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CBS e IBS na base de ICMS? Empresas vão à Justiça

Disputa inédita questiona se CBS e IBS podem entrar na base de cálculo de ICMS e ISS durante a transição que começa em 2027 e pode encarecer produtos.

Ricardo Silva

📖 10 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • Empresas estão ajuizando ações para impedir que CBS e IBS integrem a base de cálculo de ICMS e ISS durante a transição da reforma tributária.
  • O argumento dos contribuintes se apoia na 'tese do século', em que o STF decidiu que o ICMS não entra na base de PIS e Cofins.
  • As primeiras decisões de primeira instância já começaram a sair e a disputa deve subir rapidamente aos tribunais superiores.
  • Se prevalecer a cobrança sobreposta, o custo tributário das empresas durante a transição tende a ser repassado ao preço final a partir de 2027.

A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, começou a sair do papel e já abriu a primeira grande briga judicial do período de transição. O centro da disputa é um ponto técnico com efeito direto no bolso de empresas e consumidores: a inclusão dos novos tributos federais (a CBS) e subnacional (o IBS) dentro da base de cálculo de impostos antigos que ainda vão continuar sendo cobrados por alguns anos, como o ICMS estadual e o ISS municipal.

Na prática, contribuintes estão batendo à porta do Judiciário para impedir que o fisco cobre 'imposto sobre imposto' durante os anos em que o sistema antigo e o novo vão conviver. Como a transição está desenhada para durar até o fim da década, o resultado dessas ações pode mudar o custo tributário de praticamente todo setor que vende bens ou serviços no Brasil.

Neste guia, você vai entender o que é essa disputa, por que parte dos tributaristas a chama de 'nova tese do século', quais setores saem mais afetados e o que o consumidor pode esperar do desfecho — inclusive no preço final.

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O que é a cobrança de 'imposto sobre imposto' que está sendo questionada

A expressão 'imposto sobre imposto' descreve uma situação simples de entender, mas de efeito financeiro grande: quando um tributo é calculado tendo outro tributo embutido no valor da operação. É o chamado cálculo 'por dentro'.

No modelo atual, isso já existe. O ICMS, por exemplo, é calculado sobre um preço que já inclui o próprio ICMS e também o PIS e a Cofins. Esse desenho faz a alíquota real ser maior do que a nominal — ou seja, a conta que o contribuinte paga é superior ao percentual que aparece na nota.

A promessa da reforma tributária era justamente acabar com esse tipo de sobreposição. Os novos tributos (CBS, de competência federal, e IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios) foram desenhados para serem calculados 'por fora', sem cascata, seguindo o padrão de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) adotado em boa parte do mundo.

O problema aparece justamente no período de transição. Entre a entrada em vigor da CBS e do IBS e a extinção definitiva de PIS, Cofins, ICMS e ISS, haverá anos em que todos esses tributos serão cobrados ao mesmo tempo. E a dúvida jurídica é: o valor da CBS e do IBS vai integrar a base de cálculo do ICMS e do ISS nesse período? Se sim, o contribuinte paga imposto novo sobre imposto antigo — e vice-versa — o que contradiz justamente o espírito da reforma.

Como a transição da reforma tributária funciona a partir de 2027

Para entender o tamanho do problema, é importante lembrar como a transição foi desenhada. A implementação da CBS e do IBS não é imediata: ela acontece em fases, com alíquotas crescentes de um lado e redução gradual dos tributos antigos do outro.

O cronograma geral aprovado prevê uma fase de teste a partir de 2026, com alíquota simbólica, seguida da cobrança efetiva da CBS a partir de 2027 e do IBS entrando em vigor de forma progressiva até a extinção total de ICMS e ISS no fim da transição. Durante vários anos, portanto, os cinco tributos vão coexistir na mesma nota fiscal.

É nessa janela que mora a controvérsia. Enquanto o sistema novo ainda não está integralmente implantado, o sistema velho continua vivo — e, pelas regras atuais do ICMS e do ISS, qualquer valor que compõe o preço da operação tende a entrar na base. Sem uma regra expressa dizendo o contrário, estados e municípios poderiam cobrar o ICMS e o ISS sobre uma base que já inclui a CBS e o IBS.

Foi justamente a ausência de uma regra clara afastando essa cobrança que motivou as primeiras ações judiciais. Os contribuintes argumentam que cobrar ICMS e ISS sobre valores que correspondem a outros tributos fere princípios constitucionais — e, principalmente, descaracteriza a lógica de não-cumulatividade que a própria reforma quis consagrar.

Por que empresas estão indo à Justiça contra a inclusão de CBS e IBS na base do ICMS e ISS

As ações judiciais ajuizadas por contribuintes se apoiam em uma linha de raciocínio que, para muitos tributaristas, é natural: se a Constituição passou a tratar CBS e IBS como tributos 'por fora', sem efeito cascata, não faria sentido incluí-los na base de cálculo de tributos 'por dentro' durante a transição.

Os principais argumentos jurídicos que estão sendo levados aos tribunais são, em resumo:

  • Violação do conceito de valor da operação. ICMS e ISS incidem sobre o valor da mercadoria ou do serviço. CBS e IBS, segundo os autores das ações, não compõem o valor do produto em si — eles são repasses tributários que o vendedor faz ao Estado, não receita própria.
  • Afronta à lógica da reforma. A EC 132/2023 estabeleceu expressamente a não-cumulatividade plena dos novos tributos. Permitir que eles sejam base de cálculo de outros impostos durante a transição seria, na visão dos contribuintes, reintroduzir pela porta dos fundos a cumulatividade que a reforma veio combater.
  • Repetição da 'tese do século'. Esse ponto é central e merece bloco próprio mais adiante.

As primeiras decisões judiciais sobre o tema começaram a aparecer na primeira instância. Ainda são decisões isoladas, com efeito restrito ao contribuinte que entrou com a ação, mas são vistas como termômetro do que pode acontecer quando o assunto chegar aos tribunais superiores.

O precedente da 'tese do século' e por que ele pesa nesse debate

Quando se fala em 'imposto sobre imposto' no Brasil, é impossível não lembrar da chamada 'tese do século', julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2017 e modulada em 2021. Naquela discussão, o STF decidiu que o ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não configurar faturamento do contribuinte, mas valor que passa pelo caixa da empresa apenas para ser repassado ao Estado.

A decisão gerou uma onda de restituições tributárias e redefiniu a relação entre fisco e contribuinte. E é exatamente esse raciocínio que os advogados tributaristas estão tentando transplantar para a nova disputa: se o STF entendeu que o ICMS não é faturamento e, por isso, não entra na base de PIS/Cofins, o mesmo argumento — segundo a tese dos contribuintes — vale para afastar CBS e IBS da base de ICMS e ISS durante a transição.

Há, porém, uma diferença importante que o Judiciário terá de enfrentar. A 'tese do século' discutia a sobreposição entre tributos já existentes, dentro de um sistema estável. Agora, a discussão envolve um período transitório, em que a convivência dos regimes é por desenho constitucional. Juízes e ministros terão de decidir se o princípio que afastou a cumulatividade no caso anterior também se aplica em um cenário desenhado explicitamente para ser provisório.

Mesmo com essa diferença, o precedente pesa. Tribunais costumam seguir orientações já consolidadas pelo STF em temas tributários semelhantes, especialmente quando envolvem o conceito de base de cálculo.

Quais setores saem mais afetados pelo cálculo cumulativo na transição

O impacto financeiro da discussão não é o mesmo para todos os contribuintes. Alguns setores são especialmente sensíveis porque trabalham com margens apertadas, giro alto ou cadeias produtivas longas — e qualquer centavo a mais na base de cálculo se multiplica rapidamente ao longo da cadeia.

Os grupos mais expostos ao risco de pagar mais tributo em caso de derrota no Judiciário são, de forma geral:

  • Varejo e indústria de bens de consumo, por operarem com margens pequenas e alto volume. Qualquer aumento na base do ICMS tende a ser repassado ao preço final.
  • Setor de serviços, que hoje já convive com o ISS 'por dentro' e teria agora a CBS e, depois, o IBS integrando essa base em um período de transição.
  • Empresas optantes do lucro real com grande volume de operações interestaduais, cujo impacto se amplifica a cada etapa da cadeia.
  • Setor de combustíveis, energia e telecomunicações, historicamente alvos de tributação pesada e com regimes especiais que podem sofrer efeitos específicos.

Para pequenas e médias empresas, especialmente as que não estão no Simples Nacional, a discussão também importa. Elas tendem a não entrar na Justiça individualmente pelo custo do litígio, mas se beneficiam de decisões com efeito amplo quando elas chegam a tribunais superiores.

O que o consumidor e o contribuinte podem esperar dos próximos meses

A tendência é que o tema escale rapidamente nos tribunais. Como envolve a interpretação de normas constitucionais da reforma tributária e tem potencial de produzir impacto bilionário para estados, municípios e União, a expectativa é que a questão suba às cortes superiores em prazo relativamente curto. Enquanto isso, três movimentos devem ser acompanhados pelo contribuinte comum:

1. Decisões judiciais individuais ganhando corpo. As primeiras liminares em primeira instância tendem a servir de modelo para outras empresas, ampliando o volume de ações. Isso pressiona o próprio Legislativo a esclarecer o ponto por meio de lei complementar.

2. Possível regulamentação por lei complementar. O Congresso ainda tem espaço para definir, por meio da regulamentação da reforma, como fica a convivência dos tributos durante a transição. Uma redação clara afastando a cumulatividade pode encerrar boa parte do litígio antes mesmo de ele chegar ao STF.

3. Efeito no preço ao consumidor. Esse é o ponto que atinge diretamente quem não é empresário. Se prevalecer o entendimento de que CBS e IBS entram na base de ICMS e ISS, o custo tributário das empresas durante a transição sobe — e tende a ser repassado ao preço. Se prevalecer a tese dos contribuintes, o custo fica menor, com potencial impacto positivo no preço final e também nas contas públicas, que deixariam de arrecadar o adicional.

Para o trabalhador, o aposentado e o consumidor comum, o recado prático é simples: a disputa parece técnica, mas vai se refletir diretamente no preço de alimentos, serviços, conta de luz, telefone e combustível a partir de 2027. Acompanhar o desfecho — e saber que essa discussão existe — ajuda a entender eventuais variações de preço que vão aparecer no dia a dia nos próximos anos.

Resumo prático: o que guardar dessa discussão

A reforma tributária criou dois novos tributos — CBS (federal) e IBS (estadual e municipal) — para substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS. Entre a entrada em vigor dos novos e a extinção dos antigos, haverá um longo período de convivência. Nesse intervalo, surgiu a dúvida sobre se o valor da CBS e do IBS deve ou não integrar a base de cálculo do ICMS e do ISS — o chamado 'imposto sobre imposto'.

Empresas estão indo à Justiça para impedir essa cobrança sobreposta, apoiadas em precedente forte do STF (a 'tese do século') e no próprio espírito da reforma, que pretendia justamente acabar com a cumulatividade. As primeiras decisões em primeira instância já começaram a sair, e o tema deve subir rapidamente aos tribunais superiores.

O desfecho vai importar para empresas de todos os portes, para o governo — que pode perder ou arrecadar bilhões dependendo do resultado — e também para o consumidor final, que sente o impacto no preço. Para quem acompanha o próprio orçamento doméstico, o próximo passo é prático: de olho em 2027, qualquer mudança na forma de calcular esses tributos vai aparecer, cedo ou tarde, nas notas fiscais do dia a dia.

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Referências

  • Emenda Constitucional nº 132/2023 — reforma tributária do consumo
  • Supremo Tribunal Federal — RE 574.706 ('tese do século'), julgado em 2017 e modulado em 2021

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