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STF exclui ISS da base do PIS/Cofins: o que muda agora

Decisão no Tema 118 corrige uma distorção antiga e abre caminho para recuperar valores pagos a mais — entenda quem ganha e como se preparar.

Ricardo Silva

📖 12 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • O STF decidiu, no RE 592.616 (Tema 118), que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeito para todo o Judiciário.
  • Empresas do lucro presumido e do lucro real que prestam serviços podem reduzir o tributo pago mensalmente e, em regra, buscar devolução dos últimos cinco anos.
  • MEIs e optantes do Simples Nacional continuam pagando o mesmo valor, porque recolhem PIS e Cofins de forma unificada no DAS ou na guia do Simples.
  • A possível redução de preços ao consumidor depende de concorrência e deve ser mais sentida em contratos de longo prazo, como planos de saúde e mensalidades escolares.

O Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final em uma das maiores disputas tributárias do país e decidiu que o ISS — o imposto cobrado pelos municípios sobre a prestação de serviços — não pode continuar sendo somado ao valor que serve de base para o cálculo do PIS e da Cofins, duas contribuições federais que recaem sobre o faturamento das empresas.

A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 592.616, firmou o chamado Tema 118 da repercussão geral e, por isso, vale para todo o país e precisa ser seguida por juízes e tribunais em casos semelhantes.

Na prática, o STF disse que cobrar PIS e Cofins sobre um pedaço do preço que, na verdade, é imposto repassado para a prefeitura é cobrar contribuição sobre o que nunca foi faturamento da empresa. A lógica é a mesma que já havia sido usada em 2017, quando a Corte tirou o ICMS da base de cálculo dessas mesmas contribuições — tese tão importante no mundo tributário que ficou conhecida como "tese do século".

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Por envolver praticamente todo prestador de serviço do Brasil — de clínicas médicas e escritórios de advocacia a oficinas, salões, hotéis, empresas de tecnologia, construtoras e profissionais autônomos com CNPJ —, a decisão tem impacto direto no caixa de milhões de negócios e, dependendo de como for aplicada, pode chegar ao bolso do consumidor.

Nas próximas seções, você vai entender o que exatamente o STF decidiu, quem é afetado, o que muda para MEIs e empresas do Simples Nacional, se o preço dos serviços tende a cair e como pedir a restituição dos valores pagos a mais nos últimos anos.

O que o STF decidiu no Tema 118

O Tema 118 da repercussão geral tratava de uma pergunta aparentemente simples, mas que arrastou discussões por quase duas décadas no Judiciário: o valor do ISS, que o prestador de serviço cobra do cliente apenas para repassar à prefeitura, deve ou não entrar na conta usada para calcular PIS e Cofins?

A União defendia que sim. O argumento do Fisco era o de que o preço do serviço, tal como aparece na nota fiscal, forma o faturamento da empresa — e PIS e Cofins incidem sobre esse faturamento. Pela leitura da Receita, separar imposto por imposto para calcular contribuição seria abrir uma porta que poderia esvaziar a arrecadação federal.

O STF, porém, acolheu a tese dos contribuintes. O entendimento firmado foi o de que o ISS é um valor que apenas transita pelo caixa do prestador: entra com a nota fiscal, mas tem destino certo, que é o cofre municipal. Se esse dinheiro nunca foi riqueza própria da empresa, ele não pode ser tratado como faturamento para fins de PIS e Cofins. A tese fixada estabelece, em linhas gerais, que o valor correspondente ao ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Como o julgamento se deu em sede de repercussão geral, a decisão não vale apenas para a empresa que entrou com o recurso: ela orienta todos os tribunais do país e obriga o Fisco a ajustar sua cobrança daqui para frente..

Por que o ISS não pode mais entrar na base do PIS/Cofins

Para entender por que a decisão é tão importante, vale lembrar como PIS e Cofins funcionam. Essas duas contribuições federais são calculadas, em regra, sobre a receita bruta da empresa. Se o faturamento do mês foi de R$ 100 mil, aplica-se um percentual sobre esse valor e se chega ao PIS e à Cofins devidos. O detalhe é que, até agora, muitos prestadores de serviço estavam aplicando esse percentual sobre um valor que incluía o ISS — ou seja, pagavam contribuição federal sobre dinheiro que iria para a prefeitura.

O STF entendeu que esse formato não se sustenta. Receita bruta, do ponto de vista constitucional, é aquilo que efetivamente ingressa no patrimônio da empresa como contrapartida pelo serviço prestado. O ISS, por natureza, é um tributo que a empresa apenas arrecada em nome do município. Incluir esse valor na base de PIS e Cofins seria, na prática, cobrar tributo sobre tributo, algo que a Corte já havia rejeitado no caso do ICMS.

Esse paralelo com o ICMS foi determinante. Em 2017, ao julgar o RE 574.706, o Supremo havia decidido que o ICMS também não integrava a base de PIS e Cofins.

A lógica aplicada agora ao ISS é uma extensão natural desse raciocínio: muda o imposto, muda o ente que arrecada (estado no caso do ICMS, município no caso do ISS), mas o problema jurídico é o mesmo.

Para o contribuinte, a mensagem é clara: se um valor não é receita própria, ele não pode servir de base para contribuição que incide sobre receita. A decisão fecha um ciclo longo de insegurança jurídica e coloca ISS e ICMS no mesmo patamar de tratamento.

O que muda para empresas prestadoras de serviços

As empresas mais diretamente beneficiadas são aquelas que atuam no setor de serviços e apuram PIS e Cofins pelos regimes do lucro presumido ou lucro real, que são os dois formatos em que essas contribuições aparecem destacadas na apuração mensal. Fazem parte desse universo escritórios de advocacia, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios, empresas de tecnologia e desenvolvimento de software, consultorias, agências de publicidade, academias, hotéis, restaurantes, construtoras, imobiliárias, empresas de transporte, oficinas, salões, escolas particulares, entre muitos outros negócios tributados pelo ISS.

Daqui para frente, essas empresas devem recalcular a base de PIS e Cofins excluindo o valor do ISS destacado na nota fiscal. O efeito imediato é uma redução no tributo federal pago todo mês, o que alivia o fluxo de caixa e pode melhorar a margem do negócio.

Além do efeito futuro, existe também o efeito retroativo — chamado no jargão tributário de "tese a recuperar". Em regra, no Brasil, o contribuinte tem direito a reaver tributo pago indevidamente nos cinco anos anteriores à data em que entra com o pedido na Justiça ou administrativamente. Isso significa que, se a empresa pagou PIS e Cofins com o ISS dentro da base de cálculo nos últimos anos, há possibilidade de pedir de volta esses valores, corrigidos..

A recomendação prática é procurar o contador da empresa e, quando for o caso, um advogado tributarista. Dois pontos devem ser revisados com urgência: a forma de apuração mensal de PIS e Cofins daqui para frente e a viabilidade de uma ação (ou de um pedido administrativo) para reaver o que foi pago a mais no passado.

Impacto para MEI e empresas do Simples Nacional

Esse é o ponto que mais gera dúvida — e também mais confusão nas redes sociais. É importante separar as situações.

O Microempreendedor Individual (MEI) paga um valor fixo mensal por meio do DAS, que já embute uma cota de ISS (quando a atividade é de serviço) ou de ICMS, além da contribuição previdenciária. Esse pagamento único substitui vários tributos, inclusive PIS e Cofins. Como o MEI não recolhe PIS e Cofins em separado sobre o faturamento, a decisão do STF no Tema 118 não altera o valor do DAS mensal. Ou seja, o MEI continua pagando exatamente o mesmo boleto todos os meses.

As empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) também recolhem os tributos de forma unificada por uma guia única, calculada por alíquotas das tabelas dos Anexos do Simples. Como PIS e Cofins estão embutidos dentro dessa alíquota única — e não são apurados sobre uma base própria em que o ISS apareça destacado —, o efeito direto da decisão sobre o valor a pagar no Simples é limitado..

Não significa, porém, que o MEI e o optante pelo Simples sejam indiferentes à mudança. Dois efeitos indiretos podem aparecer com o tempo:

  • Pressão sobre preços na cadeia: se as prestadoras de serviço do lucro presumido e do lucro real passam a pagar menos PIS e Cofins, elas ganham espaço para rever valores cobrados — inclusive de MEIs e microempresas que contratam esses serviços como clientes.
  • Reavaliação do regime tributário: com uma carga efetiva menor para quem apura PIS e Cofins de forma destacada, alguns pequenos negócios próximos do teto do Simples podem rever, com o contador, se vale a pena migrar para o lucro presumido.

Um ponto que precisa ser dito com todas as letras: não existe nenhuma restituição automática de PIS e Cofins para quem é MEI ou está no Simples Nacional por causa do Tema 118. Promessas de recuperação de crédito tributário para MEI envolvendo essa tese devem ser recebidas com muito cuidado, porque o modelo de tributação desses regimes não gera, por si só, o pagamento a maior que o STF reconheceu nas empresas do lucro presumido e do lucro real.

Reflexos no preço final e no consumidor

Uma pergunta natural é: se a empresa passa a pagar menos tributo, o preço do serviço vai cair? A resposta honesta é: depende.

A formação de preço no setor de serviços envolve muitos fatores — salários, aluguel, insumos, concorrência, demanda — e tributo é apenas um deles. Em mercados muito concorridos, como academias, bares, restaurantes e clínicas, parte da economia tributária tende a ser repassada ao consumidor ao longo do tempo, seja por redução direta de preço, seja por descontos, promoções ou manutenção de valores mesmo com inflação. Em mercados menos concorridos, a tendência é que a empresa absorva o ganho como melhora de margem.

Há também um efeito indireto importante. Como o Tema 118 reduz a carga tributária efetiva sobre serviços, ele tende a tornar o setor mais previsível e menos pressionado por reajustes puramente tributários. Isso é relevante para o consumidor de planos de saúde, mensalidades escolares, serviços de tecnologia e contratos de longo prazo, nos quais o custo tributário costuma ser um dos principais gatilhos de reajuste.

Do lado do poder público, é esperado que a União tenha queda de arrecadação federal, o que pode gerar discussões sobre compensação em outras frentes tributárias.. O consumidor deve acompanhar esse debate, porque eventuais ajustes podem recair sobre outros setores ou tributos ao longo do tempo.

Como pedir a restituição dos valores pagos a mais

Passo a passo para recuperar o que foi pago a mais

Para as empresas que têm direito a recuperar valores pagos indevidamente nos últimos anos, o caminho envolve algumas etapas. Vale lembrar que este resumo é informativo e não substitui a orientação de um contador e de um advogado tributarista, que são os profissionais capazes de analisar a situação concreta do negócio.

  1. Levantamento documental. Reunir, com o apoio do contador, as apurações de PIS e Cofins dos últimos cinco anos, as notas fiscais de serviço emitidas no período e os valores de ISS destacados em cada nota. É essa base que vai permitir calcular quanto foi pago a mais.
  2. Escolha da via. Em regra, a recuperação pode ser buscada por meio de ação judicial ou, dependendo do caso, por pedido administrativo de compensação junto à Receita Federal. A estratégia mais adequada varia conforme o porte da empresa, o volume envolvido e a existência ou não de discussão anterior sobre o tema.
  3. Atenção à modulação de efeitos. Em teses tributárias de grande impacto fiscal, o STF costuma definir a partir de que data a decisão produz efeitos e quem pode recuperar valores anteriores. Esse detalhe é decisivo: empresas que já tinham ação ajuizada antes de determinada data costumam ter direito mais amplo à recuperação do que empresas que entram agora..
  4. Cuidado com propostas milagrosas. Com a repercussão da decisão, aumentam as ofertas de "recuperação garantida de crédito tributário", inclusive por cobrança de percentuais altos sobre o valor recuperado e com promessas feitas a MEIs e optantes do Simples, que, como vimos, não se enquadram na mesma lógica. Desconfie de garantia de resultado e exija contrato claro.
  5. Ajuste da apuração daqui para frente. Mesmo quem não vai discutir o passado precisa, obrigatoriamente, ajustar a apuração mensal de PIS e Cofins para excluir o ISS da base de cálculo, sob risco de continuar pagando a mais sem necessidade.

Conclusão: um alívio tributário que exige planejamento

A exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins pelo STF, no Tema 118, é uma vitória antiga dos contribuintes do setor de serviços e corrige uma distorção que fazia a empresa pagar contribuição federal sobre dinheiro que, na verdade, pertencia à prefeitura. O efeito prático é dinheiro de volta ao caixa das empresas, redução da carga tributária efetiva no setor de serviços e, no médio prazo, potenciais reflexos positivos sobre preços cobrados do consumidor.

Para empresas do lucro presumido e do lucro real, o próximo passo é revisar a apuração mensal e avaliar, com um especialista, a possibilidade de recuperar valores pagos a mais nos últimos cinco anos. Para MEIs e optantes do Simples Nacional, a decisão não altera o valor do boleto mensal, mas serve de alerta contra ofertas milagrosas de restituição que não encontram respaldo no funcionamento desses regimes.

Acima de tudo, o Tema 118 reforça uma lição que vale para qualquer empreendedor: acompanhar de perto as decisões do STF sobre tributos deixou de ser assunto apenas de grandes corporações. Pequenos e médios negócios que entendem essas mudanças saem na frente — pagam o tributo correto, planejam seu caixa com mais segurança e evitam tanto o pagamento a maior quanto as armadilhas das promessas fáceis de recuperação tributária.

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Referências

  • Supremo Tribunal Federal — RE 592.616 (Tema 118 da Repercussão Geral), exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
  • Supremo Tribunal Federal — RE 574.706 (Tema 69, 2017), exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
  • Código Tributário Nacional — art. 168, prazo de cinco anos para repetição de indébito tributário

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