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PL 5.889/2026 prevê tributar dividendos em até 25%

Projeto em tramitação no Congresso cria tabela progressiva para taxar lucros distribuídos por empresas e preserva o pequeno investidor.

Tatiana Botelho

📖 7 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • O PL 5.889/2026 propõe tributar dividendos distribuídos a pessoas físicas com tabela progressiva de imposto de renda e alíquota máxima de 25%.
  • Quem recebe até R$ 5 mil por mês em dividendos continuaria isento, preservando pequeno investidor e sócio de pequenas empresas.
  • Assalariados CLT, aposentados e pensionistas do INSS e beneficiários do BPC/LOAS não são atingidos diretamente pela proposta.
  • O projeto ainda tramita no Congresso e, se aprovado, só passaria a valer após o prazo de anterioridade tributária previsto na Constituição.

Um projeto em tramitação no Congresso Nacional trata da tributação de dividendos no Brasil. O Projeto de Lei 5.889/2026 propõe que os lucros e dividendos distribuídos por empresas aos seus sócios e acionistas passem a pagar imposto de renda em uma tabela progressiva, com alíquota máxima de até 25%. Ao mesmo tempo, o texto mantém uma faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês em dividendos, blindando o pequeno investidor e o sócio de pequenas empresas.

A mudança, se aprovada, representa uma virada importante no modelo brasileiro. Hoje, dividendos pagos por empresas a pessoas físicas são isentos de imposto de renda — uma exceção criada nos anos 1990 e que, atualmente, só existe em poucos países do mundo.

A seguir, explicamos o que diz o PL 5.889/2026, quem seria atingido, quem continuaria isento e o que o investidor comum precisa observar daqui para frente.

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O que propõe o PL 5.889/2026 sobre tributação de dividendos

O núcleo do projeto é simples de entender, mesmo para quem nunca comprou uma ação. Hoje, quando uma empresa fecha o balanço e decide distribuir parte do lucro aos sócios ou acionistas, esse valor chega sem desconto de imposto de renda para a pessoa física. O PL 5.889/2026 quer encerrar essa isenção geral e substituí-la por uma tabela progressiva: quanto maior o dividendo recebido, maior a alíquota aplicada, até o teto de 25%.

A lógica segue o mesmo princípio da tabela do imposto de renda sobre salários. Quem recebe pouco paga pouco (ou nada). Quem recebe muito paga uma fatia maior. O desenho exato de cada faixa intermediária da tabela progressiva ainda está sendo discutido no texto do projeto.

Vale destacar que a proposta trata especificamente de dividendos — ou seja, do lucro distribuído pela empresa — e não altera o imposto que a própria empresa já paga sobre o lucro no regime do IRPJ e da CSLL. A discussão, portanto, é sobre a segunda etapa da tributação, aquela que atinge o bolso do sócio ou investidor.

Como funcionaria a isenção de até R$ 5 mil

O ponto mais sensível do projeto para o investidor comum é a faixa de isenção. Pelo texto apresentado, quem recebe até R$ 5 mil por mês em dividendos continuaria sem pagar imposto de renda sobre esse valor. Essa faixa foi desenhada para não afetar:

  • O pequeno investidor que compra ações na bolsa e recebe proventos modestos;
  • O sócio de pequena empresa ou de negócio familiar que retira lucro mensal dentro desse limite;
  • O profissional liberal que atua como pessoa jurídica (PJ) e distribui lucros em volume compatível.

Acima desse piso, a tributação passaria a incidir de forma progressiva até o limite de 25%. Em outras palavras, mesmo um investidor que ultrapasse o teto de isenção não paga 25% sobre tudo: paga a alíquota correspondente a cada faixa, exatamente como funciona na tabela do IR sobre salários. O detalhamento de como a progressão seria calculada mês a mês — se por competência, se de forma consolidada no ano — ainda depende do texto final aprovado.

É importante o leitor entender uma diferença prática: a isenção não é um 'desconto' aplicado só sobre quem recebe até R$ 5 mil. Ela é o ponto de partida da tabela. Quem recebe R$ 6 mil, por exemplo, só seria tributado sobre o que passar do piso — e na alíquota mais baixa da tabela, não direto nos 25%.

Quem é atingido e quem fica de fora da nova regra

Com o desenho atual do PL 5.889/2026, o impacto se concentra em um grupo específico: pessoas físicas que recebem volumes elevados de dividendos, seja como grandes acionistas de empresas abertas, seja como sócios controladores de empresas fechadas que distribuem lucros em cifras altas todo mês.

Ficam, na prática, fora do alcance direto da mudança:

  • Trabalhador CLT — o salário continua sendo tributado pela tabela do IRPF, que não é alterada por este projeto;
  • Aposentado e pensionista do INSS — o benefício previdenciário não é dividendo e segue regra própria;
  • Beneficiário do BPC/LOAS — benefício assistencial, sem relação com tributação de lucros;
  • Pequeno investidor de bolsa — enquanto os proventos mensais ficarem dentro da faixa de isenção, nada muda;
  • Microempreendedor Individual (MEI) — já opera em regime simplificado, com regras próprias de distribuição de lucros.

Já o sócio de uma empresa de médio ou grande porte que hoje retira, por exemplo, R$ 30 mil, R$ 50 mil ou R$ 100 mil por mês em dividendos passaria a ter uma mordida relevante do imposto de renda sobre a parcela que exceder a faixa isenta. É esse público — relativamente pequeno em número, mas concentrado em renda — que responde pela maior parte da arrecadação projetada com a medida.

Outro ponto que precisa ficar claro: a proposta trata da tributação na pessoa física. A empresa que distribui o dividendo não paga a mais por causa do PL — quem recolhe o imposto é o beneficiário do lucro, nos moldes de como já funciona a retenção na fonte de outros rendimentos.

O que muda para quem investe em ações, fundos e PJ

Para o investidor pessoa física que recebe dividendos de ações listadas em bolsa, o efeito prático só aparece se o volume mensal de proventos passar da faixa de isenção. Em carteiras pequenas e médias, voltadas ao longo prazo, o impacto tende a ser nulo ou muito baixo. Em carteiras maiores, especialmente as montadas com foco em renda via dividendos, vale refazer as contas considerando a nova alíquota.

Alguns pontos de atenção que o investidor deve acompanhar enquanto o PL tramita:

  1. Tratamento dos Fundos Imobiliários (FIIs) — hoje os rendimentos mensais dos FIIs para pessoa física são isentos dentro de regras específicas. O texto do PL 5.889/2026 ainda precisa deixar claro se essa isenção é mantida, revista ou unificada ao novo modelo.
  2. Dividendos pagos por empresas estrangeiras — a tributação de rendimentos no exterior já segue regra própria, e o encaixe com a nova tabela precisa ser detalhado.
  3. Data de vigência — mesmo que aprovado, o novo regime só valeria a partir de uma data futura, respeitando os princípios constitucionais de anterioridade tributária.
  4. Juros sobre capital próprio (JCP) — mecanismo muito usado por grandes empresas para remunerar acionistas com benefício tributário; o PL pode ou não mexer nessa figura.

Para quem atua como pessoa jurídica (profissional liberal com CNPJ, prestador de serviço PJ, sócio de pequena empresa de serviços), a leitura também é importante. Muita gente nessa situação usa a distribuição de lucros como forma de reduzir a carga tributária sobre a própria renda. Com a nova regra, o planejamento precisa considerar que, se os lucros mensais passarem de R$ 5 mil, a parcela excedente entrará na tabela progressiva — o que pode mudar o cálculo entre receber como pró-labore (já tributado) ou como dividendo (hoje isento, amanhã não mais).

Resumo prático e próximo passo para o leitor

O PL 5.889/2026 ainda está em tramitação no Congresso e pode sofrer alterações até a votação final. Nada muda hoje na forma como o investidor recebe dividendos — a isenção atual continua valendo até que um novo texto seja aprovado e publicado como lei, respeitando o prazo de vigência exigido pela Constituição.

O que o leitor precisa guardar:

  • O que está em jogo: fim da isenção geral de dividendos e criação de uma tabela progressiva com teto de 25%.
  • Quem fica protegido: quem recebe até R$ 5 mil por mês em dividendos continua isento.
  • Quem sente o impacto: sócios e investidores com volumes altos de distribuição de lucros.
  • Quem não é afetado diretamente: assalariado CLT, aposentado do INSS, pensionista e beneficiário do BPC/LOAS.

O próximo passo prático para quem investe em ações, recebe pró-labore + dividendos ou é sócio de empresa é acompanhar a tramitação do projeto e, especialmente em carteiras maiores, simular o quanto a nova alíquota afetaria a renda líquida. Em caso de dúvida sobre planejamento tributário, o ideal é procurar um contador ou assessor de investimentos de confiança — este texto cumpre o papel de informar, mas cada estrutura pessoal ou empresarial tem particularidades que merecem análise individual.

Referências

  • Câmara dos Deputados — Projeto de Lei nº 5.889/2026

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