orientações práticas para este momento:

• Confira o extrato do seu benefício. Aplicativos das operadoras permitem acompanhar créditos, débitos e vencimentos. Guardar comprovantes ajuda em caso de divergência.
• Fique atento à data de validade do saldo. Muitos cartões têm regras próprias sobre expiração de créditos não utilizados. Consulte as condições da sua bandeira.
• Denuncie práticas irregulares. Trocar VR ou VA por dinheiro em espécie é vedado e pode gerar responsabilização tanto para o trabalhador quanto para o estabelecimento.
• Fique de olho nos acordos coletivos. O valor do benefício e regras específicas costumam estar em convenção coletiva da sua categoria. É lá que muitas vezes se define reajuste anual, dias de crédito e uso em finais de semana.
• Não confunda VR/VA com salário para fins de crédito. O vale-refeição e o vale-alimentação, como regra, não entram na base de cálculo para empréstimo consignado CLT, cuja margem consignável é de 35% e prazo máximo de 96 meses. A base do consignado privado é o salário formal.

Conclusão: por que essa decisão do STF importa para o seu bolso

A manifestação favorável da AGU e da PGR na ADI 7962 fortalece a posição de quem defende que as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador devem ser mantidas — com foco em transparência, concorrência e na garantia de que o benefício fiscal se traduza em alimentação de verdade no cartão do trabalhador.

Para você, que recebe VR e VA todo mês, o próximo passo é acompanhar o julgamento no Supremo Tribunal Federal e, no dia a dia, exercer seus direitos: cobrar da empresa clareza sobre valores e datas de crédito, verificar seu acordo coletivo, usar o cartão conforme a finalidade prevista em lei e reportar problemas de aceitação ou cobrança indevida. Independentemente do desfecho da ação, o vale-refeição e o vale-alimentação seguem sendo um dos benefícios mais relevantes do trabalhador CLT brasileiro — e entender as regras que os cercam é o melhor caminho para não perder dinheiro.

Referências

• [F1] ADI 7962 – Supremo Tribunal Federal (fonte a verificar conforme pauta).
• [F2] Manifestações da AGU e da PGR na ADI 7962 (fonte a verificar conforme pauta).
• [F3] Posicionamento de associação do setor de benefícios (fonte a verificar conforme pauta).
• [F4] Cobertura especializada sobre a regulamentação do PAT (fonte a verificar conforme pauta).