two people shaking hands in front of a laptop

Projeto classifica vídeo obrigatório no trabalho como desvio

PL 3.655/2026 pretende alterar a CLT para proibir que trabalhador seja forçado a aparecer em campanhas e redes sociais sem previsão no contrato

Rita Cavalcanti

📖 7 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • O PL 3.655/2026 propõe alterar a CLT para classificar como desvio de função a exigência de que o empregado apareça em vídeos e campanhas da empresa fora do contrato.
  • A cessão do direito de imagem do trabalhador teria de ser voluntária, específica e formalizada por escrito, segundo o texto do projeto.
  • Mesmo antes da aprovação, a Constituição já protege o direito de imagem e a CLT já reconhece o desvio de função como irregularidade.
  • O projeto tramita na Câmara dos Deputados e, se aprovado, segue para o Senado e sanção presidencial.

Com o avanço das redes sociais corporativas, tornou-se comum em muitas empresas pedir — ou exigir — que o empregado apareça em vídeos, bastidores, trends do TikTok e campanhas de marketing do empregador. O problema é que, para a maioria desses trabalhadores, posar como "rosto da marca" não estava escrito em lugar nenhum do contrato de trabalho. É esse ponto que um projeto de lei em tramitação no Congresso quer enfrentar.

O PL 3.655/2026 propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para deixar expresso que obrigar o empregado a participar de conteúdos audiovisuais, campanhas publicitárias ou publicações em redes sociais da empresa, quando essa atividade não faz parte da função para a qual ele foi contratado, configura desvio de função. Na prática, o texto quer criar uma regra clara de que não basta o chefe "pedir um vídeo rápido": se a tarefa foge do que foi combinado, o trabalhador pode recusar — e pode cobrar reparação se tiver sido pressionado.

A seguir, explicamos o que o projeto propõe, o que já é possível fazer hoje mesmo antes de ele virar lei, e em que situações aparecer em conteúdo da empresa pode (ou não) ser exigido.

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O que propõe o PL 3.655/2026

O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, mira um comportamento que ficou comum nos últimos anos: empresas usando funcionários do atendimento, do caixa, da cozinha, da linha de produção ou do administrativo como atores improvisados em vídeos institucionais e posts de engajamento.

A proposta inclui na CLT a previsão de que exigir esse tipo de participação, sem que ela esteja prevista no contrato de trabalho e sem o consentimento expresso do empregado, caracteriza desvio de função. A consequência prática desse enquadramento costuma ser dupla: o trabalhador passa a ter direito a diferenças salariais pelo tempo em que exerceu atividade estranha ao cargo e pode pleitear indenização por uso indevido de imagem.

O texto também busca proteger o direito de imagem do empregado, reforçando que a cessão desse direito para fins publicitários precisa ser voluntária, específica e formalizada por escrito — ou seja, não pode ser presumida só porque a pessoa trabalha na empresa.

Por que exigir vídeo do funcionário pode ser desvio de função

Desvio de função, no Direito do Trabalho, acontece quando o empregado é colocado, de forma habitual, para executar tarefas diferentes daquelas para as quais foi contratado — especialmente quando essas tarefas exigem outra qualificação ou pertencem a outro cargo.

Um caixa de supermercado foi contratado para operar o caixa. Um auxiliar de cozinha foi contratado para cozinhar. Um atendente de telemarketing foi contratado para atender ligações. Nenhum deles assinou contrato para atuar, apresentar, dançar, dublar áudio viral ou servir de modelo para o Instagram da empresa.

Quando o empregador transforma a produção de conteúdo em exigência disfarçada — ameaçando com advertência, perseguição ou perda de benefícios quem se recusa —, dois direitos entram em jogo ao mesmo tempo: o direito de exercer a função contratada e o direito de imagem, garantido pela Constituição Federal. O PL 3.655/2026 pretende traduzir essa combinação em um dispositivo claro dentro da CLT, para que o trabalhador não precise discutir caso a caso o que já deveria ser evidente.

Vale um ponto importante: a proposta não proíbe que a empresa produza conteúdo com seus funcionários. O que ela quer impedir é a obrigatoriedade. Quem gosta de aparecer, aceita e assina autorização continua podendo participar normalmente — inclusive, em muitos casos, recebendo cachê ou gratificação para isso.

E quem é contratado justamente para aparecer?

Há funções em que gravar vídeo, posar para foto e alimentar redes sociais faz parte do trabalho: social media, criador de conteúdo interno, analista de marketing digital, apresentador, relações públicas, influenciador contratado pela marca, entre outros. Nesses casos, a atividade está dentro do cargo e o empregado não pode se recusar sob o argumento de desvio de função.

A linha divisória é o contrato. Se o cargo descreve — de forma expressa ou razoavelmente implícita — a produção de conteúdo audiovisual, aparecer em vídeos é obrigação normal de trabalho. Se não descreve, estamos diante de uma tarefa nova, que depende de negociação e de aceitação do empregado.

O mesmo raciocínio vale para o uso da imagem depois da gravação. Mesmo o profissional contratado para aparecer em vídeos tem direito de saber onde seu rosto vai circular, por quanto tempo e para qual finalidade. Uso fora do que foi combinado pode gerar indenização por danos morais e materiais, com base no direito de imagem.

O que o trabalhador pode fazer hoje, antes da nova lei

O PL 3.655/2026 ainda está em tramitação e, até ser aprovado, sancionado e publicado, não produz efeitos. Mas quem está passando por essa situação agora não está desamparado. A Constituição já protege o direito de imagem, e a CLT já reconhece o desvio de função como irregularidade. Algumas atitudes práticas ajudam o empregado a se resguardar:

  • Pedir por escrito. Sempre que a chefia solicitar participação em vídeo ou campanha, pedir a orientação por e-mail, mensagem corporativa ou aplicativo de comunicação da empresa. Isso cria prova.
  • Guardar as mensagens. Prints, áudios e e-mails com pressão, ameaça ou cobrança devem ser salvos fora do computador da empresa.
  • Verificar o contrato e a descrição do cargo. Se a função não envolve produção de conteúdo, essa é a base para recusar sem punição.
  • Não assinar autorização de imagem em branco. A cessão de direito de imagem precisa descrever o conteúdo, a finalidade, os canais onde será veiculada e o prazo.
  • Procurar o sindicato da categoria. Muitas convenções coletivas já tratam de uso de imagem e podem oferecer proteção adicional.
  • Procurar a Justiça do Trabalho nos casos de retaliação, advertência indevida ou dispensa motivada pela recusa.

Quando a recusa vira motivo de demissão

Se o empregado já foi demitido depois de se recusar a gravar conteúdo, ainda é possível discutir dispensa discriminatória e pedir reparação, dependendo do caso concreto.

Próximos passos do projeto no Congresso

Por se tratar de projeto de lei ordinária que altera a CLT, o PL 3.655/2026 precisa passar pela análise de comissões temáticas na Câmara dos Deputados, seguir para votação no plenário e, se aprovado, ser enviado ao Senado Federal. Só depois disso vai à sanção da Presidência da República.

Como acontece com a maioria dos projetos que mexem em relações de trabalho, a expectativa é de debate intenso entre entidades de representação dos trabalhadores, que tendem a apoiar a medida, e entidades patronais, que costumam pedir ajustes para evitar insegurança jurídica em atividades normais de comunicação interna.

Conclusão: o que muda para o trabalhador

Enquanto o PL 3.655/2026 não é aprovado, a mensagem prática é esta: nenhum empregado é obrigado a virar garoto-propaganda da empresa se o contrato de trabalho dele não prevê isso. A proposta em tramitação apenas torna mais explícito um direito que já existe, ao enquadrar a exigência indevida como desvio de função e ao reforçar que o uso de imagem exige autorização formal.

Se a sua rotina de trabalho tem incluído gravações, lives, trends e participações em campanhas sem que isso estivesse combinado na contratação, o próximo passo é documentar as solicitações, revisar o contrato e, se houver pressão ou punição por recusa, procurar o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista para avaliar as medidas cabíveis. A tramitação do projeto deve ser acompanhada pelo portal da Câmara dos Deputados, onde é possível ver o andamento e o texto integral.

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Referências

  • Câmara dos Deputados — PL 3.655/2026 (tramitação)
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Decreto-Lei nº 5.452/1943
  • Constituição Federal de 1988 — proteção ao direito de imagem (art. 5º, V e X)

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