'Três dívidas isentas' para aposentado é boato; entenda

Nas últimas semanas voltou a circular em grupos de WhatsApp e vídeos curtos uma mensagem afirmando que aposentados e pensionistas teriam direito ao 'perdão automático' de três dívidas por causa da Lei do Superendividamento. A promessa é atraente, mas está errada — e pode inclusive servir de isca para golpes. Neste texto, explicamos o que a Lei nº 14.181/2021 realmente diz, quais direitos o aposentado tem quando está endividado e por que a ideia de 'três dívidas isentas' não existe na legislação brasileira.

Antes de seguir, um alerta prático: nenhuma lei apaga dívidas de aposentado de forma automática. Existe, sim, um mecanismo legal de renegociação para pessoas superendividadas de boa-fé — e é justamente esse mecanismo que a corrente distorce.

O que é a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para tratar da chamada 'prevenção e tratamento do superendividamento'. Ela não cria um perdão de dívidas. O que a norma faz é reconhecer que existem consumidores tão endividados que não conseguem mais pagar o conjunto das suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, sem faltar comida, remédio, moradia e contas básicas.

A partir desse reconhecimento, a lei criou um procedimento de repactuação coletiva das dívidas. Na prática, funciona assim:

O consumidor superendividado pode pedir, na Justiça ou em órgãos de defesa do consumidor (como o Procon), a abertura de uma audiência de conciliação;
Todos os credores de dívidas de consumo são chamados para essa audiência;
É apresentado um plano de pagamento com prazo de até cinco anos, preservando o mínimo existencial do devedor;
Se o acordo é fechado, as dívidas continuam existindo, mas passam a caber no orçamento da pessoa.

Repare no ponto central: as dívidas não somem. Elas são reorganizadas para caber na renda disponível. E isso vale para consumidores em geral — não é um benefício exclusivo de aposentado, embora a lei tenha reforçado a proteção ao idoso.

Por que o boato das 'três dívidas isentas' é falso

A versão que circula nas redes afirma que aposentados teriam direito a 'zerar' três dívidas — geralmente cartão de crédito, empréstimo pessoal e conta de consumo — só por serem beneficiários do INSS. Isso não existe. Não há qualquer artigo da Lei nº 14.181/2021 que estabeleça número máximo de dívidas isentas, muito menos uma isenção automática por faixa etária ou por tipo de renda.

Existem quatro erros graves nessa corrente:

Não há perdão automático. Qualquer renegociação depende de um pedido formal do consumidor e da participação dos credores. Ninguém acorda com dívidas apagadas por decisão administrativa do INSS ou de um juiz sem processo.
Não existe limite de 'três dívidas'. A lei trata do conjunto das dívidas de consumo do superendividado, sem estipular um número mágico.
A lei não é exclusiva para aposentados. Ela vale para qualquer consumidor pessoa física de boa-fé. O idoso tem proteção reforçada, mas não é o único público.
Dívidas com garantia (como financiamento imobiliário e crédito rural) e dívidas de origem ilícita ficam de fora do procedimento — outra informação que a corrente omite.

Em resumo: quem promete 'três dívidas isentas na hora' está vendendo uma versão inventada da lei. E, na maioria das vezes, essa promessa vem acompanhada de um link, um pedido de dados pessoais ou uma taxa 'para dar entrada no processo'. Aí mora o golpe.

O que o aposentado realmente pode fazer quando está endividado

Se você é aposentado ou pensionista do INSS e as dívidas ficaram maiores do que consegue pagar, há caminhos legais concretos — nenhum deles é 'apagar tudo de graça', mas todos podem ajudar a recuperar o fôlego.

1. Pedir a repactuação com base na Lei do Superendividamento. Você pode procurar o Procon da sua cidade, a Defensoria Pública ou o juizado especial cível para iniciar o procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021. Leve uma lista com todas as suas dívidas de consumo, valores, credores e comprovantes de renda. O objetivo é montar um plano único de pagamento que respeite o mínimo existencial.

2. Renegociar diretamente com o banco. Muitas instituições oferecem mutirões de renegociação, inclusive campanhas periódicas para aposentados. Antes de aceitar, confira o custo efetivo total (CET) da proposta.

3. Avaliar a portabilidade e a troca de dívidas caras por consignado. O empréstimo consignado do INSS costuma ter juros mais baixos do que o cartão de crédito e o cheque especial. Vale lembrar as regras oficiais em vigor em 2026: o prazo máximo do consignado INSS é de 108 meses, a margem consignável total é de 40% do benefício, sendo 5% reservados para cartão consignado e cartão benefício. Ou seja, se o aposentado não tiver nenhum cartão contratado, pode usar os 40% inteiros no empréstimo; se já tiver cartão, o empréstimo em si fica limitado a 35%. A primeira parcela pode ser paga em até 90 dias. Trocar dívida de cartão rotativo por consignado costuma reduzir bastante o total pago no fim.

4. Cuidado com o BPC/LOAS. Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada também tem direitos previstos na Lei do Superendividamento. Vale destacar: por lei, o BPC/LOAS pode ser usado para empréstimo consignado — não existe vedação legal a essa contratação. O que ocorre atualmente é que, diante do alto volume de revisões e cessações desse benefício, várias instituições recuaram na oferta e o consignado para BPC ficou com disponibilidade reduzida na prática. Portanto, é permitido pela legislação, mas a oferta hoje é limitada — e ninguém deve prometer a liberação garantida.

Como identificar golpes que se disfarçam de 'Lei do Superendividamento'

A disseminação da corrente das 'três dívidas isentas' costuma vir acompanhada de tentativas de fraude. Alguns sinais para ligar o alerta:

Cobrança de taxa antecipada para 'dar entrada' no perdão. O procedimento oficial pela Lei nº 14.181/2021 não exige pagamento prévio — Procon e Defensoria são gratuitos.
Pedido de senha do meu.inss.gov.br, do cartão magnético ou de código enviado por SMS. Nenhum órgão oficial pede isso.
Links suspeitos encaminhados por WhatsApp, com domínios que não terminam em .gov.br.
Promessa de 'aprovação em minutos' ou 'isenção automática pelo INSS'. O INSS não isenta dívidas de aposentado — ele apenas paga o benefício e desconta consignados regularmente contratados.
Uso indevido de nomes oficiais, como 'programa federal de perdão de dívidas para idosos'. Não existe programa com esse nome.

Se alguém oferece qualquer coisa parecida, encerre a conversa e busque orientação em um canal oficial: agência do INSS, aplicativo Meu INSS, Procon ou Defensoria Pública do seu estado.

Conclusão: o que levar dessa leitura

A Lei do Superendividamento é uma conquista real para o consumidor brasileiro — inclusive para o aposentado do INSS —, mas ela funciona como uma ferramenta de renegociação coletiva, e não como um botão que apaga dívidas. A ideia de que existem 'três dívidas isentas' automáticas para quem recebe aposentadoria é boato, não tem previsão legal e, muitas vezes, esconde tentativa de golpe.

Se você está endividado, o próximo passo prático é: (1) listar todas as suas dívidas, (2) procurar o Procon ou a Defensoria da sua cidade para acionar a repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021 e (3) avaliar, com calma, se faz sentido trocar dívidas caras por um consignado do INSS dentro das margens permitidas. Nenhum aposentado precisa pagar taxa nem fornecer senha para exercer esses direitos.

Desconfie de tudo o que soar fácil demais. A lei existe, funciona e pode ajudar — só não faz milagre.

Referências

Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
Seu Crédito Digital, matéria de 24/07/2026, sobre a circulação da corrente nas redes sociais.