Teto do MEI pode subir para R$ 110 mil em 2027

O microempreendedor individual pode ter, a partir de 2027, um novo teto anual de faturamento — a proposta em discussão elevaria o limite dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano.

A mudança é aguardada há anos pela categoria, que reclama da defasagem provocada pela inflação acumulada desde a última correção, e ganhou fôlego com um sinal concreto do Executivo: o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLOA 2027) reservou cerca de R$ 1,6 bilhão para bancar o impacto fiscal da ampliação. Ainda assim, o novo teto não está garantido. O projeto que trata da mudança segue parado no Congresso Nacional e depende de votação para virar realidade.

Se você é MEI, pensa em abrir CNPJ nessa modalidade ou trabalha por conta própria e está próximo do limite atual, este guia explica de forma direta o que está em jogo. Vamos mostrar o que a proposta prevê, por que a reserva bilionária no Orçamento é relevante, qual o motivo do impasse na tramitação, quanto o novo teto representaria na prática no dia a dia do empreendedor e o que fazer enquanto a decisão não sai.

A ideia é traduzir o tema jurídico e fiscal em orientação prática para quem depende da atividade formalizada como MEI para sobreviver.

O que muda com o novo teto do MEI de R$ 110 mil em 2027

O Microempreendedor Individual é uma categoria criada para formalizar quem trabalha por conta própria, com regras simplificadas de tributação e obrigações reduzidas. Um dos pilares desse regime é o teto anual de faturamento: valor máximo que a pessoa pode receber, no acumulado de doze meses, para continuar enquadrada como MEI. Hoje, esse limite está em R$ 81 mil por ano — o que dá, na média, R$ 6.750 por mês.

A proposta em debate no Congresso eleva esse teto para R$ 110 mil anuais. Na prática, isso significaria uma média mensal de faturamento em torno de R$ 9.166, ampliando o espaço para o empreendedor crescer sem precisar migrar imediatamente para categorias com mais obrigações fiscais, como o Microempresa (ME) dentro do Simples Nacional.

A lógica do reajuste é simples: o teto atual está congelado há anos e não acompanhou a inflação nem o aumento de custos operacionais que qualquer negócio enfrentou desde então. Isso vem empurrando MEIs para o desenquadramento involuntário — situação em que o empreendedor ultrapassa o limite, perde os benefícios da categoria e passa a lidar com uma carga tributária mais alta, muitas vezes sem estrutura contábil para isso.

Vale destacar que o novo teto, se aprovado, não muda automaticamente a natureza do MEI. Continuam valendo as demais regras da categoria: pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), possibilidade de contratar apenas um empregado, obrigatoriedade de emitir nota fiscal em vendas para pessoa jurídica e envio anual da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI). O que muda é o quanto o microempreendedor pode faturar dentro dessas mesmas regras.

Por que o governo reservou R$ 1,6 bilhão no Orçamento 2027

Um dos sinais mais concretos de que a ampliação do teto do MEI está no radar do Executivo é a reserva de aproximadamente R$ 1,6 bilhão no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. Esse valor não é dinheiro que vai para o bolso do microempreendedor. Trata-se de uma provisão para cobrir a renúncia fiscal que a mudança geraria — ou seja, o quanto o governo deixaria de arrecadar em impostos com a ampliação do limite e a permanência de mais contribuintes no regime simplificado do MEI.

Quando o Congresso cria ou amplia benefícios tributários, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o impacto orçamentário esteja previsto e compensado. Sem essa previsão, a norma corre o risco de ser considerada inconstitucional ou de ficar sem efeito prático. Ao inserir os R$ 1,6 bilhão no PLOA 2027, o Executivo cumpre uma etapa importante: garante espaço fiscal para que a mudança, se aprovada, entre em vigor sem esbarrar em travas orçamentárias.

O gesto tem também um efeito político. Ao reservar recurso, o governo indica ao Congresso que está disposto a bancar a ampliação — o que reduz um dos principais argumentos usados por parlamentares e pela equipe econômica para segurar propostas de renúncia tributária: o de que a conta não fecha. Para quem acompanha a agenda dos pequenos negócios, esse é um avanço concreto, embora não represente aprovação automática.

É importante lembrar, no entanto, que o PLOA ainda precisa ser votado e sancionado. Ou seja, mesmo a reserva de R$ 1,6 bilhão é uma previsão — pode ser alterada durante a tramitação orçamentária, ampliada, reduzida ou realocada por emendas parlamentares. Só com a promulgação da Lei Orçamentária Anual de 2027 é que esse valor se torna, de fato, autorizado.

Por que o projeto do novo teto do MEI está parado no Congresso

Apesar da reserva orçamentária, o texto que efetivamente muda o teto do MEI não foi votado. Existem, na Câmara dos Deputados e no Senado, diferentes projetos de lei complementar tratando da ampliação do limite anual e, em alguns casos, também de mudanças na estrutura do Simples Nacional como um todo. A questão é que uma mudança dessa magnitude precisa passar por votação nas duas casas legislativas e, por envolver o Simples Nacional, exige quórum qualificado de lei complementar.

Entre os motivos que costumam travar a tramitação estão: divergências sobre o tamanho exato do reajuste (há propostas que sugerem valores maiores que R$ 110 mil), inclusão de novas atividades permitidas ao MEI, debate sobre elevar também o número de empregados que a categoria pode contratar e, principalmente, discussões sobre o impacto na arrecadação de estados e municípios.

Outro ponto de atenção é o calendário legislativo. Anos com forte agenda política, disputa por espaço em plenário e negociações em torno da reforma tributária tendem a empurrar temas específicos como o teto do MEI para o final da fila. Mesmo com apoio majoritário no discurso, a ampliação depende de janela de votação — e essa janela é disputada com dezenas de outras pautas prioritárias.

Para o microempreendedor, a mensagem prática é: a reserva orçamentária mostra intenção, mas não substitui a lei. Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, o teto oficial continua sendo R$ 81 mil por ano. Ultrapassar esse valor hoje, mesmo em antecipação a uma mudança futura, sujeita o empreendedor às regras atuais de desenquadramento, com todas as consequências tributárias que isso envolve.

O que o novo teto representaria no dia a dia do microempreendedor

Para entender o tamanho do impacto, vale traduzir o reajuste em situações reais. Um MEI que fatura hoje em torno de R$ 6.500 por mês está bem próximo do teto anual atual — qualquer temporada de vendas mais forte, um projeto pontual maior ou o crescimento natural do negócio pode empurrá-lo para fora da categoria. Com o teto em R$ 110 mil, esse mesmo empreendedor teria uma margem de faturamento mensal significativamente maior antes de precisar migrar de regime.

Os principais efeitos práticos seriam:

• Mais espaço para crescer sem burocracia extra: o MEI paga uma contribuição mensal fixa (o DAS), muito menor do que a carga tributária de uma microempresa comum. Ampliar o teto significa poder crescer dentro desse regime simplificado por mais tempo.
• Menor risco de desenquadramento retroativo: quem ultrapassa o teto em até 20% (regra atual) continua como MEI até o fim do ano, mas passa a ME no ano seguinte. Se passa de 20%, o desenquadramento é retroativo, com recolhimento de impostos como microempresa desde janeiro. Um teto maior reduz esse risco.
• Formalização de mais trabalhadores autônomos: valores mais compatíveis com a realidade estimulam quem hoje trabalha na informalidade a se formalizar, ganhando acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Melhor acesso a crédito: com faturamento formal maior, o MEI pode acessar linhas de crédito para pequenos negócios em condições mais favoráveis, comprovando renda com notas fiscais e declarações.

Por outro lado, é importante frisar que o DAS mensal do MEI pode ser reajustado junto com a ampliação, já que ele é vinculado a percentuais do salário mínimo. E, mesmo com o teto novo, quem ultrapassar R$ 110 mil precisará migrar de regime — o crescimento saudável do negócio, cedo ou tarde, leva à mudança de categoria.

Quem é MEI hoje e como o reajuste afeta a categoria

O regime do Microempreendedor Individual foi criado para tirar da informalidade quem exerce atividades como vendedor ambulante, cabeleireiro, manicure, motorista de aplicativo, entregador, costureira, pedreiro, eletricista, encanador, pequeno comerciante, entre dezenas de outras profissões previstas na lista oficial de ocupações permitidas. Para se enquadrar, o profissional precisa faturar dentro do teto anual, ter no máximo um empregado contratado e não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.

A contrapartida do regime é bastante vantajosa para quem está começando ou trabalha em pequena escala: pagamento único mensal, formalização simples pelo Portal do Empreendedor, direito a emitir nota fiscal e proteção previdenciária junto ao INSS. Em troca, o MEI abre mão de deduções mais amplas de despesas na apuração de imposto — o que faz sentido para faturamentos pequenos, mas passa a pesar quando o negócio cresce.

O reajuste do teto para R$ 110 mil impacta diretamente milhões de brasileiros que hoje estão formalizados nessa categoria. Para quem está confortavelmente abaixo do teto atual, a mudança tem efeito principalmente psicológico e preventivo. Já para quem está no limite ou já ultrapassou, representa uma janela concreta para regularizar a situação e continuar operando com carga tributária baixa.

Há também um efeito importante sobre quem pensa em abrir um MEI. Muitos profissionais autônomos hesitam em se formalizar porque preveem que vão faturar acima de R$ 81 mil já no primeiro ano — e, portanto, veriam pouco benefício em entrar na categoria. Um teto de R$ 110 mil amplia esse público-alvo e pode acelerar a formalização de trabalhadores que hoje operam sem CNPJ, sem emitir nota e sem cobertura previdenciária.

O que fazer enquanto o novo teto do MEI não é aprovado

Enquanto o projeto não é votado e sancionado, o teto oficial do MEI continua sendo R$ 81 mil por ano. Isso significa que nenhuma decisão prática deve ser tomada com base no teto futuro. Faturar acima do limite atual esperando uma aprovação futura pode gerar desenquadramento e cobrança retroativa de tributos. Para se organizar diante do cenário, o microempreendedor pode adotar algumas medidas concretas:

1. Acompanhe o faturamento mês a mês. Some o total faturado desde janeiro e monitore o acumulado. O teto anual é somado no ano-calendário, e uma boa gestão evita surpresas em dezembro. Ferramentas simples de planilha ou aplicativos gratuitos de controle financeiro para MEI já resolvem esse acompanhamento.

2. Emita nota fiscal sempre que devido. A nota fiscal é obrigatória em vendas para pessoa jurídica e opcional para pessoa física, mas emitir sempre que possível é a melhor forma de comprovar faturamento com transparência e evitar problemas em fiscalizações da Receita Federal.

3. Mantenha o DAS em dia. Atrasos no pagamento da contribuição mensal geram juros, multa e podem comprometer o acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria. O DAS é a principal obrigação do MEI e deve ser prioridade no orçamento mensal.

4. Entregue a DASN-SIMEI todo ano. A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI é obrigatória e deve ser entregue até o prazo definido pela Receita Federal a cada ano. Deixar de entregar gera multa e pode levar à baixa do CNPJ.

5. Planeje a possível migração para ME. Se você já está próximo do teto atual e o negócio segue crescendo, converse com um contador antes de ultrapassar o limite. A migração planejada para Microempresa é muito mais tranquila — e menos custosa — do que o desenquadramento retroativo por excesso de faturamento.

6. Fique atento a comunicados oficiais. Qualquer mudança no teto do MEI, na tabela do DAS ou nas regras da categoria será publicada em diário oficial e comunicada pela Receita Federal e pelo Portal do Empreendedor. Desconfie de mensagens em redes sociais e aplicativos de mensagem prometendo mudanças imediatas.

Resumo prático e próximo passo

O teto do MEI pode subir de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027, e o governo já reservou cerca de R$ 1,6 bilhão no PLOA 2027 para bancar o impacto fiscal da mudança. No entanto, o projeto que altera oficialmente o limite ainda depende de votação no Congresso Nacional e não tem data confirmada para aprovação. Até lá, o teto vigente segue sendo R$ 81 mil por ano — e ultrapassá-lo, mesmo confiando em uma mudança futura, sujeita o microempreendedor às regras atuais de desenquadramento.

O próximo passo, para quem é MEI ou pretende se formalizar, é acompanhar o acumulado de faturamento, manter em dia o DAS e a DASN-SIMEI e planejar com antecedência qualquer migração para categorias maiores do Simples Nacional. Se e quando o novo teto for aprovado, a categoria ganhará fôlego para crescer com carga tributária baixa por mais tempo. Enquanto isso, disciplina fiscal e informação oficial continuam sendo o melhor caminho para proteger o CNPJ e o próprio negócio.

Referências

• Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLOA 2027) — Governo Federal
• Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual (Simples Nacional)
• Portal do Empreendedor — Receita Federal / Governo Federal