STJ: FGTS do casamento entra na partilha do divórcio

Quem se separa costuma achar que o FGTS é um dinheiro pessoal, quase intocável, que só pertence a quem trabalhou. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou essa leitura de forma definitiva: o saldo do Fundo de Garantia acumulado durante o casamento entra na divisão de bens, mesmo que o trabalhador nunca tenha sacado esse valor da conta vinculada da Caixa. Na prática, isso significa que, na hora do divórcio, o ex-cônjuge pode ter direito a receber metade do que foi depositado enquanto o casal esteve junto — dependendo do regime de bens.

Esta reportagem explica, de forma direta, o que o STJ definiu, por que o FGTS passou a ser tratado como patrimônio comum, quais regimes de casamento são afetados, como o cálculo é feito e o que fazer se você está passando por uma separação agora. O objetivo é que, ao final da leitura, você entenda seus direitos (ou os do seu ex-cônjuge) sem depender de achismos.

O que o STJ decidiu sobre o FGTS na divisão de bens

A decisão do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores depositados na conta do FGTS durante o período do casamento integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser partilhados em caso de divórcio ou dissolução de união estável. O ponto central da tese é que não importa se o dinheiro ainda está bloqueado na conta vinculada da Caixa Econômica Federal: o direito ao crédito já existe e, por isso, tem valor econômico partilhável.

Antes desse entendimento se consolidar, muitos processos de divórcio simplesmente ignoravam o FGTS na hora de dividir o patrimônio, sob o argumento de que o dinheiro não estava disponível — só poderia ser sacado em hipóteses específicas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria ou doenças graves. Com a nova tese, esse argumento perdeu força.

O STJ tratou o FGTS acumulado na constância do casamento como fruto do trabalho de um dos cônjuges, e frutos do trabalho, no regime de comunhão parcial, se comunicam. Em outras palavras: o esforço econômico feito durante a vida a dois pertence aos dois, ainda que o dinheiro esteja registrado no nome de apenas um.

Essa leitura reforça uma ideia importante do direito de família brasileiro: o casamento (ou a união estável) cria uma sociedade patrimonial, e essa sociedade não se desfaz apenas com o que está no extrato bancário no dia da separação. Vale também o que está a receber — como é o caso do saldo do FGTS.

Por que o FGTS entra na partilha mesmo sem saque

O ponto mais impactante da decisão é justamente esse: o valor não precisa ter sido sacado para ser partilhado. A lógica é que o direito ao FGTS já foi adquirido mês a mês, junto com cada salário, durante o período em que o casal esteve casado. Ou seja, o depósito feito pelo empregador é considerado uma remuneração diferida — um dinheiro que já foi conquistado, mesmo que só possa ser retirado no futuro.

Para entender melhor, pense assim: se um dos cônjuges recebesse um bônus salarial durante o casamento e guardasse esse valor na poupança, ninguém questionaria que aquele dinheiro entraria na partilha. O FGTS segue a mesma lógica, só que em vez de ir para a poupança, o valor vai para uma conta vinculada administrada pela Caixa Econômica Federal. O fato de o acesso ser restrito não faz com que o dinheiro deixe de existir.

Outro ponto importante: essa interpretação evita um tipo de manobra que já foi comum em separações — a de simplesmente "esperar" para sacar o FGTS depois do divórcio, e assim excluir o ex-cônjuge da divisão. Com o novo entendimento, o saldo é congelado como referência: o que estava depositado até a data da separação pertence aos dois.

É importante deixar claro, no entanto, que a divisão não significa saque imediato. O ex-cônjuge geralmente não tem como retirar o dinheiro na hora, porque o FGTS continua submetido às regras normais de saque previstas em lei. O que ele adquire é um crédito: quando o titular sacar (por demissão, aposentadoria, compra de imóvel, etc.), metade do valor referente ao período do casamento deve ser repassada.

Quais regimes de casamento são afetados pela decisão

O regime de bens escolhido no casamento (ou aplicado na união estável) é o que define, na prática, quem tem direito ao FGTS do outro. Vamos aos principais cenários:

Comunhão parcial de bens — é o regime automático quando o casal se casa sem fazer pacto antenupcial. Nele, tudo que é adquirido durante o casamento, a título oneroso (ou seja, com esforço econômico), pertence aos dois. O FGTS depositado durante a união se encaixa exatamente aqui: entra na partilha. O FGTS acumulado antes do casamento continua sendo só do titular.

Comunhão universal de bens — regime menos comum hoje, mas ainda existente. Nele, praticamente todo o patrimônio se comunica, inclusive o anterior ao casamento. Nesse caso, o FGTS tende a ser partilhado de forma ainda mais ampla.

Separação total de bens — quando o casal opta expressamente por manter os patrimônios separados por meio de pacto antenupcial. Nesse regime, cada um fica com o que ganhou e adquiriu, e o FGTS, em regra, não é partilhado.

União estável — se não houver contrato de convivência dizendo o contrário, a união estável segue o regime da comunhão parcial. Ou seja, o FGTS depositado durante o tempo da união também entra na divisão.

A recomendação prática é simples: antes de discutir partilha de FGTS, é preciso saber sob qual regime o casal viveu. Isso é o que define se o direito existe ou não.

Como funciona a divisão do FGTS na prática

Entendida a regra, a próxima dúvida é: quanto, afinal, cada um recebe? A divisão não é sobre o saldo total da conta do FGTS. É sobre o valor acumulado no intervalo de tempo em que o casamento (ou união estável) durou.

O cálculo, de forma simplificada, funciona assim:

1. Identifica-se o saldo do FGTS na data de início do casamento ou união estável.
2. Identifica-se o saldo do FGTS na data da separação de fato — que é quando o casal, na prática, deixou de viver junto (nem sempre coincide com a data da sentença do divórcio).
3. A diferença entre esses dois valores, mais os rendimentos proporcionais desse período, é o montante partilhável.
4. Esse montante é dividido em duas partes iguais.

Para conseguir esses números, o interessado pode pedir ao juiz que oficie a Caixa Econômica Federal, solicitando o extrato completo da conta vinculada. Também é possível o próprio titular apresentar o extrato — que hoje pode ser consultado pelo aplicativo do FGTS ou pelo site da Caixa.

Depois de definido o valor a ser partilhado, entra a questão do pagamento. Como o FGTS geralmente não pode ser sacado por vontade própria, a Justiça costuma adotar uma de duas soluções: reconhecer o direito de crédito do ex-cônjuge (que só será pago quando o titular sacar o fundo) ou compensar esse valor com outros bens do casal na partilha — por exemplo, atribuindo ao ex-cônjuge uma parte maior do imóvel, do carro ou da poupança, em troca de abrir mão da fatia do FGTS.

Essa flexibilidade é importante para não travar o processo. O que a decisão do STJ garante é o direito; a forma de execução pode ser negociada.

FGTS anterior ao casamento e depois do divórcio: o que fica de fora

Um erro comum é achar que a decisão do STJ transforma todo o FGTS em bem partilhável. Não é isso. A regra respeita o tempo de casamento, e é fundamental separar três momentos:

FGTS acumulado antes do casamento — pertence exclusivamente ao titular. Se um dos cônjuges já trabalhava há dez anos antes de casar, esse saldo prévio não entra na divisão (salvo no regime de comunhão universal, que é exceção).

FGTS acumulado durante o casamento — este sim é partilhável, conforme a decisão do STJ. É o núcleo da tese firmada pelo tribunal.

FGTS acumulado após a separação de fato — não entra na partilha. A partir do momento em que o casal deixa de viver como casal, os patrimônios voltam a ser individuais, mesmo que o divórcio ainda não tenha sido formalizado. Por isso, a data da separação de fato é tão importante e costuma ser um ponto de disputa nos processos.

Essa separação por períodos protege os dois lados. Evita que o cônjuge que trabalhou anos antes do casamento tenha que dividir um patrimônio que construiu sozinho, e ao mesmo tempo evita que quem se afastou continue "acumulando" direitos indevidamente sobre o ex-parceiro.

Outro ponto: o FGTS de contas inativas antigas, referentes a empregos anteriores ao casamento, também não é partilhável, pelo mesmo raciocínio. O que conta é o depósito feito durante o período da vida em comum.

O que fazer se você está passando por um divórcio agora

A decisão do STJ não é apenas uma tese jurídica abstrata — ela tem efeito prático imediato para quem está em processo de separação ou pretende iniciar um. Se esse é o seu caso, alguns passos ajudam a proteger seus direitos:

1. Peça o extrato completo do FGTS. O titular pode gerar o extrato pelo aplicativo FGTS ou pelo site da Caixa Econômica Federal. Se o titular for o outro cônjuge e houver resistência em apresentar, o advogado pode pedir ao juiz que oficie a Caixa.

2. Documente a data de início do casamento ou união estável. Para casamento, a certidão resolve. Para união estável, é preciso comprovar o começo da convivência com documentos, testemunhas, contas conjuntas, contratos, etc.

3. Defina com clareza a data da separação de fato. Esse é um dos pontos mais sensíveis. A separação de fato é quando o casal, de verdade, deixa de viver como casal — e não necessariamente quando o divórcio é assinado. Guardar registros dessa data (mudança de endereço, mensagens, testemunhas) pode ser decisivo.

4. Considere a negociação antes do litígio. Levar tudo para o juiz decidir costuma ser mais lento e mais caro. Muitas vezes, é possível fazer um acordo em que o FGTS é compensado com outros bens, deixando cada um com o que faz mais sentido — o titular fica com o FGTS integralmente e o ex-cônjuge recebe uma fatia maior de outro ativo, por exemplo.

5. Procure orientação jurídica especializada. Direito de família tem muitos detalhes, e cada caso tem particularidades que podem mudar o resultado. Um advogado ou defensor público pode analisar o regime de bens, os documentos e a melhor estratégia.

6. Se você é o titular do FGTS, também tem direitos. A decisão não é uma via de mão única. Você pode (e deve) apresentar o extrato correto, pedir que valores anteriores ao casamento sejam excluídos, comprovar a data real da separação de fato e pedir que o pagamento ao ex-cônjuge seja compensado com outros bens, se for melhor para o seu fluxo de caixa.

Conclusão: o FGTS deixou de ser um dinheiro "invisível" no divórcio

A principal mudança de mentalidade trazida pela decisão do STJ é reconhecer que o FGTS, embora fique guardado numa conta vinculada e com regras rígidas de saque, é dinheiro conquistado pelo trabalho — e trabalho realizado durante o casamento faz parte do patrimônio do casal. Ignorar isso na partilha significava, na prática, permitir que uma parcela relevante do esforço comum ficasse fora da divisão.

Para o trabalhador, o recado é claro: o FGTS depositado enquanto você foi casado (no regime de comunhão parcial ou universal) é partilhável, ainda que você nunca tenha sacado. Para o ex-cônjuge, o recado também é claro: existe um direito de crédito a ser reivindicado, e ele pode ser expressivo, principalmente em casamentos longos.

O próximo passo prático, se você está diante de uma separação, é reunir os documentos (certidão de casamento, extrato do FGTS, comprovação da separação de fato) e buscar orientação jurídica antes de assinar qualquer acordo. Saber que o FGTS entra na conta muda completamente o desenho da partilha — e pode significar uma diferença de milhares de reais no resultado final.

Referências

• Superior Tribunal de Justiça (STJ) — acórdão sobre partilha do FGTS acumulado durante o casamento no regime de comunhão parcial.