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Ajuste fiscal: o que muda no lucro presumido e nas compensações

Texto aprovado pelo Senado em 18/11/2026 redesenha regras que afetam diretamente a carga tributária de pequenas e médias empresas a partir de 2027.

Ricardo Silva

📖 12 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • Senado aprovou em 18/11/2026 projeto de lei complementar que altera regras do lucro presumido e das compensações tributárias.
  • O texto prevê revisão de percentuais de presunção, ajustes na definição de receita bruta e situações de migração obrigatória ao lucro real.
  • As compensações passam a ter teto mensal para créditos de grande valor, prazos mais longos e ampliação das hipóteses de compensação não declarada.
  • Vigência depende de sanção, publicação no Diário Oficial e respeito à anterioridade anual e nonagesimal.

O pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado em 18 de novembro de 2026 traz mudanças relevantes para os departamentos jurídico e contábil das empresas brasileiras, principalmente daquelas enquadradas no regime do lucro presumido e das que dependem de compensações tributárias para equilibrar o caixa. Mais do que uma peça de ajuste de contas públicas, o novo texto mexe em pontos sensíveis da rotina fiscal: muda a forma como o imposto é calculado, aperta o que pode ser abatido em futuros tributos e amplia o grau de fiscalização sobre créditos já constituídos.

A proposta desembarca em um momento em que muitas empresas ainda digerem a transição para a reforma tributária do consumo. Agora, somam-se mudanças na tributação da renda e no uso de créditos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, criando uma segunda camada de incerteza para quem precisa planejar o orçamento de 2027.

Neste guia, você vai entender o que efetivamente foi aprovado, quem é atingido em cheio pelas novas regras, o que muda na prática no lucro presumido, como ficam as compensações tributárias daqui para frente e quais passos o empresário precisa dar agora para evitar surpresas. O objetivo é traduzir o jargão fiscal em linguagem direta, de quem precisa decidir.

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O que foi aprovado no ajuste fiscal de 18 de novembro de 2026

O texto aprovado pelo Senado em 18/11/2026 é um projeto de lei complementar que reorganiza regras de arrecadação federal com foco em dois eixos: ampliar a base de tributação de determinados segmentos e restringir mecanismos de abatimento que vinham sendo usados para reduzir o imposto a pagar. É esse segundo eixo que concentra a maior parte das críticas feitas pelo setor empresarial.

Na prática, o projeto atinge três frentes bem definidas:

  • Revisão de parâmetros do lucro presumido, regime adotado por grande parte das empresas de médio porte do país;
  • Aperto nas regras de compensação tributária, incluindo limites para o uso de créditos reconhecidos judicialmente;
  • Reforço dos poderes de fiscalização e glosa de créditos pela Receita Federal.

A entrada em vigor plena depende de sanção presidencial e da publicação no Diário Oficial da União, além do respeito aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, que valem para tributos federais.

Do ponto de vista do governo, o ajuste é apresentado como uma medida necessária para recompor a arrecadação e sustentar o novo arcabouço fiscal. Do ponto de vista das empresas, representa um aumento de carga que precisa ser incorporado ao planejamento tributário de 2027.

Quem é atingido: lucro presumido no centro das mudanças

O lucro presumido é o regime de tributação em que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados a partir de uma margem de lucro presumida por lei, aplicada sobre a receita bruta — e não sobre o lucro efetivamente apurado na contabilidade. É um regime tradicionalmente escolhido por empresas com faturamento até o teto legal, margens relativamente altas e estrutura administrativa enxuta.

São típicos do presumido:

  • Clínicas e consultórios médicos, odontológicos e veterinários;
  • Escritórios de advocacia, engenharia, arquitetura e consultoria;
  • Prestadoras de serviço em tecnologia da informação;
  • Comércios de médio porte e distribuidoras;
  • Empresas de transporte, locação e representação comercial.

Para esse grupo, qualquer alteração no percentual de presunção, na base de cálculo ou na forma de recolhimento tem efeito direto no imposto devido. E é exatamente aí que o ajuste fiscal mexe.

A lógica do regime é simples: se a lei presume que o lucro de determinada atividade corresponde a, por exemplo, uma fatia da receita, qualquer ampliação dessa base (seja pelo aumento do percentual, seja pela inclusão de novas receitas no cálculo) eleva o imposto — mesmo que o lucro real da empresa não tenha crescido. É um dos pontos mais delicados da reforma e principal motivo da reação do setor empresarial.

O que muda no lucro presumido com o novo texto

O projeto aprovado redesenha o regime em pelo menos três frentes, segundo a leitura jurídica que vem sendo feita por tributaristas acompanhando a tramitação:

1. Revisão dos percentuais de presunção para determinados setores. O ajuste fiscal prevê elevar a margem presumida de atividades consideradas de alta rentabilidade, exigindo recolhimento maior de IRPJ e CSLL mesmo que a lucratividade contábil não tenha mudado.

2. Ajustes na definição de receita bruta. O texto refina o que deve ou não entrar no cálculo da base presumida, incluindo tratamento específico para receitas financeiras, ganhos de capital e valores recebidos a título de reembolso.

3. Possibilidade de migração compulsória para o lucro real. Em casos em que a receita bruta anual supere determinado limite ou em que a atividade principal seja considerada de alta complexidade, o projeto reforça a obrigatoriedade de apuração pelo lucro real, mais custoso e burocrático.

Na prática, esse conjunto de mudanças significa que algumas empresas que hoje recolhem IRPJ e CSLL de forma simplificada podem precisar:

  • Rever o enquadramento tributário para 2027;
  • Simular, com apoio da contabilidade, o impacto financeiro das novas margens;
  • Avaliar se não é hora de migrar para o lucro real — que, apesar de mais complexo, pode ser vantajoso para empresas com margens de lucro reais menores do que as presumidas em lei.

O aperto nas compensações tributárias

O segundo bloco de mudanças é, para muitos especialistas, o mais sensível do ajuste. A compensação tributária é o mecanismo pelo qual uma empresa utiliza créditos que possui contra a Receita Federal — por pagamento indevido, decisão judicial favorável ou saldo credor de determinado tributo — para quitar débitos correntes de outros tributos administrados pelo mesmo órgão.

Nos últimos anos, cresceu de forma expressiva o volume de créditos oriundos de decisões judiciais, em especial do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins. Para o governo, essas compensações têm reduzido significativamente a arrecadação líquida mensal. Para as empresas, são direitos legítimos reconhecidos pelo Poder Judiciário.

O projeto aprovado mexe nesse equilíbrio ao criar limites e novas condições para o uso desses créditos:

  • Teto mensal para a utilização de créditos de grande valor em compensação;
  • Prazos mais longos para o aproveitamento integral dos créditos reconhecidos judicialmente;
  • Condições adicionais de habilitação prévia junto à Receita Federal antes da declaração de compensação;
  • Ampliação das hipóteses em que a compensação pode ser considerada não declarada, com efeitos semelhantes a uma cobrança imediata do débito.

Na prática, o empresário que tinha um grande crédito judicial e planejava quitar vários meses de tributos com ele pode descobrir que terá de esticar esse uso por um período maior, afetando o fluxo de caixa. Para empresas de porte médio, o impacto pode ser decisivo em decisões de investimento e contratação.

Outro ponto delicado é o reforço dos mecanismos de glosa — a recusa, pela Receita, do uso de determinado crédito. Com a ampliação de hipóteses de compensação considerada não declarada, aumenta o risco de que um pedido mal instruído gere cobrança imediata, com multa e juros, em vez de abrir discussão administrativa.

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Impacto prático para pequenas e médias empresas

A combinação das duas frentes — alteração no presumido e aperto nas compensações — produz um efeito prático que vai muito além do que a leitura isolada de cada mudança sugere. Empresas de médio porte tendem a ser as mais afetadas, porque são justamente as que operam no regime do lucro presumido e, ao mesmo tempo, costumam ter créditos tributários em volume relevante.

Alguns cenários concretos ajudam a dimensionar o impacto:

Clínicas e prestadoras de serviço com margem alta. Com a revisão dos percentuais de presunção, a tendência é de aumento do IRPJ e da CSLL devidos, mesmo que a receita se mantenha estável. Para muitas, a conta pode levar à conclusão de que o lucro real passa a ser mais vantajoso, principalmente se a empresa tem despesas dedutíveis relevantes, como folha de pagamento e aluguel.

Comércios e distribuidoras com créditos judiciais. Empresas que venceram teses tributárias e vinham usando esses créditos para quitar PIS, Cofins e contribuições previdenciárias precisam refazer o planejamento. O aproveitamento esticado no tempo reduz o alívio mensal e muda o custo efetivo de carregar esse crédito.

Empresas em crescimento próximo ao teto do presumido. Quem está perto do limite de receita bruta anual precisa redobrar a atenção. A combinação de novos critérios de enquadramento com eventual elevação de presunção pode tornar a migração para o lucro real não apenas obrigatória, mas estrategicamente urgente.

Há também um impacto menos visível, mas igualmente relevante: o custo de conformidade. Mais regras significam mais controles, mais pareceres, mais tempo da equipe contábil dedicado a simulações e revisões. Para empresas que não contam com departamento tributário estruturado, o momento pede reforço do suporte contábil e jurídico.

Como se preparar para as novas regras em 2027

Independentemente do desenho final das regras após sanção presidencial, há uma lista de ações defensivas que o empresário pode — e deve — iniciar desde já:

1. Mapeie seus créditos tributários. Faça o inventário completo de todos os créditos atualmente em uso ou habilitados: origem, valor, forma de constituição (administrativa ou judicial), saldo remanescente e prazo máximo para aproveitamento. Esse mapa é a base para qualquer decisão sobre compensação daqui para frente.

2. Reveja o enquadramento tributário. Faça, com a contabilidade, simulações comparando lucro presumido e lucro real sob as novas regras. Em muitos casos, a conta vai mudar. Não é raro empresas que sempre operaram no presumido descobrirem que passa a ser mais barato apurar pelo real.

3. Antecipe compensações legítimas. Para créditos cujo aproveitamento hoje é permitido sem as novas travas, pode fazer sentido acelerar o uso dentro das regras vigentes, respeitando a legislação atual. Essa é uma análise que exige cautela e deve ser feita com assessoria técnica para evitar autuações.

4. Formalize a habilitação de créditos judiciais. Créditos reconhecidos em decisões transitadas em julgado precisam ser habilitados junto à Receita Federal antes do uso em compensação. Com o aperto das regras, a tendência é de maior rigor nessa análise. Documentação bem organizada reduz o risco de glosa.

5. Reforce a governança tributária. Ajuste a rotina interna para que cada declaração de compensação (DCOMP) seja revisada por mais de uma camada — contábil e jurídica. O custo de uma compensação considerada não declarada pode ser alto, com multa e cobrança imediata do débito que se pretendia quitar.

6. Acompanhe a regulamentação. O texto aprovado no Senado precisa ser sancionado e, em muitos pontos, exigirá regulamentação infralegal pela Receita Federal. É nesses atos secundários — instruções normativas, atos declaratórios — que muitas das regras ganham contornos operacionais.

O papel do contencioso tributário daqui para frente

Uma consequência previsível do pacote é o aumento da judicialização. Sempre que o Estado endurece regras de compensação ou amplia bases de cálculo, abre-se espaço para questionamentos sobre a constitucionalidade de pontos específicos — seja por violação da anterioridade, seja por mudança indireta de regras consolidadas por decisões transitadas em julgado.

Tributaristas que acompanham o tema vêm apontando pelo menos três frentes prováveis de discussão judicial:

  • Validade da aplicação das novas travas de compensação sobre créditos decorrentes de decisões anteriores à lei;
  • Respeito às anterioridades anual e nonagesimal para os pontos que configurem majoração de tributo;
  • Limites constitucionais à exigência de habilitação prévia e às hipóteses de compensação não declarada.

Para o empresário, isso significa que, mesmo com a lei em vigor, muitos pontos podem ser revistos por decisões judiciais ao longo de 2027 e 2028. O cenário pede uma postura ativa: nem aceitar passivamente a nova regra sem simular impactos, nem contar com reversão judicial sem estratégia processual bem construída.

Dúvidas frequentes sobre o ajuste fiscal

Quando as novas regras entram em vigor? Depende da sanção presidencial, da publicação no Diário Oficial e do respeito aos princípios constitucionais da anterioridade. Pontos que caracterizem majoração tributária em regra só podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicação e após 90 dias da edição da lei.

Minha empresa pode continuar no lucro presumido? Na maioria dos casos, sim, desde que respeitado o teto de receita bruta e as vedações legais para o regime. O que muda é que a conta pode ficar menos vantajosa — por isso a importância de refazer a simulação.

Perco os créditos tributários que já tenho? Não. Direitos adquiridos são protegidos pela Constituição. O que pode mudar é o ritmo e as condições de aproveitamento desses créditos — ou seja, você continua tendo o crédito, mas pode levar mais tempo para usá-lo integralmente.

Vale a pena migrar para o lucro real? Depende de três variáveis: a margem de lucro real da empresa, o volume de despesas dedutíveis e a estrutura administrativa para suportar o regime, mais complexo. Simulação contábil é indispensável.

O que fazer agora? Procurar a contabilidade e, se houver créditos relevantes em uso, também a assessoria jurídica tributária. Quanto antes a empresa mapear seu cenário, maior o leque de alternativas defensivas.

Resumo prático e próximo passo

O ajuste fiscal aprovado em 18 de novembro de 2026 inaugura um ciclo de aperto que combina mais imposto na origem — via lucro presumido — com menos alívio pelo caminho — via compensação tributária. Para pequenas e médias empresas, significa que o planejamento de 2027 precisa ser refeito, não apenas atualizado.

O caminho prático passa por três movimentos: (i) mapear créditos e enquadramento atuais, (ii) simular o impacto financeiro das novas regras em diferentes cenários e (iii) estruturar a governança tributária para suportar maior rigor fiscalizatório. Empresas que anteciparem essa agenda terão meses de vantagem na adaptação.

O recado final é direto: o custo de não se preparar para esse ajuste será pago em imposto a mais, em caixa travado por compensação esticada ou em autuações por erros formais em declarações de compensação. Procure sua contabilidade e, se necessário, um especialista tributário antes do fechamento de 2026. Esse é o próximo passo concreto.

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Referências

  • Senado Federal — aprovação do projeto de lei complementar de ajuste fiscal em 18/11/2026
  • Constituição Federal — princípios da anterioridade anual e nonagesimal aplicáveis a tributos federais

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