Venda de precatório com deságio: quando ainda há IR e ganho de capital

Receber um precatório costuma ser motivo de alívio para quem esperou anos por uma decisão judicial contra a União, estado ou município. Mas, quando o pagamento demora a sair da fila oficial, é comum que o titular do crédito decida vender o precatório para um terceiro — quase sempre por um valor menor do que o que tem direito a receber. Essa diferença a menor é o chamado deságio. O problema é que, mesmo quando o contribuinte recebe menos do que o valor de face do precatório, ainda pode haver Imposto de Renda e ganho de capital a recolher, e essa é uma das maiores armadilhas tributárias desse tipo de operação.

Neste guia, em linguagem direta para quem não é especialista em tributação, você vai entender por que o precatório é vendido com deságio, em que situações a Receita Federal continua cobrando IR mesmo na venda antecipada, quando aparece a figura do ganho de capital — tanto para o vendedor quanto para o comprador — e como declarar a operação para não cair na malha fina. Se você é credor de precatório, herdeiro de um titular falecido ou está pensando em ceder esse crédito para uma empresa especializada, vale ler até o fim antes de assinar qualquer contrato.

O que é precatório e por que ele costuma ser vendido com deságio

Precatório é uma ordem judicial de pagamento expedida contra a Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal e municípios, além de autarquias como o INSS) depois que o processo transita em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. Em vez de pagar imediatamente, o ente público entra em uma fila orçamentária, e o crédito pode levar anos para ser quitado, dependendo do estado, do tipo de dívida e do valor envolvido.

É exatamente essa espera que cria o mercado de cessão de precatórios. Casas de investimento, escritórios e fundos especializados compram esses créditos pagando à vista, mas oferecem um valor abaixo do nominal — o deságio. Quem vende troca um crédito futuro incerto por dinheiro hoje; quem compra aposta que vai receber o valor cheio (mais juros) quando o ente público pagar.

O deságio pode variar bastante conforme o ente devedor, o prazo estimado para pagamento e a natureza do crédito (trabalhista, comum, alimentar). E é aqui que mora a confusão: muita gente acredita que, por estar recebendo menos do que tem direito, não há imposto algum a pagar. Essa interpretação está errada e pode gerar autuação da Receita Federal anos depois.

Imposto de Renda na venda de precatório: o que muda para quem vende

A primeira coisa que o contribuinte precisa entender é que o Imposto de Renda sobre precatório não desaparece só porque o crédito foi vendido antes de ser pago pelo ente público. A regra geral da Receita Federal é que a tributação acompanha a natureza original do valor que está sendo recebido.

Isso significa, na prática, que:

Precatórios de natureza salarial ou previdenciária (verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, diferenças de aposentadoria, revisão do INSS) carregam IR como se fossem rendimentos do trabalho. Mesmo na cessão, a parcela tributável continua sendo tributável.
Precatórios de natureza indenizatória pura (danos morais, por exemplo) costumam ser isentos, e essa isenção em regra é mantida.
Precatórios decorrentes de restituição de tributos pagos a maior podem ter regras próprias, dependendo se o tributo foi deduzido como despesa na época.

Na hora em que o ente público efetivamente paga o precatório — agora para o cessionário, ou seja, para quem comprou — costuma haver retenção de IR na fonte sobre a parte tributável. O ponto sensível para o vendedor original é que, dependendo da natureza do crédito e da forma como a cessão foi feita, ele pode ter de oferecer à tributação o valor recebido na venda como rendimento no ano em que recebeu o dinheiro.

A orientação prática é não tratar o valor recebido pela cessão como se fosse simplesmente uma "venda de bem" comum. Antes de gastar o dinheiro, separe um percentual para eventual recolhimento e procure um contador para enquadrar corretamente a operação.

Quando aparece ganho de capital na operação com precatórios

O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda de um bem ou direito e o seu custo de aquisição. No mundo dos precatórios, ele aparece em duas pontas diferentes da operação, e cada uma tem uma lógica própria.

Para quem vende o precatório (cedente original)

Na maioria dos casos, o titular original do precatório o recebeu em decorrência de uma decisão judicial — ele não "comprou" esse crédito por nenhum valor. Para a Receita Federal, isso significa que o custo de aquisição é, em regra, zero. Quando ele vende com deságio, mesmo recebendo menos do que o valor de face, todo o valor recebido pode ser considerado ganho — não há o que abater como custo.

E aí surge a dúvida que mais confunde o contribuinte: "mas eu recebi menos do que tinha direito, como pode haver ganho?". A resposta é técnica: o que importa para a Receita não é o valor de face do precatório, e sim o quanto efetivamente entrou no bolso do contribuinte comparado ao que ele desembolsou para ter aquele direito. Como ele não desembolsou nada (o crédito veio de uma sentença), todo o líquido recebido é, em tese, base de cálculo.

A ressalva importante é que, se o valor recebido tiver natureza de salário, aposentadoria ou outro rendimento tributável, ele pode não ser tributado pela tabela de ganho de capital (com alíquotas de 15% a 22,5%), e sim pela tabela progressiva do Imposto de Renda, que pode chegar a 27,5%. O enquadramento exato deve ser confirmado com base no manual da Receita Federal e na orientação de um contador.

Para quem compra o precatório (cessionário)

Para o investidor ou empresa que comprou o precatório com deságio, a lógica se inverte. Aqui o custo de aquisição é o valor efetivamente pago ao cedente. Quando o ente público quita o precatório pelo valor cheio (mais correção e juros), a diferença entre o valor recebido e o valor pago na cessão é ganho de capital tributável.

Esse é, inclusive, o coração do negócio para fundos e investidores que atuam nesse mercado: o lucro está justamente nesse spread, e ele paga IR como ganho de capital nas alíquotas próprias.

Como declarar e evitar a malha fina

A declaração correta começa antes mesmo de assinar o contrato de cessão. Guardar todos os documentos é essencial: cópia da sentença que reconheceu o direito, ofício do precatório, contrato de cessão com o cessionário, comprovante do valor recebido e, se houver, comprovante de retenção de IR feito na fonte pelo tribunal ou pelo ente devedor.

Alguns cuidados práticos para a hora de declarar:

Separe a natureza do crédito. Antes de qualquer coisa, identifique se o precatório é de origem trabalhista, previdenciária, indenizatória ou tributária. É essa origem que define o tratamento na declaração de Imposto de Renda.
Não esconda a operação. Como a cessão de precatório costuma envolver valores altos e movimentação bancária expressiva, a Receita Federal cruza essas informações com extratos bancários e e-Financeira. Omissão tende a virar malha fina.
Use o programa de Ganho de Capital (GCAP) quando aplicável. Para a parcela enquadrada como ganho de capital, o cálculo e o recolhimento são feitos por DARF específico e depois importados para a declaração anual. O código e o prazo exatos devem ser verificados na instrução vigente da Receita Federal.
Atenção ao IR retido na fonte. Se o tribunal já reteve IR na origem antes da cessão (em alguns formatos de pagamento), esse valor pode ser compensado, evitando bitributação.
Procure um contador especializado. Por envolver direito tributário, direito processual e regras de IR, a operação raramente cabe num enquadramento padrão. Pagar uma consultoria custa muito menos do que uma autuação com multa e juros anos depois.

O recado prático para o credor

Vender um precatório com deságio pode ser uma decisão financeira inteligente para quem precisa de liquidez e não quer esperar a fila do orçamento público. Mas é uma decisão que precisa ser tomada com os olhos abertos para o lado tributário. Antes de assinar a cessão, calcule quanto vai sobrar depois do Imposto de Renda e do eventual ganho de capital. Esse é o valor real do negócio — e é com base nele que você deve comparar propostas e decidir se compensa vender agora ou continuar na fila esperando o pagamento integral.

Referências

Portal Contábeis. "Venda de precatório e tributação". Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias/77516/venda-de-precatorio-e-tributacao/