STJ afasta divisor mínimo e abre revisão de aposentadoria do INSS

Uma decisão recente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu a esperança de milhões de aposentados que se sentem lesados no valor recebido do INSS. O colegiado afastou a aplicação do chamado divisor mínimo no cálculo do salário de benefício, entendimento que, na prática, pode elevar a renda mensal de quem se aposentou com poucos anos de contribuição registrados no período considerado pela Previdência.

Se você é aposentado, pensionista ou está prestes a dar entrada no benefício, essa notícia importa. O divisor mínimo é uma daquelas regras técnicas que a maioria dos segurados nem sabe que existe, mas que pode reduzir de forma silenciosa a média salarial usada para calcular a aposentadoria. Ao ser afastado pelo Judiciário, ele abre um caminho concreto para pedidos administrativos e judiciais de revisão, com direito ao pagamento de valores atrasados dos últimos cinco anos.

Neste guia, você vai entender o que é o divisor mínimo, por que o STJ decidiu contra sua aplicação, quem pode ser beneficiado, como calcular se vale a pena pedir revisão, quais documentos separar e quais cuidados tomar antes de contratar um advogado ou procurar o INSS.

O que é o divisor mínimo no cálculo da aposentadoria do INSS

Para entender por que a decisão do STJ é tão relevante, é preciso primeiro compreender como o INSS calcula o valor da aposentadoria. Desde a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a regra geral passou a considerar 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994. Antes disso, o cálculo usava apenas os 80% maiores salários do período contributivo.

O divisor mínimo é uma exigência técnica que determina um número mínimo de contribuições a serem consideradas na conta da média salarial. Em termos práticos, se o segurado tem poucas contribuições registradas — por períodos de desemprego, informalidade ou trabalho intermitente —, o INSS soma os salários existentes e divide esse total por um número maior do que o de contribuições reais. O resultado é uma média puxada para baixo, muitas vezes bem abaixo do que o trabalhador ganhava quando estava na ativa.

Esse mecanismo foi introduzido para desestimular estratégias em que segurados concentravam salários altos em pouco tempo antes de se aposentar. Só que, ao ser aplicado de forma indiscriminada, ele também atinge trabalhadores que simplesmente tiveram histórico contributivo irregular por motivos alheios à sua vontade.

O que o STJ decidiu sobre o divisor mínimo

A 2ª Turma do STJ analisou um caso concreto em que o segurado teve o benefício calculado com aplicação do divisor mínimo, o que reduziu significativamente a média salarial usada para definir o valor da aposentadoria. Os ministros entenderam que a regra não pode ser aplicada da forma como o INSS vem fazendo, especialmente após a Reforma da Previdência, e afastaram o divisor mínimo no caso analisado.

Com o afastamento do divisor mínimo, o cálculo passa a considerar apenas as contribuições efetivamente realizadas pelo segurado, dividindo a soma dos salários pelo número real de contribuições — e não por um piso fixo maior. O efeito prático é direto: a média salarial sobe, e o valor da aposentadoria também.

É importante destacar dois pontos técnicos sobre a decisão. Primeiro, trata-se de julgamento de uma das turmas do STJ, e não de tese fixada em recurso repetitivo com efeito vinculante para todo o Judiciário. Isso significa que ela ainda pode ser rediscutida em outros colegiados e que o INSS deve continuar aplicando o divisor mínimo administrativamente até que haja uma decisão definitiva. Segundo, o entendimento reforça uma linha argumentativa que já vinha sendo defendida por advogados previdenciários em ações individuais.

Mesmo com essas ressalvas, a decisão é um marco importante. Ela sinaliza para os tribunais inferiores que existe respaldo jurisprudencial no STJ para afastar o divisor mínimo, o que tende a facilitar o deferimento de liminares e sentenças favoráveis aos segurados em ações de revisão.

Quem pode ser beneficiado pela decisão

A primeira dúvida de quem lê sobre uma decisão desse tipo é sempre a mesma: 'isso vale para mim?'. A resposta depende de alguns fatores concretos, e é importante fazer essa análise antes de contratar qualquer serviço.

Em linhas gerais, podem ser beneficiados os aposentados e pensionistas que:

• Tiveram o benefício concedido pelo INSS com aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício;
• Possuem período contributivo com poucos recolhimentos ou lacunas significativas entre 1994 e a data da aposentadoria;
• Estão dentro do prazo de dez anos contados da data da concessão do benefício, prazo geral para pedir revisão do ato de concessão perante a Previdência;
• Perceberam, ao ler a carta de concessão, uma média salarial bem menor do que a média dos salários que efetivamente recebiam quando trabalhavam.

Também podem ser beneficiados pensionistas cujo benefício originário (a aposentadoria do titular falecido) tenha sido calculado com o divisor mínimo, já que a pensão por morte é derivada desse cálculo.

Por outro lado, a decisão tende a não ter impacto prático para quem sempre contribuiu de forma regular, com salários próximos ao teto do INSS, porque nesses casos o divisor mínimo raramente é acionado. Também não beneficia diretamente aposentados por invalidez ou por incapacidade permanente cujo cálculo já segue regra específica, nem quem recebe piso de um salário mínimo, já que o valor não pode ser reduzido abaixo desse limite constitucional.

Como saber se vale a pena pedir a revisão

Antes de sair procurando advogado, o segurado precisa fazer uma conta simples: quanto a revisão pode aumentar no benefício e quanto ele pode receber de atrasados? Só assim é possível avaliar se o esforço vale a pena.

O primeiro passo é obter a carta de concessão do benefício. Esse documento é disponibilizado no aplicativo Meu INSS e mostra exatamente como o cálculo foi feito, incluindo os salários de contribuição considerados, a média salarial apurada e o divisor utilizado. Se, na carta, o divisor for maior do que o número real de contribuições registradas no período, há forte indício de que o divisor mínimo foi aplicado.

O segundo passo é extrair o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), também disponível no Meu INSS. O CNIS mostra todas as contribuições e vínculos registrados. Comparando o CNIS com a carta de concessão, é possível estimar se, ao dividir a soma dos salários apenas pelo número real de contribuições, a média subiria — e em quanto.

O terceiro passo é lembrar do prazo. O direito a pedir revisão de aposentadoria decai em dez anos a contar do primeiro pagamento do benefício. Já os valores atrasados prescrevem em cinco anos, ou seja, ainda que a revisão seja deferida, o INSS só é obrigado a pagar as diferenças dos cinco anos anteriores ao pedido.

Por uma questão de bom senso financeiro, revisões que resultem em aumento muito pequeno — poucos reais mensais — dificilmente compensam o custo com honorários advocatícios e o tempo de tramitação do processo. Já ganhos mensais expressivos, somados a cinco anos de atrasados, podem representar valores relevantes.

Como pedir a revisão da aposentadoria na prática

Existem dois caminhos possíveis para pedir a revisão: o administrativo, feito diretamente ao INSS, e o judicial, ajuizado na Justiça Federal ou nos Juizados Especiais Federais.

No caminho administrativo, o segurado protocola o pedido de revisão pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência da Previdência, apresentando o argumento jurídico e os documentos que comprovam o erro no cálculo. É o caminho mais barato, mas, na prática, dificilmente o INSS afasta o divisor mínimo administrativamente enquanto não houver tese vinculante fixada pelos tribunais superiores.

No caminho judicial, o segurado ajuíza uma ação de revisão de benefício. Nesse caso, é altamente recomendável a contratação de um advogado previdenciário, capaz de avaliar o histórico contributivo, apresentar cálculos técnicos e sustentar a tese com base na jurisprudência mais atual, incluindo a decisão da 2ª Turma do STJ. A ação corre normalmente na Justiça Federal, e, em causas de menor valor, pode ser proposta nos Juizados Especiais Federais, sem necessidade de recolhimento de custas iniciais.

Os documentos básicos para o pedido são:

• Documento de identidade e CPF;
• Comprovante de residência;
• Carta de concessão do benefício;
• Histórico de créditos (extrato de pagamentos);
• CNIS completo;
• Carnês, holerites e demais comprovantes de contribuições que estejam faltando no CNIS, se houver.

Quanto ao prazo estimado de julgamento, ações previdenciárias variam bastante conforme a região e o volume de processos na vara. Em Juizados, é comum a decisão em prazo mais curto; em varas federais comuns, o tempo tende a ser maior.

Cuidados antes de contratar advogado ou aceitar 'revisão fácil'

A cada decisão favorável do STJ ou do STF em matéria previdenciária, surge uma onda de propaganda oferecendo 'revisão da vida toda', 'revisão do teto', 'revisão do divisor' e outras teses, muitas vezes de forma agressiva por telefone, WhatsApp e redes sociais. Nem tudo o que é oferecido corresponde à realidade do caso do segurado, e alguns cuidados são essenciais.

Primeiro cuidado: desconfie de promessas de ganho garantido. Nenhum profissional sério pode assegurar aumento no benefício sem antes analisar a carta de concessão, o CNIS e o histórico contributivo. Segundo cuidado: exija contrato de honorários por escrito, com percentual claro sobre o proveito econômico obtido (aumento mensal e atrasados), e desconfie de cobranças 'antecipadas' sem previsão contratual. Terceiro cuidado: verifique se o profissional está regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e se atua na área previdenciária.

Outro ponto importante: pedir uma revisão que seja negada em juízo, dependendo do caso, pode gerar condenação do segurado ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária. Nos Juizados Especiais Federais, essa condenação é mais restrita, mas em varas federais comuns o risco existe. Por isso, o cálculo prévio da chance de êxito é fundamental.

Por fim, é importante lembrar que a decisão da 2ª Turma do STJ, embora positiva, ainda pode ser revista e não é, por si só, uma garantia de vitória. O cenário jurídico é favorável, mas cada caso é analisado individualmente pelo juiz, que examinará o histórico contributivo do segurado e a forma exata como o cálculo foi feito pelo INSS.

O que esperar dos próximos capítulos dessa discussão

A tendência é que a discussão sobre o divisor mínimo continue subindo pelos tribunais e, em algum momento, chegue à 1ª Seção do STJ para fixação de tese em recurso repetitivo, o que traria segurança jurídica tanto para os segurados quanto para o INSS. Também é possível que o tema seja levado ao Supremo Tribunal Federal, se houver discussão sobre a compatibilidade da regra com a Constituição.

Enquanto isso não acontece, o segurado que se enquadra no perfil beneficiado por esse entendimento tem duas opções: agir agora, aproveitando o momento jurisprudencial favorável e o prazo decadencial que continua correndo, ou aguardar uma decisão definitiva, correndo o risco de perder valores atrasados pela prescrição quinquenal. A escolha depende do perfil de cada aposentado e deve ser feita com apoio profissional.

Resumo prático e próximo passo

A decisão da 2ª Turma do STJ que afasta o divisor mínimo no cálculo de aposentadorias do INSS é uma boa notícia para milhões de segurados que tiveram o benefício reduzido por conta dessa regra. Ela não vale automaticamente para todos, não corrige o valor da aposentadoria de forma administrativa e imediata, mas fortalece de forma significativa as ações judiciais de revisão.

O próximo passo, se você desconfia que pode ter direito, é bastante objetivo: baixe o aplicativo Meu INSS, emita a carta de concessão e o extrato do CNIS, guarde esses documentos e procure um advogado previdenciário de confiança para uma análise individualizada. Com números na mão, fica fácil decidir se compensa entrar com o pedido — e, se compensar, agir dentro do prazo para não perder valores atrasados a que você tem direito.

Referências

• Acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício de aposentadorias do INSS.