Pejotização: 30% dos MEIs já foram CLT, diz estudo

O que o estudo do Ministério do Trabalho revelou sobre a pejotização

O estudo divulgado pelo Ministério do Trabalho aponta que aproximadamente três em cada dez microempreendedores individuais registrados hoje no país são trabalhadores que já foram celetistas. Isso significa que a abertura de MEI, em boa parte dos casos, não representa o nascimento de um novo negócio, mas a reclassificação de uma relação de trabalho que continua sendo, na prática, subordinada — mesmo profissional, mesma rotina, mesmo tomador de serviço, só que agora sem vínculo empregatício.

A leitura oficial é a de que a pejotização tem funcionado como um atalho de redução de custos para empresas e como uma promessa de renda maior para o trabalhador, mas transfere para o profissional riscos que antes eram do empregador: adoecimento, férias, décimo terceiro, aviso prévio e, principalmente, a proteção previdenciária..

Esse pano de fundo ajuda a explicar por que o tema saiu do debate acadêmico e chegou à mesa de quem precisa decidir, na prática, se aceita ou não uma proposta "como PJ". A decisão certa depende de olhar o combo completo — e não só o valor bruto oferecido.

FGTS: o que o trabalhador perde ao migrar para MEI

A primeira grande perda de quem sai da CLT para virar MEI é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Na carteira assinada, o empregador deposita mensalmente um valor equivalente a 8% do salário em uma conta vinculada em nome do trabalhador, sem descontar nada do salário — é dinheiro que entra por cima da remuneração. Como MEI, esse depósito simplesmente deixa de existir: o microempreendedor não recolhe FGTS para si próprio, porque a legislação do Fundo de Garantia foi desenhada para proteger o empregado com vínculo formal..

A ausência de FGTS costuma passar despercebida em contracheque, mas pesa em três momentos decisivos da vida financeira:

• Demissão sem justa causa: o celetista tem direito ao saque do saldo mais a multa de 40% paga pelo empregador. O PJ que "perde o contrato" não tem nada disso.
• Compra da casa própria: o FGTS é uma das principais fontes de entrada e amortização em financiamentos imobiliários pela Caixa. Quem está como MEI há anos costuma ter saldo baixíssimo ou zerado.
• Saque-aniversário e emergências: sem depósitos entrando, o trabalhador PJ perde essa reserva forçada que muitas vezes é a única poupança que ele consegue manter.

Para mitigar essa perda, o trabalhador que aceita migrar para MEI precisa, obrigatoriamente, construir uma reserva por conta própria — o equivalente aos 8% mensais que o empregador depositaria — e tratar esse valor como intocável. Sem essa disciplina, o "salário maior" do PJ vira ilusão contábil.

Aposentadoria pelo INSS: como muda a contribuição do MEI

A segunda frente crítica é a aposentadoria. Na CLT, o trabalhador contribui para o INSS com uma alíquota progressiva descontada em folha, e essa contribuição é calculada sobre o salário efetivo — o que, no futuro, tende a gerar um benefício mais próximo da renda de atividade. Já o MEI recolhe uma contribuição fixa mensal, dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui uma parcela previdenciária calculada sobre o salário mínimo, e não sobre o quanto ele realmente ganha..

Na prática, isso tem duas consequências pesadas:

1. Aposentadoria limitada a um salário mínimo: contribuindo apenas pelo DAS, o MEI, em regra, se aposenta pelo piso do INSS, independentemente de quanto fature. Mesmo um profissional que emite R$ 15 mil em notas por mês terá, no futuro, um benefício de um salário mínimo — a menos que faça complementação.
2. Complementação exige contribuição adicional: para poder se aposentar por um valor maior, o MEI precisa recolher uma guia complementar (GPS) por fora, o que aumenta o custo mensal e reduz o suposto ganho da pejotização.

Além disso, o tempo de contribuição continua contando normalmente — mas a base de cálculo do benefício muda. Quem passou muitos anos na CLT com salários altos e depois virou MEI pode ver a média dos salários de contribuição cair, puxando a aposentadoria para baixo. Antes de aceitar a troca, é essencial simular no Meu INSS o impacto no benefício futuro.

Crédito e consignado: como a pejotização afeta o acesso a empréstimos

A terceira frente — e talvez a mais imediata — é o crédito. Bancos e financeiras avaliam risco com base em previsibilidade de renda. Um trabalhador CLT tem contracheque, holerite e vínculo formal registrados no eSocial: para o sistema financeiro, isso significa renda comprovada e estável. Um MEI, por outro lado, precisa comprovar faturamento por extratos bancários, DAS pagos e declaração anual, e ainda enfrenta análises mais rigorosas de score.

O impacto aparece principalmente em quatro produtos:

• Cartão de crédito: limites tendem a ser menores para MEI recém-aberto, mesmo com boa movimentação.
• Financiamento imobiliário: a comprovação de renda como PJ é aceita, mas o comprometimento máximo permitido costuma ser calculado sobre uma fração do faturamento, e não sobre o valor cheio.
• Empréstimo pessoal: as taxas oferecidas ao MEI tendem a ser mais altas do que as ofertadas ao mesmo profissional quando era CLT.
• Empréstimo consignado: aqui está a mudança mais brusca — e vale explicar em detalhe.

Na carteira assinada, o trabalhador tem acesso ao consignado CLT, que hoje permite comprometer até 35% do salário com desconto direto em folha e prazo de até 96 meses para pagar [REG]. É a linha de crédito com juros mais baixos disponível para quem não é aposentado, justamente porque o risco de inadimplência é muito menor. Ao virar MEI, o trabalhador perde o acesso a essa modalidade, porque não há folha de pagamento sobre a qual o banco possa fazer a consignação. Ele passa a depender do crédito pessoal comum, com taxas várias vezes superiores.

É importante não confundir esse produto com o consignado do INSS, que continua existindo — mas é destinado a aposentados e pensionistas do INSS. Ou seja: enquanto está em idade produtiva como MEI, o profissional fica descoberto dessa linha barata; ela só volta a estar disponível quando (e se) ele se aposentar pelo INSS.

Vale a pena aceitar a proposta de virar PJ?

A resposta honesta é: depende de conta feita no papel, não de promessa verbal. Antes de fechar a mudança, faça três exercícios:

1. Compare o valor líquido real, descontando o que você teria de gastar por fora para reconstruir FGTS (equivalente a 8% do salário), complementar INSS para não se aposentar pelo piso, contratar um plano de saúde, provisionar férias e décimo terceiro.
2. Simule sua aposentadoria no aplicativo Meu INSS considerando os dois cenários — continuar CLT ou passar a contribuir só pelo DAS-MEI.
3. Considere o impacto no crédito: se você planeja financiar imóvel, veículo ou usar consignado nos próximos anos, sair da CLT pode adiar esses planos.

A pejotização é legal em muitos formatos, mas o estudo do Ministério do Trabalho deixa claro que ela tem crescido também em situações que se parecem, na prática, com vínculo empregatício disfarçado. Nesses casos, o trabalhador ainda pode buscar a Justiça do Trabalho para reconhecimento do vínculo. Independentemente do caminho jurídico, a decisão financeira precisa ser tomada com todos os números na mesa — e não apenas com base no salário bruto que aparece na proposta.

Referências

• Ministério do Trabalho e Emprego — Estudo sobre perfil dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e migração da CLT (2026)