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Simples Nacional: deputados cobram créditos de IBS e CBS

Bancada apresenta pedidos para que microempresas e MEIs não percam competitividade diante das novas regras de créditos tributários.

Ricardo Silva

📖 9 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • Deputados pediram ao governo mudanças nas regras de aproveitamento de créditos de IBS e CBS para empresas do Simples Nacional.
  • O argumento é que, sem ajustes, médias e grandes empresas podem preferir fornecedores fora do Simples para capturar crédito tributário integral.
  • Entre as frentes defendidas estão regras especiais de crédito, opção de recolher IBS e CBS fora do DAS e menos obrigações acessórias.
  • A reforma já prevê que empresas do Simples possam recolher IBS e CBS fora do regime unificado, mas falta regulamentação clara.

A reforma tributária aprovada pelo Congresso mudou a forma como o Brasil cobra impostos sobre consumo, criando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A transição vai acontecer nos próximos anos, mas um ponto segue gerando debate acalorado entre parlamentares, entidades empresariais e governo: como ficam as empresas optantes pelo Simples Nacional diante do novo sistema de créditos tributários. Um grupo de deputados passou a defender mudanças nas regras, argumentando que, do jeito que estão hoje, as pequenas empresas podem perder clientes e competitividade.

Se você é microempreendedor individual (MEI), dono de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), este artigo explica, de forma direta, o que está em jogo, por que o assunto é tão importante para quem vive do próprio negócio e o que os deputados estão pedindo ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal. Também mostramos o que muda na prática caso as propostas sejam aceitas e quais são os próximos passos no Congresso.

O que está em discussão no Congresso sobre o Simples Nacional

A raiz da discussão está em um detalhe técnico que tem efeito enorme no bolso dos pequenos empresários: o aproveitamento de créditos de IBS e CBS nas operações feitas por empresas do Simples Nacional. No modelo da reforma, a lógica geral é a de que cada etapa da cadeia produtiva gera crédito para a etapa seguinte, evitando a cobrança de imposto sobre imposto (a chamada não cumulatividade plena).

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Acontece que o Simples Nacional é um regime simplificado, pensado para reduzir burocracia, e segue uma lógica própria de recolhimento unificado. Isso cria um descompasso: quando uma empresa maior compra de um fornecedor do Simples, o crédito gerado nem sempre corresponde ao valor efetivamente embutido no preço.

O resultado, segundo defendem os deputados, é um incentivo para que médias e grandes empresas prefiram comprar de fornecedores que estão fora do Simples, apenas para capturar crédito tributário integral.

O grupo de parlamentares que levou o tema ao debate pede que o governo apresente soluções técnicas para que o Simples Nacional não seja prejudicado nessa transição. A ideia defendida é que exista uma regra especial garantindo que os clientes de empresas do Simples também possam aproveitar créditos de forma compatível com o novo sistema, preservando a competitividade do pequeno negócio.

Como funciona hoje a relação entre Simples Nacional, IBS e CBS

Para entender o problema, vale lembrar como o sistema atual está sendo desenhado. O IBS vai substituir impostos estaduais e municipais (como ICMS e ISS), enquanto a CBS vai substituir contribuições federais (como PIS e Cofins). Fora do Simples, a regra é clara: a empresa paga o imposto em cada etapa e desconta o crédito do que foi pago na etapa anterior. Esse é o modelo chamado de IVA dual.

Já no Simples Nacional, a empresa paga uma guia única (o DAS) com alíquotas reduzidas que englobam vários tributos. Essa simplificação é justamente o atrativo do regime — mas também é o que gera dificuldade quando se trata de gerar créditos para quem compra desse fornecedor..

Os deputados que pediram mudanças apontam que, se nada for feito, as pequenas empresas tendem a ser excluídas de cadeias produtivas em que o cliente final é uma empresa maior, do regime normal. Isso porque a grande empresa vai preferir um fornecedor que lhe entregue o crédito cheio, em vez de um fornecedor do Simples que só transfere crédito parcial.

O que os deputados estão propondo para destravar os créditos

As principais frentes de reivindicação giram em torno de três pontos:

  1. Regras especiais de aproveitamento de crédito — permitir que as empresas optantes pelo Simples possam, em determinadas situações, transferir créditos de IBS e CBS em condições mais vantajosas, próximas às do regime normal.
  2. Opção híbrida — avaliar modelos em que o pequeno empresário possa escolher recolher o IBS e a CBS por fora do DAS, permanecendo no Simples apenas para os demais tributos. Essa possibilidade já é tratada como alternativa nos textos da reforma, mas os deputados defendem regulamentação clara e acessível.
  3. Simplificação das obrigações acessórias — garantir que, se o pequeno empresário optar por emitir crédito cheio, não seja obrigado a cumprir um volume de obrigações iguais ao das grandes empresas, o que anularia o benefício do regime simplificado..

Na visão dos parlamentares, essas mudanças são essenciais para que a reforma tributária não acabe, na prática, empurrando milhões de pequenos negócios para fora do mercado business-to-business (B2B), ou seja, das vendas feitas para outras empresas.

Por que o tema importa para MEI, microempresas e pequenas empresas

O Simples Nacional é o regime tributário mais usado pelas pequenas empresas brasileiras. Mudanças nas regras de crédito afetam diretamente três situações comuns no dia a dia desses negócios:

  • Fornecedor de outras empresas: oficinas, fábricas pequenas, prestadores de serviço, agências, consultorias e profissionais autônomos que vendem para empresas maiores podem ser preteridos se não conseguirem repassar crédito tributário compatível.
  • Comércio e indústria: pequenos comerciantes e indústrias que compram insumos de fornecedores maiores precisam entender como vão aproveitar o crédito das compras e repassar valor nas vendas.
  • MEI: o microempreendedor individual, que hoje paga valores fixos mensais, pode ter dificuldades extras caso o cliente comece a exigir documentação específica para aproveitamento de crédito..

Em resumo, o risco é um efeito cascata: se médias e grandes empresas deixarem de comprar de fornecedores do Simples por causa do crédito, essas pequenas empresas perdem faturamento, demitem ou acabam migrando para o regime normal — o que quase sempre significa pagar mais imposto e aumentar burocracia. Esse é o cenário que os deputados afirmam querer evitar.

O que diz o Ministério da Fazenda e o que esperar do Executivo

Os pedidos foram encaminhados ao Ministério da Fazenda, que coordena a regulamentação da reforma tributária junto com a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS. A pasta vem afirmando, em diferentes manifestações públicas, que o tratamento favorecido ao Simples Nacional é garantido pela Constituição e não será desfeito pela reforma..

O ponto central da resposta do governo tende a ser técnico: encontrar um desenho que mantenha a simplicidade do DAS, respeite o princípio de não cumulatividade do IBS e da CBS e, ao mesmo tempo, impeça que empresas usem o Simples como brecha para reduzir carga tributária de forma artificial.

Vale lembrar que a própria reforma já prevê que empresas do Simples possam optar, caso desejem, por recolher o IBS e a CBS fora do regime unificado, exatamente para resolver esse problema de transferência de crédito. A dúvida, levantada pelos deputados, é se essa opção vai ser suficientemente simples e vantajosa a ponto de realmente ser usada pelos pequenos empresários no dia a dia.

O que muda na prática caso as propostas sejam aceitas

Se o Ministério da Fazenda acatar, no todo ou em parte, as sugestões dos parlamentares, três mudanças concretas devem aparecer na regulamentação:

  • Mais previsibilidade: as pequenas empresas vão saber de antemão quanto de crédito os seus clientes conseguirão aproveitar, podendo precificar melhor seus produtos e serviços.
  • Menos pressão para sair do Simples: empresas em crescimento não serão forçadas a migrar para o regime normal apenas para não perder contratos.
  • Mais competitividade em licitações e cadeias produtivas: o fornecedor do Simples volta a competir de igual para igual com o fornecedor do regime normal, especialmente quando o cliente é uma empresa grande que aproveita créditos integralmente.

Por outro lado, se nada for alterado, especialistas ouvidos no debate parlamentar alertam que pode haver uma migração em massa de pequenos negócios para o regime normal, o que aumentaria a carga tributária e a complexidade contábil de milhões de empresas..

Calendário da reforma e próximos passos no Congresso

A reforma tributária está em fase de transição, com entrada gradual do IBS e da CBS ao longo dos próximos anos até a substituição completa dos tributos antigos..

Enquanto isso, o Congresso continua discutindo leis complementares e ajustes de regulamentação. É nesse espaço que entram os pedidos feitos pelos deputados em relação ao Simples Nacional. A tendência é que o tema volte à pauta nas próximas semanas, com possível apresentação de projetos de lei específicos, emendas à regulamentação já aprovada ou novos requerimentos ao governo..

Para acompanhar oficialmente o andamento, o ideal é consultar os portais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Ministério da Fazenda, onde são publicados os documentos e as audiências públicas sobre o tema.

O que o pequeno empresário deve fazer agora

Mesmo antes de qualquer mudança nas regras, há passos práticos que o MEI, o microempresário e o empresário de pequeno porte podem adotar desde já para se preparar para a nova realidade tributária:

  1. Converse com o contador. A contabilidade é a primeira linha de defesa diante de mudanças tributárias. Peça uma simulação do impacto da reforma no seu faturamento e discuta se, no seu caso, pode valer a pena avaliar a opção de recolher IBS e CBS fora do Simples quando essa alternativa estiver regulamentada.
  2. Mapeie seus clientes. Identifique quanto do seu faturamento vem de pessoas físicas (consumidor final) e quanto vem de outras empresas. Quem vende mais para empresas é mais afetado pelas regras de crédito.
  3. Organize notas e documentos fiscais. No novo sistema, a emissão correta de documentos fiscais vai ser ainda mais importante para garantir o aproveitamento de créditos. Começar a ajustar processos agora evita sustos lá na frente.
  4. Acompanhe canais oficiais. Informações sobre a reforma mudam rápido. Consulte sempre a Receita Federal, o Ministério da Fazenda, o Comitê Gestor do Simples Nacional e o portal do Congresso Nacional para ter certeza de que está diante de dados oficiais.

Conclusão: um debate que afeta milhões de negócios

A discussão sobre créditos de IBS e CBS para o Simples Nacional não é um debate técnico distante. Ela toca o dia a dia de milhões de empreendedores — do dono de mercadinho ao prestador de serviço autônomo, passando pelo MEI que atende empresas e pela indústria familiar de pequeno porte. O pedido dos deputados para que o governo apresente regras especiais busca justamente garantir que a reforma tributária, que tem como promessa simplificar o sistema, não acabe, na prática, prejudicando quem mais precisa de simplicidade.

O desfecho vai depender da negociação entre Congresso e Ministério da Fazenda nas próximas rodadas de regulamentação. Por isso, o recado para o pequeno empresário é um só: acompanhar de perto, se antecipar nas escolhas contábeis e cobrar dos representantes políticos uma regulamentação que preserve o Simples Nacional como ele sempre foi pensado — um regime acessível, simples e justo para quem produz e emprega na ponta da economia.

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Referências

  • Câmara dos Deputados — manifestações parlamentares sobre o Simples Nacional na regulamentação da reforma tributária
  • Ministério da Fazenda — regulamentação da reforma tributária (IBS e CBS)
  • Comitê Gestor do Simples Nacional — regime unificado de recolhimento (DAS)

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