PLP 108: análise do MEI e Simples Nacional fica para agosto

Quem é MEI, tem pequena empresa no Simples Nacional ou pretende se formalizar em breve vai precisar esperar mais um pouco pela tão aguardada atualização dos limites de faturamento. A análise do PLP 108, projeto que trata da modernização do regime, ficou para agosto após reunião entre o relator, deputado Jorge Goetten, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Na prática, isso significa que o novo calendário da tramitação passa a depender do retorno dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar de julho.

Neste guia, você vai entender por que a votação foi adiada, o que exatamente está em discussão no PLP 108, quais mudanças podem afetar o dia a dia do microempreendedor individual e das micro e pequenas empresas do Simples, e o que fazer até que o Congresso retome a análise. A ideia é traduzir, em linguagem simples, um debate técnico que pode alterar diretamente o quanto o seu CNPJ pode faturar por ano sem sair do regime simplificado.

O que é o PLP 108 e por que ele importa para o MEI e o Simples Nacional

O PLP 108 é um projeto de lei complementar em análise na Câmara dos Deputados que trata de mudanças no regime tributário do Simples Nacional, incluindo os parâmetros do microempreendedor individual (MEI). Projetos de lei complementar têm um peso especial: eles alteram regras estruturantes previstas na Constituição — e o Simples Nacional é justamente uma dessas estruturas, criada por lei complementar para simplificar a vida de quem fatura pouco.

Na prática, isso quer dizer que qualquer atualização de teto de faturamento, faixa de alíquota ou nova regra de enquadramento do MEI e das micro e pequenas empresas precisa passar por esse tipo de projeto. Não é algo que o governo consegue mudar por conta própria via decreto — depende do Congresso.

É por isso que o PLP 108 vem sendo acompanhado com tanta atenção por contadores, sindicatos patronais, associações comerciais e pelos próprios empreendedores. Ele mexe no bolso de milhões de CNPJs no país.

Os pontos exatos que constam da versão atual do relatório precisam ser confirmados a cada nova rodada de negociação, já que o texto pode sofrer ajustes até ser levado a plenário.

Por que a votação foi adiada para agosto

O adiamento não foi motivado por uma discordância técnica de última hora, mas por uma questão de calendário legislativo. Após reunião com o presidente da Câmara, o relator do projeto concordou em levar a discussão para depois do recesso parlamentar. O recesso é o período em que o Congresso paralisa a maior parte das atividades e não realiza sessões deliberativas ordinárias — ou seja, votações de peso simplesmente não acontecem nesse intervalo.

A leitura política é a de que uma pauta desse tamanho, com impacto direto sobre milhões de empreendedores e sobre a arrecadação de estados e municípios, exige quórum cheio e tempo de negociação com as bancadas. Tentar aprovar às vésperas do recesso, com plenário esvaziado, aumentaria o risco de o texto ser derrotado, desidratado ou adiado no meio da tramitação.

A opção acordada foi, portanto, reorganizar o cronograma: a expectativa passa a ser de retomada da análise em agosto, já com o Congresso de volta ao ritmo normal de trabalho. A data exata em que o projeto entrará na pauta, no entanto, ainda depende de acordo entre líderes partidários.

Para o empreendedor, é importante entender que adiamento não é o mesmo que arquivamento. O projeto continua vivo, o relatório segue de pé e o compromisso público do relator com o presidente da Casa é o de retomar o debate assim que o recesso terminar.

O que pode mudar para o MEI com o PLP 108

A principal expectativa em torno do PLP 108, do ponto de vista de quem é microempreendedor individual, gira em torno da atualização do limite de faturamento anual. Hoje, muitos MEIs relatam que "estouram" o teto sem terem, de fato, aumentado o padrão do negócio — o que acontece é que o próprio limite não acompanha a inflação e o custo de vida ao longo dos anos.

Um reajuste desse teto tem efeito prático imediato: permite que mais pessoas continuem no regime simplificado do MEI, com carnê único, contribuição fixa mensal e menos burocracia contábil, em vez de serem empurradas para enquadramentos mais caros e mais complexos.

Outro ponto sensível é a possibilidade de revisão de regras específicas de atividades permitidas, obrigações acessórias e forma de recolhimento. Esses ajustes são exatamente o tipo de conteúdo típico de um projeto de lei complementar sobre o Simples.

Os números exatos que constam do texto — novo teto proposto, eventuais faixas de transição e possíveis mudanças na contribuição mensal do MEI — dependem da versão final do relatório que for levada a plenário em agosto. Enquanto o Congresso não vota, o correto é considerar que as regras atuais continuam valendo integralmente.

Impactos para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional

O PLP 108 não trata apenas do MEI. Ele também atinge diretamente microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que juntas formam a maior parte dos CNPJs ativos do país e são responsáveis por boa parte dos empregos formais gerados fora das grandes companhias.

Para esse público, as discussões mais sensíveis normalmente envolvem:

• Reajuste do teto anual de faturamento das faixas do Simples, para que empresas em crescimento não sejam empurradas para o lucro presumido ou lucro real antes da hora.
• Ajustes nas alíquotas efetivas cobradas em cada faixa, ponto que costuma ser negociado com estados e municípios.
• Regras de transição para quem ultrapassa o limite, evitando o chamado "salto tributário", em que a empresa passa de uma tributação simplificada para outra muito mais pesada de um mês para o outro.
• Obrigações acessórias, como emissão de notas, declarações e formas de recolhimento.

Cada um desses pontos aparece com frequência nos debates públicos sobre modernização do Simples, e o PLP 108 é justamente o veículo legislativo escolhido para consolidar parte dessas discussões. Os detalhes específicos e a redação final de cada dispositivo, porém, devem ser confirmados na versão que for a plenário.

Para o pequeno empresário, o recado imediato é o de acompanhar a movimentação a partir de agosto e conversar com o contador antes de tomar qualquer decisão baseada em expectativa — como antecipar contratações, adiar emissão de nota ou remanejar faturamento entre meses. Enquanto o texto não é aprovado, planejamento tributário sério só pode ser feito com base nas regras que já estão em vigor.

O que o adiamento significa na prática para quem é MEI

Apesar do desconforto de ter que esperar mais, o adiamento traz alguns efeitos concretos que valem ser destacados para quem é MEI ou dono de pequeno negócio.

1. Nada muda agora. Todos os limites, alíquotas, formas de recolhimento e obrigações do MEI e do Simples Nacional seguem exatamente como estão até que o PLP 108 seja aprovado, sancionado e comece a produzir efeitos. Ou seja: quem está próximo do teto continua sujeito à regra atual e não deve, por conta própria, "esticar" o faturamento apostando em uma mudança que ainda não existe.

2. O planejamento anual precisa considerar o cenário conservador. Como a votação foi remarcada para agosto e ainda depende de acordos políticos, o empreendedor prudente monta seu planejamento como se as regras atuais fossem valer o ano inteiro. Se a atualização vier, é bônus; se não vier ou vier reduzida, o negócio não é pego de surpresa.

3. Aumenta o tempo para se organizar. Por outro lado, o adiamento dá mais alguns meses para quem estava correndo contra o tempo — seja para revisar a contabilidade, seja para regularizar pendências, seja para conversar com o contador sobre um possível desenquadramento. É tempo extra para chegar em agosto com a documentação em dia.

4. O acompanhamento passa a ser essencial. A partir do retorno do recesso, o texto pode voltar à pauta a qualquer momento. Alterações de última hora no relatório são comuns em projetos complexos como esse, e é justamente na reta final da tramitação que costumam surgir as mudanças mais relevantes.

Como se preparar até agosto: passo a passo prático

Para transformar essa espera em algo útil, vale seguir uma rotina simples de organização. Ela funciona tanto para o MEI quanto para as micro e pequenas empresas do Simples.

1. Confirme o seu enquadramento atual. Verifique se você está corretamente registrado como MEI, ME ou EPP, e se a atividade principal (CNAE) descreve o que você realmente faz. Enquadramento errado é uma das principais causas de problemas quando a legislação muda.

2. Faça o levantamento do faturamento acumulado no ano. Saber com precisão quanto o seu CNPJ já faturou nos últimos 12 meses é o ponto de partida para qualquer decisão. É esse número que define se você está perto do teto ou não.

3. Regularize pendências. Aproveite o intervalo até agosto para colocar em dia declarações, guias em aberto e obrigações acessórias. Empresa regular tem muito mais margem de manobra em qualquer cenário de mudança de regra.

4. Converse com o contador. Um bom contador consegue simular o que aconteceria com o seu negócio em diferentes cenários — se o teto do MEI for reajustado, se as faixas do Simples forem atualizadas, se houver mudança de alíquota. Essa simulação ajuda a tomar decisões com base em número, não em achismo.

5. Acompanhe as etapas oficiais. A tramitação de projetos como o PLP 108 é pública e pode ser consultada diretamente no portal da Câmara dos Deputados, que traz o inteiro teor do texto, os pareceres e o andamento em cada comissão. Essa é a fonte mais segura de informação sobre o que efetivamente está sendo votado.

6. Cuidado com boatos. Sempre que um projeto ganha destaque, aparecem correntes de mensagens dizendo que "o novo teto do MEI já é X" ou que "a partir de tal mês tudo vai mudar". Nenhuma dessas afirmações vale antes da aprovação e sanção. Só considere como verdade aquilo que estiver publicado em texto oficial, seja no diário da Câmara, seja no Diário Oficial da União após a eventual sanção.

Conclusão: paciência estratégica e olho no calendário

O adiamento do PLP 108 para agosto é, ao mesmo tempo, uma frustração e uma oportunidade. É frustração porque milhões de MEIs e pequenos empresários esperam há tempos por uma atualização mais moderna dos limites e das regras do Simples Nacional. E é oportunidade porque abre uma janela de alguns meses para chegar ao segundo semestre com o negócio organizado, o enquadramento correto e um plano B pronto caso a votação sofra novos ajustes.

O essencial, neste momento, é não tomar decisão baseada em promessa. Enquanto o texto não é aprovado pelo plenário da Câmara, apreciado pelo Senado e sancionado, o que vale são as regras atualmente em vigor. Se e quando a atualização acontecer, ela virá com prazos, critérios e regras de transição próprios — e será nesse momento que o planejamento poderá, de fato, ser refeito com segurança.

Até lá, o próximo passo prático é simples: marque agosto no calendário, mantenha o contato próximo com o seu contador e acompanhe a tramitação diretamente pelos canais oficiais do Congresso. Assim, quando o PLP 108 voltar à pauta, você não vai ser pego de surpresa — vai estar pronto para reagir no dia seguinte à votação.

Referências

• Jota — matéria sobre o adiamento do PLP 108 após reunião entre o relator Jorge Goetten e o presidente da Câmara, Hugo Motta.
• PLP 108/2024 — Câmara dos Deputados (acompanhamento oficial da tramitação).
• Gabinete do deputado Jorge Goetten — confirmação do novo cronograma de análise do projeto.