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Licença-paternidade sobe para até 20 dias em 2027, paga pelo INSS

Sancionada pelo governo federal, a norma cria o salário-paternidade e muda a rotina de pais, empresas e maternidades a partir de 1º de janeiro de 2027.

Rita Cavalcanti

📖 10 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • A Lei 15.371/2026 amplia a licença-paternidade dos atuais 5 para até 20 dias corridos, com implementação escalonada a partir de 1º de janeiro de 2027.
  • O período passa a ser custeado pelo INSS por meio de um novo benefício, o salário-paternidade, nos mesmos moldes do salário-maternidade.
  • O direito alcança trabalhadores CLT, domésticos, avulsos, contribuintes individuais e facultativos, além de casos de adoção e guarda judicial.
  • O Programa Empresa Cidadã, que já permitia 20 dias desde 2016 em empresas do lucro real, segue existindo como política complementar de incentivo.

A sanção da Lei 15.371/2026 amplia a licença-paternidade no Brasil dos atuais 5 para até 20 dias corridos, com remuneração garantida por um benefício previdenciário próprio, nos moldes do salário-maternidade. As novas regras começam a valer em 1º de janeiro de 2027, com implementação escalonada.

A mudança encerra uma espera de quase duas décadas. O projeto que deu origem à lei tramitava no Congresso desde 2007, quando foi apresentado como PLS 666/2007, com o objetivo de atualizar um direito que havia sido fixado de forma provisória pela Constituição de 1988 e nunca tinha sido regulamentado por lei específica. Nesta reportagem, você vai entender ponto a ponto o que muda, quem é alcançado, como funcionará o pagamento pelo INSS, qual é o cronograma de ampliação e o que trabalhadores e empregadores precisam ajustar desde já.

O que muda com a Lei 15.371 na licença-paternidade

Até agora, o trabalhador com carteira assinada tinha direito a 5 dias corridos de afastamento após o nascimento do filho, prazo herdado do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e replicado na prática pelas empresas há mais de 35 anos. A Lei 15.371 substitui esse modelo por uma licença-paternidade mais longa, que pode chegar a 20 dias corridos quando estiver plenamente implementada.

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O ponto central da reforma não é apenas o aumento dos dias. A lei também muda quem paga o período de afastamento. Hoje, os cinco dias saem do bolso do empregador, que continua recolhendo normalmente a folha do funcionário mesmo com ele ausente. Com a nova regra, o período passa a ser custeado por um benefício previdenciário próprio, chamado salário-paternidade, operado pelo INSS da mesma forma como já ocorre com o salário-maternidade das mães seguradas.

Essa transferência de custo para a Previdência é importante por dois motivos. Primeiro, elimina uma barreira prática que fazia muitas empresas resistirem à ampliação do benefício. Segundo, cria uma arquitetura jurídica única: o direito deixa de ser apenas um alívio trabalhista para se tornar um direito previdenciário, com regras uniformes para todos os segurados do Regime Geral.

Quem tem direito à nova licença-paternidade de até 20 dias

A nova licença-paternidade, assim como o salário-paternidade pago pelo INSS, alcança os segurados do Regime Geral de Previdência Social. Em termos práticos, o direito vale para:

  • Trabalhadores com carteira assinada (CLT), incluindo domésticos;
  • Trabalhadores avulsos, como portuários e estivadores;
  • Contribuintes individuais e facultativos que estejam em dia com a Previdência;
  • Segurados que estejam no chamado período de graça, em que o vínculo com o INSS é mantido mesmo após a perda do emprego.

O benefício também se aplica aos casos de adoção e de guarda judicial para fins de adoção, garantindo que o pai adotante tenha o mesmo período de afastamento concedido ao pai biológico. A legislação preserva ainda a figura do segundo genitor em casais homoafetivos e em famílias monoparentais, acompanhando o entendimento já consolidado pelo INSS em instruções normativas sobre o salário-maternidade.

Servidores públicos federais, estaduais e municipais seguem regras próprias dos seus respectivos regimes jurídicos. A Lei 15.371 trata do Regime Geral; a extensão para o funcionalismo depende de leis específicas de cada ente federativo.

Cronograma de implementação a partir de 2027

Um dos pontos mais sensíveis da nova lei é que a ampliação não acontece de uma vez. A regra prevê uma transição escalonada, para dar tempo ao INSS, às empresas e ao próprio Tesouro Nacional de se adaptarem ao novo custo. O marco inicial é 1º de janeiro de 2027, data em que começa a vigorar a primeira etapa.

A partir dessa data, a licença-paternidade sobe dos atuais 5 dias para um patamar intermediário, com acréscimos anuais sucessivos até atingir o teto de 20 dias corridos. A escala exata de dias por ano de vigência está definida no texto da lei.

Para o trabalhador, o que importa é entender a lógica: o pai cujo filho nascer em 2026 ainda está sujeito à regra antiga, dos 5 dias. Já quem tiver o nascimento ou a adoção registrados a partir de 1º de janeiro de 2027 passa a ter direito ao novo período, no patamar vigente naquele ano. Não há direito retroativo para quem teve filho antes da virada da regra.

A transição também vale para o salário-paternidade pago pelo INSS: o benefício previdenciário acompanha o número de dias previstos em cada etapa do cronograma, até atingir os 20 dias no fim do período de implementação.

Salário-paternidade pago pelo INSS: como vai funcionar

A grande novidade do ponto de vista previdenciário é a criação do salário-paternidade, um benefício novo dentro do Regime Geral, operado pelo INSS. Ele replica, para os pais, a lógica que já existe há décadas para as mães seguradas com o salário-maternidade.

Na prática, enquanto o pai estiver afastado do trabalho em razão do nascimento ou da adoção, quem paga sua remuneração não é mais o empregador, e sim a Previdência. O valor do benefício corresponde à remuneração integral do segurado, respeitado o teto do Regime Geral da Previdência Social.

O fluxo operacional previsto segue o padrão já conhecido pelos empregadores:

  • Para o empregado CLT, o empregador adianta o pagamento dos dias de licença e depois é ressarcido pelo INSS por meio de compensação na folha de recolhimentos previdenciários;
  • Para o trabalhador doméstico, avulso, contribuinte individual e facultativo, o pagamento é feito diretamente pelo INSS, mediante requerimento.

A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais do INSS — aplicativo e site Meu INSS, Central 135 e agências — com a apresentação da certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda judicial, no caso de adoção. O pedido pode ser feito a partir do nascimento ou da entrega da guarda e precisa respeitar o prazo prescricional previdenciário, que normalmente é de cinco anos para benefícios do INSS.

Um ponto importante: assim como ocorre com o salário-maternidade, o salário-paternidade conta como tempo de contribuição para fins previdenciários, o que significa que o período não prejudica o cálculo da futura aposentadoria do segurado.

Diferença entre a nova lei e o Programa Empresa Cidadã

Muita gente vai confundir — e com razão. Desde 2016, empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã já podem oferecer 20 dias de licença-paternidade aos seus funcionários, em troca de incentivos fiscais sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A diferença é que esse benefício sempre foi opcional para a empresa e restrito a companhias tributadas pelo lucro real.

A Lei 15.371 universaliza o direito. Em vez de depender da adesão da empresa a um programa de incentivo fiscal, o pai passa a ter o direito garantido por lei, independentemente do porte, do regime tributário ou da política interna do empregador. Na prática:

  • Hoje, um trabalhador de empresa fora do Empresa Cidadã tem 5 dias; um trabalhador de empresa dentro do programa tem 20 dias;
  • Com a nova lei plenamente em vigor, todo trabalhador segurado do INSS terá direito aos mesmos 20 dias, com pagamento previdenciário.

O Programa Empresa Cidadã não deixa de existir — ele segue como política de incentivo e pode continuar sendo usado por empresas para oferecer condições adicionais, como prorrogações além do piso legal ou benefícios complementares. Mas deixa de ser a principal porta de entrada para a licença-paternidade ampliada, que passa a ser regra geral.

O que o pai trabalhador precisa fazer na prática

Se você é trabalhador CLT, doméstico, avulso ou contribuinte individual e espera a chegada de um filho a partir de 2027, o passo a passo para garantir a nova licença-paternidade envolve três cuidados principais.

1. Confirmar a qualidade de segurado. O direito ao salário-paternidade depende de o pai estar vinculado ao INSS no momento do nascimento ou da adoção. Para o CLT, isso é automático enquanto o contrato de trabalho estiver ativo. Para contribuinte individual e facultativo, é indispensável estar em dia com as contribuições mensais.

2. Comunicar o empregador assim que ocorrer o nascimento ou a adoção. No caso do trabalhador CLT, é o empregador quem registra o afastamento, paga os dias de licença e depois faz a compensação com o INSS. Quanto mais rápido a comunicação, menor o risco de descontos indevidos na folha.

3. Guardar a documentação. A certidão de nascimento com o nome do pai declarado ou o termo de guarda judicial são os documentos centrais para comprovar o direito. Em caso de pedido direto ao INSS, esses documentos devem ser anexados ao requerimento pelo aplicativo Meu INSS.

Um alerta importante: a licença é um direito, não uma concessão do empregador. Nenhuma empresa pode exigir que o pai trabalhe durante os dias de afastamento, nem pode condicionar o benefício ao uso de banco de horas, férias ou folgas acumuladas. O descumprimento pode gerar autuação trabalhista e, no limite, ação na Justiça do Trabalho.

Impactos nas empresas, no INSS e no mercado de trabalho

A ampliação da licença-paternidade tem implicações práticas que vão muito além do pai e do bebê. Para as empresas, a mudança representa um alívio financeiro em relação ao modelo atual: o custo direto dos dias de afastamento deixa de ser do empregador e passa a ser do INSS, com compensação na folha de recolhimentos. Em contrapartida, haverá um impacto operacional maior, com ausências mais longas e necessidade de reorganização de equipes.

Para o INSS, surge uma nova despesa estruturante. O salário-paternidade entra na mesma lógica orçamentária do salário-maternidade e passa a ser um benefício regular do Regime Geral. O cronograma escalonado foi desenhado justamente para que a Previdência absorva esse custo de forma gradual, sem desequilíbrio imediato das contas.

Para o mercado de trabalho, especialistas em políticas públicas de família costumam destacar que a ampliação da licença-paternidade tem efeito direto sobre a divisão dos cuidados com a criança nos primeiros dias de vida, sobre a saúde mental da mãe no pós-parto e sobre a permanência das mulheres no emprego formal — já que reduz a sobrecarga de cuidado que recai historicamente sobre elas.

Há ainda um efeito sobre a cultura corporativa. A licença deixa de ser um símbolo associado apenas às empresas que aderiram ao Empresa Cidadã para se tornar padrão. Isso tende a normalizar o afastamento paterno, reduzir o estigma e facilitar o uso integral dos dias por parte dos pais, que hoje, em muitos casos, voltam antes do prazo por receio profissional.

O que fazer agora: resumo prático e próximo passo

A Lei 15.371 é uma mudança estrutural — talvez a maior alteração na licença-paternidade desde a Constituição de 1988. Em resumo, o que o trabalhador precisa ter claro é:

  • A licença-paternidade sobe dos atuais 5 dias para até 20 dias corridos, com ampliação escalonada;
  • A nova regra começa em 1º de janeiro de 2027, apenas para nascimentos e adoções a partir dessa data;
  • O período passa a ser pago pelo INSS, por meio do salário-paternidade, um novo benefício previdenciário;
  • O direito alcança CLT, doméstico, avulso, contribuinte individual, facultativo e casos de adoção;
  • O Programa Empresa Cidadã continua existindo, mas deixa de ser a principal via para a licença ampliada.

O próximo passo prático, para quem planeja ter filhos em 2027 ou depois, é manter a qualidade de segurado em dia, especialmente no caso de contribuintes individuais e facultativos, e acompanhar a regulamentação que o INSS deve publicar até o fim de 2026 detalhando os procedimentos de requerimento, documentação e compensação na folha. Para empresas, o movimento imediato é revisar políticas internas de afastamento, atualizar o departamento de pessoal e preparar a comunicação com os colaboradores sobre o novo direito, de modo que a transição em janeiro de 2027 não gere ruído nem descumprimento involuntário da nova regra.

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Referências

  • Lei nº 15.371/2026 — Presidência da República
  • Projeto de Lei do Senado nº 666/2007 — Senado Federal
  • Constituição Federal de 1988 — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, §1º
  • Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) — Programa Empresa Cidadã
  • Agência Senado — cobertura da tramitação do PLS 666/2007

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