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TRF4: segurado deve calcular atrasados de ação contra INSS

Decisão recente da Justiça Federal muda a rotina da execução invertida e exige que quem ganha ação previdenciária apresente a própria conta dos valores devidos.

Anderson Coelho

📖 12 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • O TRF4 firmou entendimento de que o INSS não é obrigado a apresentar, de ofício, o cálculo dos valores atrasados após sentença favorável ao segurado.
  • A execução invertida, em que o INSS fazia a conta primeiro, continua possível em alguns casos, mas deixa de ser exigível como regra.
  • O cálculo pode ser elaborado pelo advogado do segurado, por perito-contador contratado ou, em certas situações, pela contadoria judicial da vara federal.
  • A decisão não altera o valor devido, mas exige atenção a correção monetária, juros, abatimentos e documentação para evitar prejuízo no recebimento.

Ganhar uma ação contra o INSS é só metade do caminho. A outra metade — e, para muitos segurados, a parte mais confusa — é receber os valores atrasados. Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) voltou a esquentar essa discussão ao firmar entendimento de que o INSS não tem obrigação de calcular, por conta própria, o quanto deve pagar ao segurado depois da sentença. Na prática, quem precisa apresentar o cálculo dos atrasados é o próprio autor da ação — ou seja, o aposentado, pensionista ou beneficiário que entrou na Justiça.

A mudança pode parecer um detalhe técnico, mas mexe diretamente no bolso do segurado. Quando o cálculo dos valores em atraso cabe ao INSS, o beneficiário espera sentado: o processo anda sem custo extra e sem risco de erro de conta a seu desfavor. Quando o cálculo passa a ser responsabilidade do autor, ele precisa buscar um advogado, um perito ou um contador para fazer as contas — e qualquer erro pode significar receber menos do que tem direito.

Nesta matéria, você vai entender o que decidiu o TRF4, o que é a chamada execução invertida, quem faz o cálculo dos atrasados a partir de agora, como proceder passo a passo e o que fazer para não perder dinheiro nessa fase final do processo.

O que o TRF4 decidiu sobre a obrigação do INSS de calcular atrasados

A decisão do TRF4 firmou o entendimento de que não existe obrigação legal do INSS de apresentar, de ofício, a planilha de cálculo dos valores atrasados devidos ao segurado após uma sentença favorável. Em outras palavras: ganhar o processo não gera, automaticamente, um dever do INSS de dizer quanto vai pagar. Esse cálculo passa a ser, como regra, encargo do próprio segurado que executa a decisão.

O raciocínio por trás desse entendimento é o seguinte: no processo de execução, quem cobra é o credor. Quem é credor numa ação previdenciária? O segurado — porque foi ele quem ganhou e tem valores a receber. Pela lógica processual, cabe a quem cobra demonstrar o quanto está cobrando. O INSS, nessa posição, é o devedor, e o devedor não tem o dever de calcular a própria dívida a favor do outro lado.

A consequência prática é relevante: o segurado que já estava acostumado a esperar que o INSS "fizesse a conta" para só depois receber precisa rever esse hábito.

A partir dessa linha de entendimento firmada pelo TRF4, a tendência é que os juízos federais da 4ª Região (que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) passem a exigir, logo de saída, que o advogado do segurado apresente a planilha de valores — sob pena de o processo ficar parado.

O que é execução invertida e por que ela foi criada

Para entender o tamanho da mudança, é preciso explicar o que vinha acontecendo até aqui. A chamada execução invertida é uma prática que se consolidou nos últimos anos justamente para acelerar o pagamento dos atrasados em ações previdenciárias. Nela, a ordem tradicional da execução é invertida: em vez de o segurado apresentar o cálculo e o INSS impugnar, era o INSS quem apresentava primeiro a planilha com o valor que entendia devido. O segurado apenas analisava e concordava — ou discordava.

A ideia por trás da execução invertida era prática: como o INSS tem os dados do benefício, os sistemas internos de cálculo e os parâmetros de atualização monetária, ele conseguiria apresentar a conta em menos tempo do que um advogado particular, reduzindo a fila e evitando discussões demoradas.

Quando o segurado concordava com os números, bastava expedir o precatório ou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o pagamento era liberado. Era uma espécie de "atalho" dentro do processo de execução.

O problema é que essa prática nunca virou uma obrigação do INSS escrita em lei. Ela se firmou pelo costume e pela adesão da própria autarquia previdenciária em muitas varas federais. Com o passar do tempo, o INSS passou a sinalizar que não teria estrutura para continuar fazendo todos esses cálculos de forma massiva, especialmente diante do crescimento do volume de ações. A decisão do TRF4 veio para dizer, no fim das contas, que essa colaboração do INSS pode continuar existindo em alguns casos, mas não pode ser exigida como regra — e, se o INSS não quiser apresentar o cálculo, o segurado não pode se recusar a fazê-lo.

O que muda na prática para quem ganhou ação contra o INSS

A principal mudança para o segurado é que a responsabilidade pelo cálculo passa a ser dele desde o início da fase de execução. Isso tem três efeitos diretos.

O primeiro é custo. Fazer o cálculo dos atrasados exige conhecimento técnico: índices de correção monetária, juros de mora, data de início do benefício, data de cessação (quando houver), revisão de parcelas vencidas antes da ação e abatimento de valores já pagos administrativamente. Quem não domina esses parâmetros precisa contratar um perito-contador ou pedir que o próprio advogado faça as contas, o que pode ter custo adicional dependendo do contrato de honorários.

O segundo efeito é tempo. Ao contrário do que parece, o cálculo não é instantâneo. Dependendo da complexidade do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição revisada, pensão por morte com rateio entre dependentes, auxílio por incapacidade com períodos intercalados), a conta pode exigir levantamento detalhado. E, enquanto o cálculo não é apresentado, o processo fica parado — ou seja, o dinheiro não sai.

O terceiro efeito é o risco de erro. Se o cálculo vier abaixo do que seria realmente devido, o INSS dificilmente vai "corrigir para cima". A autarquia vai, no máximo, concordar com o valor apresentado. Isso significa que o segurado pode receber menos do que teria direito simplesmente por falha na elaboração da planilha. Por isso, nessa nova realidade firmada pelo TRF4, contar com apoio técnico qualificado deixou de ser luxo e passou a ser essencial.

Vale lembrar que a decisão não altera o direito material — ou seja, não muda o quanto o segurado tem a receber, nem a regra de cálculo do benefício em si. O que muda é quem apresenta a conta ao juiz. O valor devido continua o mesmo; só o caminho para chegar até ele ficou mais exigente.

Quem faz o cálculo dos atrasados a partir de agora

Com o entendimento consolidado pelo TRF4, a resposta prática à pergunta "quem calcula os atrasados?" é: o próprio segurado, por meio de seu advogado ou de um profissional contratado para essa finalidade. Em geral, existem três caminhos possíveis.

O primeiro caminho é o cálculo feito pelo advogado da causa. Muitos escritórios especializados em Direito Previdenciário têm sistemas próprios ou convênios com peritos para fazer essa conta. Nesse caso, o custo costuma estar embutido no contrato de honorários, mas vale confirmar antes para evitar cobrança surpresa.

O segundo caminho é a contratação de um contador ou perito-contador. É uma opção comum em casos mais complexos, como benefícios que foram cessados e restabelecidos por decisão judicial, revisões de aposentadoria com reflexos em períodos longos (10, 15, 20 anos) e pensões com rateio alterado ao longo do tempo. O perito emite um laudo de cálculo detalhado, que depois é juntado ao processo pelo advogado.

O terceiro caminho é o cálculo judicial, feito pelo contador do próprio juízo. Em alguns casos, o juiz determina que a conta seja elaborada pela contadoria da vara federal. Esse serviço é feito por servidores do próprio Judiciário e, em geral, não gera custo direto ao segurado. Mas essa alternativa não é automática — depende de decisão do juiz, e normalmente ocorre quando há divergência entre as contas apresentadas por autor e INSS, ou quando o segurado não tem condições de arcar com o cálculo particular.

O que não muda: depois de apresentada a planilha, o INSS tem o direito de impugnar, ou seja, de discordar dos valores. Se discordar, a autarquia precisa apresentar seu próprio cálculo, e aí sim pode haver remessa à contadoria judicial para dirimir a divergência. A diferença em relação ao modelo antigo é que, agora, essa movimentação só começa depois que o segurado apresentar a primeira conta.

Como calcular os atrasados do INSS: o que entra na conta

Para quem nunca viu uma planilha de atrasados, pode parecer que basta multiplicar o valor do benefício pelo número de meses em atraso. Não é bem assim. Uma planilha correta precisa contemplar vários elementos.

O primeiro é a data de início do benefício (DIB) fixada pela sentença. É a partir dessa data que começam a correr as parcelas atrasadas. Em uma ação de concessão de aposentadoria, por exemplo, a DIB costuma retroagir à data do requerimento administrativo negado pelo INSS. Esse recuo pode significar vários anos de parcelas vencidas.

O segundo elemento é o valor correto do benefício mês a mês, aplicando os reajustes anuais concedidos pelo Governo. Um benefício concedido em 2019, por exemplo, não permanece com o mesmo valor até hoje — ele é reajustado conforme as normas previdenciárias. Cada mês da planilha precisa refletir o valor reajustado da época.

O terceiro item é a correção monetária, que atualiza o poder de compra do dinheiro ao longo do tempo. Parcelas vencidas em 2020 precisam ser trazidas a valor atual.

O quarto item são os juros de mora, que incidem sobre o atraso no pagamento. O índice aplicável depende do período e da definição fixada em sentença.

E há, ainda, os abatimentos: eventuais valores recebidos administrativamente ou por outro benefício incompatível precisam ser descontados, para evitar pagamento em duplicidade. Esse é um ponto em que muitos cálculos falham e geram impugnação do INSS.

Por último, se o segurado recebe benefício superior a determinado valor, o pagamento pode ocorrer por precatório — com prazo mais longo. Se o valor estiver dentro do limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento costuma ser bem mais rápido, em questão de meses.

Dicas para não perder dinheiro na nova rotina de execução

A primeira recomendação é não aceitar o primeiro cálculo sem conferir. Mesmo quando o INSS apresenta uma planilha (o que ainda pode acontecer em algumas varas), o segurado tem o direito de analisar os números antes de concordar. Uma diferença de poucos reais por mês, projetada por cinco ou dez anos, vira um prejuízo relevante.

A segunda recomendação é guardar todos os documentos do benefício. Carta de concessão, extratos de pagamento, comunicados do INSS, holerites de períodos trabalhados e comprovantes de recolhimento como contribuinte individual: tudo isso pode ser necessário para elaborar ou revisar a planilha. Quanto mais organizado estiver o histórico, mais exato fica o cálculo.

A terceira recomendação é conversar abertamente com o advogado sobre honorários na fase de execução. Em muitos contratos, o percentual acordado incide sobre o valor dos atrasados. Como essa fase agora exige mais trabalho técnico, é importante que o segurado saiba exatamente o que está contratando e o que vai receber líquido ao final.

A quarta recomendação é ter paciência e fiscalizar o processo. Com a execução passando a depender da iniciativa do autor, processos parados pela demora do advogado em apresentar a conta se tornaram mais comuns. O segurado deve acompanhar o andamento, pedir atualização periódica e, se necessário, buscar segunda opinião profissional.

A quinta recomendação é desconfiar de promessas de "antecipação" de atrasados. Com a fase de execução ficando mais técnica, algumas ofertas no mercado prometem adiantar valores em troca de cessão de crédito ou descontos agressivos. Antes de assinar qualquer coisa, procure orientação jurídica — o que parece ser um alívio imediato pode custar caro no fim.

O que esperar daqui para frente nas ações previdenciárias

A decisão do TRF4 não encerra a discussão em todo o país. O entendimento vale, de forma mais direta, para processos que tramitam na 4ª Região da Justiça Federal — ou seja, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Nas demais regiões, cada tribunal pode adotar posição semelhante, divergente ou intermediária.

Ainda assim, a tendência é que a prática da execução invertida — aquela em que o INSS apresentava a conta primeiro — perca força como regra automática e passe a funcionar apenas quando a própria autarquia aceitar, caso a caso. Isso reforça a importância de o segurado e seu advogado se prepararem para assumir o protagonismo no cálculo dos atrasados desde o momento em que a sentença se torna definitiva.

Para quem está começando uma ação agora, a dica é incluir esse ponto na conversa inicial com o advogado: perguntar como será feita a fase de execução, quem vai elaborar a planilha de atrasados e quais custos adicionais podem surgir. Para quem já tem ação em andamento, vale pedir uma atualização ao escritório sobre como a nova orientação do TRF4 pode afetar o andamento do processo.

Resumo prático e próximo passo

Em resumo: o TRF4 decidiu que o INSS não é obrigado a calcular os valores atrasados em ações previdenciárias. Esse encargo, como regra, passa a ser do próprio segurado que ganhou a ação. A execução invertida — prática em que o INSS apresentava a conta primeiro — continua existindo em alguns casos, mas não pode ser exigida como obrigação da autarquia.

Para o segurado, a mudança significa mais responsabilidade, mais necessidade de apoio técnico e mais atenção aos detalhes do cálculo. Para o advogado, significa mais trabalho na fase final do processo. E para a Justiça Federal, significa um novo fluxo de execução, em que a iniciativa do pagamento parte sempre do credor.

Se você tem uma ação em andamento contra o INSS, o próximo passo é bem direto: entre em contato com o seu advogado, pergunte em que fase está o processo e, se já houver sentença favorável, confirme quem está responsável por elaborar a planilha de atrasados. Quanto antes essa conta for apresentada, mais rápido o dinheiro cai na conta.

Referências

  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região — acórdão sobre obrigatoriedade de cálculo de atrasados em execução de sentença previdenciária
  • Lei nº 8.213/1991 — Plano de Benefícios da Previdência Social
  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — disposições sobre cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

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