PEC do IPVA: teto de 1% avança na CCJ da Câmara

O IPVA é um daqueles gastos que pesam logo em janeiro, quando o orçamento familiar já está apertado pelas contas do fim de ano, material escolar e IPTU. Boa parte dos motoristas paga, todos os anos, entre 2% e 4% do valor de mercado do carro só para poder continuar rodando — e essa alíquota varia bastante de um estado para outro, o que gera desigualdade entre motoristas que têm o mesmo veículo, mas moram em cidades diferentes.

Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados quer mudar essa realidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma PEC que estabelece um teto nacional de 1% para a alíquota do IPVA. Se a mudança for confirmada nas próximas etapas, nenhum estado poderá cobrar mais do que esse limite sobre o valor venal do veículo — o que, na prática, significa uma redução relevante do imposto para milhões de famílias.

Neste guia, você vai entender o que é essa PEC, por que ela foi criada, como a alíquota do IPVA funciona hoje, quanto o motorista pode economizar caso a proposta seja aprovada em definitivo e quais são os próximos passos até que a regra passe a valer. A ideia é te dar uma visão clara para você planejar seu orçamento de 2026 já sabendo o que pode mudar.

O que é a PEC do teto de 1% no IPVA e o que a CCJ aprovou

A proposta de emenda à Constituição (PEC) analisada pela CCJ tem um objetivo simples: incluir na Constituição Federal um limite máximo para a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse limite seria de 1% sobre o valor venal do veículo.

Hoje, a Constituição diz que o IPVA é um imposto estadual, ou seja, cada estado tem liberdade para definir sua alíquota. O texto atual da Constituição apenas obriga o Senado a fixar alíquotas mínimas — mas não estipula um teto. É por isso que existem diferenças tão grandes entre estados, com alguns cobrando mais do dobro do que outros pelo mesmo carro.

A aprovação na CCJ é uma etapa importante, mas ainda não significa que a regra já esteja valendo. Nessa fase, a comissão analisa se a proposta respeita a Constituição (admissibilidade jurídica). Aprovado esse ponto, a PEC ainda precisa passar por outras etapas na Câmara e no Senado, como veremos adiante.

Os autores da proposta argumentam que o IPVA vinha se tornando cada vez mais pesado para o brasileiro médio, especialmente em um cenário em que o preço dos carros usados subiu bastante nos últimos anos. Como o imposto é calculado sobre o valor de mercado do veículo, sempre que a tabela referência sobe, o IPVA sobe junto — mesmo que o motorista continue com o mesmo carro, sem trocar, sem ganhar mais e, muitas vezes, com o veículo já bastante depreciado no uso.

Como funciona o cálculo do IPVA hoje e por que ele varia tanto

Para entender o impacto da PEC, é fundamental saber como o IPVA é calculado atualmente. A conta parece simples, mas envolve três elementos:

Valor venal do veículo: é o valor de mercado do carro, geralmente definido com base na Tabela Fipe ou em tabela oficial do próprio estado. É o valor que o governo entende como "quanto vale" seu carro naquele ano.
Alíquota estadual: é o percentual definido por lei estadual. Ela pode ser diferente para carros de passeio, motos, ônibus, caminhões e utilitários.
Descontos e isenções: alguns estados oferecem desconto para pagamento à vista, para veículos com determinados anos de fabricação, ou isenção para taxistas, motoristas de aplicativo, pessoas com deficiência e veículos com mais de certa idade.

A fórmula é: IPVA = valor venal × alíquota. Se o seu carro vale R$ 60.000 e o estado onde ele é emplacado cobra alíquota de 4%, você paga R$ 2.400 de IPVA por ano. Se a alíquota fosse 2%, você pagaria R$ 1.200. Se caísse para 1% (o teto proposto pela PEC), o pagamento seria de R$ 600 — menos de um quarto do primeiro cenário.

É aí que aparece a distorção que a PEC pretende corrigir: o mesmo carro pode pagar valores muito diferentes de imposto dependendo apenas do estado onde está registrado. Não há relação direta entre o serviço público prestado ao motorista e o quanto ele paga de IPVA — porque, na verdade, boa parte do IPVA vai para o caixa geral do estado e do município, e não fica atrelado a asfalto, sinalização ou fiscalização de trânsito.

Quanto o motorista pode economizar com o teto de 1% no IPVA

A economia real depende de dois fatores: a alíquota que o seu estado cobra hoje e o valor do seu veículo. Quanto maior a diferença entre a alíquota atual e o teto de 1%, maior será o desconto no imposto.

Veja alguns exemplos práticos, considerando somente o efeito da queda da alíquota para 1%:

Carro popular de R$ 40.000: se hoje o estado cobra 3%, o IPVA é de R$ 1.200. Com o teto de 1%, cairia para R$ 400 — uma economia de R$ 800 por ano.
Sedan médio de R$ 80.000: se a alíquota atual é de 4%, o IPVA é de R$ 3.200. Com 1%, o valor seria de R$ 800 — economia de R$ 2.400 anuais.
SUV de R$ 150.000: com alíquota de 4%, paga-se R$ 6.000. Com o teto de 1%, o imposto ficaria em R$ 1.500 — R$ 4.500 a menos por ano.
Moto de R$ 15.000: se hoje a alíquota é de 2%, o IPVA é de R$ 300. Com 1%, cairia para R$ 150 — economia de R$ 150 por ano.

Esses valores são simulações e podem variar conforme regras estaduais atuais, mas mostram por que a discussão tem chamado tanto a atenção: para uma família que tem um carro na garagem, o alívio anual pode ser equivalente a uma parcela cheia do IPTU, à conta de luz de dois meses ou a boa parte do material escolar dos filhos.

Por outro lado, é importante entender que a PEC discute apenas o teto — ou seja, o limite máximo. Estados que hoje já cobram alíquota igual ou inferior a 1% não seriam obrigados a mudar. E estados que cobram mais precisariam reduzir sua alíquota para se enquadrar na regra constitucional.

O impacto do teto de 1% do IPVA na sua vida financeira

Mais do que uma economia pontual, o teto de 1% no IPVA pode ter um efeito relevante na organização financeira das famílias. Isso porque o imposto sobre o carro é uma daquelas despesas que aparecem em bloco no início do ano e costumam bagunçar o orçamento de quem não tem reserva.

Com uma alíquota menor, o motorista consegue:

Reduzir o endividamento em janeiro: muita gente parcela o IPVA no cartão de crédito ou recorre a empréstimos justamente para pagar esse tipo de tributo. Um IPVA menor diminui a necessidade de crédito e reduz o pagamento de juros.
Planejar melhor as trocas de veículo: como o IPVA depende do valor do carro, quem estava com receio de trocar por um modelo um pouco melhor pelo peso do imposto passa a ter mais previsibilidade.
Manter o carro regularizado: em muitos casos, o alto valor do IPVA faz o motorista deixar de pagar e acumular dívida com o Detran, o que gera multa, juros e impossibilidade de licenciar o veículo. Alíquotas menores tendem a aumentar o cumprimento espontâneo.
Sobrar dinheiro para outras prioridades: os valores economizados podem virar reserva de emergência, quitação de dívidas mais caras (como cartão e cheque especial) ou reforço na aposentadoria via previdência privada ou Tesouro Direto.

Um ponto de atenção: se você já está com o IPVA atrasado, o teto proposto pela PEC — quando e se entrar em vigor — não retroage automaticamente para dívidas anteriores. O ideal é buscar as condições de parcelamento oferecidas pela Secretaria da Fazenda do seu estado e regularizar a situação, evitando protesto e cobrança judicial.

Quem pode ficar de fora ou ter regra diferente com a nova PEC

Apesar de a proposta falar em teto de 1%, o texto normalmente traz exceções e regras específicas para diferentes tipos de veículo. Isso é comum em legislação tributária, porque nem todo veículo tem o mesmo perfil de uso ou o mesmo impacto econômico.

Entre os pontos que costumam gerar discussão nesse tipo de PEC estão:

Veículos de luxo: uma parte dos legisladores defende que carros considerados de alto padrão continuem com alíquotas maiores, sob o argumento de que quem tem capacidade de comprar veículo caro tem capacidade de pagar mais imposto. Já os defensores do teto único argumentam que a limitação garante segurança jurídica e evita disputas sobre "o que é luxo".
Veículos elétricos e híbridos: muitos estados hoje já concedem isenção ou desconto para carros elétricos como forma de incentivo à descarbonização. A PEC pode manter, ampliar ou revisar esse tratamento.
Veículos de uso comercial: caminhões, ônibus e vans usados no transporte de cargas ou passageiros costumam ter alíquotas menores para não onerar o frete e o preço final ao consumidor.
Motos: em vários estados, as motocicletas já são tributadas com alíquota menor do que a de carros de passeio, e a PEC tende a manter essa diferenciação.
Isenções por idade do veículo: alguns estados isentam totalmente veículos com mais de determinada idade (10, 15 ou 20 anos, dependendo da lei local). Esse tipo de regra estadual continua valendo enquanto a lei do estado não for alterada.

Outro ponto que pesa no debate é o efeito da mudança sobre a arrecadação dos estados. O IPVA é uma das principais fontes de receita própria dos governos estaduais e metade do valor arrecadado é repassado ao município onde o veículo é licenciado. Uma redução de alíquota mexe diretamente no caixa de estados e prefeituras, e por isso a proposta costuma enfrentar resistência de governadores e prefeitos.

Próximos passos: quando a PEC do IPVA pode começar a valer

A aprovação na CCJ é apenas o primeiro grande obstáculo vencido, mas não é o fim do caminho. Uma PEC é uma alteração na Constituição, e por isso o processo é mais rigoroso do que o de uma lei comum.

De forma resumida, o que ainda precisa acontecer:

Comissão Especial na Câmara: normalmente é criada uma comissão específica para analisar o mérito da PEC, ouvir especialistas, secretários de Fazenda e representantes da sociedade. É nessa fase que o texto costuma sofrer ajustes.
Votação em dois turnos no Plenário da Câmara: a PEC precisa ser aprovada por, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos), em dois turnos separados de votação.
Envio ao Senado Federal: depois de aprovada pela Câmara, a proposta segue para o Senado, onde passa por novas comissões e também precisa de aprovação em dois turnos, com o mesmo quórum qualificado de três quintos.
Promulgação: se aprovada nas duas casas com o mesmo texto, a PEC é promulgada pelo Congresso Nacional e passa a integrar a Constituição.
Ajuste das leis estaduais: como o IPVA é regulado por lei estadual, cada estado precisará adaptar sua legislação para se enquadrar ao novo teto constitucional. Isso significa que, mesmo após a promulgação, ainda pode existir um período de transição até que o motorista sinta a mudança no boleto.

Enquanto o processo tramita, a orientação prática é continuar pagando o IPVA conforme as regras atuais do seu estado, aproveitando os descontos oferecidos para pagamento à vista e evitando o parcelamento no cartão de crédito, cujos juros costumam ser altos e podem anular qualquer economia. Se o valor está apertado, o parcelamento oferecido pela própria Secretaria da Fazenda estadual normalmente é mais barato do que o crédito bancário.

O que fazer agora para pagar menos IPVA e organizar as finanças

Mesmo antes de qualquer alteração constitucional, existem passos que o motorista pode adotar hoje para reduzir o impacto do IPVA no orçamento e, ao mesmo tempo, se preparar para o cenário futuro:

Pague à vista quando possível: a maioria dos estados oferece de 3% a 10% de desconto para quem quita o IPVA em cota única. Comparado ao juro do cartão, o retorno é imbatível.
Fuja do parcelamento no cartão de crédito: se você não tem o valor à vista, prefira o parcelamento oficial oferecido pelo Detran/Sefaz, que costuma ser sem juros (dividido em 3, 4 ou 5 vezes, dependendo do estado).
Verifique se você tem direito a isenção: pessoas com deficiência, motoristas profissionais (taxistas), veículos acima de determinada idade e alguns modelos elétricos podem ter isenção total ou parcial. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado.
Considere a idade do veículo antes de trocar: um carro novo tem valor venal mais alto, e por isso paga mais IPVA. Trocar por um modelo alguns anos mais antigo pode gerar economia relevante todos os anos, além de reduzir o custo do seguro.
Crie uma "caixinha do IPVA" mensal: guarde por mês 1/12 do valor esperado do imposto. Assim, quando janeiro chegar, o dinheiro já estará separado e você aproveita o desconto à vista.
Regularize dívidas antigas: se o IPVA está atrasado, procure o programa de refinanciamento (Refis) do seu estado. Costumam surgir oportunidades com desconto em multas e juros, o que ajuda a limpar a situação do veículo.

A PEC do teto de 1% no IPVA ainda tem um caminho pela frente até virar regra definitiva, mas o simples avanço na CCJ mostra que o tema entrou de vez na agenda do Congresso. Enquanto acompanhamos o desenrolar da votação, o melhor que o motorista pode fazer é manter o carro regular, aproveitar os descontos disponíveis hoje e organizar o orçamento para não depender de crédito caro no início do ano. Quando (e se) o teto de 1% entrar em vigor, quem já tem uma rotina financeira ajustada vai transformar o alívio no imposto em economia real, e não em consumo por impulso.

Referências

Câmara dos Deputados — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Disponível em: https://www.camara.leg.br/comissoes/ccjc
Câmara dos Deputados — Propostas Legislativas. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas