Tema 1404 do STJ: proteção de dados no crédito e consignado

Tema 1404 do STJ: proteção de dados no crédito e consignado

O mercado de crédito brasileiro mudou de patamar em relação à proteção de dados pessoais. A consolidação do Tema 1404 pelo Superior Tribunal de Justiça colocou na mesa uma discussão que afeta diretamente quem faz empréstimo consignado, recebe ofertas por telefone, descobre o nome em cadastros sem ter pedido nada ou simplesmente quer saber por que tantas instituições financeiras sabem do seu benefício do INSS.

A pauta importa agora. Em 2026, com o volume crescente de oferta de crédito automatizada, ligações comerciais e portabilidade de dívidas, a forma como bancos, financeiras e correspondentes tratam suas informações deixou de ser detalhe burocrático: virou questão de direito do consumidor e de indenização. Quando seus dados circulam sem autorização válida, o entendimento atual do STJ caminha no sentido de reconhecer dano moral presumido, ou seja, você não precisa provar prejuízo concreto para ser indenizado.

Neste guia, você vai entender o que é o Tema 1404, o que ele decide na prática, como ele se conecta com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual o impacto direto no empréstimo consignado de aposentados, pensionistas e trabalhadores CLT, e o que fazer se você suspeita que seus dados foram usados de forma irregular.

O conteúdo é voltado a aposentados e pensionistas do INSS, beneficiários do BPC/LOAS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada — público que mais recebe ofertas de crédito e, justamente por isso, é o mais exposto ao uso indevido de dados pessoais.

O que é o Tema 1404 do STJ

Os chamados temas repetitivos são teses jurídicas fixadas pelo STJ para uniformizar como os tribunais de todo o país devem julgar processos semelhantes. Quando um tema é afetado, milhares de ações ficam suspensas até que a Corte fixe uma orientação geral. Depois, juízes e desembargadores são obrigados a aplicar aquele entendimento.

O Tema 1404 trata, em linhas gerais, da responsabilidade civil de instituições financeiras e empresas que tratam dados pessoais para fins de oferta e concessão de crédito sem consentimento válido do titular, e da configuração do dano moral presumido nessas hipóteses.

Por que isso é importante

Até pouco tempo atrás, quem descobria o nome circulando entre bancos, recebia oferta sem ter pedido, ou via dados sendo compartilhados com correspondentes bancários precisava comprovar o dano para conseguir indenização. Provar prejuízo emocional, perda de tempo ou exposição era — e ainda é, em muitos casos — uma barreira que desestimulava ações judiciais.

Com a tendência consolidada no Tema 1404, o entendimento caminha para reconhecer que o simples uso irregular do dado já configura dano, sem necessidade de prova adicional. É o que se chama tecnicamente de dano moral in re ipsa: o prejuízo está embutido no próprio ato ilícito.

Quem é afetado pela decisão

• Aposentados e pensionistas do INSS que recebem ligações constantes de bancos com os quais nunca se relacionaram.
• Beneficiários do BPC/LOAS abordados por correspondentes mesmo sem autorização.
• Servidores públicos com margem consignável conhecida por instituições não escolhidas por eles.
• Trabalhadores CLT que viram dados como salário e empregador parar em mãos de financeiras.
• Qualquer consumidor cujo CPF foi consultado em bureaus de crédito sem base legal.

A base legal: como a LGPD se aplica ao crédito

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é o ponto de partida de qualquer discussão sobre uso de dados pessoais no Brasil. Ela define o que é dado pessoal, quem é o titular, quais são as hipóteses legais para tratamento e quais direitos o consumidor pode exercer.

No mercado de crédito, dois pontos da LGPD são centrais:

1. Bases legais para tratamento de dados

A LGPD permite o tratamento de dados em hipóteses específicas, entre elas o consentimento do titular e o legítimo interesse do controlador. Para oferta ativa de crédito (ligações, mensagens, ofertas personalizadas), a discussão sobre qual base se aplica é constante — e o Tema 1404 entra exatamente nesse ponto, ao avaliar quando o legítimo interesse não é suficiente e o consentimento se torna obrigatório.

2. Direitos do titular

A LGPD garante ao consumidor, entre outros direitos:

• Confirmação de que seus dados estão sendo tratados.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos ou desatualizados.
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
• Portabilidade dos dados.
• Informação sobre com quem os dados foram compartilhados.
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

A combinação desses direitos com a tese do dano moral presumido cria um cenário em que o consumidor passa a ter instrumentos mais fortes para reagir ao uso indevido de informações.

Dano moral presumido: o que muda na prática

A grande mudança trazida pelo entendimento do Tema 1404 está na inversão do ônus de provar o sofrimento. Antes, quem buscava indenização precisava demonstrar que ficou abalado, que perdeu tempo, que foi exposto. Agora, a tendência é reconhecer que o uso indevido do dado, por si só, já caracteriza ofensa à personalidade.

O que isso significa para o consumidor

• Você não precisa juntar prova de abalo psicológico para pleitear indenização.
• O simples fato de comprovar que seus dados foram usados sem base legal já tende a configurar o dano.
• A indenização passa a depender de circunstâncias como gravidade, repetição e número de instituições envolvidas.

O que isso significa para bancos e financeiras

A decisão pressiona o mercado a:

• Revisar políticas de privacidade e formas de obtenção de consentimento.
• Auditar bases de dados compartilhadas com correspondentes bancários.
• Restringir ligações ativas baseadas em listas de terceiros sem rastreabilidade.
• Aumentar o controle interno sobre o uso de dados de aposentados e pensionistas, público mais visado pelo consignado.

Impacto direto no empréstimo consignado

O consignado é o produto financeiro mais sensível à discussão do Tema 1404, porque depende justamente de informações detalhadas sobre o consumidor: número do benefício, valor recebido, margem disponível, vínculo empregatício, órgão pagador.

No cenário atual de 2026, as regras vigentes do consignado seguem firmes e o Tema 1404 não altera os parâmetros operacionais — ele atua sobre o uso de dados que antecede a contratação. É importante separar as duas coisas.

Parâmetros vigentes do consignado INSS

Para aposentados e pensionistas do INSS, as regras em vigor são:

• Prazo máximo de 108 meses.
• Margem consignável total de 40% do valor do benefício.
• Desses 40%, 5% são reservados exclusivamente para cartão benefício e/ou cartão consignado.
• Se houver algum cartão (benefício ou consignado) contratado, o empréstimo consignado fica com 35% de margem.
• Se não houver nenhum cartão, os 40% inteiros podem ser usados para o empréstimo consignado INSS.
• Carência para vencimento da primeira parcela: até 90 dias.

Parâmetros vigentes do consignado CLT (privado)

Para o trabalhador com carteira assinada, as regras atuais são:

• Prazo máximo de 96 meses.
• Margem consignável de 35%.
• Atualmente só existe a modalidade de empréstimo (não há cartão), de modo que a totalidade dos 35% é direcionada ao consignado.

Onde o Tema 1404 entra

A tese impacta o consignado nos seguintes pontos:

1. Ofertas ativas por telefone e mensagem: para abordar você com proposta de consignado, a instituição precisa de base legal válida para tratar seus dados.
2. Consultas a margens e bureaus: a verificação do quanto você pode contratar exige amparo legítimo, não pode ser feita de forma indiscriminada.
3. Compartilhamento com correspondentes: o repasse de dados de aposentados a empresas terceirizadas é um dos focos de litígio mais frequentes.
4. Portabilidade não solicitada: ofertas para migrar contrato de um banco para outro também dependem do tratamento adequado de dados.

BPC/LOAS: cuidado com informações equivocadas

Um ponto que precisa ficar claro, especialmente porque circula muita informação errada por aí: o beneficiário do BPC/LOAS PODE, por lei, contratar empréstimo consignado. Não há vedação legal. Quem afirma que "BPC não pode fazer consignado" está repassando informação incorreta.

O que ocorre no contexto de 2026 é outro fenômeno: por causa do alto volume de cessações e revisões desses benefícios, as instituições autorizadas reduziram a oferta dessa modalidade. Ou seja, a lei autoriza, mas a disponibilidade prática junto aos bancos está restrita no momento.

Isso conecta diretamente com o Tema 1404, porque beneficiários do BPC, mesmo com a oferta retraída, continuam recebendo abordagens irregulares. O uso de dados desses cidadãos também está sujeito à proteção da LGPD e à tese do dano moral presumido.

Cadastros, bureaus e o direito de saber quem consultou seus dados

Uma das aplicações mais práticas do Tema 1404 está nas consultas indevidas a bureaus de crédito. Quando uma instituição com a qual você nunca se relacionou consulta seu CPF para avaliar oferta de crédito, sem base legal, isso pode configurar tratamento irregular.

O que você pode pedir

• Relatório de consultas ao seu CPF nos principais bureaus.
• Lista de instituições que compartilharam ou receberam seus dados.
• Exclusão de cadastros de marketing e prospecção ativa.
• Revogação de consentimentos previamente concedidos.

Cadastro Positivo

O Cadastro Positivo é regulado em legislação própria e permite que o histórico de pagamentos componha o score de crédito. Sua adesão e exclusão são direitos do consumidor.

Como agir se seus dados foram usados sem autorização

Se você identificou ligações insistentes, ofertas indevidas, consultas estranhas ao seu CPF ou descobriu que dados sensíveis circularam sem sua autorização, há um roteiro prático.

Passo a passo

1. Reúna provas: prints de mensagens, gravações de ligação (quando permitido), e-mails recebidos, extratos com consultas no bureau.
2. Solicite formalmente à instituição, por canais oficiais, o relatório de tratamento dos seus dados, com base no direito de acesso da LGPD.
3. Exija a revogação do consentimento e a interrupção do tratamento para fins de marketing.
4. Registre reclamação nos canais do Banco Central, da Senacon e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
5. Procure orientação jurídica se houver indícios de uso massivo de dados, contratos não reconhecidos ou descontos indevidos no benefício.

O que pedir em ação judicial

• Declaração de uso indevido dos dados.
• Obrigação de fazer (interrupção do tratamento, exclusão de bases).
• Indenização por dano moral, com base no entendimento de dano presumido fixado no Tema 1404.

Como se proteger no dia a dia

Além da reação judicial, existem práticas que reduzem a exposição:

• Não autorize consulta de margem por telefone para empresas desconhecidas.
• Não informe número de benefício em ligações recebidas — bancos legítimos não pedem isso assim.
• Cadastre o telefone nas plataformas de bloqueio de ligações de telemarketing financeiro.
• Acompanhe o extrato do benefício mensalmente pelo aplicativo Meu INSS.
• Verifique o contracheque (CLT e servidor) em busca de descontos não reconhecidos.
• Antes de assinar qualquer contrato, leia a cláusula de tratamento de dados.

FAQ — Perguntas Frequentes

O Tema 1404 já está valendo?

A tese fixada em recurso repetitivo passa a orientar todos os tribunais do país a partir da publicação do acórdão. Processos em curso e novas ações tendem a seguir o entendimento.

Sou aposentado e recebo várias ligações de bancos. Posso pedir indenização?

Potencialmente, sim. Se você consegue demonstrar que instituições com as quais nunca se relacionou estão entrando em contato com base em dados obtidos sem autorização válida, a tese do dano moral presumido tende a ser aplicada. O valor depende das circunstâncias do caso, e cada situação precisa ser analisada por um advogado.

Quem recebe BPC/LOAS pode fazer empréstimo consignado?

Sim, pode. Não existe vedação legal. O que ocorre atualmente é que, por causa do alto número de revisões e cessações desse benefício, várias instituições passaram a não ofertar o consignado para esse público. A lei permite; a oferta está restrita por decisão comercial dos bancos.

Qual a margem do consignado INSS hoje?

40% no total, sendo 5% reservados para cartão benefício/consignado e 35% para o empréstimo, quando houver cartão contratado. Se não houver cartão nenhum, o consignado pode usar os 40% inteiros. O prazo máximo é de 108 meses e a carência para a primeira parcela pode chegar a 90 dias.

E a margem do consignado CLT?

Para o trabalhador com carteira assinada, a margem é de 35% e o prazo máximo é de 96 meses. Como hoje não existe modalidade cartão no CLT, todos os 35% vão para o empréstimo.

Posso revogar a autorização para usarem meus dados?

Sim. A LGPD garante o direito de revogar o consentimento a qualquer momento. A revogação deve ser facilitada pela instituição e não pode ser dificultada por etapas burocráticas excessivas.

Sofri descontos não autorizados no meu benefício. O que faço?

Registre imediatamente reclamação no banco, abra protocolo no INSS pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, e considere o registro junto ao Banco Central e à Senacon. Casos com indícios de fraude ou contrato inexistente devem ser levados à esfera judicial, inclusive com pedido de devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais.

Conclusão

O Tema 1404 representa um marco na consolidação da proteção de dados pessoais como direito do consumidor de crédito no Brasil. Para quem recebe benefício do INSS, é servidor público, tem carteira assinada ou é beneficiário do BPC/LOAS, a notícia é positiva: as ferramentas para reagir contra uso indevido de informações ficaram mais robustas.

Resumo dos pontos centrais:

• O Tema 1404 do STJ consolida o entendimento de dano moral presumido em casos de uso indevido de dados para crédito.
• A LGPD garante direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento.
• No consignado INSS, as regras vigentes seguem: 40% de margem total (5% para cartão e 35% para empréstimo, ou 40% inteiros para empréstimo se não houver cartão), prazo de 108 meses e carência de até 90 dias.
• No consignado CLT, valem 35% de margem e 96 meses de prazo.
• O BPC/LOAS PODE ser usado para consignado por lei, embora a oferta esteja restrita pelas instituições neste momento.
• O consumidor pode exigir relatório de consultas, revogar consentimentos e pleitear indenização.

Próximo passo prático: revise hoje mesmo o extrato do seu benefício ou contracheque, verifique consultas recentes ao seu CPF nos bureaus de crédito e, se identificar qualquer movimentação suspeita, registre formalmente a reclamação e, se necessário, procure orientação jurídica especializada.

Proteção de dados deixou de ser tema técnico para virar defesa direta do seu bolso. Estar informado é o primeiro passo para não ser usado como mercadoria pelo mercado de crédito — e este portal continuará trazendo, com profundidade e linguagem clara, cada movimentação que afeta o seu direito.

Referências

• [F1] Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• [F2] Superior Tribunal de Justiça — Tema 1404 dos recursos repetitivos (acórdão/decisão sobre responsabilidade civil por uso de dados em crédito e dano moral presumido).
• [REG] Dados regulatórios oficiais vigentes sobre consignado INSS, consignado CLT e BPC/LOAS.