Simples Nacional 2028: o que muda para MEI, ME e EPP

Milhões de brasileiros que tocam o próprio negócio — do vendedor de marmita ao dono de uma pequena confecção — podem ter os limites de faturamento do Simples Nacional reajustados nos próximos anos. Está em discussão no Congresso Nacional uma proposta que revisa os tetos de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), regime tributário que hoje concentra a maior parte dos pequenos negócios do país. Se aprovada, a mudança começa a produzir efeitos em 2028.

Neste guia, você vai entender de forma direta o que é o PLP 108/2021, quais são os novos valores em debate, quem é atingido pela mudança, o que pode acontecer com quem hoje ultrapassa o limite do MEI e quais os próximos passos até que a proposta vire lei. A ideia é que, ao final da leitura, você saiba exatamente como se preparar caso empreenda por conta própria ou pretenda formalizar um pequeno negócio.

O que é o PLP 108/2021 e por que ele importa para o MEI

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 tramita na Câmara dos Deputados e propõe alterar a Lei Complementar nº 123/2006 — o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mais conhecido como Lei do Simples Nacional. É essa lei que define quem pode ser MEI, quem pode ser ME, quem pode ser EPP e, principalmente, quanto cada um desses perfis pode faturar por ano sem sair do regime simplificado.

O relator da proposta é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que tem defendido publicamente a atualização dos tetos. O argumento central é que os limites atuais estão defasados: foram fixados há anos e, com a inflação acumulada no período, muitos empreendedores acabam sendo forçados a sair do Simples Nacional mesmo sem crescimento real do negócio — apenas porque o valor de venda dos produtos e serviços subiu.

Na prática, quando um empreendedor ultrapassa o limite, ele é obrigado a migrar para regimes tributários mais complexos e, em geral, mais caros, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Isso significa mais impostos, mais obrigações acessórias e, muitas vezes, a necessidade de contratar um contador com estrutura maior. Para um negócio pequeno, essa transição pode inviabilizar a atividade.

É por isso que a proposta é acompanhada de perto por entidades ligadas ao empreendedorismo e pelo próprio Ministério do Empreendedorismo, que tem se manifestado favoravelmente à atualização dos tetos como forma de manter os pequenos negócios formalizados e competitivos.

Quais são os novos limites propostos para MEI, ME e EPP

A proposta em discussão prevê a revisão dos tetos anuais de faturamento das três categorias do Simples Nacional. Os valores exatos ainda podem sofrer ajustes durante a tramitação, uma vez que emendas parlamentares e negociações com o governo costumam alterar a redação final até a votação em plenário.

O que já está consolidado no debate é a lógica da mudança: os três tetos sobem de forma proporcional, mantendo a estrutura de faixas (MEI na base, ME no meio, EPP no topo), mas com valores compatíveis com a realidade de custos e preços de 2028 em diante. A ideia é evitar que o pequeno empreendedor precise, na prática, encolher o negócio para não perder o enquadramento fiscal favorável.

Outro ponto relevante é o tratamento dado ao MEI. Essa categoria é a porta de entrada da formalização no Brasil e concentra atividades como cabeleireiros, motoristas de aplicativo, costureiras, pedreiros, doceiras, vendedores autônomos e prestadores de pequenos serviços. Como o teto atual é considerado baixo diante da inflação dos últimos anos, muitos MEIs vinham sendo desenquadrados de forma quase automática, mesmo sem crescimento estrutural do negócio.

O que muda na prática para quem já é MEI ou pequeno empresário

Se a proposta for aprovada nos termos em discussão, três efeitos práticos tendem a se destacar:

1. Mais espaço para crescer sem trocar de regime. O MEI que hoje precisa segurar vendas no fim do ano para não estourar o limite ganharia margem para faturar mais, contratar seu primeiro funcionário com mais segurança e investir em estoque sem medo imediato do desenquadramento.

2. Menos desenquadramentos automáticos. Muitos empreendedores que estavam prestes a sair do Simples Nacional por causa da inflação — e não por real expansão do negócio — poderiam permanecer no regime simplificado, pagando menos impostos e com menos burocracia.

3. Impacto na arrecadação e nas negociações políticas. Elevar tetos significa, em tese, arrecadar menos em regimes mais complexos, o que costuma gerar resistência da equipe econômica. Por isso, o texto final depende de negociação com o Ministério da Fazenda e com os estados e municípios, que também partilham receita do Simples. É esse ponto que tem definido o ritmo da tramitação do PLP 108/2021.

Vale destacar que nada muda enquanto a proposta não for aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionada pela Presidência da República. Até lá, continuam valendo os tetos atuais previstos na LC 123/2006. Empreendedores que estejam próximos do limite hoje devem manter o planejamento com base nos valores vigentes e acompanhar o processo legislativo.

Quando os novos tetos do Simples Nacional entram em vigor

A previsão em debate é que os novos limites passem a valer a partir de 2028. Esse prazo não é aleatório: proposições que aumentam tetos de regimes tributários costumam prever um intervalo entre a aprovação e a vigência para permitir ajustes na arrecadação da União, dos estados e dos municípios, além de adequação dos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Para o empreendedor, isso significa que há tempo de se preparar. Algumas recomendações práticas para quem já é MEI, ME ou EPP:

• Organize a contabilidade agora. Independentemente da mudança, ter controle mensal de faturamento é o que evita surpresas com desenquadramento no fim do ano.
• Separe finanças pessoais das finanças do negócio. Uma conta bancária exclusiva para o CNPJ facilita o acompanhamento do limite e a comprovação de renda em pedidos de crédito.
• Emita nota fiscal em todas as vendas possíveis. Além de ser obrigatório em várias situações, o histórico de notas é o que dá base para se enquadrar corretamente e para acessar linhas de crédito para pequenos negócios.
• Acompanhe o andamento do PLP 108/2021. A tramitação pode ser consultada no portal da Câmara dos Deputados, que atualiza em tempo real o status do projeto, o texto do relator e as votações em comissões.

É importante lembrar que o Simples Nacional não é apenas um regime de imposto: ele carrega um conjunto de vantagens que incluem alíquotas reduzidas, unificação de tributos em uma única guia (DAS) e simplificação de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Manter o negócio dentro do Simples costuma ser, para a maioria dos micro e pequenos empresários, a diferença entre continuar operando e ter que fechar as portas.

Conclusão: como se preparar para as mudanças do Simples Nacional

A atualização dos tetos do Simples Nacional é uma discussão que atinge diretamente o bolso de quem empreende no Brasil. A proposta do PLP 108/2021, sob relatoria do deputado Jorge Goetten, quer corrigir uma defasagem que vinha empurrando pequenos negócios para regimes tributários mais caros sem que houvesse crescimento real da atividade. Se aprovada, a nova régua começa a valer em 2028 e tende a beneficiar principalmente o MEI, categoria que representa a porta de entrada da formalização no país.

Enquanto o texto ainda tramita, o passo prático é um só: mantenha o controle rigoroso do faturamento com base nos limites atuais, evite estourar o teto e acompanhe a tramitação oficial pelo portal da Câmara. Assim, quando (e se) os novos valores entrarem em vigor, você já estará em posição de aproveitar o espaço adicional para crescer — e não correndo atrás do prejuízo.

Referências

• Câmara dos Deputados — PLP 108/2021 (tramitação, texto e relatoria do deputado Jorge Goetten).
• Ministério do Empreendedorismo — manifestações favoráveis à atualização dos tetos do Simples Nacional.
• Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.