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STJ libera troca de IGP-M por Selic em dívidas antigas

Decisão da 4ª Turma reabre a conta de execuções antigas e pode diminuir — ou aumentar — o valor devido, dependendo do período em que o débito foi corrigido.

Ricardo Silva

📖 11 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • A 4ª Turma do STJ decidiu que dívidas já sentenciadas com IGP-M mais juros de 1% ao mês podem passar a ser corrigidas apenas pela taxa Selic.
  • A troca vale a partir da vigência da Lei 14.905/2024, que fixou a Selic como juros legais no Código Civil; o período anterior segue a regra antiga.
  • O recálculo não é automático: depende de pedido no processo em andamento, com apresentação de nova planilha e citação do precedente do STJ.
  • Em geral, devedores de execuções antigas tendem a pagar menos e credores podem receber menos dali para frente — o impacto varia caso a caso.

Se você tem uma dívida sendo cobrada na Justiça — seja como credor esperando receber, seja como devedor vendo o valor crescer todo mês — uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode mudar a conta final. A 4ª Turma do tribunal admitiu que sentenças antigas, que mandavam corrigir o débito pelo IGP-M e aplicar juros de 1% ao mês, passem a ser recalculadas pela taxa Selic. Na prática, o número que aparece no fim da planilha pode cair bastante — ou, em alguns cenários, subir — a depender do período em que a dívida ficou se acumulando.

A discussão parece técnica, mas tem efeito direto no dia a dia de quem está envolvido em qualquer ação de cobrança: indenizações por acidente, contratos não pagos, dívidas de condomínio, aluguéis atrasados, rescisões, revisões bancárias.

Muitas sentenças antigas, proferidas antes de 2024, determinaram o uso do IGP-M (o chamado "índice do aluguel") somado a juros de 1% ao mês. Com inflação alta, essa combinação fazia a dívida dobrar em poucos anos. A nova leitura do STJ abre a porta para substituir essa fórmula pela taxa Selic, que hoje é a referência legal de juros no Brasil.

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Nesta reportagem, explicamos o que o tribunal decidiu, por que a troca virou possível, quem tende a ganhar e quem tende a perder com a mudança, como pedir a alteração do cálculo no seu processo e os principais cuidados antes de tomar qualquer decisão.

O que o STJ decidiu sobre IGP-M, juros de 1% e Selic

Ao julgar o AREsp 3.220.147/RS, a 4ª Turma do STJ entendeu que é possível aplicar a taxa Selic — como índice único de correção e juros — a dívidas que estavam sendo atualizadas pelo IGP-M acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, mesmo quando essa fórmula constava de sentença já transitada em julgado. O tribunal considerou que a mudança decorre de alteração legislativa superveniente, e não de reinterpretação da sentença em si, de modo que não haveria ofensa à coisa julgada.

Traduzindo para quem não é da área jurídica: coisa julgada é aquela blindagem que uma decisão ganha depois que não cabe mais recurso. A regra geral é que não se pode mexer em sentença definitiva. O que o STJ afirmou é que, quando a lei muda o critério legal de correção e de juros, o novo parâmetro passa a valer dali para frente nos cálculos ainda não encerrados — sem que isso signifique "reescrever" a sentença.

Na prática, isso quer dizer que, a partir da entrada em vigor da nova lei, o cálculo da dívida deixa de usar IGP-M + 1% ao mês e passa a usar apenas a Selic, que já embute correção monetária e juros em um único número. A parte da dívida referente ao período anterior continua regida pelos critérios antigos; o que muda é o "relógio" que começa a rodar dali para frente.

Por que a troca pela Selic virou possível: a Lei 14.905/2024

O pano de fundo dessa decisão é a Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil para padronizar como se calculam correção monetária e juros em obrigações civis sem taxa pactuada pelas partes. A norma definiu que, salvo previsão contratual ou legal específica, os juros legais correspondem à taxa Selic, deduzido o índice oficial de inflação (IPCA), e que a correção monetária, quando não houver estipulação, segue o IPCA.

Antes dessa mudança, o entendimento mais comum nos tribunais era aplicar, como juros legais, a taxa de 1% ao mês prevista no antigo artigo 406 do Código Civil (muitas vezes lida junto com o Código Tributário Nacional), somada a algum índice de correção — IGP-M, INPC ou IPCA, a depender da sentença. Essa combinação, em períodos de inflação disparada (como foi o caso do IGP-M em 2020 e 2021), inflou dívidas de forma considerável.

Com a nova lei, o legislador passou a adotar a Selic como taxa de referência única para juros legais, seguindo uma lógica que o STJ já aplicava, há anos, em dívidas tributárias e em algumas condenações da Fazenda Pública. A decisão da 4ª Turma estende esse raciocínio para dívidas civis entre particulares com sentença anterior à lei, desde que a execução ainda esteja em andamento.

Dívida já sentenciada pode mesmo ser recalculada? A parte polêmica

Essa é a questão que mais gera dúvida: se já existe sentença definitiva mandando aplicar IGP-M + 1% ao mês, como é possível trocar por Selic sem violar a coisa julgada?

O STJ respondeu com a seguinte lógica: a sentença fixou o critério legal vigente à época, e não um índice imutável, de contrato. Quando o critério legal muda, o cálculo passa a seguir o novo parâmetro a partir da vigência da nova lei. O período anterior permanece corrigido pela regra antiga; o período posterior passa a ser corrigido pela Selic. Não se está, portanto, "desfazendo" a sentença, mas aplicando o novo direito aos efeitos ainda futuros do processo.

Esse raciocínio, no entanto, não é unânime. Parte da doutrina e alguns tribunais estaduais vinham entendendo que a sentença definitiva "cristaliza" os índices escolhidos e que qualquer alteração dependeria de lei expressa. A posição da 4ª Turma reforça o caminho oposto e tende a servir como referência para juízes de primeira instância e tribunais de Justiça que estavam divididos. Ainda assim, enquanto a 2ª Seção do STJ (que reúne as Turmas de Direito Privado) não firmar uma tese vinculante sobre o tema, é possível encontrar decisões em sentido diferente — por isso a importância de analisar caso a caso.

Quem ganha e quem perde com a troca para a Selic

Aqui entra a parte que importa para o bolso. Trocar IGP-M + 1% ao mês pela Selic pode ser excelente ou péssimo, dependendo de quem você é no processo e do período em que a dívida se acumula.

Quem tende a ganhar com a Selic (ou seja, o devedor):

  • Quem está sendo cobrado em execuções antigas, especialmente de dívidas que cresceram muito em 2020, 2021 e 2022, quando o IGP-M chegou a ultrapassar 20% em 12 meses. A Selic, embora também tenha subido, não acompanhou esse pico do IGP-M.
  • Quem assumiu condenações de valor elevado e vê a parcela de juros corroer o patrimônio: a troca de 1% ao mês fixo por uma taxa única (Selic) costuma reduzir o encargo mensal, sobretudo em cenários de inflação mais baixa.

Quem tende a perder com a Selic (ou seja, o credor):

  • Quem tem a receber valores que vinham sendo corrigidos por IGP-M + 1% ao mês em períodos de inflação alta, porque a nova fórmula pode render um resultado menor dali para frente.
  • Credores de longa data, cuja dívida já "inchou" pela fórmula antiga: eles mantêm o que foi acumulado até a lei nova, mas passam a ver o débito crescer em ritmo mais lento.

Vale lembrar que a Selic também varia: em períodos de juros básicos altos, ela pode se aproximar ou até superar os 1% ao mês antigos somados a algum índice de inflação moderado. Não é uma troca automaticamente favorável a um dos lados — depende do momento econômico e do período que ainda falta até o pagamento efetivo da dívida.

Por isso, antes de qualquer pedido na Justiça, vale fazer uma planilha comparando os dois cenários: cálculo com IGP-M + 1% ao mês e cálculo com Selic. Em muitos casos, a diferença entre os dois chega a dezenas de milhares de reais.

Como pedir a alteração do cálculo no seu processo

A decisão do STJ não gera recálculo automático. Se você é parte em uma ação de cobrança ou execução que ainda está em andamento, e entende que a troca pela Selic é vantajosa, é preciso provocar o juiz do caso. O pedido costuma ser feito por petição simples, nos próprios autos, pedindo:

  1. A aplicação da Lei 14.905/2024 a partir da sua entrada em vigor, substituindo o IGP-M e os juros de 1% ao mês pela Selic como índice único.
  2. A apresentação de nova planilha de cálculo, mantendo os critérios antigos até a data da nova lei e aplicando a Selic dali em diante.
  3. A citação do precedente do STJ (AREsp 3.220.147/RS, 4ª Turma), como fundamento para que a troca não seja recusada sob o argumento de coisa julgada.

Quem está do outro lado — isto é, quem seria prejudicado pela troca — pode se opor, sustentando que a sentença definiu o critério de correção e que a nova lei não alcança processos em curso. Essa disputa, como vimos, ainda vai render debate em muitos tribunais.

Em que momento do processo fazer o pedido

Se o processo estiver na fase de cumprimento de sentença (quando o credor já apresentou a planilha de valores a receber), o momento adequado para discutir a conta é na impugnação ou na própria manifestação sobre os cálculos. Se a execução ainda nem começou, a discussão pode ser antecipada na fase de liquidação.

Uma recomendação importante: não se trata de um pedido para "qualquer um fazer sozinho". A redação técnica, a escolha do momento processual e a elaboração da planilha pedem acompanhamento de advogado. Se o valor em jogo é pequeno, pode não compensar; se é alto, costuma compensar pedir uma simulação antes de litigar.

Pontos de atenção antes de pedir a troca

Antes de correr para o cartório pedir a aplicação da Selic, vale observar alguns pontos práticos que fazem diferença no resultado final:

  • Verifique o período da dívida. Se o grosso dos juros já foi acumulado entre 2020 e 2023, a parte mais "pesada" do débito permanece sob o regime antigo, porque a nova lei só vale dali para frente. A economia pode ser menor do que parece à primeira vista.
  • Olhe o contrato original. Se a dívida tem base em um contrato que previa expressamente IGP-M + 1% ao mês (como alguns contratos de aluguel e de financiamento), existe discussão sobre se a nova lei alcança essa pactuação específica ou se só vale para os casos em que a sentença aplicou o critério legal supletivo. Isso tende a reduzir, em alguns casos, o campo de incidência da nova regra.
  • Considere o tempo que falta até o pagamento. Quanto mais longa a execução — ou seja, quanto mais tempo a dívida ainda vai ficar "rodando" antes de ser quitada —, maior tende a ser o impacto da troca de índice, seja para mais, seja para menos.
  • Simule os dois cenários. Antes de assinar qualquer petição, peça ao seu advogado uma planilha comparativa: valor da dívida com os critérios antigos até o fim versus valor com a transição para Selic. A conta às vezes surpreende.
  • Acompanhe a jurisprudência. A posição da 4ª Turma é um precedente forte, mas pode ser confirmada, ajustada ou limitada em julgamentos futuros do próprio STJ — inclusive em eventual tese vinculante da 2ª Seção.

O que esperar daqui para frente

A tendência é que a aplicação da Selic em dívidas civis se consolide como regra, inclusive em processos antigos ainda em cumprimento. O movimento acompanha o que já ocorre nas execuções contra a Fazenda Pública e nas dívidas tributárias, em que a Selic é usada há anos como índice único. A decisão da 4ª Turma é um sinal claro nessa direção.

Isso não significa, porém, que todo devedor deve automaticamente pedir a troca, nem que todo credor deve se resignar a receber menos. O ponto central é entender como a sua dívida foi corrigida até agora e quanto ainda falta ser corrigido. Em resumo prático:

  • Se você é devedor de uma execução antiga, corrigida por IGP-M + 1% ao mês, vale pedir ao advogado uma simulação com Selic. O desconto pode ser considerável, sobretudo no período pós-agosto de 2024.
  • Se você é credor, antes de assinar qualquer acordo com base em uma planilha apresentada pela outra parte, confira em que critério a dívida está sendo atualizada. Em alguns casos, pode valer a pena fechar acordo agora, antes que o tribunal fixe tese contrária ao seu interesse.
  • Em qualquer situação, não ignore o processo: deixar a execução correr sem acompanhar o cálculo é a forma mais rápida de perder dinheiro, independentemente do índice usado.

O recado principal da decisão do STJ é que o jogo da correção das dívidas mudou. A Selic, mais previsível e já consagrada em outras áreas do direito, tende a ocupar o espaço que antes era disputado entre IGP-M, INPC, IPCA e juros fixos de 1% ao mês. Para quem tem um processo em andamento, o próximo passo é claro: procurar o advogado, pedir a planilha comparativa e decidir, com números na mão, se vale a pena entrar com o pedido de aplicação da nova regra.

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Referências

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ) — AREsp 3.220.147/RS, 4ª Turma (decisão sobre substituição de IGP-M e juros de 1% ao mês pela taxa Selic em dívidas sentenciadas).
  • Lei nº 14.905/2024 — altera dispositivos do Código Civil (arts. 389 e 406) para estabelecer a taxa Selic como juros legais em obrigações civis sem taxa pactuada.

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