Senacon monitora 19 bancos por endividamento: veja seus direitos

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, colocou 19 bancos e financeiras sob monitoramento formal por causa do alto volume de reclamações relacionadas a endividamento de clientes. A medida faz parte de uma ofensiva mais ampla do governo federal para conter práticas abusivas na oferta de crédito e proteger consumidores em situação de superendividamento, tema que ganhou peso jurídico com a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Se você tem empréstimo consignado no INSS ou na carteira assinada (CLT), cartão de crédito com juros que não param de crescer, dívidas em aberto ou já sentiu que foi empurrado para contratar um crédito que não pediu, essa ação diz respeito diretamente a você. Neste guia, vamos explicar em linguagem simples o que a Senacon está fazendo, quais práticas dos bancos estão na mira, o que muda na prática no seu dia a dia e, principalmente, quais são seus direitos hoje — inclusive as regras oficiais e atualizadas do consignado INSS e CLT que precisam ser respeitadas por qualquer instituição.

O que a Senacon anunciou sobre o monitoramento das 19 instituições

A Senacon é o braço do governo federal responsável por coordenar a política nacional de proteção ao consumidor, articular os Procons estaduais e municipais e aplicar sanções administrativas quando bancos, financeiras ou fintechs descumprem o Código de Defesa do Consumidor. Nessa nova frente, o órgão passou a acompanhar de perto o comportamento de 19 instituições financeiras cujas reclamações estão diretamente ligadas ao endividamento excessivo dos clientes.

Na prática, esse monitoramento significa que as empresas incluídas na lista terão de prestar contas ao governo sobre como oferecem crédito, como cobram, como renegociam dívidas e como tratam consumidores em situação vulnerável. A partir do momento em que uma instituição entra no radar da Senacon, ela pode ser alvo de investigações formais, processos administrativos sancionadores, multas e obrigações de mudança de conduta.

A lista das instituições monitoradas inclui grandes bancos de varejo, financeiras especializadas em crédito consignado e empresas que atuam com cartão de crédito e crédito pessoal. O critério principal para a inclusão foi o volume de queixas dos consumidores em canais oficiais como o portal Consumidor.gov.br, os Procons e as ouvidorias.

O recado do governo federal é claro: quem se aproveita da vulnerabilidade do consumidor para vender crédito de forma agressiva, sem transparência ou sem avaliar a capacidade de pagamento, passará a ser cobrado com mais rigor. A ação também dialoga com um problema estrutural do país — o Brasil convive há anos com índices elevados de famílias endividadas, e boa parte dessa dívida se concentra em cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pessoais de juros altos.

Quais práticas de bancos e financeiras estão sob a lupa

O monitoramento anunciado pela Senacon mira condutas que já vinham gerando volume alto de reclamações e ações judiciais. Entender essas práticas é o primeiro passo para o consumidor se proteger.

Oferta insistente e não solicitada de crédito. Ligações automáticas, mensagens de WhatsApp, SMS e ofertas em caixa eletrônico oferecendo empréstimo pré-aprovado sem que o cliente tenha pedido são um dos focos. O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva a prática que induz o consumidor a se endividar sem necessidade real ou sem informação clara sobre o custo total do crédito.

Falta de transparência no Custo Efetivo Total (CET). Muitas queixas envolvem contratos em que o consumidor não entendeu quanto pagaria de juros, seguros embutidos, tarifas e outros custos. A regulamentação exige que o CET — que reúne todos esses valores — seja apresentado antes da assinatura.

Venda casada de seguros e serviços. É comum o relato de que, para liberar o empréstimo, o banco "empurra" um seguro prestamista, um título de capitalização ou uma conta corrente com pacote de tarifas. Isso é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Descontos indevidos em benefício do INSS ou salário. Aposentados, pensionistas e trabalhadores CLT relatam descontos de parcelas de empréstimos ou de cartões consignados que nunca contrataram, ou contratados a partir de golpes com uso de dados vazados. Esse tipo de conduta, além de ilegal, gera responsabilização da instituição.

Renegociação abusiva. Ofertas de "renegociação" que, na verdade, embutem novos empréstimos com juros ainda maiores, aumentando a dívida original, também estão entre os focos.

Cobrança vexatória. Ligações em horários inadequados, ameaças, exposição do devedor perante familiares ou colegas de trabalho e uso de linguagem intimidatória são práticas proibidas pelo CDC e pela Lei do Superendividamento.

Ao colocar essas instituições sob monitoramento, a Senacon sinaliza que essas condutas não serão mais tratadas como episódios isolados: passam a ser analisadas em conjunto, com potencial de sanção coletiva.

O que muda na prática para o consumidor endividado

A principal mudança é o reforço institucional de direitos que já existem, mas que muitas vezes não eram cumpridos. Com o monitoramento ativo, as instituições listadas ficam pressionadas a rever contratos, oferecer canais mais eficientes de negociação e reduzir práticas agressivas de venda.

Mais peso nas reclamações. Um consumidor que registra queixa contra uma dessas 19 instituições passa a alimentar diretamente o sistema de monitoramento da Senacon. Ou seja, sua reclamação não fica apenas no Procon local — ela entra em uma base de dados que pode gerar multa e obrigação de mudança de conduta.

Renegociação global de dívidas. A Lei do Superendividamento garante que consumidores em situação crítica possam pedir, na Justiça ou nos Procons habilitados, uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo. Nessa audiência, é elaborado um plano de pagamento que respeita o mínimo existencial — ou seja, uma quantia mínima da renda que precisa sobrar para o consumidor viver com dignidade.

Direito ao arrependimento em 7 dias. Contratos de crédito assinados fora do estabelecimento bancário (por telefone, aplicativo, WhatsApp ou visita domiciliar de correspondente bancário) podem ser desfeitos em até 7 dias, sem custo e com devolução dos valores.

Direito à informação clara. Antes de assinar qualquer contrato de crédito, o consumidor pode — e deve — exigir por escrito o valor total financiado, a taxa de juros mensal e anual, o CET, o número de parcelas, o valor de cada parcela e a data de vencimento da primeira.

Proteção de aposentados e pensionistas. Como esse público concentra grande parte do crédito consignado do país, a Senacon vem apontando atenção especial a golpes, contratações não autorizadas e à chamada "portabilidade forçada", em que um banco assume a dívida sem que o beneficiário tenha pedido.

Como reconhecer cobrança abusiva, venda casada e golpe no crédito

Muitos consumidores só percebem que foram vítimas de práticas abusivas quando a dívida já está descontrolada. Alguns sinais devem acender alerta.

Você recebeu dinheiro que não pediu. Se apareceu um crédito na sua conta ou um valor foi "liberado" no seu benefício do INSS sem que você tenha assinado nada, isso pode ser fraude ou consignado indevido. Não use o valor. Procure o banco, registre boletim de ocorrência e formalize reclamação.

A parcela é maior do que a lei permite. Existem tetos legais que limitam quanto do seu benefício ou salário pode ser comprometido com consignado. Se a soma dos descontos ultrapassa esses limites, há irregularidade — e você pode pedir a revisão.

O contrato tem "produtos casados". Se, para liberar o empréstimo, o banco condicionou a contratação de seguro, título de capitalização, cartão adicional ou plano de assistência, isso é venda casada, prática expressamente proibida.

Você foi pressionado a assinar rápido. Discursos como "a oferta acaba hoje" ou "se o senhor não fechar agora perde a taxa" são estratégias de venda agressiva. O consumidor tem direito de levar o contrato para casa, ler com calma e comparar com outras instituições.

A instituição não devolve o CET por escrito. Recusar entregar por escrito o custo efetivo total, a taxa de juros e o valor das parcelas é indício forte de que algo está errado no contrato.

Em qualquer uma dessas situações, o consumidor pode registrar reclamação em três canais oficiais: no Procon do seu estado ou município, na plataforma Consumidor.gov.br (mantida pela própria Senacon) e, se preferir, junto ao Banco Central, no caso de bancos e financeiras autorizadas. Reclamações registradas contra as 19 instituições monitoradas alimentam diretamente o processo de fiscalização em andamento.

Consignado INSS e CLT: as regras oficiais

Uma parte relevante das queixas que motivaram o monitoramento da Senacon envolve o crédito consignado — modalidade em que a parcela é descontada diretamente do benefício do INSS ou do salário do trabalhador CLT. Como o desconto é automático, o consumidor precisa conhecer as regras oficiais para não pagar mais do que deve nem cair em contratações irregulares.

Consignado para aposentados e pensionistas do INSS. O prazo máximo do empréstimo consignado do INSS é de 108 meses (nove anos). A margem consignável total é de 40% do valor do benefício. Dessa margem, 5% ficam reservados exclusivamente para o cartão benefício e/ou cartão consignado. Ou seja:

• Se o aposentado ou pensionista tem algum desses cartões contratados, sobram 35% para o empréstimo consignado propriamente dito.
• Se não tem nenhum desses cartões, os 40% inteiros podem ser usados para o empréstimo consignado.

A primeira parcela pode ter carência de até 90 dias para vencer. Qualquer instituição que ofereça condições fora desses limites — prazo maior que 108 meses, desconto acima de 40% no total do benefício ou primeira parcela vencendo antes dos prazos legais — está descumprindo a regra oficial e cabe reclamação.

Consignado para trabalhador CLT (carteira assinada). No modelo do consignado privado, hoje vigente, o prazo máximo é de 96 meses (oito anos) e a margem consignável é de 35% do salário. Atualmente, essa modalidade só possui o formato de empréstimo (não há a figura do cartão consignado privado), então os 35% inteiros ficam disponíveis para o empréstimo.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Um ponto que gera muita confusão: o BPC/LOAS é um benefício assistencial pago pelo INSS a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência. Por lei, ele pode ser usado para empréstimo consignado — não existe vedação legal. É comum ouvir a informação errada de que "quem recebe BPC não pode fazer consignado". Essa afirmação é incorreta.

O que acontece na prática é que — por causa do alto volume de cessações e revisões desse tipo de benefício — muitas instituições autorizadas recuaram na oferta de consignado para beneficiários do BPC/LOAS. Ou seja: é permitido pela lei, mas a disponibilidade prática junto aos bancos está bastante restrita neste momento. É importante não prometer contratação e desconfiar de qualquer oferta que garanta liberação imediata.

Conhecer essas regras é fundamental porque muitas das reclamações que motivaram a ação da Senacon envolvem descontos acima da margem, prazos irregulares e ofertas enganosas — e todas essas condutas dão direito a revisão do contrato.

O que fazer se você já está superendividado

Se você sente que está pagando apenas o mínimo do cartão, pegando empréstimo para quitar outro empréstimo, deixando de comprar comida ou remédio para honrar parcelas, é sinal de que a dívida já saiu do controle. A Lei do Superendividamento criou um caminho oficial de recuperação para essas situações.

Passo 1 — Levantar todas as dívidas. Faça uma lista com todos os credores, valor total devido, valor das parcelas, taxa de juros e vencimento. Inclua cartão, consignado, financeiras, cheque especial, crediário e contas em atraso.

Passo 2 — Calcular o mínimo existencial. A regulamentação da lei estabelece o valor mínimo que precisa sobrar da sua renda para você viver com dignidade (alimentação, moradia, saúde, transporte). Descontos que comprometem esse mínimo podem ser questionados.

Passo 3 — Procurar um Procon habilitado ou o Núcleo de Prática Jurídica. Muitos Procons já realizam audiências de conciliação global, previstas na Lei do Superendividamento, em que todos os credores são chamados ao mesmo tempo para negociar um plano único de pagamento em até 5 anos.

Passo 4 — Registrar reclamação nos canais oficiais. Além do Procon, use o Consumidor.gov.br para formalizar queixas contra bancos e financeiras — especialmente contra as 19 instituições que hoje estão sob monitoramento da Senacon. Cada reclamação registrada fortalece a fiscalização em andamento.

Passo 5 — Não contratar novo crédito para pagar dívida antiga sem análise. Essa é a principal armadilha do superendividamento. Antes de aceitar qualquer proposta de "renegociação" com novo empréstimo, compare o CET, verifique se não há venda casada e considere buscar orientação gratuita em um Procon.

Cuidado com golpes. Aproveitando o momento de alta atenção sobre endividamento, golpistas oferecem "limpeza de nome", "liberação garantida de crédito mediante depósito" ou "renegociação especial" por WhatsApp. Nenhuma instituição séria cobra taxa antecipada para liberar empréstimo. INSS, Banco Central e Senacon não ligam para o cidadão oferecendo crédito.

Conclusão: o que fica dessa ação da Senacon para o seu bolso

O monitoramento das 19 instituições financeiras pela Senacon indica que o governo federal deve apertar o cerco sobre práticas que empurraram parte dos brasileiros ao superendividamento. Para o consumidor, isso se traduz em três movimentos importantes: reclamações passam a ter mais peso, contratos podem ser revistos com maior facilidade e os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Superendividamento tendem a ser aplicados com mais rigor.

O próximo passo prático para quem está com dívidas é simples: reúna seus contratos, confira se as regras oficiais — como a margem de 40% no consignado INSS e de 35% no consignado CLT — estão sendo respeitadas, e, sempre que perceber irregularidade, registre reclamação no Procon ou no Consumidor.gov.br. Cada denúncia formal é combustível para que a Senacon avance na fiscalização e para que o crédito no Brasil volte a caber no bolso do trabalhador e do aposentado.

Referências

• [F1] Jota — reportagem sobre monitoramento da Senacon.
• [F2] Senacon / Ministério da Justiça e Segurança Pública — comunicado oficial.