Receita mira influenciadores que divulgam bets ilegais

A Receita Federal voltou os olhos para um grupo específico do mercado digital: os influenciadores que recebem para divulgar casas de apostas que não estão autorizadas a operar no Brasil. A questão deixou de ser apenas um debate sobre publicidade irresponsável e virou um problema tributário, com possibilidade de cobrança retroativa de impostos, multas pesadas e, em alguns cenários, responsabilização solidária pelos valores movimentados pela bet ilegal.

Se você cria conteúdo nas redes sociais, fecha contratos de publi com plataformas de apostas, ou mesmo se é apenas o consumidor que confia no creator antes de depositar dinheiro em um site, este artigo te interessa. Vamos explicar, em linguagem simples, o que mudou no entendimento do Fisco, quais tributos podem ser exigidos, qual a diferença entre divulgar uma bet regulamentada e uma bet ilegal, e como o influenciador pode evitar uma autuação milionária.

O que a Receita Federal está investigando sobre influenciadores e bets ilegais

O ponto de partida é simples: receber dinheiro para divulgar qualquer produto ou serviço é renda tributável. Não importa se o pagamento veio em reais via Pix, em criptomoeda, em produtos, em viagens cortesia ou em comissão por cada novo apostador cadastrado. Tudo isso é receita e precisa ser declarado.

O que está em discussão agora é uma camada extra de risco. Quando o anunciante é uma bet ilegal — ou seja, uma casa de apostas que não obteve autorização do Ministério da Fazenda para operar no país sob a Lei nº 14.790/2023 —, o influenciador não está apenas omitindo imposto sobre o cachê. Ele está, na prática, ajudando a movimentar uma operação que o próprio Estado brasileiro considera irregular. E isso muda completamente o tamanho do problema.

A Receita Federal entende que pode:

• Cobrar Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelo creator, mesmo que ele não tenha emitido nota fiscal.
• Cobrar contribuições previdenciárias e demais tributos sobre essa renda.
• Aplicar multa de ofício e juros sobre os valores não recolhidos.
• Em casos mais graves, comunicar o Ministério Público e os órgãos de combate à lavagem de dinheiro, sobretudo quando há indício de que o pagamento veio de operação ilícita.

O recado da fiscalização é direto: o influenciador é tratado como prestador de serviço de marketing, e o Fisco não está disposto a aceitar a desculpa de “eu não sabia que a bet era ilegal”.

Por que divulgar bet ilegal pode gerar autuação fiscal

Aqui está o ponto que muita gente ignora. O influenciador costuma achar que, no máximo, vai responder por publicidade enganosa — algo do âmbito do Código de Defesa do Consumidor, com multa administrativa. Só que a discussão tributária é outra, e bem mais dura.

Quando o creator promove uma bet sem autorização, ele participa, ainda que indiretamente, de um ciclo econômico considerado irregular. O dinheiro que circula nessa cadeia — pagamento ao influenciador, depósito do apostador, “prêmios” pagos pela bet — é dinheiro que, em boa parte, não passou pelos controles que a Receita exige das casas regulamentadas.

A partir daí, dois efeitos práticos:

1. Origem do recurso sob suspeita. Se a bet operava na clandestinidade, o Fisco pode entender que os valores pagos ao influenciador têm origem questionável. Isso aciona obrigações extras de comprovação. O creator vai precisar mostrar contratos, comprovantes, e-mails — e nem sempre tem essa documentação.
2. Risco de responsabilização solidária. Em situações específicas, a legislação tributária permite que terceiros que se beneficiaram economicamente da atividade irregular sejam chamados a responder por tributos não pagos pela empresa principal. Essa é a parte mais sensível: o influenciador pode ser cobrado por valores muito maiores do que aquilo que ele efetivamente recebeu de cachê.

A tese exata sobre o alcance dessa responsabilização ainda está sendo construída na esfera administrativa e judicial, mas o sinal que a Receita emitiu é inequívoco: vai cobrar.

Quais tributos podem ser cobrados do influenciador que divulga bet ilegal

Esta é a parte concreta. Quando o creator pessoa física recebe cachê de divulgação, os tributos em jogo são, basicamente:

• Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): com alíquotas progressivas que chegam a 27,5% sobre a renda mensal recebida.
• Carnê-Leão: obrigatório quando o pagamento vem de pessoa física ou de fonte no exterior — situação muito comum quando a bet ilegal está sediada fora do Brasil.
• Contribuição previdenciária, conforme o enquadramento.
• ISS, no município, quando configurada prestação de serviço de publicidade.

Se o influenciador atua via pessoa jurídica (a famosa “PJ do creator”, normalmente no Simples Nacional ou no Lucro Presumido), entram tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS, conforme o regime escolhido.

O ponto cego, quase sempre, são os recebimentos que não entraram pela conta corrente formal: pagamento em cripto, em produtos, em hospedagens de cortesia, em ingresso para evento. Tudo isso é renda — e a Receita vem cruzando dados de exchanges, redes sociais e plataformas internacionais para encontrar esses valores ocultos.

Depois de identificar a renda não declarada, o auto de infração costuma vir com:

• Tributo devido, corrigido pela Selic.
• Multa de ofício de 75%, que pode subir para 150% em caso de fraude comprovada.
• Juros de mora.

Na prática, uma campanha de R$ 100 mil que não foi declarada vira facilmente uma cobrança de R$ 200 mil ou mais, dependendo do tempo decorrido.

Diferença entre bet regulamentada e bet ilegal no Brasil

Muita gente confunde, e essa confusão é exatamente o que coloca o influenciador em risco. Vamos separar:

Bet regulamentada (legal): é a casa de apostas que obteve autorização para operar no Brasil dentro das regras da Lei nº 14.790/2023, paga as taxas devidas, está sob fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (vinculada ao Ministério da Fazenda) e segue regras de prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao apostador e publicidade responsável. Divulgar esse tipo de empresa não é ilegal, desde que o influenciador respeite as regras de publicidade (avisos sobre jogo responsável, proibição de público infantil, transparência sobre patrocínio, etc.) e declare o cachê corretamente.

Bet ilegal (não autorizada): é a casa de apostas que opera no Brasil sem estar na lista oficial de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Pode ser um site sediado no exterior que aceita apostadores brasileiros sem licença local, pode ser um aplicativo que sequer aparece nas lojas oficiais, pode ser uma plataforma que migrou de domínio para fugir de bloqueios. Divulgar essa empresa é, em si, atividade irregular — e os pagamentos recebidos por essa divulgação carregam todos os riscos tributários e penais que detalhamos acima.

A orientação prática para o creator é objetiva: antes de fechar qualquer publi com bet, conferir a lista oficial de operadoras autorizadas divulgada pelo Ministério da Fazenda. Se a casa não está lá, não é uma simples "oportunidade comercial". É um risco fiscal direto.

Riscos práticos: multas, juros e responsabilização solidária

Vamos descer para o nível do bolso. Um influenciador que fechou contratos de divulgação com uma bet ilegal e foi parar na malha fina pode enfrentar:

1. Cobrança retroativa de até 5 anos. A Receita pode rever a declaração dos últimos cinco anos, pedir comprovação de todos os recebimentos e lançar de ofício o que não foi declarado.

2. Multa qualificada. Quando o Fisco entende que houve dolo, fraude ou simulação — por exemplo, receber em cripto justamente para esconder a renda —, a multa pode ir de 75% para 150% do tributo devido.

3. Inclusão na Dívida Ativa da União. Se o influenciador não pagar nem parcelar, o débito é inscrito em Dívida Ativa, o que permite execução fiscal, bloqueio de bens via Sisbajud e protesto do nome em cartório.

4. Responsabilização solidária pela operação da bet. Esse é o cenário mais grave. Em determinadas hipóteses, o creator que se beneficiou economicamente de forma reiterada de uma operação irregular pode ser chamado a responder, junto com a empresa, por parte dos tributos não pagos pela bet. Não é o cenário padrão, mas é uma possibilidade real, especialmente para os influenciadores que tinham contratos longos, comissão por jogador cadastrado e participação ativa na atração de apostadores.

5. Comunicação a outros órgãos. A Receita pode informar a Polícia Federal, o Ministério Público e o Coaf (órgão de inteligência financeira) quando identifica indícios de lavagem de dinheiro ou de organização criminosa por trás da bet ilegal. Aí o problema deixa de ser apenas tributário e vira penal.

6. Risco reputacional e contratual. Marcas legítimas, plataformas e agências de publicidade vêm incluindo em contratos cláusulas que permitem rescisão imediata e cobrança de multa caso o creator seja investigado por divulgação de bet ilegal. O prejuízo, nesses casos, vai muito além do imposto.

Como o influenciador pode se proteger e regularizar a situação

A boa notícia é que existe caminho para quem quer ajustar a vida fiscal antes de ser pego pela fiscalização. Pontos essenciais:

1. Recusar contratos com bets não autorizadas. Antes de aceitar qualquer publi de aposta, confirmar na lista oficial do Ministério da Fazenda se a empresa está autorizada. Se não está, não há cachê que compense o risco.

2. Formalizar todos os recebimentos. Emitir nota fiscal (quando PJ), guardar contratos, e-mails, briefings e comprovantes de pagamento. Em uma fiscalização, documentação é defesa.

3. Declarar tudo, inclusive cripto e cortesia. Pagamentos em criptomoedas, viagens, produtos, hospedagens e ingressos têm valor econômico e devem ser informados na declaração de Imposto de Renda. Esconder esses valores é justamente o gatilho da multa qualificada de 150%.

4. Avaliar regularização espontânea. Quem identifica que já recebeu valores de bets ilegais nos últimos anos e não declarou pode procurar um contador ou advogado tributarista para avaliar a denúncia espontânea: pagar o tributo devido com juros, antes de qualquer fiscalização, e afastar a multa de ofício. É um instrumento previsto na legislação e que pode reduzir muito o prejuízo.

5. Revisar contratos atuais. Mesmo quando a bet é regulamentada, o creator deve exigir cláusulas claras sobre quem paga os tributos, qual a forma de pagamento, qual o valor bruto e qual o líquido. Contrato bem feito evita interpretação extensiva da Receita.

6. Atenção ao público infantil e à publicidade responsável. Divulgar apostas para menores de idade ou sem os avisos exigidos pode gerar autuação do Procon, do Conar e da própria Secretaria de Prêmios e Apostas — risco que se soma ao tributário.

7. Consultoria especializada. O influenciador profissional movimenta valores expressivos. A economia de contratar um contador e um advogado tributarista é, quase sempre, muito menor do que o custo de uma autuação. Esse é um investimento, não uma despesa.

Conclusão: o cachê fácil de bet ilegal pode custar caro

O recado regulatório de 2026 é claro: a Receita Federal está cruzando dados entre redes sociais, plataformas de pagamento, exchanges de cripto e a lista oficial de bets autorizadas. O influenciador que aceitou cachê para divulgar uma casa de apostas irregular está exposto a cobrança retroativa de Imposto de Renda, multas que podem chegar a 150%, juros pela Selic, inscrição em Dívida Ativa e, em casos extremos, responsabilização solidária pelos tributos da própria bet.

O próximo passo prático para qualquer creator é simples: conferir hoje mesmo se as bets que você já divulgou ou pretende divulgar estão na lista oficial de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Em seguida, organizar a documentação dos últimos cinco anos e procurar um contador para avaliar se há valores a regularizar antes que a fiscalização chegue. Em matéria tributária, antecipar custa pouco. Reagir, depois da autuação, custa caro — e quase nunca dá para voltar atrás.

Referências

1. Contábeis — Receita pode cobrar tributos de influenciadores sobre bets ilegais: https://www.contabeis.com.br/noticias/77613/receita-pode-cobrar-tributos-de-influenciadores-sobre-bets-ilegais/