Teto do MEI pode ir a R$ 140 mil em 2028: PLP 186/2026

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ganhar, nos próximos anos, uma folga importante no limite de faturamento anual. Está em análise no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que propõe elevar o teto de receita bruta do MEI para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

Um ponto costuma passar despercebido em meio à discussão, mas é decisivo para quem depende dessa categoria para viver: o texto não altera o valor da contribuição mensal paga ao INSS pelo microempreendedor. Ou seja, a proposta amplia o quanto o MEI pode ganhar sem sair da categoria, mas mantém a mesma lógica de recolhimento previdenciário que existe hoje.

Se você é MEI, pensa em se formalizar ou trabalha por conta própria e precisa emitir nota fiscal para clientes maiores, entender essa mudança é essencial. Um teto maior significa mais espaço para crescer sem cair no chamado 'desenquadramento', que joga o microempreendedor para regimes tributários mais caros e complexos.

Nesta matéria, vamos destrinchar o que diz a proposta, como ela se compara ao limite atual, por que a contribuição ao INSS ficou de fora do texto, quem tende a ser mais beneficiado e o que ainda precisa acontecer para a nova regra virar lei.

O que propõe o PLP 186/2026 sobre o novo teto do MEI

O PLP 186/2026 tem um foco bastante objetivo: reajustar o valor máximo de faturamento anual que um profissional pode ter para continuar classificado como Microempreendedor Individual. O escalonamento proposto pelo projeto prevê o teto de R$ 110 mil em 2027 e a subida para R$ 140 mil em 2028. A ideia por trás dessa progressão em duas etapas é acomodar de forma gradual o impacto sobre a arrecadação e sobre a estrutura de fiscalização, sem provocar um salto único que poderia gerar distorções.

Outro pilar da proposta é o congelamento da contribuição mensal ao INSS do MEI. O projeto separa duas coisas que, na prática, sempre andaram juntas: o limite de receita e o custo mensal de manter o CNPJ ativo. Ao mexer só no teto e preservar a guia mensal, o texto tenta dar fôlego ao pequeno empreendedor sem elevar o custo fixo de estar formalizado.

É importante deixar claro que, até que o projeto seja aprovado nas duas Casas do Congresso e sancionado pela Presidência da República, nada muda para o microempreendedor. A regra em vigor continua sendo a atual. O que existe hoje é uma proposta em análise, e o processo legislativo costuma passar por audiências, pareceres de relatores e eventuais modificações antes de virar lei.

Como funciona o teto do MEI hoje e por que ele importa

Para entender por que essa discussão é tão sensível para milhões de brasileiros, vale relembrar como o teto funciona. O MEI é um regime simplificado criado para tirar da informalidade profissionais autônomos, prestadores de serviço e pequenos comerciantes. Quem se enquadra paga uma guia mensal única, o DAS-MEI, que reúne em um só boleto a contribuição previdenciária, o ICMS (para atividades de comércio e indústria) e o ISS (para serviços).

A contrapartida dessa simplicidade é o limite anual de faturamento. Se o microempreendedor ultrapassar esse teto ao longo do ano, ele é obrigado a migrar para outro regime tributário — geralmente Microempresa (ME) dentro do Simples Nacional. Essa migração não é só uma troca de sigla: envolve mais obrigações contábeis, alíquotas maiores e, muitas vezes, a necessidade de contratar um contador para manter as coisas em dia. Para quem fatura pouco acima do limite, o salto pode consumir boa parte do lucro adicional.

É nesse ponto que o novo teto proposto no PLP 186/2026 ganha peso. Com a inflação acumulada dos últimos anos, muitos MEIs vinham 'estourando' o limite não porque cresceram de verdade, e sim porque os preços subiram. Um marceneiro, uma cabeleireira ou um entregador que mantivessem exatamente o mesmo volume de trabalho de anos atrás passariam a faturar nominalmente mais, sem que o poder de compra desse dinheiro tivesse aumentado. Elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 é, em boa parte, uma correção que devolve espaço a esse contingente de trabalhadores.

Por que a contribuição ao INSS ficou de fora da proposta

Um dos pontos mais debatidos nesse tipo de projeto é a relação entre o que o MEI paga por mês e o que ele recebe do INSS lá na frente. Hoje, o microempreendedor recolhe uma alíquota reduzida sobre o salário mínimo para a Previdência, o que lhe garante acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Essa contribuição reduzida é justamente o que torna o MEI atrativo para quem tem renda baixa e não conseguiria bancar uma alíquota cheia de contribuinte individual. Em contrapartida, o valor de benefício previdenciário costuma ficar limitado a um piso, e não ao teto do INSS. É por isso que qualquer mexida no valor da guia mensal desperta uma reação forte da categoria: mudar a contribuição significa mudar o custo de estar formalizado — e, para muitos, decidir entre continuar como MEI ou voltar à informalidade.

O PLP 186/2026 escolheu deliberadamente não tocar nesse ponto. O texto amplia o teto de receita, mas mantém a estrutura atual da contribuição previdenciária mensal. Na prática, isso significa que um MEI que hoje paga a guia dentro das regras atuais continuará pagando o mesmo valor mensal, mesmo que passe a poder faturar até R$ 140 mil por ano em 2028. Para o trabalhador, é uma equação favorável: mais espaço para crescer, sem custo fixo adicional para o INSS.

É preciso, no entanto, ter uma noção realista do que isso representa para a aposentadoria. Contribuir sobre o piso, com alíquota reduzida, dá direito a benefícios limitados ao valor de um salário mínimo, salvo nos casos em que o segurado faz recolhimentos complementares para ampliar a base de cálculo.

Quem passa a faturar muito mais como MEI pode querer avaliar, com um contador ou diretamente junto ao INSS, a possibilidade de complementar a contribuição para chegar a um benefício maior no futuro. Essa é uma decisão individual e não muda com o novo teto — mas o novo teto pode tornar essa conversa mais frequente, à medida que o microempreendedor passa a ter mais folga no caixa.

Quem mais se beneficia com o teto de R$ 110 mil e R$ 140 mil

A elevação do teto do MEI proposta pelo PLP 186/2026 tende a impactar de forma diferente cada perfil de microempreendedor. Vale olhar caso a caso para entender quem sente mais a mudança no bolso.

O primeiro grupo é o de MEIs que já estão faturando perto do limite atual. São profissionais que, por causa de reajustes de preço, alta de custos ou pequeno crescimento do negócio, correm o risco iminente de estourar o teto e cair em regime tributário mais pesado. Para eles, o salto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 pode significar mais um ou dois anos de tranquilidade dentro do MEI, sem precisar contratar contador ou reformular a estrutura da empresa.

O segundo grupo é o de prestadores de serviço que trabalham para empresas médias e grandes. Quando o cliente é uma empresa que exige nota fiscal e contrato, o volume mensal costuma ser mais alto, o que rapidamente pressiona o teto. Motoristas de aplicativo com contratos corporativos, técnicos de informática, consultores, profissionais de marketing e de comunicação estão nessa faixa. Um teto ampliado permite que esses profissionais aceitem contratos maiores sem precisar migrar de regime.

O terceiro grupo é o de quem pensa em se formalizar agora e ainda estava em dúvida. Muita gente evita virar MEI por medo de ficar 'espremida' no teto logo no primeiro ou segundo ano de operação. Com o novo limite escalonado, o argumento de que 'não vale a pena porque logo ultrapasso' perde parte da força. A formalização traz benefícios que vão além do CNPJ: acesso a maquininhas com taxas melhores, possibilidade de emitir nota, cobertura previdenciária e mais facilidade para comprovar renda em processos de crédito e locação.

Há também um efeito indireto sobre trabalhadores que hoje estão totalmente na informalidade. Para esse público, o custo-benefício da formalização melhora, já que o MEI passa a comportar um faturamento anual mais realista para negócios com um pequeno estoque ou algum funcionário eventual.

O que muda (e o que não muda) na rotina do MEI se a proposta for aprovada

Um cuidado importante: mesmo que o PLP 186/2026 seja aprovado nos termos atuais, várias regras do MEI permanecem exatamente como são hoje. Vale destacar o que se mantém para evitar interpretações equivocadas.

Continua valendo a proibição de ter sócios: o MEI é, por definição, individual. Continua valendo o limite de um empregado contratado dentro das regras do regime. Continua valendo a lista oficial de atividades permitidas ao MEI — ampliar o teto não amplia automaticamente o rol de ocupações que podem se enquadrar. E continua valendo a obrigação de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) todo ano, com o faturamento consolidado.

O que a proposta muda, se virar lei, é essencialmente o espaço de faturamento anual antes do desenquadramento, com o cronograma de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O DAS mensal, a estrutura de benefícios do INSS acessíveis pelo MEI e o processo de formalização pelo Portal do Empreendedor seguem a mesma lógica.

Outro ponto que costuma gerar dúvida é sobre o chamado 'desenquadramento por excesso de receita'. Hoje, quando o MEI ultrapassa o teto, existem regras diferentes conforme o quanto ele passou: se estourou até certo percentual, a migração para ME acontece no ano seguinte; se estourou muito, a migração é retroativa.. Como o PLP 186/2026 mexe no valor absoluto do teto, essas faixas passam a incidir sobre os novos limites, mas a mecânica geral do desenquadramento tende a permanecer.

Do ponto de vista prático, o que o microempreendedor deve fazer desde já é acompanhar a tramitação do projeto e continuar organizando o próprio faturamento. Manter um controle mensal simples — planilha, aplicativo de gestão ou até um caderno bem-feito — é a melhor forma de saber, a qualquer momento, quanto falta para o teto e planejar preços, contratações e investimentos.

Como o PLP 186/2026 tramita no Congresso e quando pode virar lei

Um Projeto de Lei Complementar, como é o caso do PLP 186/2026, tem um rito específico dentro do Congresso Nacional. Diferente de um projeto de lei ordinária, ele precisa ser aprovado por maioria absoluta em cada Casa — ou seja, mais da metade do total de deputados e senadores, e não apenas dos presentes na sessão. Isso naturalmente exige mais articulação política e, muitas vezes, torna a tramitação mais longa.

De forma geral, o caminho passa por análise em comissões temáticas (como as de finanças, tributação e desenvolvimento econômico), votação em plenário na Casa de origem, envio para a outra Casa, nova análise em comissões, nova votação em plenário e, por fim, sanção ou veto pela Presidência da República. Em qualquer etapa, o texto pode receber emendas que alterem valores, prazos ou condições — inclusive os R$ 110 mil de 2027 e os R$ 140 mil de 2028 previstos hoje.

. Enquanto o texto não é aprovado e sancionado, ele não produz efeitos: o teto do MEI segue sendo o previsto na legislação atualmente vigente, e o microempreendedor que ultrapassá-lo continua sujeito às regras de desenquadramento em vigor.

Para o trabalhador que acompanha o tema, a recomendação é simples: não tome decisões financeiras baseadas em uma regra que ainda não existe. Contratos, empréstimos, contratações e investimentos devem levar em conta o cenário atual. Se o PLP 186/2026 for aprovado, haverá tempo para se ajustar ao novo teto — e, se sofrer mudanças no caminho, é melhor não ter feito planos apoiados em números que podem não se confirmar.

MEI, INSS e planejamento previdenciário: o que considerar

Como o PLP 186/2026 mantém intacta a contribuição mensal do MEI para o INSS, vale reforçar a parte previdenciária para quem enxerga o microempreendedorismo como projeto de longo prazo. Estar em dia com o DAS-MEI todo mês é a garantia de que o tempo de contribuição está sendo contado corretamente. Atrasos podem afetar a manutenção da qualidade de segurado e o acesso a benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, que exige carência.

Quem já é MEI há alguns anos deve conferir periodicamente o extrato de contribuições no Meu INSS. É comum aparecerem inconsistências — meses não computados, valores divergentes, benefícios anteriores não vinculados — que podem custar caro na hora de pedir aposentadoria. Corrigir isso ao longo do caminho é muito mais simples do que tentar resolver tudo de uma vez ao dar entrada no benefício.

Outro ponto: o MEI que passa a faturar significativamente mais, aproveitando o novo teto, pode fazer sentido pensar em complementar a contribuição previdenciária para ter direito a um benefício acima do salário mínimo no futuro. Essa complementação é opcional e envolve regras específicas — não é algo automático que decorre do aumento do teto. Vale conversar com um profissional de contabilidade ou de planejamento previdenciário antes de mudar a forma de contribuir.

Por fim, quem ainda não é MEI e planeja se formalizar aproveitando o novo cenário deve levar em conta que a formalização, por si só, já traz cobertura previdenciária. Isso muda a vida, por exemplo, de mulheres que passam a ter direito ao salário-maternidade, de trabalhadores que sofrem acidentes e ficam impossibilitados de trabalhar, e de famílias que ganham a proteção da pensão por morte.

Conclusão: o que fazer agora enquanto a proposta tramita

O PLP 186/2026 traz uma proposta concreta e com números bem definidos: teto do MEI a R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e nenhuma alteração no valor da contribuição mensal ao INSS. Se aprovado, o projeto dá fôlego a milhões de microempreendedores que vinham espremidos pelo limite atual e torna a formalização mais atrativa para quem ainda está na informalidade.

Mas nada disso está valendo hoje. Enquanto o texto não passa pelas duas Casas do Congresso e não é sancionado, o MEI segue operando sob as regras atuais de teto, contribuição e desenquadramento. O passo mais inteligente para o trabalhador que se enquadra ou pensa em se enquadrar é: manter o controle do próprio faturamento mês a mês, pagar o DAS em dia, acompanhar a tramitação do projeto em fontes oficiais e evitar tomar decisões grandes — como assumir dívidas ou contratar funcionários — baseando-se em regras que ainda não existem.

Se o novo teto for aprovado, quem estiver com a casa em ordem — faturamento organizado, DAS pago, DASN entregue — vai poder aproveitar o espaço extra sem sustos. E se o projeto sofrer mudanças no caminho, também não haverá surpresa: a base do negócio continuará sólida, com ou sem os R$ 140 mil de teto lá em 2028.

Referências

• Congresso Nacional — Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 (em tramitação)