TRT-15 valida escala 12x36 com intervalo reduzido por norma coletiva

A escala 12x36 — aquela em que o trabalhador cumpre 12 horas de serviço seguidas por 36 horas de descanso — voltou ao centro do debate trabalhista depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) confirmou a validade desse modelo mesmo com intervalo intrajornada reduzido, quando essa redução está prevista em norma coletiva. A decisão tem peso prático para quem trabalha em hospitais, indústrias, comércio com atendimento contínuo, segurança privada e serviços essenciais, justamente as áreas em que esse formato de jornada é mais usado.

Neste guia, vamos explicar de forma direta o que é a escala 12x36, o que a Justiça do Trabalho decidiu nesse caso, qual o papel do sindicato e da convenção coletiva nesse modelo e, principalmente, o que muda — e o que não muda — para você que trabalha de carteira assinada nessa modalidade. A ideia é que, ao final, fique claro o que pode ser exigido pelo empregador, o que precisa estar escrito no acordo coletivo e o que continua sendo direito garantido pela CLT.

Como funciona a escala 12x36 na CLT

A escala 12x36 é uma jornada especial: o trabalhador cumpre 12 horas de trabalho seguidas e folga 36 horas. Esse formato foi expressamente reconhecido pela CLT após a Reforma Trabalhista de 2017, no artigo 59-A, que autorizou a adoção da escala por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Antes disso, o modelo já era praticado em vários setores, mas vivia em uma zona cinzenta, com decisões divergentes na Justiça.

Na prática, quem trabalha 12x36 não recebe pagamento extra pelas horas que ultrapassam a 8ª diária, porque a própria lei considera essa compensação como já embutida na escala. Em troca, o trabalhador tem o descanso de 36 horas seguidas após o turno e, em geral, trabalha menos dias no mês — algo em torno de 15 plantões mensais, dependendo do calendário. Esse formato é comum em profissões que exigem cobertura ininterrupta: técnicos de enfermagem, vigilantes, porteiros, operadores de produção em turnos, motoristas de aplicativos institucionais, frentistas e atendentes 24 horas.

O ponto que sempre gerou disputa, no entanto, é o intervalo para refeição e descanso dentro dessas 12 horas. Pela regra geral da CLT, em jornadas acima de 6 horas, o intervalo intrajornada mínimo é de 1 hora. Em uma jornada de 12 horas, isso significaria pelo menos 1 hora de pausa — e foi justamente sobre esse ponto que o TRT-15 se debruçou.

O que decidiu o TRT-15 sobre o intervalo reduzido

O que o TRT-15 reafirmou, no caso analisado, é que a norma coletiva (convenção ou acordo entre sindicato dos trabalhadores e empresa, ou entre sindicatos patronal e laboral) pode prever a redução do intervalo intrajornada dentro da escala 12x36, desde que essa cláusula esteja claramente pactuada e não esvazie a finalidade do descanso. Em outras palavras: se o sindicato negociou e assinou um documento coletivo permitindo, por exemplo, intervalo menor do que 1 hora dentro do plantão de 12 horas, essa cláusula tende a ser considerada válida pela Justiça do Trabalho.

Essa interpretação segue a linha já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos sobre a chamada "negociação coletiva sobre direitos trabalhistas", em que se reconhece a força das normas coletivas para flexibilizar pontos específicos da relação de trabalho, dentro dos limites constitucionais. O TRT-15 aplicou esse entendimento ao caso concreto e afastou o pagamento adicional que o trabalhador pedia em razão do intervalo menor.

É importante destacar o que essa decisão NÃO autoriza:

• Não autoriza o empregador a, por conta própria, reduzir o intervalo do funcionário sem norma coletiva escrita.
• Não autoriza a supressão total do intervalo: deve haver algum tempo de pausa para alimentação e descanso dentro das 12 horas.
• Não autoriza a escala 12x36 em condições insalubres sem observar as regras específicas previstas em lei e em normas regulamentadoras.

Ou seja, a validade do intervalo reduzido depende de uma combinação: (1) existir norma coletiva em vigor, (2) o trabalhador estar formalmente enquadrado em uma escala 12x36 e (3) o intervalo, ainda que menor, existir de fato e ser respeitado.

O papel da convenção coletiva na escala 12x36

A decisão do TRT-15 reforça uma tendência clara da Justiça do Trabalho atual: dar mais força aos acordos e convenções coletivas. Para o trabalhador CLT, isso significa que muitas regras do dia a dia — escala, intervalo, banco de horas, adicionais, ticket-alimentação — passam a depender do que o sindicato da categoria conseguiu negociar.

Na prática, três pontos merecem atenção:

1. Saber qual é o seu sindicato. Todo trabalhador é representado por um sindicato vinculado à categoria profissional do empregador, mesmo que não seja sindicalizado. É esse sindicato que assina as convenções coletivas que valem para você.

2. Pedir e ler a convenção coletiva da categoria. As convenções são públicas e ficam registradas no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Nelas estão escritas as regras específicas da sua função, inclusive sobre escala 12x36 e intervalo. Se a empresa diz que seu intervalo foi reduzido "por acordo", você tem o direito de exigir ver onde isso está formalizado.

3. Diferença entre acordo individual e norma coletiva. A CLT permite a escala 12x36 por acordo individual escrito, mas a redução de intervalo intrajornada tem proteção maior: depende, em regra, de norma coletiva. Um termo assinado só entre você e o RH, sem respaldo do sindicato, pode ser questionado.

Para setores como saúde, segurança e indústria, em que a escala 12x36 é praticamente padrão, a recomendação prática é guardar os contracheques, registros de ponto e cópias das convenções coletivas dos últimos anos. Esses documentos são a base de qualquer ação trabalhista futura, caso o trabalhador entenda que o intervalo, mesmo reduzido, não está sendo respeitado.

O que o trabalhador CLT precisa observar na prática

Decisões como essa do TRT-15 mostram um cenário em que a escala 12x36 se consolidou na CLT, mas com regras finas que o trabalhador precisa conhecer para não perder direitos. Vale resumir o checklist prático:

• Confira se sua escala está formalizada. O empregador deve ter, em arquivo, o documento que autoriza a 12x36 — seja o acordo individual escrito, seja a previsão em convenção ou acordo coletivo.
• Confira se há intervalo, mesmo que reduzido. A pausa para alimentação dentro do plantão de 12 horas não pode simplesmente desaparecer. Se desaparecer na prática, mesmo havendo norma coletiva, pode haver direito a indenização.
• Confira o registro de ponto. Em escalas 12x36, o controle de jornada continua obrigatório nas empresas com mais de 20 empregados. O ponto precisa refletir a entrada, a saída e o intervalo real.
• Confira a folha de pagamento. Adicional noturno, quando aplicável, continua devido nos plantões que avancem pela madrugada. A escala 12x36 não elimina esse direito.
• Em caso de dúvida, procure o sindicato. Antes de buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato pode esclarecer se a cláusula que reduziu seu intervalo foi mesmo assinada e está em vigor.

O recado prático da decisão do TRT-15 é duplo. Para a empresa, é o reconhecimento de que a escala 12x36 com intervalo ajustado por norma coletiva é juridicamente sustentável. Para o trabalhador, é o alerta de que a defesa dos seus direitos passa, cada vez mais, pelo que está escrito na convenção coletiva da categoria — e não apenas pelo texto direto da CLT. Conhecer essa convenção deixou de ser um detalhe e virou parte essencial de saber exatamente quanto você ganha, quanto você descansa e o que pode (ou não) ser cobrado de você em um plantão de 12 horas.

O próximo passo, se você trabalha em escala 12x36, é simples: acesse o site do seu sindicato, baixe a convenção coletiva mais recente e confira o capítulo sobre jornada e intervalos. É lá que está, hoje, o desenho real dos seus direitos.

Referências

• Art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
• Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), 4ª Câmara — decisão sobre validade da escala 12x36 com intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva.
• Supremo Tribunal Federal (STF) — entendimento de prestígio à negociação coletiva sobre direitos trabalhistas (Tema 1.046 de Repercussão Geral).
• Sistema Mediador — Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), repositório público de convenções e acordos coletivos.