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CBS e IBS nas compras: fundações imunes vão pagar?

Reforma tributária preservou a imunidade nas atividades da entidade, mas deixou em aberto como será a devolução dos novos tributos embutidos nas aquisições.

Ricardo Silva

📖 9 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • A Emenda Constitucional nº 132/2023 preservou a imunidade das fundações de educação e assistência social sem fins lucrativos sobre suas atividades próprias.
  • Sem regra clara de crédito, ressarcimento ou alíquota zero, fundações podem ter aumento de custo em insumos, equipamentos e serviços contratados.
  • Recomenda-se revisar o enquadramento no art. 14 do CTN, mapear o perfil de compras e acompanhar os atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 reorganiza por completo a cobrança de tributos sobre o consumo no Brasil. Entre os pontos mais sensíveis — e menos discutidos pelo grande público — está o tratamento dado às fundações imunes: entidades sem fins lucrativos que, historicamente, não pagam impostos sobre patrimônio, renda e serviços quando atuam em áreas como educação, saúde e assistência social.

A dúvida que preocupa dirigentes de fundações, escritórios de advocacia tributária e beneficiários de projetos sociais é objetiva: com a chegada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), essas entidades continuarão protegidas quando comprarem produtos, equipamentos, insumos e serviços para funcionar?

Ou vão passar a arcar com um custo tributário novo, que hoje não existe nessa dimensão?

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A resposta curta é que a imunidade constitucional continua valendo para as atividades próprias dessas entidades, mas a reforma deixou uma lacuna importante no tratamento das aquisições — e é exatamente essa lacuna que este guia explica em detalhes. Se você é responsável por uma fundação, conselheiro de entidade filantrópica, gestor financeiro de instituição sem fins lucrativos, estudante de direito tributário ou apenas quer entender como a reforma mexe com o terceiro setor, este artigo foi feito para você.

Nas próximas seções, destrinchamos o que diz a Constituição, o que a Lei Complementar nº 214/2025 trouxe sobre o tema, qual é o ponto obscuro que preocupa o setor e o que as fundações devem fazer agora, antes da transição avançar.

O que são fundações imunes e por que elas não pagam impostos

Antes de entender a lacuna da reforma, é preciso deixar claro o conceito de imunidade tributária. Ela não se confunde com isenção. Enquanto a isenção é um benefício dado por lei e pode ser revogado, a imunidade é uma proteção constitucional: a própria Constituição Federal proíbe que determinados tributos sejam cobrados de determinadas pessoas ou entidades.

O artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. É daí que vem o apelido de "fundações imunes".

Para gozar da imunidade, essas entidades precisam cumprir uma série de requisitos previstos no Código Tributário Nacional, entre eles:

  • Não distribuir qualquer parcela do patrimônio ou das rendas a título de lucro ou participação no resultado;
  • Aplicar integralmente, no País, os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
  • Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Quais entidades costumam ser enquadradas

Na prática, estão nesse grupo:

  • Fundações de apoio ao ensino e à pesquisa vinculadas a universidades;
  • Institutos e fundações de assistência social (acolhimento, apoio a crianças, idosos, pessoas com deficiência);
  • Entidades beneficentes de saúde (hospitais filantrópicos, Santas Casas que cumpram os requisitos);
  • Fundações culturais e educacionais sem distribuição de lucros.

Peso no orçamento social

Essas organizações movimentam parcela relevante do orçamento social brasileiro e, por isso, qualquer mudança na forma como os tributos sobre o consumo as alcançam gera impacto direto no custo de projetos que atendem populações vulneráveis.

Como CBS e IBS vão funcionar na prática

A reforma tributária substitui cinco tributos atuais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois tributos sobre o consumo, inspirados no modelo internacional do IVA (Imposto sobre Valor Agregado):

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal, substitui PIS e Cofins;
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre Estados e Municípios, substitui ICMS e ISS.

Ambos seguem a lógica do crédito financeiro amplo e da não cumulatividade plena: em cada etapa da cadeia, o tributo pago na compra gera crédito a ser abatido do tributo devido na venda. Quem está no fim da cadeia (consumidor final) é quem suporta efetivamente o custo.

A transição não é imediata

A mudança não acontece de uma vez. A reforma prevê um período de transição que se estende ao longo da segunda metade desta década e começo da próxima, com alíquotas-teste, convivência entre o modelo antigo e o novo e ajustes graduais. Esse desenho de transição é justamente o que torna urgente entender agora como as entidades imunes serão tratadas: decisões tomadas sem clareza podem gerar passivo tributário e insegurança jurídica por anos.

A imunidade continua — mas apenas em uma ponta da operação

Aqui entra o ponto central: a Constituição garante a imunidade sobre as operações das próprias entidades (quando elas prestam serviços ou entregam bens relacionados às suas finalidades essenciais). A Emenda Constitucional nº 132/2023 preservou essa proteção ao criar CBS e IBS. Ou seja, quando a fundação imune vende ou presta algo ligado à sua atividade-fim, ela não é contribuinte desses novos tributos.

O problema está na outra ponta: quando a fundação compra.

No modelo atual, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI já incidem sobre os produtos e serviços adquiridos pela entidade — esse custo está embutido no preço pago ao fornecedor. A fundação, por não ser contribuinte, nunca conseguiu recuperar esses valores integralmente.

Com a chegada da CBS e do IBS, o mesmo fenômeno se repete: o fornecedor recolhe os tributos, repassa economicamente ao comprador, e a fundação, ao adquirir insumos, paga o imposto embutido.

A lacuna: como devolver esse tributo à entidade imune?

O desenho de IVA adotado pelo Brasil pressupõe que quem suporta o tributo é o elo final da cadeia. Para entidades imunes, o raciocínio natural seria: ou elas recebem crédito desse valor, ou têm direito a ressarcimento periódico, ou são tratadas por meio de alíquota zero nas compras. A Lei Complementar nº 214/2025 trata do regime da CBS e do IBS, mas a forma concreta de devolver à fundação imune o tributo que ela suporta economicamente nas aquisições ainda carece de regulamentação operacional detalhada.

É essa indefinição que o setor filantrópico tem apontado como risco. Sem um mecanismo claro, dois cenários indesejados podem se materializar:

  1. Aumento real de custo para fundações imunes, que passariam a bancar economicamente CBS e IBS embutidos nas compras, sem forma prática de recuperar;
  2. Insegurança jurídica, com entidades buscando no Judiciário o reconhecimento de uma imunidade "estendida" às aquisições — tese que já foi afastada em outros casos pelo Supremo Tribunal Federal quando aplicada a tributos indiretos.

Por que a dúvida afeta o orçamento de projetos sociais

Fundações imunes, em regra, operam com margens apertadas e dependência de doações, convênios e repasses. Qualquer aumento de custo nos insumos — medicamentos em hospital filantrópico, material didático em escola beneficente, equipamentos em projetos de assistência — reduz diretamente o volume de atendimentos possível.

Pontos sensíveis identificados pelo setor

  • Compras de equipamentos de alto valor (tomógrafos, veículos adaptados, laboratórios): aquisições pontuais com forte peso tributário embutido;
  • Contratação de serviços especializados: auditoria, tecnologia, manutenção predial, serviços médicos terceirizados;
  • Insumos recorrentes: alimentação em entidades de acolhimento, medicamentos, material de limpeza e higiene.

Em cada uma dessas compras, se não houver um mecanismo claro de neutralização de CBS e IBS para a entidade imune, há risco de o preço final subir — e de o dinheiro que iria para o projeto social acabar financiando tributos que, em tese, não deveriam alcançar a atividade.

O que a fundação deve fazer agora

Mesmo com a regulamentação em construção, é possível — e recomendável — adotar algumas medidas preventivas desde já:

1. Revisar o enquadramento da entidade

Confirme se a fundação cumpre todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e dos atos infralegais aplicáveis. Entidades com pendências cadastrais ou escriturais podem ter dificuldade adicional para pleitear qualquer mecanismo de devolução no novo sistema.

2. Mapear o perfil de compras

Levantar, com dados dos últimos anos:

  • Quais fornecedores respondem pelo maior volume de aquisições;
  • Qual o peso de bens e serviços no total de despesas;
  • Quais compras são recorrentes e quais são de capital (investimento).

Esse mapa será a base para medir o impacto real de qualquer regra que venha a ser publicada.

3. Acompanhar a regulamentação

Portarias, instruções normativas e eventuais atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal deverão detalhar o mecanismo de devolução ou crédito aplicável às entidades imunes. Dirigentes precisam incluir esse acompanhamento na rotina.

4. Treinar o setor financeiro e contábil

A transição exigirá convivência de regimes (antigo e novo) por anos. A equipe interna precisa estar preparada para registrar corretamente as operações, separar o que é insumo da atividade-fim do que não é, e documentar tudo que possa, no futuro, embasar pedidos de ressarcimento.

Conclusão

A reforma tributária representa a maior mudança no sistema de tributos sobre o consumo em décadas. Para as fundações imunes, o cenário combina boa notícia e alerta:

  • A imunidade constitucional continua garantida nas atividades próprias da entidade;
  • O tratamento das compras na nova sistemática de CBS e IBS ainda não está totalmente resolvido no plano operacional;
  • Há risco real de aumento de custo em projetos sociais caso não exista mecanismo claro de devolução do tributo embutido nas aquisições;
  • A regulamentação infralegal será decisiva — e deve ser acompanhada de perto por dirigentes, conselheiros e equipes financeiras.

O próximo passo prático para quem administra ou fiscaliza uma fundação imune é claro: organize agora a documentação da entidade, mapeie o perfil de compras e acompanhe mês a mês as normas que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicarem. Quem chegar ao fim da transição com dados estruturados estará em posição muito melhor para preservar recursos e sustentar projetos.

No nosso portal, seguimos monitorando cada ato normativo da reforma tributária para traduzir, em linguagem acessível, o que realmente muda no bolso de quem depende do terceiro setor — e no planejamento de quem o mantém de pé.

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Perguntas frequentes

Fundação imune vai pagar CBS e IBS sobre o que ela presta ou vende?

Não, desde que a operação esteja dentro das finalidades essenciais da entidade. A imunidade constitucional do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal foi preservada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O que está em aberto é o tratamento das compras feitas pela fundação.

A imunidade protege contra os tributos embutidos no preço das aquisições?

Em regra, não. Tributos sobre o consumo incidem sobre a operação do fornecedor, que é o contribuinte. A entidade imune compra o produto com o tributo embutido no preço. A reforma tributária estabelece um modelo de crédito amplo, mas o mecanismo específico para devolver à entidade imune o que ela suporta economicamente ainda precisa ser detalhado pela regulamentação infralegal.

Entidades sem fins lucrativos que não cumprem os requisitos do CTN ficam fora da imunidade?

Sim. A imunidade constitucional é condicionada ao cumprimento integral dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Entidades que distribuam resultados, não apliquem integralmente os recursos no país ou não mantenham escrituração adequada podem perder a proteção.

A reforma começa a valer quando?

A reforma tributária prevê um período de transição com cronograma detalhado na Lei Complementar nº 214/2025.. Por isso, as fundações têm uma janela para se preparar, mas essa janela se estreita a cada ano.

Referências

  • Constituição Federal, art. 150, VI, 'c' — imunidade tributária das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos
  • Emenda Constitucional nº 132/2023 — reforma tributária sobre o consumo
  • Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentação da CBS e do IBS
  • Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 14 — requisitos para fruição da imunidade

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