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Convenção 193 da OIT: governo envia ratificação ao Congresso

Texto segue agora para análise de deputados e senadores e pode se tornar o primeiro marco internacional de direitos para motoristas e entregadores de plataformas no Brasil.

Rita Cavalcanti

📖 10 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • O governo enviou ao Congresso a mensagem presidencial pedindo a ratificação da Convenção 193 da OIT, voltada ao trabalho em plataformas digitais.
  • A convenção prevê transparência algorítmica, proteção contra desligamento arbitrário, acesso à seguridade social, parâmetros de remuneração e direito de organização coletiva.
  • A ratificação ainda depende de aprovação na Câmara e no Senado, depósito do instrumento na OIT e regulamentação interna — nada muda de imediato.
  • Enquanto o marco não avança, contribuir ao INSS como MEI ou contribuinte individual segue sendo a única forma de o trabalhador de app garantir cobertura previdenciária.

Quem trabalha dirigindo por aplicativo, entregando por bicicleta ou moto, ou prestando serviços por plataformas digitais convive há anos com uma dúvida básica: esse trabalho é emprego, é autônomo, ou algo no meio do caminho? A resposta nunca foi fechada — e, nesse intervalo, trabalhadores seguem sem clareza sobre férias, descanso, acidente, aposentadoria e canal de contestação.

Agora, um movimento do governo federal pode começar a destravar essa discussão. O Executivo enviou ao Congresso Nacional a mensagem que pede a ratificação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata justamente do trabalho em plataformas digitais. Se o texto for aprovado por deputados e senadores, o Brasil assume compromisso internacional de garantir um conjunto mínimo de direitos a motoristas, entregadores e demais trabalhadores desse modelo.

O que este guia vai explicar

Nas próximas linhas, este guia explica, em linguagem simples, o que é a Convenção 193, por que o envio ao Congresso importa agora, o que pode mudar no dia a dia de quem vive de app, como funciona a ratificação de uma convenção da OIT no Brasil, quais são as resistências políticas e o que o trabalhador deve acompanhar daqui para frente.

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O que é a Convenção 193 da OIT e por que ela importa para o trabalhador de aplicativo

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência da ONU responsável por definir normas internacionais de trabalho. Quando a OIT aprova uma convenção, os países-membros — entre eles o Brasil — podem decidir se vão ou não aderir. Ao ratificar, o país se compromete a adaptar sua legislação interna para refletir os padrões mínimos definidos pela norma internacional.

A Convenção 193 é o primeiro texto da OIT voltado especificamente para o trabalho em plataformas digitais. Ou seja, trata do universo de quem presta serviço por meio de aplicativos de transporte de passageiros, entrega de mercadorias, serviços domésticos sob demanda, freelancers de plataformas e demais modalidades que surgiram com a economia digital na última década.

A norma internacional busca responder a um impasse global: em praticamente todos os países, as plataformas classificam seus trabalhadores como autônomos, o que os deixa fora da rede tradicional de proteção trabalhista e previdenciária. A convenção estabelece um núcleo mínimo de direitos que precisa valer independentemente do nome que se dê ao vínculo.

Entre os pontos centrais que o texto costuma abordar estão: transparência algorítmica (o trabalhador tem direito de saber como o aplicativo calcula sua remuneração e distribui as corridas ou entregas), proteção contra desligamentos arbitrários, acesso à seguridade social, remuneração mínima pelo tempo efetivamente trabalhado e direito de organização coletiva.

Para o trabalhador brasileiro, isso importa por um motivo prático: hoje, quem roda por app não tem garantia nem de quanto vai ganhar por hora, nem de que não será bloqueado da plataforma do dia para a noite, nem de proteção se sofrer um acidente no meio de uma entrega. A convenção propõe um piso comum para todos esses cenários.

Como foi o envio ao Congresso Nacional

O caminho de uma convenção internacional até virar regra válida no Brasil tem uma primeira etapa obrigatória: o envio da mensagem presidencial ao Congresso Nacional. É essa mensagem que formaliza o interesse do país em ratificar o texto e abre o processo legislativo.

Segundo o documento encaminhado pelo Executivo, o governo defende a ratificação como forma de alinhar o Brasil ao padrão internacional em construção sobre trabalho digital e dar segurança jurídica tanto a trabalhadores quanto a empresas que operam plataformas no país.

. A partir desse envio, cabe à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal analisar o conteúdo e decidir se aprovam a adesão.

Vale uma observação importante para o leitor não confundir as peças: a mensagem presidencial não é lei. Ela não altera, por si só, nenhum direito trabalhista. O que ela faz é abrir o debate parlamentar. Enquanto o Congresso não aprovar o texto, as regras de trabalho em aplicativo seguem as que já valem hoje — ou seja, sem marco específico consolidado em lei federal.

O que pode mudar na prática para motoristas e entregadores

Se a ratificação avançar e o Brasil incorporar os termos da Convenção 193, o impacto no dia a dia de quem trabalha em plataformas tende a ser direto. Os principais eixos de mudança estão listados abaixo.

Transparência sobre o algoritmo. Hoje, o motorista ou entregador não sabe exatamente por que recebe determinada corrida, por que uma viagem foi recusada pelo sistema, nem como o aplicativo calcula bônus, filtros de qualidade ou bloqueios. A convenção prevê que o trabalhador tenha acesso a informações claras sobre esses critérios.

Proteção contra desligamento arbitrário. Muitos trabalhadores de app relatam "desativação" da conta sem aviso e sem direito de defesa. A norma internacional costuma exigir que haja justificativa, canal de contestação e devido processo antes de o trabalhador perder o acesso à plataforma.

Acesso à seguridade social. É o ponto mais sensível em termos de impacto previdenciário. A convenção aponta na direção de que o trabalhador de plataforma precisa ter acesso a contribuições e benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e proteção em caso de acidente — hoje, só quem se cadastra por conta própria no INSS, como contribuinte individual ou MEI, tem alguma cobertura.

Remuneração e tempo de trabalho. A norma trata de parâmetros mínimos de remuneração considerando o tempo efetivamente trabalhado, e não apenas o tempo em corrida ou entrega ativa. Esse é um dos pontos mais disputados, porque muda a forma como a conta fecha para as empresas.

Direito de organização coletiva. O texto reconhece a legitimidade de trabalhadores de plataforma se organizarem — em sindicatos, associações ou coletivos — e negociarem com as empresas, algo que já acontece de forma informal, mas sem respaldo jurídico claro.

É importante registrar: mesmo com a ratificação, nenhuma dessas mudanças entra em vigor da noite para o dia. A convenção fixa o compromisso. A regulamentação prática — quem contribui para o INSS, quanto, como, com que alíquota, em que modalidade de vínculo — depende de legislação interna que precisa ser debatida e aprovada depois.

Como funciona a ratificação de uma convenção da OIT no Brasil

Muita gente lê "governo manda para o Congresso" e imagina que em poucas semanas o texto vira regra. Não é assim. A ratificação de uma convenção internacional segue um rito específico, com várias etapas de controle.

1. Mensagem presidencial. O Executivo encaminha ao Congresso o texto da convenção e uma exposição de motivos defendendo a adesão. Essa etapa é a que acaba de ocorrer.

2. Análise na Câmara dos Deputados. O texto passa por comissões temáticas — normalmente comissões ligadas a relações exteriores, trabalho e constituição e justiça — antes de ir a plenário. Em cada comissão, pode receber pareceres favoráveis, contrários ou pedidos de vista que atrasam a tramitação.

3. Votação em plenário na Câmara. Se aprovado, o texto segue para o Senado Federal.

4. Análise no Senado. Mesmo rito: comissões primeiro, plenário depois. Se o Senado aprovar, o texto é promulgado via decreto legislativo.

5. Depósito do instrumento de ratificação na OIT. Só depois de depositado o instrumento de ratificação junto à OIT é que o Brasil, oficialmente, se vincula à convenção no plano internacional.

6. Vigência e regulamentação. Em geral, uma convenção da OIT entra em vigor para o país um ano após o depósito da ratificação. A partir daí, cabe ao Brasil adequar sua legislação interna — e é aqui que podem nascer novas leis, portarias e normas do Ministério do Trabalho e Emprego regulando pontos específicos.

É um caminho longo. Convenções importantes já levaram vários anos entre o envio ao Congresso e a ratificação efetiva. Portanto, o trabalhador que acompanha o tema precisa entender que a notícia de agora é o pontapé inicial, não a chegada.

Por que o tema divide empresas de aplicativo, trabalhadores e governo

O debate sobre trabalho em plataformas está entre os mais controversos da agenda trabalhista brasileira dos últimos anos, e a Convenção 193 reacende essa disputa.

Do lado dos trabalhadores, categorias de motoristas e entregadores organizadas em associações e sindicatos defendem que a ratificação é um passo necessário para sair do limbo jurídico. O argumento central é que, hoje, não há piso de remuneração, não há proteção contra bloqueio, não há cobertura previdenciária garantida — e o risco do negócio recai inteiramente sobre quem está na rua.

Do lado das plataformas, a resistência costuma se apoiar em dois pontos. O primeiro é o modelo de negócio: as empresas sustentam que operam como intermediárias tecnológicas, não como empregadoras, e que impor obrigações típicas de vínculo empregatício encareceria o serviço e reduziria oferta de trabalho. O segundo é a flexibilidade: parte dos próprios trabalhadores de app diz valorizar o modelo justamente porque escolhe horário, dias e volume de trabalho, e teme perder essa autonomia.

No governo e no Congresso, a discussão se mistura com um projeto paralelo de regulamentação do trabalho por aplicativo que já tramita no Legislativo há vários meses. A ratificação da convenção da OIT e esse projeto podem andar em paralelo, se complementar — ou gerar contradições, dependendo do texto final de cada um.

Há, portanto, três debates acontecendo ao mesmo tempo: o internacional (ratificar ou não a convenção), o legal interno (como regulamentar o trabalho em plataformas) e o judicial (ações individuais e coletivas que vêm sendo decididas no TST e no STF caso a caso).

O que o trabalhador de aplicativo deve acompanhar daqui para frente

Para quem vive de dirigir ou entregar por app, três movimentos merecem atenção nas próximas semanas e meses.

Tramitação no Congresso. O ponto mais imediato é observar como comissões da Câmara e do Senado vão receber a mensagem presidencial. Pareceres favoráveis ou contrários, pedidos de audiência pública e manifestações de líderes partidários dão um bom termômetro das chances reais de ratificação. Essas informações aparecem no portal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de acesso público.

Projeto de regulamentação interna. Mesmo que a ratificação demore, é possível que o Congresso avance primeiro em uma lei brasileira específica sobre trabalho em plataformas. Se isso ocorrer, essa lei pode valer antes da convenção e definir, na prática, o modelo de vínculo, contribuição previdenciária e direitos aplicáveis.

Contribuição ao INSS por conta própria. Independentemente de como o debate avançar, o trabalhador de app que não contribui hoje para o INSS está desprotegido em caso de acidente, doença ou tempo para aposentadoria. Enquanto o marco não chega, formalizar-se como MEI ou como contribuinte individual é a única forma de garantir cobertura previdenciária. Essa é uma decisão que não depende de Congresso nem de ratificação — depende apenas do próprio trabalhador, e as regras estão no site do INSS e da Receita Federal.

Resumo prático e próximo passo

O governo enviou ao Congresso Nacional a mensagem que pede a ratificação da Convenção 193 da OIT, primeira norma internacional voltada ao trabalho em plataformas digitais. Se aprovada por deputados e senadores, a adesão compromete o Brasil a adotar um conjunto mínimo de direitos para motoristas, entregadores e demais trabalhadores de aplicativos: transparência sobre o algoritmo, proteção contra desligamento arbitrário, acesso à seguridade social, parâmetros de remuneração e direito de organização coletiva.

Nada disso, porém, vale de imediato. A tramitação no Congresso pode levar meses — ou anos —, e a ratificação é apenas a porta de entrada para uma regulamentação interna que ainda precisa ser escrita. Enquanto esse debate avança, o trabalhador que depende de aplicativo segue sem rede de proteção automática: a melhor atitude no curto prazo continua sendo manter contribuição ativa ao INSS, seja como MEI, seja como contribuinte individual, para não ficar descoberto em caso de acidente, doença ou perda de renda.

O próximo passo é acompanhar a análise nas comissões da Câmara e do Senado e observar se o Congresso tratará a ratificação em paralelo ao projeto de regulamentação do trabalho em aplicativos. Essas duas decisões, somadas, vão definir o novo desenho do trabalho digital no Brasil nos próximos anos.

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Referências

  • Organização Internacional do Trabalho (OIT) — Convenção 193, sobre trabalho em plataformas digitais
  • Mensagem presidencial ao Congresso Nacional com pedido de ratificação da Convenção 193 da OIT
  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — regras de contribuição do contribuinte individual e do MEI

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