Assédio eleitoral no trabalho: TSE cria nova regra em 2026

Alguns exemplos que configuram assédio eleitoral, segundo a definição adotada pelo MPT no painel de monitoramento:

• Dizer que a empresa fechará ou demitirá se o candidato X perder.
• Prometer aumento, promoção ou PLR se o candidato Y vencer.
• Obrigar o uso de camiseta, boné, adesivo ou qualquer item de campanha.
• Transportar funcionários para comícios ou atos em horário de trabalho.
• Pedir que o trabalhador fotografe a urna, mostre o voto ou prove em quem votou.
• Monitorar redes sociais e punir publicações políticas feitas fora do expediente.
• Enviar mensagens eleitorais no grupo corporativo da equipe.
• Reunir funcionários para discurso de apoio ou crítica a candidatos.

O que NÃO é assédio: o patrão expressar opinião pessoal em contexto adequado, sem cobrança, sem ameaça e sem exigir adesão. A linha é fina, mas a jurisprudência trabalhista entende que o poder diretivo do empregador NÃO alcança a liberdade de consciência e de voto, protegida pela Constituição.

Também é importante lembrar: o voto no Brasil é secreto e obrigatório. Nenhum empregador tem o direito de saber, cobrar ou condicionar vantagens ao sentido do voto do trabalhador. Essa proteção vale para empresa privada, órgão público, cooperativa, igreja, clube, condomínio e qualquer vínculo em que exista subordinação.

Por que as denúncias explodiram 231% em um mês

O salto de 738 denúncias registradas no Painel Nacional de Monitoramento do Assédio Eleitoral representa uma alta de 231% na comparação com o mês anterior. O número impressiona porque mostra duas coisas ao mesmo tempo: a prática está crescendo nas empresas conforme a eleição se aproxima E os trabalhadores estão mais informados sobre onde reclamar.

Historicamente, segundo levantamento conjunto da Justiça do Trabalho, o assédio eleitoral se concentra em municípios menores, em empresas com forte dependência de contratos públicos ou de incentivos fiscais, e em setores com baixa sindicalização. Mas, na eleição atual, o MPT observa que o fenômeno migrou também para médias e grandes empresas, com destaque para o uso dos grupos corporativos de mensagem como canal de pressão.

Um agravante é a chamada 'coação em massa': quando a mensagem política parte da direção e desce em cascata por gerentes e supervisores, que a repassam a cada equipe. Esse formato dificulta identificar um único responsável e intimida a vítima, que teme represálias se denunciar o chefe imediato.

O que diz a nova Resolução TSE nº 23.755/2026

O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.755/2026 justamente para enfrentar esse cenário. A norma trata, de forma específica, do assédio eleitoral no ambiente de trabalho e integra o combate à prática às atribuições da Justiça Eleitoral, que antes atuava quase sempre em parceria com o MPT e a Justiça do Trabalho.

Entre os pontos centrais da resolução:

• Reconhece expressamente o assédio eleitoral trabalhista como conduta vedada no período de campanha.
• Estabelece fluxo de comunicação entre a Justiça Eleitoral, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral para apuração conjunta.
• Prevê que as denúncias podem ser recebidas por qualquer um dos três canais — TSE, TREs ou MPT — e serão redistribuídas conforme a competência.
• Reforça que a investigação pode correr em sigilo para proteger a identidade do denunciante.
• Determina a atuação em regime de urgência enquanto durar o período eleitoral.

A resolução conversa com a Resolução CSJT nº 355/2023, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que já havia instituído diretrizes internas para o acolhimento de denúncias de assédio eleitoral nas Varas e Tribunais do Trabalho. Na prática, hoje existem três portas de entrada oficiais funcionando em paralelo: Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. O trabalhador escolhe a que considerar mais acessível.

Como denunciar o patrão passo a passo (inclusive de forma anônima)

A denúncia pode ser feita pelo próprio trabalhador, por colegas, pelo sindicato, por uma associação ou por qualquer pessoa que tenha presenciado o fato. Veja o passo a passo prático:

1. Reúna provas antes de denunciar. Guarde prints de mensagens em grupos de WhatsApp, e-mails corporativos, fotos de bilhetes afixados em murais, áudios de reuniões (quando você for parte da conversa) e nomes de testemunhas. Datas, horários e nomes completos ajudam a investigação.

2. Escolha o canal. As três portas oficiais são:

• Ministério Público do Trabalho (MPT): canal 'Pardal' e sistema de denúncias no site do MPT. Aceita denúncia anônima.
• Justiça Eleitoral (TSE/TREs): aplicativo Pardal e sistema do próprio TRE do seu estado.
• Justiça do Trabalho: ouvidoria do TRT da sua região, conforme Resolução CSJT nº 355/2023.

3. Descreva o fato em ordem cronológica. Diga o que aconteceu, quando, onde, quem estava presente, quem é o autor da conduta e qual candidato ou partido era beneficiado. Evite opinião; concentre-se nos fatos.

4. Anexe as provas. Nos sistemas eletrônicos é possível subir arquivos. Prefira o original (print direto do celular) e evite editar.

5. Guarde o número de protocolo. Toda denúncia gera um protocolo. É com ele que você acompanha a tramitação e, se preciso, complementa provas depois.

6. Procure o sindicato da categoria. O sindicato pode acompanhar o caso, oferecer apoio jurídico e representar o grupo de trabalhadores afetados, o que fortalece a apuração.

Se você teme represálias no emprego, a denúncia anônima é plenamente válida — o MPT inclusive encoraja esse formato, exatamente para proteger quem está em situação de subordinação. A nova Resolução TSE nº 23.755/2026 reforça o sigilo das investigações no período eleitoral.

Punições previstas: o que o patrão pode sofrer

O assédio eleitoral no trabalho pode gerar consequências em três esferas diferentes, e nada impede que todas corram ao mesmo tempo:

Esfera trabalhista. O MPT pode abrir inquérito civil, firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa e, se descumprido, ajuizar ação civil pública. As multas vão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O trabalhador individualmente também pode entrar com ação na Justiça do Trabalho pedindo indenização por danos morais, com base na Resolução CSJT nº 355/2023 e na jurisprudência consolidada do TST.

Esfera eleitoral. A conduta pode configurar crime previsto no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). O artigo 299 trata do crime de 'corrupção eleitoral' — dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber vantagem para obter voto —, com pena de reclusão de até quatro anos e multa. Já o artigo 301 pune quem usa de violência ou grave ameaça para constranger eleitor a votar ou deixar de votar, também com reclusão. Nos dois casos, o empregador que pressiona subordinado pode ser enquadrado.

Esfera cível e administrativa. A empresa pode ser condenada ao pagamento de danos morais coletivos, perder benefícios fiscais, ter contratos públicos revistos e, dependendo do porte, responder a processos por abuso de poder econômico perante a Justiça Eleitoral.

Vale lembrar que o crime eleitoral é de ação pública: uma vez que a autoridade toma conhecimento, a apuração segue mesmo que o trabalhador que denunciou se arrependa ou peça para arquivar. Isso é um fator a mais de proteção para quem tem medo de ser pessoalmente responsabilizado pela denúncia.

Direitos do trabalhador: o que você pode (e o que não precisa) fazer

Saber o que a lei garante ajuda a reagir no calor do momento. Veja os principais direitos de quem é alvo de pressão eleitoral no trabalho:

• Direito ao voto secreto e livre. Ninguém pode exigir foto da urna, print da justificativa, declaração escrita ou verbal de voto.
• Direito de não participar de ato de campanha. Você não é obrigado a comparecer a comício, carreata, reunião política, 'bandeiraço' ou gravação de vídeo de apoio.
• Direito de não usar material de campanha. Camiseta, boné, adesivo, broche, pulseira — nada disso pode ser imposto como condição para trabalhar.
• Direito de se ausentar para votar. O empregador deve liberar o trabalhador para exercer o voto no horário de funcionamento das urnas, sem desconto salarial.
• Direito de não sofrer retaliação por denunciar. Demitir, rebaixar, transferir ou punir o trabalhador por causa de denúncia caracteriza nova infração, somando-se à original.
• Direito ao sigilo da denúncia. Especialmente a partir da nova Resolução TSE nº 23.755/2026, o período eleitoral tem tratamento preferencial de confidencialidade.
• Direito a indenização por dano moral. Mesmo sem demissão, o constrangimento sofrido pode render reparação em processo trabalhista individual.

Se o assédio partiu de um colega e não da chefia, a empresa ainda assim pode ser responsabilizada se não tomou providências após ser avisada. O dever de manter um ambiente de trabalho saudável é do empregador, e isso inclui coibir pressão política interna.

O que fazer na reta final até o 1º turno

Com o volume de denúncias crescendo rapidamente, a tendência é que o MPT, a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral intensifiquem a fiscalização nos próximos dias. Para o trabalhador, a orientação prática é simples:

1. Documente tudo agora. Mesmo que você não pretenda denunciar imediatamente, salve prints, baixe conversas e anote nomes. Depois da eleição, as provas tendem a desaparecer.
2. Converse com colegas de confiança. Denúncias coletivas têm mais força e protegem mais quem denuncia, porque dilui a identificação individual.
3. Acione o sindicato. Além de orientar, o sindicato tem legitimidade para representar a categoria.
4. Use os canais oficiais. Pardal (TSE), site do MPT e ouvidoria do TRT da sua região. Qualquer um dos três resolve a entrada da denúncia — pela nova resolução, os órgãos se comunicam entre si.
5. Não exponha seu voto. Mesmo sob pressão, você não deve dizer, mostrar ou escrever em quem votou. Essa é a sua maior proteção.

O assédio eleitoral é crime, é infração trabalhista e, agora, com a Resolução TSE nº 23.755/2026, passa a ter fluxo próprio de apuração no período de campanha. O patrão que insiste em usar o emprego como moeda de pressão política corre risco real de responder nas três esferas, enquanto o trabalhador que registra a denúncia conta com sigilo, apoio institucional e, se for o caso, reparação. Guardar as provas e saber onde reclamar é, hoje, parte da cidadania no ambiente de trabalho.